estrangeiro aqui
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Proteção Internacional do trabalhador e as políticas migratórias
A despeito dos esforços da sociedade civil e dos órgãos internacionais, o Brasil não se vinculou à Convenção sobre a Proteção dos Direitos dos Trabalhadores Migrantes e Membros de Sua Família. Entender os motivos que levaram a isso, especialmente em um país que tem como tradição a vinculação a tratados de direitos humanos, passa por compreender o cenário de exclusão enfrentado pelos migrantes no...
... compreender como o debate se insere na lógica de exclusão do estrangeiro instalada há muito no país, que, ao contrário do que se afirma, não ... 11 ... O que interessa aqui é o direito de ingresso; porém, no campo da circulação de pessoas pelo ... -
Dos limites da jurisdição nacional e da cooperação internacional (Arts. 21 ao 41)
... tenha agência, filial ou sucursal no Brasil para que se considere aqui domiciliada; 2ª) se a obrigação (de dar ou pagar, fazer, não fazer e ... ções podem ser destacadas: 1ª) o trabalhador, brasileiro ou estrangeiro, prestou serviços a empregador (brasileiro ou estrangeiro) que tem ...
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Acordão da Segunda Turma, 27-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADOADMINISTRATIVO N. 2/STJ. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVILPÚBLICA. INDISPONIBILIDADE. IRREGULARIDADES CONSTATADAS PELACOMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973.NÃO OCORRÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE ARRESTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTOEMBORA OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DEPERTINÊNCIA...
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Associações internacionais
... atuar em nosso país: ou para a prática de um ato isolado, ou para aqui se fixar, mantendo uma sede de seus negócios. As duas situações recebem ... , pois, constituída uma sociedade, ou uma fundação, no estrangeiro, quatro podem ser as pretensões de seus dirigentes, ... BOOK-Manual ...
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Acordos Internacionais
... à previdência social local, mudam-se para o nosso território, e aqui se radicam ... Por outro lado, brasileiros têm deixado o País, em ... o exterior e, da mesma forma, nacionais ou não, filiados no estrangeiro, podem aqui se beneficiar dessa contagem, nem sempre recíproca ... A ...
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Acordos Internacionais
... à previdência social local, mudam-se para o nosso território, e aqui se radicam ... Por outro lado, brasileiros têm deixado o País, em ... o exterior e, da mesma forma, nacionais ou não, filiados no estrangeiro, podem aqui se beneficiar dessa contagem, nem sempre recíproca ... A ...
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Acórdão, Processo nº 0001620-37.2019.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 15-06-2022
... eventual condenação com mitigação da pena cumprida no estrangeiro. Deste modo, no entender do parquet federal, não há bis in idem em ... º CP, a pena cumprida no estrangeiro vai atenuar a reprimenda imposta aqui. 3. Recurso desprovido. (STJ - RHC: 78684 SP 2016/0308956-0, Relator: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08060420520204058100), 04-05-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CURSO SUPERIOR DE MEDICINA. DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. REVALIDAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. LEI N°. 9.394/96. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido contido na vestibular que objetivava compelir o CRM/CE - Conselho Regional de Medicina do Ceará...
... 18.03.2014 a 04.12.2018 ou ter concluído curso de pós-graduação aqui no Brasil não significa que teve seu diploma revalidado indiretamente, ... -
Do crime de promoção de imigração ilegal (art. 232-A)
... dias após sua publicação ofi cial, revogou o Estatuto do Estrangeiro e instituiu a Lei de Migração. Ademais, o mencionado diploma normativo ... Francisco Dirceu Barros ... mente sobre o estrangeiro. Percebe-se aqui que o legislador brasileiro não foi técnico ao tratar dessa matéria, ...
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Apresentação
... terra, para ele, representa o mesmo que outra porção, pois ele é aqui um estrangeiro que vem à noite e tira da terra o de que precisa. A terra ...
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Decisão monocrática Nº 210013 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2022
... Marco Aurélio), as normas que se contêm no Estatuto do Estrangeiro autorizam ao Presidente da República decidir, segundo a sua conveniência ... : considerando que o extraditando responde a uma outra ação penal aqui no Brasil, a decisão sobre a imediata entrega será submetida ao juízo ...
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Decisão monocrática Nº 1331484 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2022
... Marco Aurélio), as normas que se contêm no Estatuto do Estrangeiro autorizam ao Presidente da República decidir, segundo a sua conveniência ... : considerando que o extraditando responde a uma outra ação penal aqui no Brasil, a decisão sobre a imediata entrega será submetida ao juízo ...
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Decisão monocrática Nº 212278 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2022
... Marco Aurélio), as normas que se contêm no Estatuto do Estrangeiro autorizam ao Presidente da República decidir, segundo a sua conveniência ... : considerando que o extraditando responde a uma outra ação penal aqui no Brasil, a decisão sobre a imediata entrega será submetida ao juízo ...
