estagiario tem direito a 13º
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A solução da consulta 233 da receita
... - gia e na inovação? (v) qual a melhor forma de sistematizar o direito comercial? (vi) de que forma a criação de um código ajuda esse pro- ... Giovanni Faria M. Brandão. Acadêmi - co e estagiário do Departamento Tri - butário da Andersen Ballão Advocacia ... Nauê ...
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Filiação do Segurado
... ao sistema, é, sobretudo, a condição material assecuratória do direito subjetivo às prestações. A expressão "filiação" reflete ... Ao contrário, há pessoas remuneradas não filiadas, como o estagiário (Lei n. 11.788/2008) ... A filiação inevitavelmente liga-se à ...
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Sistemas operacionais
... abre o arquivo ou diretório e um clique simples com o botão direito exibe um menu com opções que podem ser feitas com o item selecionado ... (BB – Escriturário – 2010 – FCC) Um estagiário apagou acidentalmente um importante relatório que seu chefe vinha ...
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Acórdão Nº 0020126-39.2021.5.04.0571 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 01-09-2021
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
... atividades compatíveis com a escolaridade e a ocupação do estagiário; auxiliar o público nas salas de autoatendimento; comparecer em órgãos ... também está amparado por parte dos princípios norteadores do Direito do Trabalho, em especial o da condição mais benéfica ... Assim, faz ... -
Um estudo a respeito do estágio curricular supervisionado nos cursos de Ciências Contábeis no Brasil com foco na teoria experiencial de aprendizagem
El objetivo de este estudio consiste en investigar la organización y ejecución de la práctica curricular de los cursos de ciencias contables en las Instituciones de Educación Superior (IES) de Brasil, a la luz de la Teoría Experimental de Aprendizaje de David Kolb. Es un estudio descriptivo con abordaje cuantitativo, desarrollado por medio de colecta documental de los proyectos pedagógicos y/o...
... efetivamente nesse processo de formação ao incluir o aluno estagiário na realidade do seu trabalho mediante: experiência concreta dos ... e França (2011), poderá impedir o estagiário de um contato mais direito com o cotidiano de sua profissão e com a complexidade de um mundo real ... -
Decisão monocrática Nº 1468131 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2023
... e a Ordem dos Advogados do Brasil, de modo que, sendo o Direito Penal a ultima ratio, não deveria punir conduta que os outros ramos não ... Anote-se que o apelante foi inscrito no quadro de estagiário" da Seccional PE pelo período de 18/04/2008 a 18/04/2010, sendo sua inscri\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020428-28.2019.5.04.0801 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-08-2021
... 1. A admissão do trabalhador como estagiário deverá observar rigorosamente os preceitos estatuídos na Lei 11.788/08 ... "Art. 1º As pessoas jurídicas de Direito Privado, os Órgãos da Administração Pública e as Instituições de ...
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Acórdão Nº 0020690-84.2020.5.04.0334 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 11-02-2021
Este acórdão não possui ementa (3)!
... ser observado o Paragrafo Primeiro: "Na contratação de estagiário sem vínculo empregatício, como admitido em Lei, será observado o ... "reduzir" a bolsa-auxílio, sob pena de violar os princípios do direito do trabalho e a própria boa-fé objetiva. Ainda que não se trate de ... -
Decisão Monocrática nº 5018654-05.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 25 de Abril de 2017
... Direito Processual Civil. 2ª edição. São Paulo: Método, 2010, p. 985) ... Arlindo Rocha, OAB/SC 15.407, bem como ao estagiário Elieser Gonçalves Sá. Entende o INSS que a apelação não poderia ter ...
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Big data, algoritmos e inteligência artificial na administração pública: reflexões para a sua utilização em um ambiente democrático
... Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Graduado em ... Possui 4 anos de experiência como estagiário atuando nas áreas de compliance, padronização normativa, direito ...
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Courtbox: o papel do sandbox regulatório na promoção do acesso à justiça
... Advogado ... Bruno Feigelson ... Doutor e mestre em Direito pela UERJ. Professor universitário, palestrante e autor de diversos ... Graduando pela Universidade Federal Fluminense (UFF). Estagiário de Direito ... Sumário: 1. Introdução. 2. O que é sandbox ... 3 ...
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Legislação Penal Especial
... á cercado de acirrados debates acerca da legitimidade da tutela do direito penal em contraposição às garantias constitucionais da intimidade e da ... (B) O funcionário público que constrange fisicamente o estagiário a praticar contravenção penal poderá ser responsabilizado pelo crime de ...
