estatuto da oab planalto
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... Constituição Federal de 1988, sendo regida pela CLT e não pelo estatuto municipal, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal e dos ... MARIA DE JESUS ALMEIDA JUIZ DE DIREITO DE PLANALTO, VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS Advogado(s): JULIANA DE ...
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Planalto - Vara cível
... Afirma ter preenchido os requisitos estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos do Munício de Planalto (Lei Municipal n° 0321/2010) e requer a condenação do Município a cumprir a obrigação de fazer ...
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Planalto - Vara cível
... Afirma ter preenchido os requisitos estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos do Munício de Planalto (Lei Municipal n° 0321/2010) e requer a condenação do Município a cumprir a obrigação de fazer ...
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Parecer jurídico sobre 'análise do decreto 10.502/2020 e a política nacional de educação especial: avaliação sobre retrocessos no ordenamento jurídico'
... tem seu marco na Constituição Federal de 1988, bem como no Estatuto da Criança e do Adolescente (“ECA”) – Lei 8.069, de 13 de julho ... 23) Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ decreto/1990-1994/D99710.htm. Acesso em: 08 out. 2020 ...
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Planalto - Vara cível
... Apesar disso, em consulta ao site da Prefeitura Municipal de Planalto foi possível obter o interior teor da referida Lei, denominada Estatuto dos Servidores Públicos Municipais ... Veja-se o que consta no referido estatuto a respeito da licença prêmio, descrita no capítulo referente ...
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Planalto - Vara cível
... Afirma ter preenchido os requisitos estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos do Munício de Planalto (Lei Municipal n° 0321/2010) e requer a condenação do Município a cumprir a obrigação de fazer ...
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Planalto - Vara c�vel
... 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. [ ... ] Além do mais, está a preservar-se com isso o interesse da criança [ ... ], que se encontra matriculada na escola ...
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Planalto - Vara cível
... Afirma ter preenchido os requisitos estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos do Munício de Planalto (Lei Municipal n° 0321/2010) e requer a condenação do Município a cumprir a obrigação de fazer ...
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Planalto - Vara cível
... Afirma ter preenchido os requisitos estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos do Munício de Planalto (Lei Municipal n° 0321/2010) e requer a condenação do Município a cumprir a obrigação de fazer ...
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Planalto - Vara c�vel
... Afirma ter preenchido os requisitos estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos do Munício de Planalto (Lei Municipal n° 0321/2010) e requer a condenação do Município a cumprir a obrigação de fazer ...
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... Afirma ter preenchido os requisitos estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos do Munício de Planalto (Lei Municipal n° 0321/2010) e requer a condenação do Município a cumprir a obrigação de fazer ...
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... Afirma ter preenchido os requisitos estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos do Munício de Planalto (Lei Municipal n° 0321/2010) e requer a condenação do Município a cumprir a obrigação de fazer ...