exceção de coisa julgada penal
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Acórdão N° 4008512-47.2022.8.04.0000 do Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 11-12-2023
REVISÃO CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. REAPRECIAÇÃO DE TESES. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. 1. A Revisão Criminal não constitui meio adequado para reapreciação de teses já afastadas por ocasião da condenação definitiva; 2. Como garantia constitucional de proteção ao indivíduo, exceção à garantia da coisa julgada,
... PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS ... REAPRECIAÇÃO DE TESES ... de proteção ao indivíduo, exceção à garantia ... da coisa julgada, envolvendo, ... -
Em vigor
Lei nº 3.924, de 26 de julho de 1961. Dispõe sôbre os monumentos arqueológicos e pré-históricos.
... do permissionrio, que responder, civil, penal e administrativamente, pelos prejuzos que causar ... , responsvel pela conservao provisria da coisa descoberta, at pronunciamento e deliberao da ... vigncia desta lei, a regulamentao que fr julgada necessria sua fiel execuo ... ARTIGO 31 ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência do ... penal condenatória.” ... Nessa mesma direção, no ... tribunal de exceção ... Nesse sentido, o art. 16 da Lei 7.347/85, na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-3376/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. ACORDO JUDICIAL INADIMPLIDO. MULTA. Não cabe Recurso de Revista, na fase de execução, para a discussão sobre o cabimento de multa à massa falida com base em dispositivo da Lei de Falências, por não atender à exceção constante do § 2º do art. 896 da CLT, mormente quando a execução da cláusula penal decorre do inadimplemento
... Lei de Falências, por não atender à exceção constante do § 2º do art. 896 da CLT, mormente quando a execução da cláusula penal decorre do inadimplemento de acordo judicial, sob o manto da coisa julgada. Incidência do Enunciado nº 266 do TST ... -
Da Ação Civil Ex Delicto (Arts. 63 a 68)
Tratado Doutrinário de processo Penal" Arts. 63 a 68 ... Capítulo 5 ... Da Aç\xC3" ... A condenação penal irrecorrível faz coisa julgada no cível para efeito da reparação do ... Resposta: Em regra sim, mas há uma exceção: no caso de tentativa branca não há dano ...
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Acórdão Nº 155720 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
HABEAS CORPUS – PREJUÍZO – AUSÊNCIA. A superveniência de sentença condenatória não prejudica o habeas corpus, no que voltado ao trancamento da ação penal. COISA JULGADA – CONFIGURAÇÃO – AUSÊNCIA. O reconhecimento da coisa julgada, de modo a impedir o válido prosseguimento de processo-crime, pressupõe a tríplice identidade, consideradas as mesmas partes, causa de pedir e pedido.
... trancamento da ação penal ... COISA JULGADA – CONFIGURAÇÃO – ... exceção somente poderá ser oposta em relação ao fato ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts. 13 a ... , afi rmando: Com a devida venia, nem uma coisa nem outra ... podemos acolher. Não existe ... conditio sine qua non , atribui-lhe uma exceção no § 1º do art. 13 do Código Penal ... A ... eventual) e também por existir coisa julgada sobre a exata classificação do delito: crime de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ... Precedentes desta Corte e do STF (Exceção de Suspeição Criminal nº ... -Jato", cuja pretensão acusatória foi julgada parcialmente procedente para condenar AGENOR ... , formando-se, com base neles, a coisa julgada material. 5. Ainda que esse óbice fosse ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08047336220214050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0804733-62.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO SERAFIM DE SOUZA FILHO ADVOGADO: Marcio Jose Alves De Souza AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818612-05.2020.4.05.8300 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO....
... sede de execução fiscal, que rejeitou exceção de pré-executividade e, chamando a atenção ao ... ela ajuizada, pelo mesmo fato, já foi julgada improcedente ... Ocorre que, diante dos fatos ... independência entre as instâncias cível, penal e administrativa, fato que impede a repercussão ... as contas pelo TCU, a sua decisão faz coisa julgada administrativa que, embora não se ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5009948-28.2020.4.04.0000), 13-03-2020
... 621, I e III, do Código de Processo Penal pela defesa técnica de Marcos Roberlei Caetano ... reavivar pretensão de desconstituição da coisa julgada, ante a prevalência do princípio da ... que a própria ação revisional já é exceção à coisa julgada. A ação revisional penal não ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... VI - litispendência; ... VII - coisa julgada; ... VIII - conexão; ... IX - ... 999) ... Mesmo no processo penal se verifica, através de institutos próprios da ... do processo civil, isso é a exceção e não a regra, que naquele continua sendo ...
