evolução do direito do consumidor
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ...ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E da Fundação Instituto ...á a análise e justificativa da evolução...
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Importância das ouvidorias na evolução do direito das relações de consumo
...Atuou durante quase 18 anos na Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo (PROCON/ SP), dos quais 8 anos foram dedicados exclusivamente ao comando da diretoria de fiscalização da fundação. Foi ...
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Prefácio
... nesta obra é extremamente relevante no direito do consumidor. De maneira didática, o autor reve a evolução do direito consumerista, a origem do Código de ...
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Acórdão nº 2015/0082376-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. JULGAMENTO AFETADO À SEGUNDA SEÇÃO PARA PACIFICAÇÃO ACERCA DA CORRETA EXEGESE DA SÚMULA 321/STJ. INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA (ABERTA OU FECHADA) ADMINISTRADORA DO PLANO DE BENEFÍCIOS, DEVEM SER SEMPRE OBSERVADAS AS NORMAS ESPECIAIS QUE REGEM A RELAÇÃO...
... APLICAM ÀS RELAÇÕES DE DIREITO CIVIL . ENVOLVENDO . PARTICIPANTES . ...VISTA DA EVOLUÇÃO... um lado, o conceito de consumidor foi construído sob ótica . ... -
Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
.... 722 DOLINGER, Jacob. A evolução da ordem pública no direito internacional privado. Imprensa: Rio de ...1º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o qual é um exemplo de má redação legislativa no emprego da ...
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O futuro do Direito do Consumidor na era digital
Leonardo Neri: O futuro do Direito do Consumidor na era digital
...A evolução do direito do consumidor em consonância com os avanços tecnológicos é apenas uma esfera da transformação do novo mundo que já paulatinamente ... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...ção de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação, e integrar as ações ... econômica nacional e dos direitos do consumidor;. VII – nacionalidade, migrações e refúgio;. ...VII – analisar a evolução patrimonial dos agentes públicos federais e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
...ções desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à ... por prestador escolhido pelo consumidor;. f) vinculação de cobertura financeira a ... indispensáveis para o controle da evolução da doença e elucidação diagnóstica, ...
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A Hipervulnerabilidade e os Direitos Fundamentais do Consumidor Idoso no Direito Brasileiro
Este artigo trata da hipervulnerabilidade e direitos fundamentais do idoso nas relações de consumo. Partindo da evolução do direito privado, desde a subjetividade abstrata à subjetividade concreta, encontram-se subsídios para fundamentar a necessidade de tutela da categoria do idoso na condição de consumidor. Em nível constitucional observam-se princípios que fazem referência ao idoso e se propõem
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1952-34.2012.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Diante de potencial violação do art. 5º, LIV, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. RITO SUMARÍSSIMO. 1. EMPRESA DE TELEFONIA. EMPRESA DE...
...1.1. Resultado de bem-vinda evolução jurisprudencial, o Tribunal Superior do Trabalho ..., da Lei nº 9.472/97, veiculam normas de Direito Administrativo, que não podem deixar de receber ...consumidor se relaciona com a empresa de telecomunicações, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2001-17.2012.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO. CABIMENTO. ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO. SÚMULA 331 DO TST. INTERPRETAÇÃO DO ART. 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ART. 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97. -CALL CENTER-. INSERÇÃO NA ATIVIDADE-FIM EMPRESARIAL. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. 1.1. Resultado de bem-vinda evolução jurisprudencial, o...
...1.1. Resultado de bem-vinda evolução jurisprudencial, o Tribunal Superior do Trabalho ..., da Lei nº 9.472/97, veiculam normas de Direito Administrativo, que não podem deixar de receber ...consumidor se relaciona com a empresa de telecomunicações, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2310-45.2011.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO. CABIMENTO. ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO. SÚMULA 331 DO TST. INTERPRETAÇÃO DO ART. 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ART. 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97. -CALL CENTER-. INSERÇÃO NA ATIVIDADE-FIM EMPRESARIAL. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. 1.1. Resultado de bem-vinda evolução jurisprudencial, o Tribunal Superior do Trabalho...