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Contrato, REGULAMENTO GERAL E ESPECÍFICO DOS JOGOS ESCOLARES DO RIO GRANDE DO SUL 2023
... Importante: não poderá ser estagiário da escola ... § 4º- A escola deverá inscrever no mínimo 01 (um) e no ... Art. 6º - A escola classificada para a etapa subsequente terá direito a indicar o responsável técnico da seguinte forma: ... NÚMERO DE ...
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Acórdão Nº 0020666-44.2020.5.04.0241 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 13-05-2021
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
... ção à proporcionalidade da bolsa-auxílio percebida pelo estagiário. Assevera não existir disposição legal que expressamente afirme que a ... estágio prevê que o estagiário, sem vínculo empregatício, tem direito ao salário de ingresso dos bancários, observada a proporcionalidade das ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001376-81.2017.5.07.0009), 2019-03-20
... das diferença entre o que percebia mensalmente, primeiro como estagiário e em seguida como prospector de PJ, e a remuneração dos empregados do ... /15, provar o alegado, tendo em vista ser fato constitutivo de seu direito, o que não fez de forma satisfatória ... Reputa indevido qualquer ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 476-55.2014.5.20.0005) 05-12-2018
... Direito Processual do Trabalho, a percepção de honorários advocatícios não ... /08 e 12 da Lei 11.788/08, aduzindo que o último informa que o estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação, bem como ...
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Segurados Obrigatórios
... 3º da CLT. Por isso, a remissão ao Direito do Trabalho é válida e necessária. O Decreto-lei n. 5.452/1943 define ... Existem, todavia, formalmente, situações, como a do estagiário e do guarda-mirim, em que os trabalhos são destinados à própria pessoa ...
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Acórdão Nº 0020501-41.2020.5.04.0291 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 11-07-2021
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
... as convenções coletivas juntadas aos autos dão aos estagiários direito ao piso salarial convencional. Cita precedentes, bem como o conteúdo do ... ( ... ) ... Parágrafo Primeiro ... Na contratação de estagiário sem vínculo empregatício, como admitido em Lei, será observado o ... -
Capital - Editais
... local incerto ou não sabido, fica ciente de que, neste Juízo de Direito, tramitam os autos do processo epigrafado, bem como INTIMADA quanto ao ... ESTAGIARIO PROGRAMA ... ESTAGIO ... ADRIANA REBELLO VIEIRA ...
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Propriedade: Sobre desapropriação e servidão administrativa
Uma análise das disposições materiais comuns a ambas as modalidades e as disciplinas legislativas a elas relacionadas.
... Gabriel Cavalcante Cortez ACADÊMICO DE DIREITO ... Maria Júlia Scherlowski Rosa ASSESSORA NÍVEL II DE JUIZ DE ... Estagiário junto ao Gabinete do Juízo da 2ª Vara Cível, da Fazenda Pública e de ... -
O Regime Especial de Inclusão Previdenciária
... A manicure, o catador de lixo, o estagiário, o advogado sem vínculo empregatício, o apostador, a prostituta, o ... contribuir? Para a população em geral, é a necessidade que dá direito ao benefício previdenciário e não o preenchimento dos requisitos legais ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2007.61.05.004834-6, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14-02-2019
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Acórdão Nº 0020113-88.2019.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-07-2021
... 1. A contratação do trabalhador como estagiário deverá observar rigorosamente os preceitos estatuídos na Lei 11.788/08 ... a existência do vínculo empregatício, fato constitutivo do seu direito; do contrário, quando reconhecida a prestação dos serviços, mas negada ...
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Sobre Os Autores
... é Professor de Governança e Regulação da Internet na Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas, no Rio de Janeiro, e pesquisador associado ... Trabalhou como estagiário no Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Estudou Direito ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000718-91.2016.5.06.0018), 18-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE ESTÁGIO. VALIDADE. Para que o estágio não seja enquadrado como vínculo de emprego é preciso que exista relação direta e necessária entre a formação escolar do estudante e as tarefas que lhe foram conferidas na empresa a que esteja servindo, na qualidade de estagiário. Na hipótese, não há nos autos prova de que o conteúdo da relação, configurado pelo cotidiano de...
... conferidas na empresa a que esteja servindo, na qualidade de estagiário. Na hipótese, não há nos autos prova de que o conteúdo da relação, ... (Manual de Direito Processual Civil. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1986, v. I, p ...