estatuto do funcionário público do estado de pernambuco
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000535-15.2019.5.06.0019), 20-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO. COOPERATIVA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. As declarações prestadas pelo reclamante, na condição de testemunha compromissada ouvida no processo nº 0000652-94.2019.5.06.0022, demonstram a ausência dos elementos fático-jurídicos ensejadores da relação de emprego. Recurso ordinário não provido.
... DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE PERNAMBUCO, INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - H-PE e ESTADO DE PERNAMBUCO ... Advogados : Maykom Willames ... Parecer do Ministério Público do Trabalho (ID. e67aa60 - fls. 1.155/1.171), ... férias; ( ... ) que sabe dizer que tinha estatuto, mas nunca viu; ( ... ) " ... Do referido ... indagou o que acontece quando um funcionário da cooperativa falta, tendo dito o depoente que, ... -
Decisão da Presidência nº 138420 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Noviembre de 2016
... Público Federal ... Decisão: Trata-se de habeas corpus, ... demonstração de que a droga tinha outro estado da federação como destino (AREsp n. 734.084/TO, ... ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à ... pelo transporte da droga do Estado de Pernambuco, chegava no local para receber os dividendos do ... 59 do Estatuto Repressivo, reconhecendo cinco delas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000883-35.2014.5.06.0172), 26-01-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA - GESTAMP WIND STEEL PERNAMBUCO S.A. MOTORISTA. CONTRATO DE TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - SÚMULA Nº. 331 DO COLENDO TST. A situação dos autos não amolda à hipótese da Súmula 331, IV, do C. TST, pois não houve contratação específica de mão-de-obra de motorista, mas, sim, a contratação dos serviços de transporte para escoamento da produção da segunda...
... RECORRENTES : GESTAMP WIND STEEL PERNAMBUCO S.A., GRANCARGA TRANSPORTES E GUINDASTES S.A. e ... ária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto na Resolução ... De acordo com o estatuto social da recorrente, ela tem por objeto social: ... "RESUMO DOS ACERTOS DE CONTAS DO FUNCIONÁRIO - VALORES ADIANTADOS X PRESTADOS" de ID. 55a61b1 ... -
Greve
... 1. Passando pela história. O Estado" valeu-se de todos os meios para impedir seu exerc\xC3" ... seccional, com audiência do Ministério Público. Art. 9º O estrangeiro que regressar ao ... ível com demissão ou suspensão, o funcionário público que participar de greve ou para ela ... A agitação chegou a Pernambuco" e à Bahia, onde Joaquim Pimenta e Agripino Nazar\xC3" ... das obrigações referentes ao seu estatuto e à natureza das funções que exercem.” (587) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000219-06.2019.5.06.0341), 15-10-2019
ACORDAM os Membros Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.
... Religiosas e Filantrópicas no Estado de Pernambuco, a qual se submete o ora Recorrido, haja vista que fora funcionário de Entidade Filantrópica, ou seja, da ora ... 511, § 2º, do Estatuto" Consolidado, o enquadramento sindical, em regra, \xC3" ... bem como da representante da Ministério Público ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001284-08.2014.5.06.0019), 26-09-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA FORNECEDORA DE MÃO DE OBRA POR ATO ILÍCITO PRATICADO NO SEIO DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. Quando a empresa prestadora oferta mão de obra a um tomador de serviços (e nisso consiste a sua atividade) não se exime da proteção a seus empregados. O ambiente de trabalho em que o...
... O ambiente de trabalho em que o funcionário oferta a sua força-tarefa (empresa tomadora) ... 848, do Estatuto Consolidado ... Dessa forma, ao contrário do ... implantação da Refinaria do Nordeste, no Estado de Pernambuco ( ... )' (fls. 43/61 dos autos ... CARVALHO, com a presença do Ministério Público ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000387-13.2020.5.06.0231), 29-07-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento aos recursos ordinários.V O T O Admissibilidade: Os recursos são tempestivos (ciência da sentença em 06/04/2021 e interposição dos apelos em 15 e 16/04/2021), estão subscritos por procuradores habilitados nos autos (IDs. 1ee880f e 0f66f31) e os preparos foram adequadamente...
... de Goiana, Iguarassu e Itaquitinga, no estado de Pernambuco" (ID. 84a5156, pág. 2), com ... objeto do contrato firmado com o Poder Público para implantação de linhas de transmissão ... mudança do local de trabalho do funcionário, seguindo assim a CCT de Minas Gerais, estado ... É força também registrar que o Estatuto Social da primeira ré fornece nítidos contornos ... -
Diário Oficial del 02-02-2022 - Poder Legislativo
... Diário Oficial ... Estado de Pernambuco ... Poder Legislativo Recife, ... brecarregar os sistemas de ... saúde público e privado e ... de aumentar o número de ... funcionário público, Carlos Alberto Oliveira atuou também, ... que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer no ... Estado de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000506-28.2019.5.06.0192), 12-08-2021
TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 958252, decidiu ser lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. E, apesar de remanescer a possibilidade de se configurar o vínculo de emprego direto entre empregado e tomador dos serviços, caso verificados os requisitos do contrato de trabalho, no caso, o conjunto probatório não permite...