...1.1. Resultado de bem-vinda evolução jurisprudencial, o Tribunal Superior do Trabalho ..., da Lei nº 9.472/97, veiculam normas de Direito Administrativo, que não podem deixar de receber ...consumidor se relaciona com a empresa de telecomunicações, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-877-02.2012.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. E DA TIM CELULAR S.A. - RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO SOB O RITO SUMARÍSSIMO. EMPRESA DE TELEFONIA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO. CABIMENTO. ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO. SÚMULA 331 DO TST. INTERPRETAÇÃO DO ART. 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ART. 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97. -CALL CENTER-....
...1. Resultado de bem-vinda evolução jurisprudencial, o Tribunal Superior do Trabalho ..., da Lei nº 9.472/97, veiculam normas de Direito Administrativo, que não podem deixar de receber ...consumidor se relaciona com a empresa de telecomunicações, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1456-30.2012.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RITO SUMARÍSSIMO. I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. RECURSOS DE REVISTA - DESCABIMENTO. TEMA COMUM. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO. CABIMENTO. ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO. SÚMULA 331 DO TST. INTERPRETAÇÃO DO ART. 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ART. 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97. -CALL CENTER-. INSERÇÃO NA ATIVIDADE-FIM EMPRESARIAL. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. 1
...1.1. Resultado de bem-vinda evolução jurisprudencial, o Tribunal Superior do Trabalho ..., da Lei nº 9.472/97, veiculam normas de Direito Administrativo, que não podem deixar de receber ...consumidor se relaciona com a empresa de telecomunicações, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-676-10.2012.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA TIM CELULAR S.A. E DA A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. 1. DESPACHO AGRAVADO - REGULARIDADE. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (art. 896, § 1º, da CLT). O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal,
...2.1. Resultado de bem-vinda evolução jurisprudencial, o Tribunal Superior do Trabalho ..., da Lei nº 9.472/97, veiculam normas de Direito Administrativo, que não podem deixar de receber ...consumidor se relaciona com a empresa de telecomunicações, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1783-14.2011.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. E DA TIM CELULAR S.A. - RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO SOB O RITO SUMARÍSSIMO. EMPRESA DE TELEFONIA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO. CABIMENTO. ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO. SÚMULA 331 DO TST. INTERPRETAÇÃO DO ART. 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ART. 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97. -CALL CENTER-....
...1. Resultado de bem-vinda evolução jurisprudencial, o Tribunal Superior do Trabalho ..., da Lei nº 9.472/97, veiculam normas de Direito Administrativo, que não podem deixar de receber ...consumidor se relaciona com a empresa de telecomunicações, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1226-94.2012.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RITO SUMARÍSSIMO. 1. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO. CABIMENTO. ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO. SÚMULA 331 DO TST. INTERPRETAÇÃO DO ART. 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ART. 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97. -CALL CENTER-. INSERSÃO NA ATIVIDADE-FIM EMPRESARIAL. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. 1.1....
...1.1. Resultado de bem-vinda evolução jurisprudencial, o Tribunal Superior do Trabalho ..., da Lei nº 9.472/97, veiculam normas de Direito Administrativo, que não podem deixar de receber ...consumidor se relaciona com a empresa de telecomunicações, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1368-79.2012.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RITO SUMARÍSSIMO. 1. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO. CABIMENTO. ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO. SÚMULA 331 DO TST. INTERPRETAÇÃO DO ART. 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ART. 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97. -CALL CENTER-. INSERSÃO NA ATIVIDADE-FIM EMPRESARIAL. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. 1.1....
