Exceção Declinatória do Foro
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Imunidade de Jurisdição do Estado Estrangeiro
... E ainda pela facilidade do acesso ao foro de nosso País, sob pena de obrigar-se o ... é revel e não apresentou nenhuma exceção declinatória do foro brasileiro ... Em ...
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E
... Exceptio declinatoria fori - Ação declinatória do foro ... Exceptio doli - Exceção" de dolo ... Exceptio domninii - Exceção de dom\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0077057-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... do CPC, tendo em vista que a competência de foro é relativa, não podendo ser declarada de ... á prorrogação quando não houver a exceção provocada pela parte ... processual interessada ... Caso o réu não oponha Exceção Declinatória do Foro, fica prorrogada a competência do Juiz a ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0066426-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1- O manejo da exceção de pré-executividade para a análise da inépcia ... consagrada no princípio geral do foro do domicílio do réu é relativa, ... Caso o réu não oponha Exceção Declinatória do Foro, fica prorrogada a competência do Juiz a ...
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Código de Processo civil. Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Principais dispositivos do Código de Processo Civil relacionados com o direito e o Processo do Trabalho
... Art. 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou ... Art. 112. Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa ... Parágrafo ... Lei ou o réu não opuser exceção declinatória nos casos e prazos legais. (Redação dada pela ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CCCiv - 1000381-40.2022.5.02.0292)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 799, 800 e 841 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL Nº 149 DA SUBSEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS II DO TST. SÚMULA Nº 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES.
... , compete à parte adversa valer-se da exceção de ... incompetência territorial, no ... foro da ... celebração do contrato de ... , se o reú não opuser exceção declinatória do foro e do juízo, no caso e prazos ... -
Persecução Penal Judicial: 'Da Ação Penal' (Arts. 24 a 62)
... Exceção parece existir quanto à figura do companheiro, ... A exceção declinatória do foro, quando julgada procedente, nulifica tão ...
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Acórdão nº 1.0000.19.151317-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - FORO COMPETENTE - SITUAÇÃO DO IMÓVEL - AÇÃO REAL IMOBILIÁRIA - ART. 47 DO CPC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a ação de adjudicação compulsória se trata de uma ação real imobiliária, razão pela qual o foro competente para processar e julgar tais demandas é o da situação da coisa, nos moldes do art. 47...
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Acórdão Nº 5005531-75.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 18-02-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE VALIDAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. PROCEDIMENTO AJUIZADO PERANTE A COMARCA DE IÇARA. JUÍZO SUSCITADO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO DOMICÍLIO DO RÉU, QUE RESIDIA EM ITAJAÍ. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA. SÚMULA 33 DO STJ. COMPETÊNCIA RELATIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONFLITO ACOLHIDO.
... de que o réu reside em Içara, logo, o foro competente para processar e julgar o feito é o ... único legitimado a argüir, por meio de exceção, a incompetência relativa." (NERY JÚNIOR, ... a falta da oposição da exceção declinatória do foro possa entender-se como renúncia à ... -
Decisão Monocrática Nº 5000227-45.2019.8.24.0049 do Terceira Câmara de Direito Público, 07-05-2020
... da Ação de Execução Fiscal será no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou ... SÚMULA 33/STJ. NÃO OPOSTA A EXCEÇÃO DECLINATÓRIA DO FORO FICA PRORROGADA A ...
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Da ação penal
... prevê a transação penal, verdadeira exceção à indisponibilidade da ação penal ... - ... A exceção declinatória do foro, quando julgada procedente, nulifica tão ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0144575-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DECLINATÓRIA DE FORO. PRINCÍPIO DA ...
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Competência da justiça do trabalho
... A única exceção era a ação acidentária que, embora decorrente ... diversa ajuizar ação trabalhista no foro do seu domicílio, afirmando na petição inicial ... opor, no prazo legal, a exceção declinatória do foro ou não alegar a incompetência como ...
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Acórdão Nº 0021162-10.2018.5.04.0511 (CCCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 20-12-2018
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA EM RAZÃO DO LUGAR. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de competência relativa, como é o caso daquela em razão do lugar, incumbe ao réu a arguição de exceção, não cabendo ao juiz decliná-la de ofício, na forma do art. 64 do CPC. Aplicação da súmula 33 do STJ.
... EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA EM RAZÃO DO LUGAR ... , consagrada no princípio geral do foro do domicílio do réu, é relativa, ... , deve ser argüida por exceção declinatória do foro, sob pena de prorrogação da ... - Acórdão Nº 5000328-30.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 12-04-2022
- Acórdão Nº 5000328-30.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 07-06-2022
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Decisão Monocrática nº 1.0151.07.022538-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Febrero de 2017
... foi originariamente proposta perante o foro da comarca de Ribeirão Preto, no estado de São ... 3 - o Banco réu interpôs exceção de incompetência visando o deslocamento do foro ... Juiz paulista rejeitou a exceção declinatória do foro, motivando a interposição de agravo de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0151.07.022538-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Febrero de 2017
... foi originariamente proposta perante o foro da comarca de Ribeirão Preto, no estado de São ... 3 - o Banco réu interpôs exceção de incompetência visando o deslocamento do foro ... Juiz paulista rejeitou a exceção declinatória do foro, motivando a interposição de agravo de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0151.07.022538-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Febrero de 2017
... foi originariamente proposta perante o foro da comarca de Ribeirão Preto, no estado de São ... 3 - o Banco réu interpôs exceção de incompetência visando o deslocamento do foro ... Juiz paulista rejeitou a exceção declinatória do foro, motivando a interposição de agravo de ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0101438-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AUSÊNCIA DA OPOSIÇÃO DA EXCEÇÃO DECLINATÓRIA DO FORO. SÚMULA 33 DO STJ ... 1 ...
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Acórdão Nº 5000160-80.2019.8.24.0049 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-10-2020
... da Ação de Execução Fiscal será no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou ... SÚMULA 33/STJ. NÃO OPOSTA A EXCEÇÃO DECLINATÓRIA DO FORO FICA PRORROGADA A ...
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Acórdão nº 1.0000.22.298317-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE VENDA - RELAÇÃO COMERCIAL - VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. É válida a cláusula de eleição de foro constante de contrato de empréstimo, quando o negócio entabulado entre as partes revela ter sido aceita de forma livre, pois nenhum obstáculo se apresentava para o cumprimento do contratado, em respeito à norma do art. 63 do CPC.
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Acórdão nº 1.0000.19.051116-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE VENDA - RELAÇÃO COMERCIAL - VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. É válida a cláusula de eleição de foro constante de contrato de compra e venda, quando o negócio entabulado entre as partes revela ter sido aceita de forma livre, pois nenhum obstáculo se apresentava para o cumprimento do contratado, em respeito à norma do art. 111 do CPC.
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Acórdão nº 1.0000.19.051116-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE VENDA - RELAÇÃO COMERCIAL - VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. É válida a cláusula de eleição de foro constante de contrato de compra e venda, quando o negócio entabulado entre as partes revela ter sido aceita de forma livre, pois nenhum obstáculo se apresentava para o cumprimento do contratado, em respeito à norma do art. 111 do CPC.
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Decisão Monocrática nº 2006/0212182-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DECLINATÓRIA DE FORO. PRINCÍPIO DA ...