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Acordão do Quinta Turma, 27-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO MAJORADO,FALSIDADE IDEOLÓGICA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. IMPROCEDÊNCIA DAEXCEÇÃO DE COISA JULGADA. RECURSO CABÍVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃOLEGAL. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O art. 581, III, do Código de Processo Penal ? CPP previu ocabimento do recurso em sentido estrito nas hipóteses de decisão,despacho ou sentença que julgar
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Decisão da Presidência nº 1122890 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2018
... acórdão que possui a seguinte ementa: PENAL ... PROCESSO PENAL ... RECURSO CRIMINAL EM IDO ESTRITO ... EXCEÇÃO" DE COISA JULGADA ... PARCIAL PROCEDÊNCIA ... N\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 1122890 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2018
... acórdão que possui a seguinte ementa: PENAL ... PROCESSO PENAL ... RECURSO CRIMINAL EM IDO ESTRITO ... EXCEÇÃO" DE COISA JULGADA ... PARCIAL PROCEDÊNCIA ... N\xC3" ...
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O controle de constitucionalidade
... Repúblicas, que não tenham uma exceção na tradição instaurada pelas diversas leis ... e jurisdicionais, com “autoridade de coisa julgada”. 127 Limita-se, contudo, à lei ... ência imediata das normas de conteúdo penal que fossem mais favoráveis aos réus; 157 ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... à incorporação", constante do Código Penal Militar (Art. 159), aplica-se ao selecionado para ... , mediante a investigação que fôr julgada necessária por essa autoridade, e testemunhada ... 105, dêste Regulamento, com exceção dos compreendidos pelos números 3 e 4 do mesmo ... casos de suspeita de fraude de pessoa ou de coisa e o que dispõem o art. 187, dêste Regulamento e ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Trata-se de exceção ... Destarte, a ação penal se divide em ... Título II ... Art. 156. furto de coisa comum ... Art. 176. outras fraudes Art. 182 ... julgada na esfera cível, conforme prevê o art. 63 e ...
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Acordão do Quinta Turma, 09-12-2020
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AORECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL.IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL. INÉPCIA DADENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. REGULARIDADEFORMAL DA PEÇA ACUSATÓRIA. LASTRO PROBATÓRIO IDÔNEO. TESES DEVIOLAÇÃO DA COISA JULGADA E DE LITISPENDÊNCIA.IMPROCEDÊNCIA.REVOLVIMENTO DE FATOS...
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Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AORECURSO ORDINÁRIO. TESE DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA MATERIAL. AÇÃOPENAL INSTAURADA PARA PROCESSAR CRIME DE FORMAÇÃO DE CARTEL.ABSOLVIÇÃO ANTERIOR PELO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CÔNDUTASNÃO IDÊNTICAS. TIPOS AUTÔNOMOS E INDEPENDENTES. OBJETOS MATERIAISDAS CONDUTAS DIVERSOS.I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ... bem ou serviço deste Tribunal, à exceção daqueles necessários ao exercício de seus ... criminal nº 5037367-82.2014.404.7000 foi julgada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região em ... ça de expressão? Será que alguma ou outra coisa, eventualmente, não passa batida? Não há ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... órias, ou até mesmo no Código de Processo Penal, na hipótese de habeas data ... Sobre a ... ção de eventual litispendência, coisa julgada, continência e conexão ... A ... (todos passaram a ser de 15 dias com exceção de embargos de declaração – 5 dias) ...
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Decisão da Presidência nº 174651 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2019
DECISÃO HABEAS CORPUS ... PROCESSUAL PENAL ... HABEAS CORPUS NEGADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE ... Em 8.5.2019, a defesa apresentou exceção de coisa julgada em que se pediu a extinção do ...
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Decisões Monocráticas nº 174651 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2019
DECISÃO HABEAS CORPUS ... PROCESSUAL PENAL ... HABEAS CORPUS NEGADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE ... Em 8.5.2019, a defesa apresentou exceção de coisa julgada em que se pediu a extinção do ...
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Da Penhora
... Alguma coisa deverá ser feita com urgência. Em sendo o ... transformar em realidade a coisa julgada no menor prazo possível (art. 765 da CLT) ... 329 do Código Penal. A oposição há de ser positiva, traduzida em ... precatória e traduz ao mesmo tempo uma exceção que se soma ao art. 87, CPC (art. 43, NCPC) ...
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A coisa julgada penal como garantia fundamental do réu: uma visão comparativa brasil-eua
O presente artigo objetiva apresentar o instituto da coisa julgada penal como garantia fundamental do réu, sob o prisma de uma análise comparativa entre as características da inalterabilidade da sentença absolutória nos ordenamentos processuais penais brasileiro e norte-americano. Para tal, serão apresentados os principais contornos, bem como os limites, da "res judicata" no Brasil, em confronto...
... I, alínea “b”, e 851, citava tal instituto em referência às possibilidades de oferecimento de Ação Rescisória e de oposição da exceção cabível –, pelo vetusto Código de Processo Penal de 1941, 23 ainda vigente, e pela Codificação Processual Civil de 1973, 24 tal instituto foi ...