...1.1. Resultado de bem-vinda evolução jurisprudencial, o Tribunal Superior do Trabalho ..., da Lei nº 9.472/97, veiculam normas de Direito Administrativo, que não podem deixar de receber ...consumidor se relaciona com a empresa de telecomunicações, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-816-92.2010.5.05.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA VIVO S.A. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO. CABIMENTO. ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO. SÚMULA 331 DO TST. INTERPRETAÇÃO DO ART. 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ART. 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97. -CALL CENTER-. INSERÇÃO NA ATIVIDADE-FIM EMPRESARIAL. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. 1.1. Resultado de bem-vinda evolução
...1.1. Resultado de bem-vinda evolução jurisprudencial, o Tribunal Superior do Trabalho ..., da Lei nº 9.472/97, veiculam normas de Direito Administrativo, que não podem deixar de receber ...consumidor se relaciona com a empresa de telecomunicações, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2191-75.2011.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RITO SUMARÍSSIMO. 1. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO. CABIMENTO. ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO. SÚMULA 331 DO TST. INTERPRETAÇÃO DO ART. 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ART. 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97. -CALL CENTER-. INSERÇÃO NA ATIVIDADE-FIM EMPRESARIAL. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. 1.1....
...1.1. Resultado de bem-vinda evolução jurisprudencial, o Tribunal Superior do Trabalho ..., da Lei nº 9.472/97, veiculam normas de Direito Administrativo, que não podem deixar de receber ...consumidor se relaciona com a empresa de telecomunicações, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1165-17.2012.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO. CABIMENTO. ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO. SÚMULA 331 DO TST. INTERPRETAÇÃO DO ART. 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ART. 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97. -CALL CENTER-. INSERÇÃO NA ATIVIDADE-FIM EMPRESARIAL. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. 1.1. Resultado de bem-vinda evolução jurisprudencial, o Tribunal Superior do Trabalho...
...1.1. Resultado de bem-vinda evolução jurisprudencial, o Tribunal Superior do Trabalho ..., da Lei nº 9.472/97, veiculam normas de Direito Administrativo, que não podem deixar de receber ...consumidor se relaciona com a empresa de telecomunicações, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-218500-36.2009.5.01.0205 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Nos termos do art. 103, § 1º, do CDC, -os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe-. 2. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO. CABIMENTO. ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO....
...1. Resultado de bem-vinda evolução jurisprudencial, o Tribunal Superior do Trabalho ..., da Lei nº 9.472/97, veiculam normas de Direito Administrativo, que não podem deixar de receber ...Min. Luiz Fux). 5. O consumidor somente terá acesso aos serviços contratados da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1375-38.2012.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RITO SUMARÍSSIMO. 1. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO. CABIMENTO. ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO. SÚMULA 331 DO TST. INTERPRETAÇÃO DO ART. 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ART. 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97. -CALL CENTER-. INSERÇÃO NA ATIVIDADE-FIM EMPRESARIAL. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. 1.1....
...1.1. Resultado de bem-vinda evolução jurisprudencial, o Tribunal Superior do Trabalho ..., da Lei nº 9.472/97, veiculam normas de Direito Administrativo, que não podem deixar de receber ...consumidor se relaciona com a empresa de telecomunicações, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-143-75.2011.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. 1. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO. CABIMENTO. ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO. SÚMULA 331 DO TST. INTERPRETAÇÃO DO ART. 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ART. 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97. -CALL CENTER-. INSERÇÃO NA ATIVIDADE-FIM EMPRESARIAL. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. 1.1. Resultado de bem-vinda evolução jurisprudencial, o Tribunal...
...1.1. Resultado de bem-vinda evolução jurisprudencial, o Tribunal Superior do Trabalho ..., da Lei nº 9.472/97, veiculam normas de Direito Administrativo, que não podem deixar de receber ...consumidor se relaciona com a empresa de telecomunicações, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1523-91.2012.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS A & C CENTRO DE CONTATOS S.A. E CLARO S.A. RITO SUMARÍSSIMO. 1. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO. CABIMENTO. ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO. SÚMULA 331 DO TST. INTERPRETAÇÃO DO ART. 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ART. 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97. -CALL CENTER-. INSERÇÃO NA ATIVIDADE-FIM EMPRESARIAL. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. 1.1....
...1.1. Resultado de bem-vinda evolução jurisprudencial, o Tribunal Superior do Trabalho ..., da Lei nº 9.472/97, veiculam normas de Direito Administrativo, que não podem deixar de receber ...consumidor se relaciona com a empresa de telecomunicações, ...