estatuto da advocacia
- Lei 13.247/16: Altera o Estatuto da Advocacia
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Dos honorários advocatícios
... Sobre a hipótese e à luz do que dispõe o Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a alternativa correta: ... (a) O advogado ...
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Do processo na OAB
... O rito dos processos na OAB é o previsto neste Estatuto, no Regulamento Geral e no Código de Ética e Disciplina. A nosso ver, ... "Dispondo o Estatuto da Advocacia e da OAB e o seu Regulamento Geral, de forma expressa, acerca do ...
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A acesso à justiça e o advogado
... ed. Ed. Porto Alegre: Síntese, p. 78/79 ... ESTATUTO DA ADVOCACIA E PROCESSO CONSTITUCIONAL ... básicas do sistema ...
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Estatuto da Advocacia não impede servidor do MP de advogar, diz STJ
Estatuto da Advocacia não impede servidor do MP de advogar, diz STJ
É assegurada a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil de servidor ocupante de cargo de técnico do Ministério Público Federal. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, esses servidores estão enquadrados na hipótese descrita... -
A Importância e a Necessidade do Estudo da Ética Estatutária
... O que define o estatuto ético de uma profissão é a responsabilidade que dela decorre, pois, ... A exemplo disso, temos o CED, art. 5º. O exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização ...
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Advogado e o processo constitucional
... Trad. Livre, 1973, col., I, n. 1, p. 22 ... ESTATUTO DA ADVOCACIA E PROCESSO CONSTITUCIONAL ... Para James Goldschimitd o ...
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Rateio de honorários não é regido pelo Estatuto da Advocacia
Paradoxo da Corte: Rateio de honorários não é regido pelo Estatuto da Advocacia
Imagino ser importante recordar que, quando o advogado celebra um contrato com seu cliente, emergem obrigações mútuas: o causídico obriga-se a prestar-lhe serviços profissionais com zelo e dedicação; o cliente obriga-se a remunerar o respectivo tr... - Mensagem de Veto Parcial nº 275 de 02/06/2022. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 5.284, de 2020, que 'Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal'.
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Acórdão nº 2016/0194388-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTATUTO DA ...
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Acórdão nº 2011/0291602-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do autor beneficiário da justiça gratuita, à luz do Estatuto da Advocacia ...
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STF julga aplicação do Estatuto da Advocacia para advogados de órgãos públicos
STF julga aplicação do Estatuto para advogados de órgãos públicos
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 8906, DE 04 DE JULHO DE 1994. Dispõe Sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem Dos Advogados do Brasil - Oab.
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Infrações Disciplinares
... , configurada a infração prevista no inciso I, do artigo 34, do Estatuto, nos termos do artigo 36, inciso I, parágrafo único do mesmo diploma ... Acórdão N. 602 ... EMENTA: EXERCÍCIO DA ADVOCACIA A DESPEITO DE SUSPENSÃO DISCIPLINAR. A infração ao inciso I, do artigo ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... identificar exclusivamente serviços privativos da advocacia, bem como as ... Estatuto da Advocacia e da OAB. ...
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Anexo I - Melhores pareceres do TED/SP
... 02) E-3.048/2004 - SÍMBOLOS DA ADVOCACIA - A IMAGEM DA JUSTIÇA (TÊMIS), A BALANÇA, A BECA E AS INSÍGNIAS ... 34 do Estatuto da Advocacia. A criação, na internet, de um site dessa associação e a ...
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Acórdão nº 2015/0308179-9 de T6 - SEXTA TURMA
... 8.906/1994. ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA ORDEM DOS ...
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Acórdão nº 2016/0138438-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 8.906/1994. ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB. MATÉRIA ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... referida norma do Estatuto da Advocacia. É a ratio essendi da Súmula 306 do ...
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Acórdão nº 2015/0059643-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Estatuto" ... da Advocacia. É a ratio essendi da Súmula\xC2" ...
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Referências
... RF 274/382 ... AZEVEDO, Flavio Olimpio de. Comentários ao Estatuto da Advocacia. 2.ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2010 ... BIELAJR. Ética na ...
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Acórdão nº 2016/0117883-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... o art. 22, § 4º, do Estatuto" da Advocacia, na hipótese de o ... advogado\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0201483-3 de T5 - QUINTA TURMA
... APLICAÇÃO DO ART. 7º, INCISO V, DO ESTATUTO DA ... ADVOCACIA. ... INEXISTÊNCIA ... ESTADO-MAIOR. ...
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Prefácio
... Esta obra, em especial, tem esse importante objetivo. "Estatuto da Advocacia e a Ética do Profissional" tem a dupla finalidade de ...
- Acórdão nº 2013/0383745-5 de T5 - QUINTA TURMA