estrangeiro aqui
-
Casamento
... Cabem aqui os mesmos argumentos expostos pela E. CGJ-SP ao decidir que a causa ... “É possível exemplificar com a situação do estrangeiro, com visto regular de turista, e que resolve se casar com alguém no ...
-
Acórdão Nº 1536 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
EMENTA AGRAVO INTERNO EM EXTRADIÇÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. ART. 86 DA LEI N. 13.445/2017. REQUISITOS. VÍNCULO COM O BRASIL. ENTREGA DIFERIDA. CUMPRIMENTO DE PENA NO BRASIL. DETRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. 1. O Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento de que, havendo condenação no Brasil, a entrega do...
... condicionada ao cumprimento da pena aqui imposta, podendo a Corte, a ... partir do caso concreto, alterar os termos ... naquele país ou em qualquer outro Estado estrangeiro, não se ... consumando, portanto, a prescrição da pretensão ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... soberania, pode ser competente tanto um juiz brasileiro quanto estrangeiro. Quer dizer, naqueles casos em que a pessoa envolvida seja estrangeira, ... aqui alguma sucursal, agência ou filial, legitimando assim a competência do ...
-
Ética profissional
... Aqui, chamamos a atenção do candidato: a soma do prazo (15 + 15) resultaria ... , salvo, a título precatório, como consultores no Direito estrangeiro, se não cursarem novamente a graduação no nosso país ... De acordo ...
-
Violência contra as mulheres na fronteira: as cidades gêmeas de Corumbá/Porto Quijaro e Ponta Porã/Pedro Juan Caballero
No presente artigo, aborda-se a interface de duas políticas de Estado específicas, a contemplarem a fronteira e a violência contra as mulheres, decorrente de pesquisa de campo realizada no ano de 2014 em duas cidades gêmeas situadas na linha da fronteira brasileira. O escopo da pesquisa consistia em verificar se existe integração entre essas políticas, se elas contemplam a realidade da população...
... ão e loteamento rurais; participação, a qualquer título, de estrangeiro, pessoa natural ou jurídica, em pessoa jurídica que seja titular de ... famílias binacionais, em que um dos cônjuges é estrangeiro – e aqui existe tanto a situação de mulheres brasileiras que residem na Bolívia ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08090243820154058400), 12-05-2020
PJE 0809024-38.2015.4.05.8400 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. MEDICINA. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DE ESTUDOS COMPLEMENTARES EM RAZÃO DE ACOMPANHAMENTO, PELA IMPETRANTE, DE DOENÇA DA GENITORA, POSTERIORMENTE FALECIDA. RECEBIMENTO DOS ESTUDOS COMPLEMENTARES REALIZADOS, MESMO QUE EXTEMPORANEAMENTE. POSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DO PROCESSO
... ê continuidade ao procedimento de revalidação do seu diploma estrangeiro. Sem honorários ... É o relatório. PJE 0809024-38.2015.4.05.8400 ... Assim, conclui-se que, além de fugir ao objeto processual aqui demandando, o pleito em si da revalidação não pode ser alvo de ... -
Direito Internacional
... (B) A extradição solicitada por Estado estrangeiro para fins de cumprimento de pena somente poderá ser deferida depois de ... Em razão do aqui exposto, advogo que essa assertiva não poderia ser considerada correta ou ...
-
Decisão da Presidência nº 145655 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2018
... O juiz brasileiro pode mandar prender súdito estrangeiro no Chile por dívida civil mesmo que a ordem para cumprimento seja ... Mas aqui estaríamos considerando que foi criada uma nova modalidade de prisão por ...
-
Acórdão Nº 232349 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.024, § 3º, DO CPC. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA RELATOR DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 606 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Embargos de declaração convertidos em agravo regimental, tendo em vista caráter infringente do pedido formulado pelo embargante. Inteligência
... a qualquer outro cidadão brasileiro ou estrangeiro aqui ... residente, para figurar no polo passivo de qualquer ação ... - Acórdão, Processo nº 5080271-32.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 04-04-2019
-
Acordão da Primeira Turma, 04-05-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.INOCORRÊNCIA. ISS. GESTÃO DE FUNDO DE INVESTIMENTO ESTRANGEIRO.RESULTADO PRODUZIDO NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO NACIONAL. EXPORTAÇÃO DESERVIÇO. DESCARACTERIZAÇÃO.1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos comfundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 demarço de 2016) devem ser exigidos os requisitos...
-
Direito Processual Penal
... aqui incluída a interposição de recurso. Vale, aqui, fazer uma observação: ... Poder Judiciário brasileiro, de carta rogatória oriunda do estrangeiro, a rogatória aqui expedida será cumprida, pelo Poder Judiciário do ...
-
Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... a procuração, ou do defensor público, na lavratura das escrituras aqui referidas, nelas constando seu nome e registro na OAB. (Redação dada ... Esclarece, ainda, que “a adoção de uma norma de direito estrangeiro não é mera concessão do Estado, ou um favor emanado de sua soberania, ...
