estagiario tem direito a 13º
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Decisões Monocráticas nº 848124 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2020
... 1 O magistrado tem direito líquido e certo à averbação do tempo de serviço em que atuou como ... , referente ao período de 25/09/1995 a 15/12/1998, e, como estagiário, no período de 03/06/1993 a 03/06/1995, para fins de futura ...
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Teoria Geral da Previdência Social
... bastante diferido, não seria justo que o trabalhador não tivesse direito à correção das bases de cálculo dos pagamentos efetuados, sob risco ... 8.935/1994; l) o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa, em desacordo com a Lei Ordinária Federal ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... ço público, por meio da qual defenderá a própria aplicação do Direito (a defesa da Constituição, da ordem jurídica do Estado Democrático de ... a profissão, há mais de cinco anos, excluído o período de estagiário, sendo facultado à Comissão Eleitoral exigir a devida comprovação; ...
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Portaria, Secretaria de Assistência Social Divisão de Tecnologia da Informação Política de Segur
... Colaborador: toda e qualquer pessoa física (servidor, CC, estagiário, conselheiro, membro terceirizado, ... contratado diretamente ou por ... e serviços concedidos aos seus usuários, reservando-se o direito de analisar dados e evidências ... para obtenção de provas a serem ...
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Das incompatibilidades e impedimentos
... vinculado à Universidade Federal, ministrando aulas no curso de Direito, resolve atuar, em causa própria, pleiteando benefícios tributários em ... analisarmos a possibilidade de o militar inscrever-se como estagiário ou advogado perante a OAB ... Dispõe o art. 28, VI, do EAOAB que as ...
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Políticas Públicas e o Jovem Trabalhador
No atual e conturbado cenário político brasileiro, desvela-se a importância de se analisar as políticas públicas para o jovem. A disputa indiscriminada pelos postos de trabalho e a ausência de um pacto geracional fazem do mercado de trabalho uma espécie de “guerra de todos contra todos”. Muitos jovens, premidos pela necessidade de conseguir uma ocupação, acabam se “encaixando” em trabalhos...
... Sob essa ótica e ainda sendo o trabalho um direito humano fundamental, a pesquisa terá por foco investigar as ações até ... somente o jovem com 16 (dezesseis) anos ou mais poderá ser estagiário ... Nos termos do art. 1º da Lei nº 11.788/2008, estágio é “ato ... -
Direito Penal
... de incorporarem tais bens ao patrimônio pessoal ou de terceiro, não cometem fato típico de peculato, diversamente do que ocorre com o estagiário do Departamento Estadual de Estradas que se apropria do combustível colocado à disposição da autarquia pela empresa contratada para o ...
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O potencial do teletrabalho na inclusão profissional de pessoas com deficiência
A presente monografia tem como objetivo principal refletir sobre os limites e as potencialidades que a adoção do regime de teletrabalho representa para maior inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho brasileiro. A partir dos modestos avanços atingidos pela política afirmativa de reserva de vagas às pessoas com deficiência, foram elencados os principais fatores que justificariam o
... e concedeu-se espaço ao reconhecimento das PcD como sujeitos de direito. Sobre essa evolução, o Ministério do Trabalho e Emprego comenta que: 6 ... estagiário, 0,4% de diretor e somente 0,2% de vice-presidente e/ou presidente ... -
Exercícios complementares gabarito - Questões
... 12 da lei, o estagiário poderá receber bolsa, ou outra forma de contraprestação ... A decisão ... A recusa do empregado em assinar a advertência é seu direito e não se configura falta grave. De fato, a infração laboral ...
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Como organizar o documento com detox law
... Advogado. Legal Designer. Head de Direito Digital do Escritório Rocha & Gonçalves. Fundador das iniciativas Calaza ... com o meio profi ssional jurídico, seja como advogado, como estagiário ou mesmo como cliente, provavelmente você já ouviu falar do termo ...
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Do Contrato Individual de Trabalho
... 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de ... que couber, às relações entre o trabalhador autônomo ou o estagiário e a empresa contratante e entre empresas contratantes e contratadas ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
... Ação Civil Pública, que os empregados substituídos têm direito aos anuênios e que a verba em referência deve ser calculada sobre o ... Desse modo, não pode ser considerado estagiário o traba lhador normalmente inserido no pro cesso produtivo da empresa, ...
