estrangeiro aqui
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Acórdão nº 2008/0003366-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... , a existência de representações diplomáticas do Estado Estrangeiro no Brasil autoriza a aplicação, à hipótese, da regra do art. 88, I, do ... , interessam à República Federativa do Brasil e podem, portanto, ser aqui julgados ... - A imunidade de jurisdição não representa uma regra que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004400220174058403), 12-04-2022
PJE 0800440-02.2017.4.05.8403 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. MÉDICO GRADUADO EM CUBA. DISPENSA DA REAVALIAÇÃO (DETERMINADA EM ACP ANTES DA CONCLUSÃO DO PROCESSO DE REVALIDAÇÃO PELA UNIVERSIDADE) DOS ESTUDANTES ENCAMINHADOS PARA ESTUDOS COMPLEMENTARES. IMPOSSIBILIDADE. CONCLUSÃO DA REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA DE GRADUAÇÃO. NECESSIDADE. SENTENÇA...
... emita o ato final declarando revalidado ou não o diploma estrangeiro ... 2. No caso em apreço, o autor, aqui agravado, cursou medicina na ... - Acórdão nº SEC 5042 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº REsp 973553 / MG de T4 - QUARTA TURMA
... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL INICIADA NO ESTRANGEIRO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. COMPANHEIRA SEPARADA DE FATO HÁ ... Também a autora aqui está domiciliada. Por seu lado, os bens objeto de partilha estão ...
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Gasto de brasileiros no exterior bate recorde e chega a US$ 1,9 bilhão
Em junho, estrangeiro desembolsou menos 2% aqui, segundo o BC ... A alta do dólar não impede o ...
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Direito Internacional
... 2) Maria Olímpia é demitida pela Embaixada de um país estrangeiro, em Brasília, por ter se recusado a usar véu como parte do seu uniforme ... Consoante o art. 5º da CF/1988, o estrangeiro tem aqui" proteção da ordem jurídica como qualquer nacional, apenas com a diferen\xC3" ...
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Restrições regulatórias nacionalistas: o caso das companhias aéreas
Propósito - O presente artigo busca avaliar se restrições regulatórias nacionalistas no Brasil, especialmente as que limitam a participação de capital estrangeiro em companhias aéreas, estão sendo adequadamente fundamentadas, bem como analisar essas restrições sob a ótica das teorias regulatórias. Metodologia/abordagem/design - O trabalho analisou normas que limitam o capital estrangeiro e...
... , especialmente as que limitam a participação de capital estrangeiro em companhias aéreas, estão sendo adequadamente fundamentadas, bem como ... Implicações práticas – Os argumentos aqui descritos podem ser aproveitados para reflexões e melhorias de ... -
Acórdão nº 2006/0095974-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Aqui", cuida-se, tão-somente, em aplicar a lei vigente ao tempo ... 7. Inafast\xC3" ... revalidação de diploma de curso superior realizado em país estrangeiro a fim de que seja realizado o devido cotejo das disciplinas cursadas, ...
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Turismo médico
... país pode atrair pacientes estrangeiros interessados em se tratarem aqui, depois da aprovação da lei que permite capital estrangeiro em hospitais ...
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Regras de conexão
... sobre separação ou divórcio ajuizado pelo nacional ou estrangeiro, aqui domiciliado, seja a ação proposta pelo marido ou pela mulher ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20600-60.2005.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DO TRABALHO OCORRIDO NO EXTERIOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. ÔNUS DE PROVA. Demonstrado, no agravo de instrumento, que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da arguição de violação ao art. 333, II, do CPC....
... capacidade do obreiro para produzir prova de fato ocorrido no estrangeiro, em situação em que se encontrava debilitado fisicamente, com ... Incide, aqui, na avaliação do ônus de prova, com especial relevância, o princípio ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... III- o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado no Brasil e aqui contratado para trabalhar como empregado em ...
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Acordao Nº 97524 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-06-2017
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CUMPRIMENTO DE PENA EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO PELO MESMO FATO. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEN. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1) A condenação criminal e o efetivo cumprimento da pena em território estrangeiro influem substancialmente na condição jurídica do indivíduo no Brasil no que se...
... , seguido de morte, a vtima Denilson Pantoja Correa", e aqui no Brasil, est sendo processado pelo homicdio triplamente qualificado ... Com relao pena cumprida no estrangeiro, prev, em seu artigo 8, que A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena ... -
Acordao Nº 97524 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-06-2017
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CUMPRIMENTO DE PENA EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO PELO MESMO FATO. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEN. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1) A condenação criminal e o efetivo cumprimento da pena em território estrangeiro influem substancialmente na condição jurídica do indivíduo no Brasil no que se...
