exceção de suspeição cabe recurso
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRO-27-22.2012.5.09.0863 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. RECURSO INCABÍVEL. ARTIGO 799, § 2º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Consoante o art. 799, §2º, da CLT, a decisão que analisa exceção de suspeição é de natureza interlocutória e não admite, de imediato, a interposição de recurso ordinário. Incidência da Súmula nº 214 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. RECURSO ... Dessa forma, não cabe a interposição de recurso em face de decisão ... -
Exceção de Suspeição
... Cabe recordar que o vocábulo suspeição é originário do latim suspectio, ... para exercício de determinados direitos, como o de interpor recurso, contanto que — no caso — as custas devidas sejam pagas ... Sempre, ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... trata o caput deste artigo constitui exceção ao critério da dupla visita.” (NR) ... definitiva da Comissão de Salário Mínimo, cabe recurso para o ministro do Trabalho, Indústria e ... e arguições de falsidade, suspeição e outras nos casos pendentes de sua decisão ...
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Acordão nº 01251-2007-333-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Abril de 2009
DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. O simples indeferimento de produção de provas não configuram suspeição do Magistrado que conduz a instrução, máxime quando, por disposição legal, lhe cabe o indeferimento de diligências protelatórias ou desnecessárias. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. NATUREZA DA RELAÇÃO HAVIDA ENTRE O AUTOR E A PRIMEIRA RECLAMADA, CÉLIA DA SILVA PINTO. Hipótese em que o reclamante não se
VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo ... à Vara de origem para apreciação da exceção de suspeição oferecida pelo reclamante, ficando ... -
Do recurso adesivo (artigo 997 §2º CPC)
... decisão que julgou improcedente a exceção de suspeição e, querendo recorrer sobre as ... 249 que cabe" ao juiz o arbitramento dos honorários e imputaç\xC3" ...
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Direito Processual Civil
... (D) Princípio do juiz natural: cabe ao juiz dar continui-dade ao procedimento, em ... , pois deve ser alegada pelo réu em exceção de incompetência, em peça apartada, no mesmo ... ) Deverá ser considerado intempestivo o recurso especial interposto antes da publicação do ... requisitos legais) não está a de suspeição por não ser, o juízo deprecado, o juízo da ...
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Modalidades de Defesa na Execução do Executado e de Terceiros
... érias possam ser invocadas por meio da exceção de pré-executividade, não há razão para não ... ência do juízo, o impedimento ou a suspeição do juiz, excesso de execução e o mais, como se ... oportuno para tal desiderato é o do recurso ordinário, porque a parte, mesmo revel, é ... a exceção de pré-executividade, não cabe recurso, pois se trata de decisão ...
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Exceção de Suspeição
... Cabe recordar que o vocábulo suspeição é originário do latim suspectio, ... para exercício de determinados direitos, como o de interpor recurso, contanto que — no caso — as custas devidas sejam pagas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000220-60.2023.8.19.0010 (Cível), 19-12-2023
RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto por WASHINGTON LUIZ DE SOUZA PAULA, por meio da Defensoria Pública, inconformado com a sentença de fls. 263/268, proferida pelo Juízo do Juizado Adjunto Criminal da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana, que condenou o apelante nas penas dos crimes do artigo 330 do Código Penal, em 26 (vinte e seis) dias de detenção e 17 (dezesse
... conhecer do recurso e, por maioria, dar-lhe parcial provimento nos ... -
Decisão monocrática Nº 1422040 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário interposto em face de acórdão ... Preliminar. Impedimento ou suspeição. A defesa aduz que a 8ª Turma está impedida de ... abordada e deu ensejo ao manejo da Exceção de Suspeição 5000764-82.2019.404.0000, onde o ... REJEIÇÃO LIMINAR ... 1. Cabe observar que todo esse debate que culminou na ...
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Exceção de suspeição
... Cabe recordar que o vocábulo suspeição é originário do latim suspectio, ... para exercício de determinados direitos, como o de interpor recurso, contanto que — no caso — as custas devidas sejam pagas ...
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Direito Processual Civil
... instituição de juízo ou tribunal de exceção (ou seja, pós-fato); (ii) garantia de julgamento ... (2) Não cabe ao Estado promover a solução consensual de ... é o fim do prazo para a interposição de recurso" contra a sentença ... (5) A falta de citaç\xC3" ... (A) A suspeição e o impedimento do juiz podem ser arguidos em ...
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Acórdão nº AgRg na ExSusp 123 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AgRg na EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº 123 - DF (2013⁄0077996-4) ... -se a consignar o fato de o Relator do recurso repetitivo aplicado ao caso concreto e outros ... "Ao assessor cabe executar trabalho e tarefas que forem atribuídos ...
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Decisões Monocráticas nº 1171425 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Enero de 2019
... cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário (e ... doc. 24, fls. 188-191) ... EXECEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. 'OPERAÇÃO LAVA-JATO' ... ATOS DO PROCESSO ... IMPROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CRIMINAL ... Não se conhece de ... um dos componentes do devido processo legal, cabe ressaltar que a decisão recorrida explicitou a ...
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A defesa do devedor. incidentes da execução
... jurisprudência construiu a figura da exceção (ou objeção ) de não executividade , para ... de execução, restou inviabilizado o recurso à exceção (ou objeção) de pré-executividade ... que determine a inviabilidade da execução cabe em seu âmbito. Assim, estando a execução ... juízo da ação principal, como a de suspeição, impedimento etc.) e embargos aos atos ...
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Acordão da , 06-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. SUSPEIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTEMPESTIVA. DESCONTENTAMENTO COM JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. "As causas de impedimento e suspeição de magistrado estão dispostas taxativamente no Código de Processo Penal, não comportando interpretação ampliativa"
AgRg no AgRg no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 772761 - SP ... (2015/0212605-3) ... PROCESSO ... REPRESENTAÇÃO ... SUSPEIÇÃO ... OCORRÊNCIA ... INTEMPESTIVA ... 2. Ajuizada exceção de suspeição comente 2 anos após o ato ... Por fim, cabe sempre reforçar que as hipóteses de suspeição ... -
Da Resposta
... modalidades de resposta: contestação, exceção e reconvenção. Embora o Código de Processo ... 302 do CPC). Recurso conhecido a que se nega provimento. (TRT – 10 a ... 302 do CPC, que tem a seguinte redação: “Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre ... ídas as exceções de incompetência, suspeição e impedimento. As peremptórias visam à ...
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Livro III - Dos sujeitos do processo
... , legalmente previstos, em que, por exceção, se atribui legitimidade para alguém postular, ... Pode o tribunal, no entanto, em grau de recurso, declarar a falta de capacidade de ser parte ou ... Pelo que nos cabe opinar, devemos dizer que não. Essa revogação, ... suspeição do juiz ou do perito; ... d) contestar; ...
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A defesa no plano executivo fiscal
... ção, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão arguidas ... 218 ... E o mesmo, de certa forma, cabe falar em relação à segunda figura ali, no ... exceção de pré-executividade na qual se aduziu ... /91 e 9.430/96).” (Agravo Regimental no Recurso Especial 1085914/RS, Superior Tribunal de ...
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Acórdão nº 0020086-26.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Marzo de 2014
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO ... DE SUSPEIÇÃO DE JUIZ. REJEIÇÃO ... PROVIMENTO DO RECURSO ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... 313 do CPC Cabe ao Tribunal, e não ao juiz, julgar a ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000304-72.2020.5.07.0003), 2020-07-24
... EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO EXCIPIENTE: UBER DO BRASIL ... -se ainda com o entendimento fixado no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança ... , caso haja necessidade e utilidade . Cabe registrar que decisão nesse sentido busca ...
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Decisão da Presidência nº 1822 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2016
... de concessão de efeito suspensivo ao recurso foi apreciado em regime de plantão e deferido ... 102, I, n, da Lei Maior, segundo o qual cabe à Suprema Corte processar e julgar, ... da causa; e (ii) impedimento ou suspeição de mais da metade dos membros do tribunal de ... ência do oferecimento da correspondente exceção ... De todo insuficiente, portanto, com a devida ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000533-08.2020.5.07.0011), 2020-07-27
... EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO EXCIPIENTE: UBER DO BRASIL ... -se ainda com o entendimento fixado no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança ... , caso haja necessidade e utilidade . Cabe registrar que decisão nesse sentido busca ...
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Acordão da , 24-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. PARCIALIDADE DA MAGISTRADA NÃO COMPROVADA . AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A garantia do julgamento da causa por um juiz imparcial constitui direito essencial de toda pessoa processada.2. Trata-se de caracterÃstica intrÃnseca à legitimidade do Poder Judiciário que encontra expressa previsão normativa nos arts. 14.1 do Pacto...
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Acórdãos nº 0055743-73.2015.8.26.0000 de Câmara Especial, 19 de Octubre de 2015
... este s autos do(a) Exceção de Suspeição nº ... recurso processual Ressalte-se que cabe à ...