... PERNAMBUCO - PETROQUIMICA SUAPE; ... Desnecessário parecer do Ministério Público do Trabalho ... É o relatório ... 122/130 (id nº d63b98a), o Estatuto Social da PETROQUÍMICA SUAPE, ora recorrida, ... colhe-se que "todas as sociedades em que o Estado tenha participação acionária, sem, no entanto, ... que "quando iniciou em 2011, como funcionário da ATP, respondia diretamente aos funcionários ... -
Casamento
11 c AsAmento ... O estado da pessoa natural é composto pelo estado ... de prova do casamento, o que o torna público e acessível por todos, sendo então presumido ... O Estatuto da Pessoa com Deficiência ou a Lei Brasileira de ... 552; o Código de Normas do Estado de Pernambuco, no art. 659; e a Consolidação Normativa do ... equivocada que lhe foi prestada pelo funcionário do cartório, não havendo razão para obstar ...
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Diário Oficial del 15-12-2021 - Poder Legislativo
Diário Oficial ... Estado de Pernambuco ... Poder Legislativo ... elevado espírito público", as ... enormes responsabilidades ... a eles con\xEF\xAC" ... “Perdemos ... um grande funcionário da Casa, ... uma figura extraordinária. Sem- ... termos do Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741, de 1º de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001646-24.2017.5.06.0142), 05-11-2019
EMENTA: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA LEI 13.467/17. Embora já em vigor a Lei 13.467/17, não há como se autorizar, no caso dos autos, a incidência de suas disposições no que diz respeito ao instituto dos honorários advocatícios, na medida em que a ação foi ajuizada antes da reforma trabalhista, não sendo permitido ao magistrado surpreender a parte no momento...
... PERNAMBUCO ... ência de subordinação a qualquer funcionário da CELPE e corrobora a tese de defesa ... PROPOSITURA DA AÇÃO SOB A ÉGIDE DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL DE 1973. PROLAÇÃO DE SENTENÇA ... ), com a presença do Ministério Público ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001235-15.2014.5.06.0003), 30-04-2018
EMENTA: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILDIADE DE REAPRECIAÇÃO PELO MESMO ÓRGÃO JULGADOR. Este E. Regional, na apreciação do recurso ordinário anteriormente interposto pela parte autora, afastou a preliminar de impossibilidade jurídica de formação de vínculo de emprego direito entre a reclamante e a Petroquímica Suape, sem submissão a concurso público. Logo, mesmo que não configurada a coisa...
... PERNAMBUCO-PETROQUIMICASUAPE ... Recorridos ... ímica Suape, sem submissão a concurso público. Logo, mesmo que não configurada a coisa ... De acordo com o Estatuto Social de Id 6996a8a, a reclamada é constituída ... entrevista de seleção através do funcionário Bruno Félix, conforme documentos de fls. 22/30 ... -
Perguntas e respostas
... 07 ... O processo de Mediação é público ? ... R ... Não. Assim como na Arbitragem, todos ... de Oliveira Maciel, natural de Recife, Pernambuco, mais conhecido como Marco Maciel ... 03 ... ários, se assim for estipulado no Estatuto Social, através de Cláusula Compromissória. 2 ... pelas partes, fica equiparado ao funcionário público quando no exercício de suas funções ... R ... É vedado nas questões de Estado, de Direito Pessoal de Família, e de outras que ...
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Decisao Nº 8000229-42.2016.8.05.0131 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 06-08-2020
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SALÁRIO E ... PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL N.20/1999 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ... nos autos , alegando que é funcionário público efetivo do Município, tendo sido ... do CPC/73. Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação : APL 4337080 PE ...
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Ética no Ensino Jurídico: Existe um Padrão Ético nas Universidades de Direito Brasileiras?
Este trabalho analisa as normas definidoras e sancionadoras de condutas antiéticas das 161 Instituições de Ensino Superior de Direito que possuem o Selo OAB Indica. O objetivo é mapear a atual orientação adotada pelos cursos de formação do profissional de Direito a fim de saber se existe consolidação normativa do que são condutas antiéticas e de como combatê-las
... de um aluno com colegas em um ambiente público"/privado; 7) utilização de listas de distribuiç\xC3" ... ) utilização da identificação de funcionário" para receber benefícios de alunos; 10) utilizaç\xC3" ... i. em que estado brasileiro a instituição se encontra; ... ii ... em “Regimen-to Interno”, “Estatuto”, “Código de Ética”; “Outros”, ... ; 4 (quatro) no Maranhão, Paraíba e Pernambuco; 2 (duas) em Alagoas; e 1 (uma) em Sergipe ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000409-67.2016.5.06.0019), 19-07-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FGTS. PRESCRIÇÃO. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE) 709212. MODULAÇÃO. EFEITOS EX NUNC. I - Não obstante tenha o Pretório Excelso, em sessão realizada no dia 13.11.2014, quando do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212, declarado a inconstitucionalidade das normas que previam...
