estrangeiro aqui
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13993/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Mayo de 2003
... por empresa nacional, que é transferido para o exterior, mas mantém aqui o seu domicílio, é regido pela legislação brasileira, quando mais rável do que a vigente no territ ó rio estrangeiro na forma do art. 3º, inciso II, da Lei nº 7.064/82. Ausência de ...
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Contrato Internacional de Trabalho
... em que há um elemento estranho ao país: o empregado é estrangeiro e a empresa é brasileira; a empresa é estrangeira e o empregado é ... Por fim, caberia aqui alguma crítica à antiga posição jurisprudencial da Súmula n. 207 do ...
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Imunidade e progresso: o caso Lesabéndio
Em 1913, na Alemanha, Paul Scheerbart publicava, em plena véspera da Grande Guerra, uma narrativa sobre um planeta habitado por formas de vida alienígena que se organizavam em um sistema social e econômico muito diferente daquele da população da Terra. Opondo o progresso como modo de desenvolvimento individual característico do imperialismo dos séculos XIX-XX a um sistema social que privilegia...
... últimas décadas: ela desconsidera as fronteiras e absorve o estrangeiro (aqui considerado não apenas como o cidadão advindo de outra região – ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... ver, é até simples: o titular do direito à vida é o homem , aqui entendido como o gênero humano, a espécie humana ( homo sapiens ) ... norma, como é fácil perceber, confere aos herdeiros do estrangeiro, desde que este tenha falecido no Brasil e tenha aqui bens móveis ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela ... Não se observa aqui falha ou responsabilidade da construtora e do agente financeiro, na medida ... - Em vigor Lei nº 3.924, de 26 de julho de 1961. Dispõe sôbre os monumentos arqueológicos e pré-históricos.
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Introdução
... Aqui e neste instante, nossa atenção está centrada nas ... 6) Trabalhador estrangeiro: O estrangeiro, que haja entrado regularmente em território nacional, é ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... Aqui e neste instante, nossa atenção está centrada nas características das ... 6) Trabalhador estrangeiro: O estrangeiro, que haja entrado regularmente em território nacional, é ...
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Acordão da Primeira Seção, 15-02-2022
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. ATO PRATICADO PELO COORDENADOR DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o Habeas Corpus e determinou a...
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Acordo Internacional
... Suponha-se que um brasileiro, ou um estrangeiro aqui domiciliado, vá trabalhar para uma empresa no exterior, na área ...
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Liberdade
... 6. O estrangeiro que se encontre legalmente no território de um Estado-parte na presente ... Aqui, mais uma vez, se desvelou um conflito entre a liberdade de expressão ...
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A tutela autoral do software
Analisar a proteção jurídica do software, partindo de um enfoque histórico do direito autoral, bem como compreender o software como um conjunto ordenado de instruções técnicas que cresceu em importância e atingiu níveis de complexidade não previstos, gerando diversos problemas não abordados satisfatoriamente pelos dois ramos do direito intelectual: o direito autoral e o direito de propriedade...
... O software estrangeiro aqui é protegido, se houver reciprocidade 149150 ... O Brasil é ... -
A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... Diverge aqui da situação das pessoas casadas, pois o matrimônio exige processo ... -nos que nem mesmo em caso de casamento de brasileiro com estrangeiro é admitida a sucessão no usufruto de cônjuge supérstite, por ser ...
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nº 89.03.003696-4 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 25 de Octubre de 1989
RECURSO DE HABEAS CORPUS - PERMANENCIA DE ESTRANGEIRO QUE INGRESSA N COMO TURISTA - ARTIGO 12 DA LEI N. 6815/80. O ESTRANGEIRO QUE INGRESSA NOS PAIS, COMO TURISTA, NAO TEM CONDICAO DE AQUI DEMORAR-SE POR TEMPO SUPERIOR AO PERMITIDO. IMPOSSIBILIDADE CONCESSAO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS PARA PRORROGACAO DE SUA ESTADA. CONFIRMACAO DA SENTENCA DENEGATORIA.
