estatuto da magistratura nacional
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Acórdão nº 2004/0075074-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... essencial no sistema judiciário nacional. Como figura indispensável à administração da ... , IV, da LC 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), estabelece os deveres do magistrado, ... Dispõe o art. 7º, VIII, do Estatuto da Advocacia, ao relacionar os direitos do ...
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Acórdão nº 2000/0039164-6 de T6 - SEXTA TURMA
... do ato pelo Conselho Superior da Magistratura e a decisão do Tribunal Pleno que ensejou a ... Aplicação do prazo previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio ... 3. Enquanto o Estatuto da Magistratura Nacional não for editado, o interesse público não pode ...
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Introdução
Como é de todos sabido, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução n. 75, de ... nos concursos para ingresso na Magistratura, o que gerava frequentes impugnações nas ... e da Política, além do próprio Estatuto da Magistratura. O estudo destas disciplinas — ...
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Decisão da Presidência nº 1388 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2016
... discutida é de interesse de toda a magistratura nacional ... Alega, ainda, inépcia da inicial, ... 125 do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Santa ...
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Decisão monocrática Nº 38383 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-01-2022
... resultou mantida decisão da Corregedora Nacional de Justiça que determinara o arquivamento de ... º, todos do Regimento Interno do CNJ c/c Estatuto da Magistratura Nacional, c/c art. 103-B, § 4º, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... O Presidente da República: ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... CAPÍTULO I ... Dos fins, ... no julgamento das provas e títulos para o ingresso na magistratura vitalícia, indicando representantes para âsse fim (art. 134, inciso IlI, ...
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Decisão da Presidência nº 1484 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2016
... debatida ser de interesse de toda a magistratura nacional ... Por fim, requereu o reconhecimento ... estatuto da magistratura nacional, in verbis : Art. 93 ...
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Decisão monocrática Nº 39264 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2023
... ça Federal (CJF) quanto do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), violando, assim, o direito ... ESTATUTO DA MAGISTRATURA. UNICIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM ...
- Julgamento 1996.01.000265-0 do Superior Tribunal Militar, 11-06-1996
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Decisão da Presidência nº 1445 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2016
... discutida é de interesse de toda a magistratura nacional. No mérito, explica, em suma, ... 125 do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Santa ...
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O Estatuto Da Magistratura
o Estatuto da MaGistratura ... Como se sabe, a Lei Complementar nº 35/1979 é conhecida como Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN). Foi sendo atualizada pelas ... Leis Complementares nº 37/79, 54/86 e 60/89 e Resoluções do Senado Federal nºs 12/9031/93 ... Na ...
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Acórdão Nº 7286 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALS. C E D DO § 2º DO ART. 122 DA LEI COMPLEMENTAR N. 11/1996, DA BAHIA. CRITÉRIOS DE DESEMPATE NA PROMOÇÃO E REMOÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL POR ANTIGUIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO NÚMERO DE FILHOS OU DO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO....
... estabelecido pela Lei Orgânica Nacional do Ministério Público – LONMP (Lei ... nacionais de organização e do estatuto básico dos membros do Parquet, tal qual a ... MAN na esfera da magistratura judicial; disciplina essa que é, então, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8431, DE 09 DE JUNHO DE 1992. Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 24 Região.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... Art ... recomendações da Lei Orgânica da Magistratura Nacional ou do Estatuto da Magistratura a que se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8233, DE 10 DE SETEMBRO DE 1991. Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 20a. Região.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... Art ... recomendações da Lei Orgânica da Magistratura Nacional ou do Estatuto da Magistratura, a que se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8219, DE 29 DE AGOSTO DE 1991. Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 19a. Região.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... 1° É ... recomendações da Lei Orgânica da Magistratura Nacional ou do Estatuto da Magistratura a que se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8221, DE 05 DE SETEMBRO DE 1991. Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 22a. Região.
... Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e seu sanciono a seguinte lei: ... Art. 1\xC2" ... recomendações da Lei Orgânica da Magistratura Nacional ou do Estatuto da Magistratura, a que se ...
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A Justiça Eleitoral
... nacional, enquanto em cada Estado e no Distrito Federal ... 8º da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN), que é lei complementar, fixa ... , a Constituição Federal e o Estatuto da Magistratura Nacional, atualmente representado ...
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Decreto-Lei nº 81 de 21/12/1966. REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DA UNIÃO, ADOTA MEDIDAS DE NATUREZA FINANCEIRA, AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pensionistas civis pagos pelo Tesouro Nacional, aos pensionistas dos funcionários autárquicos ... ) diárias e ajuda de custo, previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União e no ... TABELA "D" ... Cargos da Magistratura ...
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Acórdão nº 189 de Tribunal Pleno, 18 de Mayo de 1990
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - RESOLUÇÃO N. 3/89 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DISCIPLINA DA PROMOÇÃO DE JUIZES TOGADOS - ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO CONGRESSO NACIONAL - ARGÜIÇÃO DE DESRESPEITO AO ARTIGO 93, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ESTATUTO DA MAGISTRATURA - RELEVO JURÍDICO DO TEMA - INOCORRENCIA DO PERICULUM IN...
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Acórdão Nº 6771 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CAPUT DO ART. 119 E INC. V DO ART. 129 DA LEI COMPLEMENTAR N. 100/2007 DE PERNAMBUCO. REMOÇÃO E PROMOÇÃO DE MAGISTRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE PRECEDÊNCIA DA REMOÇÃO À PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO EFETIVO COMO CRITÉRIO DE APURAÇÃO DE ANTIGUIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI ORGÂNICA...
... MAGISTRATURA ... CONTRARIEDADE AO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA ... nacional), da Constituição Federal” (fl. 2, e-doc. 1) ... ao Estatuto da Magistratura” (fl. 2, e-doc. 1) ... -
Acórdão Nº 6781 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
... ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL – LOMAN. OFENSA AO ... ART. 93 DA ... versa sobre matéria própria ao Estatuto da Magistratura, ... em descompasso com a ...
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Eleições diretas para os Cargos Diretivos dos Tribunais
... chamada de LOMAN - Lei Orgânica da Magistratura Nacional, segundo o qual o universo dos ... ção Federal, que disporá sobre o Estatuto da Magistratura ... Eis as principais questões ...
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Acórdão Nº 6798 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... ETÁRIO MÍNIMO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA ... ESTADUAL. INOVAÇÃO DOS CRITÉRIOS ... Federal para dispor, em lei complementar nacional, sobre o ... Estatuto da Magistratura), da ...
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Prova De Noções Gerais De Direito E Formação Humanística Nos Concursos Para Juiz
... Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está em vias de editar uma ... ção incluindo nos concursos para a Magistratura" questões de Noções Gerais de Direito e Formaç\xC3" ... , Psicologia Judiciária, Ética e Estatuto Jurídico da Magistratura Nacional, Filosofia do ...
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Do Poder Judiciário no Brasil
... As garantias da magistratura são de natureza constitucional e ... em leis infraconstitucionais, mormente o Estatuto da Magistratura Nacional (LOMAN), onde, inclusive ...