exceção de suspeição cabe recurso
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Processo administrativo federal - Lei 9.784/1999
... No sentido de procedimento, cabe, mais precisamente, salientar o aspecto dinâmico ... é público, sendo que o sigilo é a exceção, prevalecendo o disposto na Lei 12.527/2001 - Lei ... dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo (Súmula Vinculante n° 21), e ... 12 IMPEDIMENTOS E SUSPEIÇÃO ... O objetivo da Lei 9.784/1999 ao cuidar do ...
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Acórdão Nº 1400739 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS APTOS, POR SI SÓS, PARA SUSTENTAR A DECISÃO AGRAVADA. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO. 1. Não pode ser conhecido o Agravo Regimental (Interno) quando não impugna especificamente a decisão monocrática proferida pelo Relator, inteligência do art. 317, § 1º, do RISTF. Precedentes. 2....
... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.400.739 R IO ... presente exceção, afastando-se da causa para que outro, isento, ... ora recorrente “arguiu exceção de suspeição ... em desfavor do Juízo excepto da 14ª Vara ... simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Nesse ... REGIMENTAL ... -
Decisão monocrática Nº 1368023 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2022
DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de ... DA CAPITAL QUE, AO RECEBER PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO LEVANTADA PELO ... Corte (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 2. Tendo o acórdão ...
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Legislação e perícia
... de sua especialidade ou local que atuem, cabe: ... a) tratar o trabalhador, elaborar seu ... VII — interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório ... Dos impedimentos e da suspeição ... Art. 140. O juiz não se exime de ... • A EXCEÇÃO PODE TER VALOR QUANTO À REGRA; ... • ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... , também da Constituição ( "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou ... "RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. ADVOGADOS ... DJ 24/10/2008) ... "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE. ASSOCIAÇÃO ... das hipóteses de impedimento e suspeição ... Art. 73. Em caso de matéria complexa, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000892-81.2021.5.06.0000), 25-01-2022
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PARCIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ainda que proferida decisão contrária aos interesses do excipiente, razão não há para acolher a Exceção de Suspeição oposta quando não comprovada a alegada parcialidade, antes, ao revés, constatado o mero exercício pela Magistrada do poder de direção e condução do processo. Exceção de Suspeição rejeitada.
... -62.2021.5.06.0351EMENTAEXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PARCIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ainda que ... , razão não há para acolher a Exceção de Suspeição oposta quando não comprovada a ... do advogado da parte Autora/Excipiente, não cabe a esta magistrada apreciar a petição que foi ... -
Decisão monocrática Nº 1457312 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2023
Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão ... Estado de São Paulo, o qual rejeitou Exceção de Suspeição oposta por JEFFERSON LUCAS, nos ... CORTE (Para simples reexame de prova não cabe ...
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Magistratura TJBA 2019
... a liquidação, ainda que seja interposto recurso pela parte vencida ... (C) deverá aguardar a ... medida socioeducativa, sendo a única exceção" a internação ... 25. A respeito da coloca\xC3" ... (C) A identificação de causa de suspeição de pro-motor de justiça implicará nulidade ... (B) Para resguardar os interesses do povo, cabe à jurisdição constitucional fiscalizar a ...
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Inquérito civil
... 5º), cabe ao MPT, convencido da irregularidade trabalhista ... 734/93) o controle interno por meio de recurso administrativo para o Conselho Superior da ... princípio da publicidade dos atos, com exceção dos casos em que haja sigilo legal ou em que a ... @@@10.1.3. Arguição de suspeição do membro do Ministério Público ... Aos ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... ou inimizade capital (causas de suspeição ) ... Vícios de parcialidade subjetiva ... propor Recurso em Sentido Estrito contra esta decisão ... de instrução e julgamento , sendo uma exceção à norma que determina que a este não serão ... O enunciado 07 do MPRJ afirma que “não cabe ao juiz de garantias julgar o Habeas Corpus ...
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Decisao Nº 8046816-83.2023.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 07-12-2023
... Processo : INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL n. 8046816-83.2023.8.05.0000 ... Advogado(s) : ... EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE DESEMBARGADORA. SITUAÇÃO QUE ... não deve ela figurar como Relatora do recurso em questão ... 3. Sobreleva, ainda, a ... de distribuição do ônus da prova, cabe ao excipiente comprovar, de maneira cabal, a ...
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Decisao Nº 8038813-76.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 15-02-2023
... Processo : INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL n. 8038813-76.2022.8.05.0000 ... 0024147-56.2015.8.05.0000 ... EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO/ SUSPEIÇÃO DE DESEMBARGADOR ... para atuar no julgamento do pré-aludido recurso. Afirma, nesse aspecto, que o Desembargador ... De logo, cabe pontuar que, a despeito dos fatos atribuídos ao ...
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A imunidade do juiz diante da prova ilícita: exame do art. 157, § 5° do Código de Processo Penal Brasileiro
... suspeição e seus impactos na rotina do Judiciário ... do caso, criando hipótese de exceção ao juiz natural; bem como viola a legalidade por ... ficaria impedida para julgamento de novo recurso ... Acresce-se ao que foi ventilado na ... cabe ao julgador valorar, no caso, se determinada ...
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Direito Administartivo
... ções de dispositivos legais, sem exceção, no sentido de que nos processos administrativos ... O STJ já solidificou entendimento de que cabe ao Poder Judiciário, apenas, o controle da ... Justiça (STJ) ao negar, por unanimidade, recurso no qual o Inmetro buscava o reconhecimento da ... (C) No caso em tela, haveria a suspeição de Caio, razão pela qual ele não poderia julgar ...
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Do cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa
... do exposto, a Tur-ma negou provimento ao recurso da CEF.” Precedentes citados do TST: RR ... 475-H e da decisão de liquidação cabe agravo de instrumento ... Temos aqui a ... o devedor três espécies de defesa: exceção de pré-executividade, objeção de executividade ... º A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148 ...
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Ação civil pública
... Com efeito, cabe ressaltar o poder complementar do juiz para ... EMENTA: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. OBRIGAÇÃO DE ... Na forma difusa ou por exceção, como é chamada, cabe a qualquer interessado ... câmara ou do tribunal, bem como de suspeição ...
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Acordão da Sexta Turma, 26-02-2024
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E CORRUPÇÃO PASSIVA. ALEGAÇÃO DE DIVERSAS NULIDADES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CORRELAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADOS COM O CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MERA IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO QUE LHE FOI CONTRÁRIA....
... , por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os ... -
Decisão da Presidência nº 1116641 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2018
... cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário (e ... doc. 25, fls. 53-54) ... 99-100): PENAL E PROCESSO PENAL ... EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO ... ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO ... Também cabe ressaltar que o Tribunal de origem concluiu que o ...
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Decisões Monocráticas nº 1116641 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2018
... cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário (e ... doc. 25, fls. 53-54) ... 99-100): PENAL E PROCESSO PENAL ... EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO ... ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO ... Também cabe ressaltar que o Tribunal de origem concluiu que o ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... , homologa-se parcialmente o acordo, com exceção da cláusula nona, em relação à qual, no termo ... da CLT), e não podem ser atacadas por recurso ordinário, somente por ação rescisória ... são competência, ausência de suspeição, inexistência de coisa julgada e de ... omissão perante o próprio juiz, a quem cabe determinar que o ato de composição se realize ...
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Acordão da , 09-05-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. DECISÃO QUE REVOGOU O DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL APÓS TER OBTIDO MAIOR CONHECIMENTO DA CONTROVÉRSIA QUANDO DO JULGAMENTO DE PROCESSO. AUSÊNCIA DE PARCIALIDADE DO MAGISTRADO. DESTINATÃRIO DA PROVA. SÚM 7 DO STJ, 283 E 284 DO STF.1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo...
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1769616 - PR (2020/0257506-3) ... EXCEÇÃO DE ... SUSPEIÇÃO. DECISÃO QUE REVOGOU O ... quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000295-13.2020.5.07.0003), 2020-06-25
... EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO EXCIPIENTES: 99 TECNOLOGIA LTDA ... ARTIGO 799 DA CLT e COM O DECIDIDO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MS Nº 10007017420145020000 DA ... , caso haja necessidade e utilidade . Cabe registrar que decisão nesse sentido busca ...
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Do Processo Judiciário do Trabalho
... aos órgãos competentes, em caso de recurso ou requisição. (Redação L. n. 6.598, 1 º ... suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência ... 8 TST: Súm. n. 100, ... Consolidação até que se decida a exceção. (Incluído pela Lei n. 13.467, de 13.7.2017, ... I — na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1º do art ...
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Decisao Nº 0001503-98.2021.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 27-09-2023
... de Justiça do Estado da Bahia, não cabe pedido de sustentação oral no julgamento dos ... ência, incidente de arguição de suspeição ou impedimento no processo civil, exceção de ... O presente recurso de Embargos de Declaração foi interposto contra ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0080440-65.2020.5.07.0000), 2020-11-17
... EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Na ... - CLT, além do que fora decidido no Recurso Ordinário em MS nº 10007017420145020000 pela ... STF é absolutamente restritiva ... Cabe, aqui, a lição de SALVATORE SATTA ( ...