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Acórdão Nº 1630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... ESTRANGEIRO ... INVESTIGADO ... MULTIBILIONÁRIA NO BRASIL E NOS EUA, RESPONDENDO A ... sempre sonhou em voltar a morar, pois aqui está sua família e sua mãe, ... que já é idosa. Insistiu em que ...
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Os desafios para a sucessão de criptomoedas no direito brasileiro
... Por conseguinte, para o estudo aqui proposto, não se pode deixar de avaliar os aspectos do Direito Civil e ... o ordenamento jurídico pátrio impede ao juízo sucessório estrangeiro de cuidar de bens aqui situados, móveis ou imóveis, em sucessão mortis ...
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DECRETO Nº 66689, DE 11 DE JUNHO DE 1970. Regulamenta o Decreto-lei 941, de 13 de Outubro de 1969, que Define a Situação Juridica do Estrangeiro No Brasil, e da Outras Providencias.
... os estrangeiros que pretendam vir ao Brasil por motivos de saúde, família, peregrinação religiosa e outros, desde que não tenham intento de aqui exercer atividade remunerada ... Art. 12. Para obter visto de turista, o estrangeiro deverá apresentar: ... I - Passaporte ou ...
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Jurisdição e competência
... súmulas deveriam apenas estabelecer o critério correto, como o que aqui foi apresentado. Caso contrário, deverá haver uma súmula para cada tipo ... tenha prestado serviços, no território nacional, a Estado estrangeiro ou a organismo internacional, poderá ajuizar sua ação perante a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019939120204058302), 17-05-2022
PROCESSO Nº: 0801993-91.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OSCAR REYES ANTUAN ADVOGADO: Humberto Jorge Leitao De Brito RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Araujo Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROJETO MAIS MÉDICOS PELO BRASIL. MÉDICO...
... designado para trabalhar no Programa Médicos pelo Brasil, eis que aqui contraiu núpcias e detém documentação que lhe autoriza a permanência ... PROJETO MAIS MÉDICOS PELO BRASIL. MÉDICO ESTRANGEIRO (CUBANO). RETORNO AO PAÍS DE ORIGEM. REINCORPORAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033727320224050000), 12-04-2022
PJE 0803372-73.2022.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. INCLUSÃO DE PACIENTE EM PRESÍDIO FEDERAL E EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. REQUISITOS DE FATO E DE DIREITO CUMPRIDOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO MANTIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar formulado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ELSON...
... O que se quer dizer é que não incide aqui a cláusula da presunção de não culpabilidade. Não se exige, portanto, ... , sujeitará o preso provisório, ou condenado, nacional ou estrangeiro, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00118532320134058100), 26-11-2019
PROCESSO Nº: 0011853-23.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ROBERT GIL GRADVOHL BEZERRA ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: FLAVIA MARIA GRADVOHL BEZERRA DE BARROS ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: JACQUELINE CAVALCANTI RIBEIRO ADVOGADO:...
... Aqui pune-se a título de descaminho quem vende, expõe à venda, mantém em ... estrangeiro; ii) aportes financeiros feitos pelo adquirente em favor do importador em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000631020164058400), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0000063-10.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Gustavo Martins Neves APELADO: PEDRO PAULO DE ANDRADE NETTO RODRIGUES e outros ADVOGADO: Gustavo Martins Neves REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... euros) por cada dia efetivamente trabalhado por elas em solo estrangeiro. Cumpria-lhes, ainda, a responsabilidade por toda a logística prévia ao ... disse que "preferiria pagar R$ 3.000,00 (três mil reais) para vocês aqui da DRT do que para Pedro Paulo do sindicato", e que tomou esta ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... RE 1010606 / RJ ... Aqui, alerto mais uma vez, pedindo escusas aos Colegas, para a ... falência do ... 12. Assim como é acolhido no direito ... estrangeiro, é imperiosa a aplicabilidade do direito ao ... esquecimento no cenário ... -
A expulsão do estrangeiro e seus reflexos no direito das famílias
... Destarte, garante-se aos não-nacionais, entre outros, o direito de aqui permanecer, desde que a dita permanência esteja albergada pelo ordenamento jurídico pátrio. Entretanto, este mesmo conjunto normativo que garante ...
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A equivocada fixação médica de bolsonaro
... "Qualquer estrangeiro vindo trabalhar aqui na rea de medicina tem que aplicar o Revalida. Ns no ...
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Acórdão Nº 1643 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... em julgado’; (ii) que ‘tendo em vista que o Extraditando reside aqui no ... Brasil a quase 10 anos, tem família e filhos brasileiros, pode ... pertinente à identidade do estrangeiro ... Aliás, a própria Defesa do Extraditando confirma que ‘diante das ...