... , seguido de morte, a vtima Denilson Pantoja Correa", e aqui no Brasil, est sendo processado pelo homicdio triplamente qualificado ... Com relao pena cumprida no estrangeiro, prev, em seu artigo 8, que A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena ... -
Acordao Nº 97524 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-06-2017
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CUMPRIMENTO DE PENA EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO PELO MESMO FATO. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEN. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1) A condenação criminal e o efetivo cumprimento da pena em território estrangeiro influem substancialmente na condição jurídica do indivíduo no Brasil no que se...
... , seguido de morte, a vtima Denilson Pantoja Correa", e aqui no Brasil, est sendo processado pelo homicdio triplamente qualificado ... Com relao pena cumprida no estrangeiro, prev, em seu artigo 8, que A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena ... -
Acordao Nº 97524 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-06-2017
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CUMPRIMENTO DE PENA EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO PELO MESMO FATO. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEN. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1) A condenação criminal e o efetivo cumprimento da pena em território estrangeiro influem substancialmente na condição jurídica do indivíduo no Brasil no que se...
... , seguido de morte, a vtima Denilson Pantoja Correa", e aqui no Brasil, est sendo processado pelo homicdio triplamente qualificado ... Com relao pena cumprida no estrangeiro, prev, em seu artigo 8, que A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena ... -
Insolvência transnacional
... estrangeiro e um processo brasileiro de insolvência. Por fim, aplica-se esse ... de um processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial aqui no Brasil ... 13.2 PROCESSO ESTRANGEIRO DE INSOLVÊNCIA ... Há uma ...
- Fora de ordem e de lugar
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004801320194058500), 10-05-2022
Ementa Processual Civil. Tributário. Embargos declaratórios. Omissões. Embargos à execução fiscal. Estrangeiro não residente. Imposto de Renda Pessoa Física. Ano-calendário 2004. Auto de infração. Vício procedimental da fase de constituição dos créditos tributários. Mera insatisfação com o conteúdo decisório. Inexistência do apontado vício. Desprovimento dos aclaratórios opostos pela Fazenda...
... na Inglaterra, e que no ano de 2004, na condição de estrangeiro não residente no Brasil, inclusive portando visto temporário, adquiriu ... tenha adquirido um imóvel no país, jamais teve intenção de aqui residir, nem tampouco de fraudar informações fiscais. Alega que, para a ... -
Acórdão nº 786 de Tribunal Pleno, 4 de Mayo de 2001
... SURSIS PROCESSUAL, INAPLICABILIDADE, ESTADO ESTRANGEIRO ... LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, IMPOSIÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, SUSPENSÃO ...
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Acórdão nº 2005/0153372-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... habeas data, "as informações que se podem obter do Poder Público aqui tratadas são de caráter geral, concernentes às atividades múltiplas ... dados, do impetrante que, no entanto, pode ser brasileiro ou estrangeiro. Mas uma decisão do ainda Tribunal Federal de Recursos (agora, STJ), em ...
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Acórdão nº 1153 de Tribunal Pleno, 28 de Abril de 2011
EMBARGOS DE DECLARA Ç ÃO. EXTRADI Ç ÃO. ALEGADAS OMISS ÕES NO AC ÓRDÃO EMBARGADO . PRETENDIDO EFEITO INFRINGENTE . AUS ÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO AC ÓRDÃO EMBARGADO . EMBARGOS DESPROVIDOS . As supostas irregularidades apontadas pela defesa técnica neste recurso foram rechaçadas pelo acórdão embargado. Acórdão que deu pela presença dos elementos autorizativos da extradição instrutória. O...
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Direito Internacional Privado: Conflito das Leis no Espaço e Direito
... Assinala que esta política de subcontratação no estrangeiro tem como lastro a crença de que as empresas podem conseguir um trabalho ... Aqui, exemplificamos com uma questão sobre a capacidade, mas outras tantas ...
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Jurisdição brasileira e lei aplicável à sucessão hereditária quando os bens deixados pelo falecido estão situados no brasil e no exterior
... Sendo assim, sempre que uma pessoa domiciliada no Brasil vier a aqui falecer, deixando todos os seus bens nesse país, a transmissão de seu ... ência, a saber: I) as que demandem aplicação de Direito estrangeiro e não sejam ... JURISDIÇÃO BRASILEIRA E LEI APLICÁVEL À SUCESSÃO ...
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Acórdão nº 70087 de Primeira Turma, 26 de Abril de 1971
... ESTRANGEIRO, FILHO, BRASILEIRO NATURALIZADO, DOMICILIO, BRASIL ... DESCABIMENTO, ...