estrangeiro aqui
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Acórdão nº 70087 de Primeira Turma, 26 de Abril de 1971
... ESTRANGEIRO, FILHO, BRASILEIRO NATURALIZADO, DOMICILIO, BRASIL ... DESCABIMENTO, ...
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Acórdão nº 70087 de Primeira Turma, 26 de Abril de 1971
... ESTRANGEIRO, FILHO, BRASILEIRO NATURALIZADO, DOMICILIO, BRASIL ... DESCABIMENTO, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010921-25.2019.8.19.0203 (Cível), 31-07-2020
Processo: 0010921-25.2019.8.19.0203 Recorrente/2º Réu: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A Recorrido/Autor: MARCELO DE SOUZA ALONSO VOTO Adoto relatório da sentença: "A parte autora relata que em 10/10/15 realizou viagem para a Argentina e que ao retornar da viagem verificou cobranças em sua fatura de cartão de crédito, que não reconhecia, já que realizadas...
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Acórdão nº 744 de Tribunal Pleno, 18 de Febrero de 2000
EXTRADIÇÃO - DELITOS COMUNS - REGULARIDADE FORMAL DO PEDIDO EXTRADICIONAL - SÚMULA 421/STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 89 DO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO - POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DA PENA DE MORTE - NECESSIDADE DE COMPROMISSO FORMAL DE COMUTAÇÃO - PEDIDO DEFERIDO, COM RESTRIÇÃO. PROCESSO EXTRADICIONAL - EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SISTEMA DE CONTENCIOSIDADE LIMITADA - ESTATUTO DO...
... PENA DE MORTE, COMUTAÇÃO, PAÍS ESTRANGEIRO, COMPROMISSO ... EXTRADITANDO, ENTREGA, CONDICIONAMENTO ... IN0444 , ... -
Acórdão nº 1408 de Tribunal Pleno, 3 de Octubre de 1969
EXEQUATUR CONCEDIDO. EMBARGOS REJEITADOS. NÃO PODE SER RECUSADA A CITAÇÃO DE PESSOA DOMICILIADA NO BRASIL PARA SE VER PROCESSAR NO ESTRANGEIRO, MESMO EM AÇÕES EXECUTORIAS, DESDE QUE DILIGENCIAS DE ARRESTO OU SEQUESTRO NÃO DEVAM SER AQUI CUMPRIDAS.
... ESTRANGEIRO. NÃO PODE SER RECUSADA, DIREITO INTERNACIONAL ... Publicação ... DJ ... -
Acórdão nº 1408 de Tribunal Pleno, 3 de Octubre de 1969
EXEQUATUR CONCEDIDO. EMBARGOS REJEITADOS. NÃO PODE SER RECUSADA A CITAÇÃO DE PESSOA DOMICILIADA NO BRASIL PARA SE VER PROCESSAR NO ESTRANGEIRO, MESMO EM AÇÕES EXECUTORIAS, DESDE QUE DILIGENCIAS DE ARRESTO OU SEQUESTRO NÃO DEVAM SER AQUI CUMPRIDAS.
... ESTRANGEIRO. NÃO PODE SER RECUSADA, DIREITO INTERNACIONAL ... Publicação ... DJ ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012289-48.2019.8.19.0210 (Criminal), 28-02-2021
PROCESSO: 0012289-48.2019.8.19.0210 RECORRENTE/ RÉU: EXPEDIA DO BRASIL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA RECORRIDO/ AUTOR: JAYME RICARDO DA SILVA SOUSA E OUTRO Magistrado: Dra. Daniela Reetz de Paiva VOTO Adoto o relatório da sentença: "Sustenta a parte autora, em breve síntese, que reservou duas diárias entre 30/12/2018 e 01/01/2019 em Hotel situado em Viena na Áustria, mas, mas...
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Acórdão nº 4248 de Tribunal Pleno, 13 de Marzo de 1992
INTERNACIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. CITAÇÃO POR CARTA ROGATÓRIA. I. Re domiciliada no Brasil e aqui citada, no processo que corre no estrangeiro, mediante carta registrada e não por carta rogatória. Nulidade da citação, que não foi sanada, porque a re não compareceu ao processo e ofereceu, nos autos da homologação, impugnação a citação, que deveria dar-se mediante...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... Exemplo desse tipo é o art. 338 do CP (reingresso de estrangeiro expulso), que é complementado pelo art. 5º, § 1º, do CP (define a ... crime no Brasil responderá por ele no seu país de origem, não aqui no nosso país. Não importa contra quem praticou o crime, não importa o ...