-
Decisões Monocráticas nº 1769 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2014
EXECUÇÃO JUDICIAL CONTRA ESTADO ESTRANGEIRO ... COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CF, art. 102, ... onde o pretendido réu seja membro do corpo diplomático estrangeiro aqui acreditado ou ainda, em determinadas hipóteses, do serviço consular ...
-
Decisão da Presidência nº 709 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2013
EXECUÇÃO JUDICIAL CONTRA ESTADO ESTRANGEIRO ... COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CF, art. 102, ... onde o pretendido réu seja membro do corpo diplomático estrangeiro aqui acreditado ou ainda, em determinadas hipóteses, do serviço consular ...
-
Decisão da Presidência nº 1769 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2014
EXECUÇÃO JUDICIAL CONTRA ESTADO ESTRANGEIRO ... COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CF, art. 102, ... onde o pretendido réu seja membro do corpo diplomático estrangeiro aqui acreditado ou ainda, em determinadas hipóteses, do serviço consular ...
-
Decisões Monocráticas nº 709 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2013
EXECUÇÃO JUDICIAL CONTRA ESTADO ESTRANGEIRO ... COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CF, art. 102, ... onde o pretendido réu seja membro do corpo diplomático estrangeiro aqui acreditado ou ainda, em determinadas hipóteses, do serviço consular ...
-
Contornos éticos, morais e jurídicos da vontade do estado em prestar refúgio com acesso ao trabalho decente
... Atende aqui à questão filosófica como metodologia escolhida, porque ela não se ... , o debate sobre a liberdade de trabalho dos refugiados no solo estrangeiro, ou seja, trata-se de obter subsídios jurídicos para concluir se estará ...
-
Formação e alteração do contrato de trabalho
... unilateralmente por uma única das partes, o empregador (embora, aqui, haja nova aproximação com o Direito Civil, em vista dos diversos ... da viagem pelo empregador, após dois anos de estadia no estrangeiro"; direito ao retorno custeado ao Brasil no término do período de transfer\xC3" ...
-
Acordão da , 22-11-2022
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ESTRANGEIRO. RESIDÊNCIA PERMANENTE. AUTO DE INFRAÇÃO. SANÇÃO PECUNIÃRIA AFASTADA. FILHO BRASILEIRO. PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E CONSERVAÇÃO DA UNIDADE FAMILIAR. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.1. Nos termos do art. 75, II, b, da Lei n. 6.815/88, é causa em que se obsta qualquer processo de expulsão quando o estrangeiro tiver "
... ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ... ESPECIAL. ESTRANGEIRO. RESIDÊNCIA PERMANENTE ... AUTO DE INFRAÇÃO. SANÇÃO PECUNIÁRIA ... estrangeiro, mesmo que tenha filhos aqui, estar em dia com suas obrigações legais, ... munido da documentação ... -
DECRETO Nº 71733, DE 18 DE JANEIRO DE 1973. Regulamenta a Lei 5.809, de 10 de Outubro de 1972, que Dispõe Sobre a Retribuição e Direitos do Pessoal Civil e Militar e Serviço da União No Exterior.
... exterior regulados pela Lei número 5.809, de 10 de outubro de 1972, aqui designada por Lei de Retribuição no Exterior - LRE ... Art. 2º ... VIII - existência de transporte assegurado por estado estrangeiro ou organismo internacional; e ... IX - existência de opção ...
-
Acordão da , 06-12-2022
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REVALIDAÇÃO AUTOMÃTICA DE DIPLOMA MÉDICO OBTIDO NO EXTERIOR. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÃRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 87 DA LEI 5.692/1971. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 1.025 DO
-
Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
... Até aqui fomos levados a reconhecer que, para decidir sobre relações jurídicas que entram em contato com diferentes Estados independentes, o juiz deveria ...
-
Dos limites da jurisdição nacional e da cooperação internacional
... , ainda que as partes residam ou estejam domiciliados em país estrangeiro ... Inciso III ... Do mesmo modo será competente a autoridade ria brasileira se o fato tiver ocorrido no Brasil ou o fato tiver sido aqui praticado, pouco importando o país em que as partes residem ou tenham ...
-
Decisão Monocrática Nº 0702152-75.2011.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 27-04-2012
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINAPrimeira Turma de Recursos da Capital Recurso Inominado n. 0702152-75.2011.8.24.0090 Recorrente : United Airlines IncAdvogada : Daniele Debus Rodrigues (OAB: 17187/SC)Recorrida : Margani de MelloAdvogado : Andre de Oliveira Godoy Ilha (OAB: 15198/SC)Relator Dr.: Vilson FontanaDECISÃO MONOCRÁTICAO caso tratado neste feito é rotineiro junto à Primeira...
... , e não simplesmente abandoná-la à própria sorte, em país estrangeiro, onde, justamente em razão do caos aéreo provocado, não mais havia aqui a Convenção de Montreal, conforme pacificamente reconhecido pela ...