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A dimensão política da magistratura
... ário, em si, em sua lógica mais cotidiana de aplicação do direito ao caso concreto, sempre esteve imerso na política, 4 é formado por ... – não tanto pela relação de confiabilidade entre assessor/estagiário e o juiz, mas para manter a relação de poder Cível n ...
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Acórdão Nº 1284355 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020
... de tempo de serviço prestado na qualidade de estagiário no Ministério ... Público do Paraná, para fins de concessão de ... Democrático de Direito e verdadeira cláusula pétrea de nossa ... Constituição Federal ...
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Dos reflexos do art. 28 da Lei n. 8.212/1991
... 7º, XVIII 229 , prevê o direito da segurada empregada gestante, ao seu recebimento, sem prejuízo do seu ... estagiário nos termos da Lei n. 6.494/1977 ... A realização da atividade de ...
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Capital - Editais
... Juízo de Direito, tramitam os autos do processo epigrafado, bem como CITADA para ... ESTAGIARIO" NIVEL TECNICO ... ADILSON ALVES DE SOUZA \xC2" ...
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Acórdão Nº 0021590-64.2019.5.04.0411 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 29-04-2021
Este acórdão não possui ementa (3)!
... Relata o reclamante que foi estagiário da instituição financeira ré entre 11.09.2017 e 10.09.2019, trabalhava ... salarial consagrada constitucionalmente, bem como o princípio do direito adquirido, não havendo razão para não ser aplicado à bolsa auxílio; ... -
Da Inscrição na OAB
... 13.146/2015, quem contrata com a pessoa apoiada tem o direito de exigir que os apoiadores assinem o contrato junto com ela. Mais uma vez ... ço público, ou de prática ilegal da profissão por bacharel estagiário com inscrição cancelada, respondendo a inquéritos policiais ou, os ...
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Decisão da Presidência nº 33672 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2017
DECISÃO: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO ... MANDADO DE SEGURANÇA ... SERVIDOR QUE CUMPRIU HORAS ... ; (ii) ao que parece, durante todo o tempo em que foi estagiário no MPF, o requerente foi o único estagiário-servidor da PRPE; (iii) ...
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Crimes Contra a Liberdade Individual
... á o agente procurando arbitrariamente efetivar o exercício de um direito ... A ilegitimidade da pretensão do sujeito ativo deve ser sempre ... que participem diretamente das referidas atividades laborais (estagiário de Direito, secretária de consultório médico, escrevente cartorário) ...
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A situação carcerária brasileira e a efetivação de direitos fundamentais: por uma releitura constitucional e convencional do indulto
O presente artigo tem como objeto de análise a prática de concessão de indulto por parte do Chefe do Poder Executivo da União. Cumpre informar que a pesquisa busca (i) analisar quais condições de concessão dos indultos, os quais são concedidos, costumeiramente, pelo Presidente da República, (ii) investigar quais as decisões do STF e da Corte IDH envolvem a situação carcerária e a sua influência...
... 1 Professor de Direito Penal e Prática Penal (UNESA - Nova Friburgo). Ex--Professor Substituto ... Atualmente é estagiário no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro ... 3 graduando em ... -
Acórdão Nº 0020689-46.2020.5.04.0772 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 13-05-2021
Este acórdão não possui ementa (3)!
... diárias; que, conforme o referido artigo, na contratação de estagiário sem vínculo empregatício, será observado o salário de ingresso ... Dessa forma, a ex-estagiária tem direito ao enquadramento do seu salário nas normas coletivas, cujo valor é ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 20229-73.2019.5.04.0811)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ESTAGIÁRIO. DIFERENÇAS DE BOLSA-AUXÍLIO. 1 - O reclamante opõe embargos de declaração insistindo na análise da matéria de fundo referente às diferenças de bolsa auxílio pagas a ele na qualidade de estagiário. 2 - Não há vício de...
... RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE ... ESTAGIÁRIO. DIFERENÇAS DE BOLSA-AUXÍLIO ... 1 - O reclamante opõe ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000373-68.2015.5.06.0016), 17-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CONTRATO DE ESTÁGIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO. O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho. Ao elencar os parâmetros para a atividade de estagiário, o legislador objetivou proporcionar ao educando melhores condiçõe
... Ao elencar os parâmetros para a atividade de estagiário, o legislador objetivou proporcionar ao educando melhores condições para ... por uma vaga de estágio? Lembremos que a ninguém é dado o direito de se valer de sua própria torpeza. PRINCÍPIO NEMO AUDITUR PROPRIAM ...