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Acórdão nº 579 de Tribunal Pleno, 15 de Abril de 1994
EXTRADIÇÃO - CRIME DE ESTELIONATO PRATICADO NA REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA - DELITO DE HOMICIDIO COMETIDO EM TERRITÓRIO BRASILEIRO - ENTIDADES DELITUOSAS AUTONOMAS - INOCORRENCIA DE CONFLITO APARENTE DE NORMAS - REGULARIDADE FORMAL DO PROCESSO DE EXTRADIÇÃO - SÚMULA 421/STF - INTELIGENCIA DO ART. 89 DO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO - EXTRADIÇÃO DEFERIDA. - O PROCESSO DE EXTRADIÇÃO PASSIVA NÃO PERMITE
- Acórdão nº 160841 de Tribunal Pleno, 22 de Septiembre de 1995
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Nacionalidade
... brasileira originária a filhos de brasileiros nascidos no estrangeiro ... @3. Brasileiro Nato ... A CF/88 estabelece quatro hipóteses de ... Aqui, o simples vínculo sanguíneo é que faz surgir a nacionalidade, ...
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Em vez de si mesmo
EM VEZ DE SI ... Interessar-se por um Direito estrangeiro, portanto por um Direito diverso do “seu” (como se o Direito ... Aqui está uma ideia estranha para um jurista brasileiro, que pensa, por sua ...
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Da aplicação da Lei Penal
... · Vide arts. 76 a 94, Lei 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro) ... 1. Explicação didática ... Os princípios adotados pelo Código ... 6º do CP, o processo deve tramitar aqui. Se a manobra ocorreu na Bolívia e a morte do feto no Brasil, como o ...
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Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
... Até aqui fomos levados a reconhecer que, para decidir sobre relações jurídicas que entram em contato com diferentes Estados independentes, o juiz deveria ...
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Acórdão nº 80322 de Tribunal Pleno, 7 de Diciembre de 2000
... coator : Presidente da República ... IN0334 , EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO", COMPETÊNCIA, PRESIDENTE DA ... REPÚBLICA, JUDICIÁRIO, MÉRITO, APRECIA\xC3" ...
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Segurados Obrigatórios
... c) brasileiro no exterior: O empregado, brasileiro ou estrangeiro, aqui domiciliado e contratado para trabalhar no exterior em favor de ...
- Acórdão nº 1195 de Tribunal Pleno, 27 de Octubre de 2011
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Da (In)Efetividade das Propostas de Concretização do Benefício de Prestação Continuada ao Idoso: Uma Análise Reflexiva
... ência de outro membro idoso no mesmo lar e a aplicabilidade ao estrangeiro, já que a concentração de renda é marca constante na história ... Há aqui um tratamento anti-isonómico de pessoas na mesma condição jurídica, ...
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O Direito dos Imigrantes ao Benefício de Prestação Continuada: Uma Questão de Cidadania
... , III, LOAS) não o faz no sentido de excluir a cidadania do estrangeiro. Ou seja, não faz a distinção entre cidadão nacional ou cidadão ... entrando irregularmente tenham regularizado sua situação, incluindo aqui, portanto, todos os estrangeiros ... com concessão de permanência ...
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Reprodução humana assistida e autonomia existencial da mulher
... dos direitos e garantias fundamentais do brasileiro e/ou do estrangeiro aqui residente ... No Brasil, foi só com a entrada em vigor da ...
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Processo nº 1999.001.019439-4 de Décima Quinta Câmara Cível, 7 de Agosto de 2007
Previdenciário. Filha de servidora falecida, que pleiteia sua pensão, dizendo-se solteira. Casamento realizado no estrangeiro, sem que tenha sido registrado neste País. Mesmo que não tenha sido aqui registrado, é válido o casamento realizado no estrangeiro, tendo sua averbação o mero propósito de dar publicidade a terceiros, para resguardar os efeitos que daí possam advir no mundo das relações...
... CASAMENTO REALIZADO NO ESTRANGEIRO, SEM QUE TENHA SIDO REGISTRADO NESTE PAÍS ... Mesmo que não tenha sido aqui registrado, é válido o casamento realizado no estrangeiro, tendo sua ... -
Direito Civil
... (D) Sendo os nubentes domiciliados no mesmo país estrangeiro", o regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei material desse pa\xC3" ... conexão para determinar a lei aplicável, em especial ao estrangeiro aqui domiciliado ... IV. Segundo o disposto na Lei de Introdução às ...
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O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
... de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção ... 1 A ideia de reificação aqui adotada é aquela desenvolvida por Axel Honneth a partir de uma ... -
Trabalho no Exterior
... 11 do PBPS são muitas as hipóteses de brasileiros ou estrangeiros aqui contratados para prestarem serviços no exterior, para empresas nacionais ... “o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em ...