estatuto do funcionário público do estado de pernambuco

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT. EMPREGADORES DIVERSOS. IMPROVIMENTO. Para os fins da equiparação salarial, segundo o art. 461 da CLT, são necessários o preenchimento de vários requisitos, dentre os quais que o paradigma e o paragonado possuam o mesmo empregador. No caso, restou demonstrado, pela reclamada, que o paradigma era funcionário de empresa diversa.

EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPROVIMENTO. 1. Recurso de embargos de declaração em apelação interposto em face de acórdão da 1ª Turma deste Regional, ao argumento de que teria incorrido em omissões. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando há no julgado "obscuridade", "ambiguidade", "contradição" ou "omissão",

• Direito à saúde e políticas públicas, do ressarcimento entre os gestores públicos e privados da saúde

ADMINISTRATIVO. VPNI. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Com relação a prescrição, a jurisprudência deste Tribunal entendeu no sentido da inocorrência da prescrição do fundo de direito nesses casos, por se tratar de obrigação de trato sucessivo. II - O Supremo Tribunal Federal decidiu que é indevida a incorporação de quintos ou décimos em favor de

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TRABALHO EXTERNO NOS MOLDES DO ARTIGO 62, I DA CLT. NÃO CARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O fato de laborar externamente não afasta o empregado da tutela prevista na CLT, pertinente ao regime de jornada de trabalho, havendo aspectos que traduzam fiscalização e supervisão pela empregadora. Vale dizer, para a caracterização do trabalho exclusivamente externo,...

• Consolidação das Leis do Trabalho. (CLT-LTr) 53ª Edição 2022

• CLT - Acadêmica e Profissional

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DIFERENÇA DE COMISSÕES E PRÊMIOS. A sonegação deliberada de documentos essenciais, consubstanciados em relatórios de vendas para apuração do valor devido a título de comissões e prêmios, aliado à franca divergência de informações extraídas da prova oral, atrai a aplicação dos artigos 333, II e 359 do CPC c/c 818 da CLT, concluindo-se pela sucumbência da Sociedade...

• Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE)

DIREITO DO TRABALHO. CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Deve prevalecer como critério de enquadramento sindical a regra geral, qual seja, a da atividade preponderante da empresa, prevalecendo a pretensão do reclamante de aplicação das normas coletivas trazidas à colação, firmadas com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Cerveja e Bebidas em geral, do...

• Consolidação das Leis do Trabalho

ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICOESTADUAL. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. DEMISSÃO POR TRANSGRESSÃO AODISPOSTO NOS ARTS. 207, IV, 208, VIII, XV E XVII, 210, XVII, XVIII EXIX, E 211, III, C/C ART. 204, TODOS DA LEI 6.843/86. PROCESSOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 491/2010.ALEGADAS NULIDADES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SERVIDOR E DE SEUDEFENSOR DO...

• Cadernos FGV Direito Rio. Vol. 13

• CLT. Consolidação das leis do trabalho

• Guia Prático do Advogado Trabalhista - 2ª Edição

DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV. A teor do disposto no art. 511, do Estatuto Consolidado, o enquadramento sindical é promovido de acordo com a atividade-fim do empregador, ou, havendo mais de uma, à luz daquela que for preponderante, ressalvadas as hipóteses de profissional liberal, ou...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. VALIDADE. FGTS. AÇÃO AJUIZADA APÓS O BIÊNIO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO DECLARADA. Muito embora guarde sérias reservas quanto à constitucionalidade da transformação de emprego público em cargo efetivo decorrente de diploma legislativo editado por qualquer...

• CLT organizada. 7ª Edição 2015

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. ADVOGADA EMPREGADA. HONORÁRIOS SINDICAIS REPASSADOS À RECLAMANTE. NATUREZA JURÍDICA. Conforme previsão contida no artigo 14 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, não há integração dos honorários sucumbenciais ao salário ou à remuneração para fins trabalhistas ou previdenciários, todavia, em razão do entendimento adotado pelo STF no julgamento da ADI 1

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. REVISÃO DO DECISUM A QUO. Na hipótese em que o ônus da prova pela prestação de trabalho em regime de horas extras incumbe ao autor da ação, se do conjunto probatório resulta avaliação que permita o acolhimento parcial da pretensão específica deduzida em Juízo, porém em limite inferior àquele reconhecido pela sentença vergastada,

• Revista de Direito Sanitário

Seleção de decisões judiciais brasileiras e latinas sobre questões relacionadas ao direito à saúde.

• Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE)

EMENTA: LABOR EXERNO. INTERVALO INTRAJORNADA. No tocante ao intervalo intrajornada, entende-se que o trabalhador que labora externamente, como era o caso do demandante, tem autonomia para decidir o momento e o tempo da pausa para alimentação/descanso, não havendo provas de que a empresa reclamada obstava o gozo do tempo legalmente previsto. Recurso patronal provido no aspecto.

• Tabelionato de notas