estatuto do funcionário público do estado de pernambuco
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... Público. Dies a quo do prazo. Colusão das partes — ... Base de cálculo — 79 — Funcionário público. Opção. Regime celetista. Congelamento ... Desconhecimento do estado gravídico. Indenização — 244, I — ... Chefe de trem, regido pelo estatuto dos ferroviários (Decreto n. 35.530, de ... de Pessoal (RIP) do Banco do Estado de Pernambuco — BANDEPE, na parte que trata de seu regime ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00070731720164058300), 11-03-2021
EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPROVIMENTO. 1. Recurso de embargos de declaração em apelação interposto em face de acórdão da 1ª Turma deste Regional, ao argumento de que teria incorrido em omissões. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando há no julgado "obscuridade", "ambiguidade", "contradição" ou "omissão",
... ORIGEM: 36ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO ... APELANTE: MARIA JOSÉ DA SILVA COSTA ... DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL: GUILHERME ATAÍDE JORDÃO ... APELADO: ... 171, §3º, do Estatuto Repressivo ... Vale ressaltar que MARINALVA ... , somente podendo ser praticado por funcionário público responsável pela inserção de dados ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000484-40.2015.5.06.0311), 22-09-2016
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO DE ESTÁGIO. I -Nos termos do que dispõe a Lei nº. 11.788/2008, que regula o contrato de estágio, há exigência de alguns pressupostos formais e materiais para sua validade. II - Não guardando correspondência a atividade desenvolvida pelos estagiários com aquelas descritas no termo
... Recorrentes : JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE e UNIFAVIP - SOCIEDADE ... : OS MESMOS e MINISTÉRIO PÚBLICO" DO TRABALHO - MPT/6ª REGIÃO ... Advogados \xC2" ... Constituição Federal e no artigo 69 do Estatuto da Criança e do Adolescente. V - Por tais ... , inclusive com indicação de um funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou ... -
Súmulas dos Tribunais Superiores
... base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por ... Ampla defesa. Demissão de funcionário admitido por concurso ... É necessário ... Chefe de trem, regido pelo estatuto dos ferroviários (Decreto n. 35.530, de ... Da CF cancelada ... Em se tratando de Estado ou Município, a lei que estabelece o regime ... de Pessoal (RIP) do Banco do Estado de Pernambuco. BANDEPE, na parte que trata de seu regime ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000028-91.2017.5.06.0191), 27-01-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT. EMPREGADORES DIVERSOS. IMPROVIMENTO. Para os fins da equiparação salarial, segundo o art. 461 da CLT, são necessários o preenchimento de vários requisitos, dentre os quais que o paradigma e o paragonado possuam o mesmo empregador. No caso, restou demonstrado, pela reclamada, que o paradigma era funcionário de empresa diversa.
... : COMPANHIA PETROQUÍMICA DE PERNAMBUCO - PETROQUÍMICA SUAPE, DEMETRIUS SILVA UMBELINO ... , pela reclamada, que o paradigma era funcionário de empresa diversa. Indevido, portanto, o ... Trabalhadores nas Indústrias Químicas do Estado de Pernambuco - SINDIQUÍMICA, tanto que junta ... de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e ... nos moldes do artigo 74, § 2º, do Estatuto Social; qual seja: o controle de ponto, sendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08080908420184058300), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0808090-84.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GLAUCO MATIAS DE SOUZA ADVOGADO: Glauco Matias De Souza APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Isabela Lins De Carvalho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal...
... ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Isabela Lins De Carvalho e ... administrativa de demissão de cargo público, a qual se encontra produzindo plenos efeitos, ... Inclusive, o atual estado do Mandado de Segurança nº ... 4. O Estatuto atribui à autarquia o poder-dever de averiguar o ... de escritório de advocacia- funcionário - consubstanciadas no recebimento de valores ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000796-80.2019.5.06.0018), 29-07-2021
DIREITO DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. A teor do disposto no art. 511, do Estatuto Consolidado, o enquadramento sindical é promovido, como regra, de acordo com a atividade-fim do empregador, ou, havendo mais de uma, à luz daquela que for preponderante, ressalvadas as hipóteses de profissional liberal ou integrante de categoria diferenciada. Na hipótese, porém, não obstante exercer o autor a
... A teor do disposto no art. 511, do Estatuto Consolidado, o enquadramento sindical é ... PRIVADAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA NO ESTADO DE PERNAMBUCO - SINTEPAMEPE; que não participou ... perseguido ou assediado por outro funcionário ou superior hierárquico ou que o paciente fez a ... , com a presença do Ministério Público ... -
Direito Tributário
... (Procurador do Estado/AC – 2017 – FMP Em referência à delegação ... ) Apenas pessoas jurídicas de direito público podem figurar como sujeitos ativos de ... terreno, localizado à beira mar, em Pernambuco, cujo valor era de R$ 200.000,00; 2 − uma ... , responsabiliza solidariamente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros ... ário do SIMPLES Nacional e o disposto no Estatuto" da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte \xE2\x80" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000436-92.2016.5.06.0102), 30-11-2017
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PRINCIPAL. O enquadramento sindical, via de regra, é estabelecido com base na atividade preponderante do empregador. E uma vez constatado pela razão social da empresa demandada que a sua atividade-fim compreende a industrialização de bebidas, sejam alcoólicas ou não, deve prevalecer tal atividade para fim de enquadramento...
... em Geral, do Vinho e Águas Minerais do Estado de Pernambuco. Recurso ordinário a que se nega ... ária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto na Resolução ... ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de ... de armazém, cobrindo um outro funcionário, por 3 meses, passou uma época trabalhando no ... -
Súmulas do TST
... As pessoas jurídicas de direito público não estão sujeitas a prévio pagamento de ... administrativo, de interesse de funcionário, proferida por Tribunal Regional do Trabalho. (RA ... Chefe de trem, regido pelo estatuto dos ferroviários (Decreto n. 35.530, de ... Em se tratando de Estado ou Município, a lei que estabelece o regime ... de Pessoal (RIP) do Banco do Estado de Pernambuco — BANDEPE, na parte que trata de seu regime ...
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História do Brasil
... das Capitanias de São Vicente, de Pernambuco, de Ilhéus e da Bahia de Todos os Santos, não ... ção colonial seria exercida pelo Estado do Maranhão, cuja capital era São Luís. Ao ... local, os povoados que alcançassem o estatuto de vila passariam a possuir uma Câmara ... cabo por paulistas com apoio, novamente, público e privado – e as monções – que ... significaria perder a condição de funcionário público. Com franco aval do Imperador, a Lei do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000265-76.2020.5.06.0141), 15-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TRABALHO EXTERNO NOS MOLDES DO ARTIGO 62, I DA CLT. NÃO CARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O fato de laborar externamente não afasta o empregado da tutela prevista na CLT, pertinente ao regime de jornada de trabalho, havendo aspectos que traduzam fiscalização e supervisão pela empregadora. Vale dizer, para a caracterização do trabalho exclusivamente externo,...
... 581, § 2.º, do Estatuto Consolidado. Ressalta que as atividades de vendas ... ária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em razão do disposto no art. 50 do ... que a prestação jurisdicional, o agir do Estado requer seja provocada. A partir daí, asseguram ... trabalho do vendedor; que existia um funcionário, citado pela testemunha como de nome Paulo, que ... Vinho e Águas Minerais do Estado de Pernambuco - SINDBEB. Recurso de embargos conhecido e ... -
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... As pessoas jurídicas de direito público não estão sujeitas a prévio pagamento de ... administrativo, de interesse de funcionário, proferida por Tribunal Regional do Trabalho ... Chefe de trem, regido pelo estatuto dos ferroviários (Decreto nº 35.530, de ... Em se tratando de Estado ou Município, a lei que estabelece o regime ... Pernambuco - BANDEPE, na parte que trata de seu regime ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... As pessoas jurídicas de direito público não estão sujeitas a prévio pagamento de ... administrativo, de interesse de funcionário, proferida por Tribunal Regional do Trabalho. (RA ... Chefe de trem, regido pelo estatuto dos ferroviários (Decreto n. 35.530, de ... Em se tratando de Estado ou Município, a lei que estabelece o regime ... de Pessoal (RIP) do Banco do Estado de Pernambuco — BANDEPE, na parte que trata de seu regime ...
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Acordão da Segunda Turma, 19-10-2021
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICOESTADUAL. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. DEMISSÃO POR TRANSGRESSÃO AODISPOSTO NOS ARTS. 207, IV, 208, VIII, XV E XVII, 210, XVII, XVIII EXIX, E 211, III, C/C ART. 204, TODOS DA LEI 6.843/86. PROCESSOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 491/2010.ALEGADAS NULIDADES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SERVIDOR E DE SEUDEFENSOR DO...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001812-30.2015.5.06.0141), 24-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PRINCIPAL. O enquadramento sindical, via de regra, é estabelecido com base na atividade preponderante do empregador. E uma vez constatado pela razão social da empresa demandada que a sua atividade-fim é o transporte rodoviário de carga, deve prevalecer tal atividade para fim de enquadramento sindical, conforme dispõe o §2º do art. 581...
... ão Metropolitana e Mata Sul e Norte de Pernambuco, sendo devidas as diferenças salariais com base ... Das Empresas Transportadoras de Carga no Estado de Pernambuco, devendo, portanto, ser afastada a ... ária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto na Resolução ... ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de ... Eraldo Rodrigo de Lima (funcionário indicado pela ré) o mesmo informou " que os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000104-49.2017.5.06.0019), 22-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Consoante dispõe o Decreto nº 1.232/62, os serviços auxiliares estão incluídos na categoria dos aeroviários. Assim, ante a inexistência no estado de Pernambuco de sindicato profissional específico que represente a categoria dos empregados terceirizados que prestam serviços auxiliares de transporte...
... ESTADO" DE PERNAMBUCO - SINDAERO/PE ... Advogados \xC2" ... ízo de que, caso a demandada e seu funcionário, mesmo sem a obrigatoriedade legal, elejam a ... e que dispuserem, nessa conformidade de Estatuto próprio ... Art. 5º A profissão de ... ARAÚJO, com a presença do Ministério Público ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08159905520174058300), 05-12-2018
ADMINISTRATIVO. VPNI. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Com relação a prescrição, a jurisprudência deste Tribunal entendeu no sentido da inocorrência da prescrição do fundo de direito nesses casos, por se tratar de obrigação de trato sucessivo. II - O Supremo Tribunal Federal decidiu que é indevida a incorporação de quintos ou décimos em favor de
... VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO ... APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE ... geral da remuneração do funcionalismo público federal, de modo que o valor que vem sendo ... de prova, pelo credor, da mudança de seu estado financeiro ... (Parágrafo acrescido ao ... 46, deste mesmo estatuto legal, quando houver recebimento indevido de ... 180 da Lei 1.711/52: Art. 180 - O funcionário que contar tempo de serviço igual ou superior ao ... -
Sofrimento mental e dignidade da pessoa humana: os desafios da reforma psiquiátrica no Brasil
A pesquisa investiga a reforma psiquiátrica no Brasil e os desafios para sua concretização, de modo que, inicialmente, se dedica à compreensão do sofrimento mental buscando o relato histórico das terapias para o enfrentamento da questão. Posteriormente, identifica-se o desenvolvimento da legislação nacional para a proteção da pessoa com sofrimento mental e, por fim, a pesquisa investiga os...
... ão das crescentes políticas públicas do Estado para a questão e da necessidade de garantir ... frente ao impedimento colocado pelo funcionário, ela conseguiu entrar e chamar por Damião. O ... da Lei n.13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência. Conforme o artigo ... entre idosos atendidos em um serviço público de saúde mental. Cad. Saúde Pública , Rio de ... nos hospitais psiquiátricos de Pernambuco na primeira metade do século XX. Seculum – ... -
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício ... camente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que ... Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes ... ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à ... sua área reincorporada ao Estado de Pernambuco ... Art. 16. Até que se efetive o disposto no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001269-28.2017.5.06.0312), 05-06-2019
DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV. A teor do disposto no art. 511, do Estatuto Consolidado, o enquadramento sindical é promovido de acordo com a atividade-fim do empregador, ou, havendo mais de uma, à luz daquela que for preponderante, ressalvadas as hipóteses de profissional liberal, ou...
... A teor do disposto no art. 511, do Estatuto Consolidado, o enquadramento sindical é ... Empregados na Indústrias de Bebidas do Estado de Pernambuco. Explica que este é o sindicato ... prova testemunhal confirmando que "o funcionário faz o seu horário de intervalo para refeição; ... TEIXEIRA, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001782-24.2017.5.06.0141), 24-11-2020
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DIFERENÇA DE COMISSÕES E PRÊMIOS. A sonegação deliberada de documentos essenciais, consubstanciados em relatórios de vendas para apuração do valor devido a título de comissões e prêmios, aliado à franca divergência de informações extraídas da prova oral, atrai a aplicação dos artigos 333, II e 359 do CPC c/c 818 da CLT, concluindo-se pela sucumbência da Sociedade...
... Recorrente:CERVEJARIA PETRÓPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA.e MÁRCIO FABIANO CHAVES DA SILVA ... ária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto nos art. 50 do ... que não há outra unidade da Itaipava no Estado que pudesse englobar a distribuição dos ... industrialização de bebidas, conforme estatuto social empresarial, e na medida em que o autor ... e, quando do fechamento do mês, o funcionário recebe o seu relatório de produtividade ... -
Artigos 643 a 735
... para demandas direcionadas ao Poder Público e seus servidores, se vinculados por relação de ... ção de que é o local em que o funcionário terá melhores condições de produção de seus ... , é direito dos mais importantes para o Estado e para o cidadão. É inadimissível que seja ... 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Ecriad), diante da ... 6ª Região – Estados de Alagoas, Pernambuco", Paraíba e Rio Grande do Norte; ... 7ª Região \xE2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000407-76.2017.5.06.0144), 04-08-2021
DIREITO DO TRABALHO. CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Deve prevalecer como critério de enquadramento sindical a regra geral, qual seja, a da atividade preponderante da empresa, prevalecendo a pretensão do reclamante de aplicação das normas coletivas trazidas à colação, firmadas com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Cerveja e Bebidas em geral, do...
... FERREIRA, CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA RECORRIDO: FABIO FIGUEIROA FERREIRA, ... em geral, do Vinho e Águas Minerais do Estado de Pernambuco - SINDBEB/PE ... RELATÓRIO ... Desnecessária a remessa ao Ministério Público do Trabalho, uma vez que não há interesse ... ção de vendedor o autor é regido por estatuto profissional especial, qual seja, a Lei 3.207/57, ... e os números realizados pelo funcionário ... Os documentos apresentados apontam números ...