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O estatuto do estrangeiro e a mudança da fundamentação da política migratória brasileira
... proposta do desenvolvimento humano, a concretizar, ao mesmo tempo, o desenvolvimento social do Brasil e o desenvolvimento dos migrantes que aqui estão estabelecidos ou que irão se estabelecer. A noção de desenvolvimento humano, nesse contexto, refere-se à ação concreta de possibilitar ...
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O conceito de beneficiário final no regime jurídico do investidor não residente
O presente trabalho tem como objetivo apresentar e contextualizar os obstáculos que a introdução ao conceito de beneficiário final, pessoa natural que, em última análise possui ou controla uma sociedade empresária, trouxe para o regime jurídico do investidor não residente. Parte-se da premissa de que as recentes ações normativas, interpretativas e fiscalizatórias da Receita Federal quanto à...
... 1.1 As modalidades de investimentos estrangeiro O INR é uma dentre as três 5 modalidades de investimento estrangeiro no ... der a volta, — você está no Brasil, sai de uma estrutura aqui para voltar e aplicar no Brasil —, ele não poderia ter nenhum tipo de ... -
Direitos de nacionalidade
... Estrangeiro designa a pessoa que possui vínculo jurídico-político com outros ... Aqui, temos a adoção do ius soli (critério territorial), a indicar que a ...
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Contratos com características específicas
... 6.815, de 19.8.1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, ao estrangeiro que pretenda entrar no território nacional ... Trabalhador estrangeiro com visto permanente no Brasil, que aqui frequentou instituição de ensino superior e nela obteve habilitação ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... mérito da decisão alienígena é de competência do juízo estrangeiro ... ü SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. CITAÇÃO VÁLIDA. TRÂNSITO ... patrimoniais decorrentes do regime de bens da sociedade conjugal aqui estabelecida, ainda que a decisão tenha reflexos sobre bens situados no ...
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Casamento
... Cabem aqui os mesmos argumentos expostos pela E. CGJ-SP ao decidir que a causa ... “É possível exemplificar com a situação do estrangeiro, com visto regular de turista, e que resolve se casar com alguém no ...
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Direito Internacional Público e Privado
... STF decidiu, no julgamento da ACI 9.696 em 1989, que Estado estrangeiro não tem imunidade em causa de natureza trabalhista, entendida como ato de ... Até aqui conserva semelhança com as fontes do Direito Internacional Público, ...
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nº 1997.01.00.063920-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Abril de 2000
AQUISIÇÃO PARA USO PRÓPRIO. RESIDÊNCIA NO ESTRANGEIRO. REINGRESSO NO BRASIL. LEBERAÇÃO COMO BAGAGEM. PORTARIA DECEX Nº 08/91, ARTS. 22 E 27.1. Residindo o impetrante nos EUA e trazendo motocicleta, lancha e camioneta, porque aqui decidiu fixar domicílio, não se trata de importação ordinária de veículo estrangeiro sujeita a PRT-8/91, DECEX, regulada que está pelo DL 2120/84, que dispõe sobre o...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... soberania, pode ser competente tanto um juiz brasileiro quanto estrangeiro. Quer dizer, naqueles casos em que a pessoa envolvida seja estrangeira, ... aqui alguma sucursal, agência ou filial, legitimando assim a competência do ...
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Ética profissional
... Aqui, chamamos a atenção do candidato: a soma do prazo (15 + 15) resultaria ... , salvo, a título precatório, como consultores no Direito estrangeiro, se não cursarem novamente a graduação no nosso país ... De acordo ...
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Acórdão Nº 1536 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
... condicionada ao cumprimento da pena aqui imposta, podendo a Corte, a ... partir do caso concreto, alterar os termos ... naquele país ou em qualquer outro Estado estrangeiro, não se ... consumando, portanto, a prescrição da pretensão ...