... ÇOS EIRELI; HCP LOCAÇÕES EIRELI - EPP E ESTADO DE PERNAMBUCO ... Recorridos : OS MESMOS E STÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ... Advogado : Marcondes Rubens ... a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, em seus ... multa no valor de R$500,00 por cada funcionário prejudicado ... Diante da relevância da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000946-81.2020.5.06.0000), 01-02-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. LEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO. A decisão a qual indeferiu liminarmente a reintegração do impetrante não violou direito líquido e certo. Primeiro, não houve comprovação de que o trabalhador foi contratado nos termos do art. 93, § 1º da Lei nº 8213/91. E, embora o impetrante efetivamente tenha sido eleito como diretor de sociedade cooperativa, sendo a cooperativa...
... da Paraíba e Rio Grande do Norte e Pernambuco - COOPPROPAGA. Diz que a empresa teve total ... O representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Waldir de Andrade Bitu Filho, no ... nos Estados da Paraíba e Pernambuco (Estatuto Social de ID f597f59), não havendo prova da nsão de sua atuação para o Estado de Pernambuco, mas apenas menção à ... Litisconsorte tenha contratado outro funcionário portador de necessidades especiais ou reabilitado ... -
Ministério do Trabalho
... O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso das atribuições legais que ... a pessoa física ou jurídica de direito público ou privado que celebrar contrato com empresas de ... 63 da Lei n. 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo ser ... ópia do documento explicativo do seu funcionário ... Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor ... 5% 22% ... 5% 22% 54% ... 55% Pernambuco e Território Federal de Fernando de Noro ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000441-17.2018.5.06.0144), 29-10-2018
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo. FUNDAMENTOS: Da terceirização. No particular, decidiu o Magistrado a quo (ID nº. ef57de6): "2.1. Do reconhecimento de vínculo de emprego Postula a reclamante o reconhecimento de vínculo de emprego com a segunda reclamada, cancelando-se o registro da CTPS do contrato
... RECORRIDOS : COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO; TIVIT TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS E ... , fazendo menção ao artigo 3º de seu estatuto social. A primeira reclamada, em defesa, também ... ção da reclamante e testemunha à funcionário da empresa tomadora de serviços. Assim, não ... , com a presença do Ministério Público ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08101307320174058300), 12-12-2018
ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA, MAIOR. MANUTENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OCUPAÇÃO DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença que determinou que a União se abstenha de cessar o pagamento da Pensão por Morte percebida pela Autora. II - A Filha solteira de Servidor Público Federal, após os vinte e um anos de idade, não...
... VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO ... APELANTE : UNIÃO FEDERAL ... PROCURADOR ... ão temporária quando ocupante de cargo público" permanente\". As declaraç\xC3" ... crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. ( ... ) (REsp ... ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N ... de Previdência e Assistência ao Funcionário e à sua Família, só abrange a filha solteira, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000652-94.2019.5.06.0022), 07-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO CONFIGURADO. CONDIÇÃO DE COOPERADO. ÔNUS DA PROVA. Da reclamante o ônus da prova da fraude aos direitos trabalhistas perpetrada pela Cooperativa a que era vinculada, bem como da existência dos requisitos previstos no art. 3º da CLT, por se tratar de fato constitutivo do direito postulado (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, CPC/2015). E deste
... DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE PERNAMBUCO, INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - H-PE e ESTADO DE PERNAMBUCO ... ADVOGADOS : MAYKOM WILLAMES ... ff7b456) ... Parecer do Ministério Público do Trabalho, da lavra do Procurador Leonardo ... autos diversos documentos, tais como: Estatuto da cooperativa (ID. 56e548a), ficha cadastral ... , mas este ano já teve duas ; que o funcionário Emerson, da cooperativa, passa uma lista ... -
Poder Judiciário
... Os ma gistrados e seu estatuto – 8. Organização do Poder Judiciário – 9 ... ário controlar os demai s Poderes do Estado, tendo como parâmetro a Constituição. O ... ções entre os particulares e o Poder Público , seja nas relações tecidas exclusivamente ... Pernambuco") e Mauro Borg es (Goiás). Em análise da atuaç\xC3" ... ou o paciente for a utoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à ...
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Jurisprudência e Ementário
... carentes – dever constitucional do estado (CF, arts. 5º, “caput”, e 196) – ... DIREITO PÚBLICO DA SAÚDE ... POLÍTICAS PÚBLICAS. RECURSO ... que calcado de caráter público, o Estatuto do Idoso não tem o condão de suplantar os ... funcionário da farmácia, dos clientes e dos vizinhos, bem ... LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO ESTADO DE PERNAMBUCO E DA UNIÃO. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO ...