exceções no processo penal
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... específicas previsões legais nos âmbitos penal e ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ... absolvidos que se envolveram em processo-crime (REsp. n ... 1.334/097/RJ), as vítimas de ... do crime, inserindo-se, portanto, nas exceções ... decorrentes da ampla publicidade a que podem ... -
Introdução ao Estudo do Direito Penal
... Direito adjetivo : Código de Processo Penal ... 5 No mesmo sentido cf.: BITENCOURT, Cezar Roberto ... Há, contudo, exceções (súmula vinculante e controle concentrado de constitucionalidade pelo ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... a operação como industrialização, o processo" utilizado para obtenção do produto e a localiza\xC3" ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ...
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Acordão do Sexta Turma, 18-02-2020
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. OPERAÇÃO CALVÁRIO II. AUSÊNCIA DEELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM A PERSISTÊNCIA DA ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA. PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DE HABEASCORPUS CONCEDIDA.1. É dever do Superior Tribunal de Justiça dar firme resposta nocombate aos crimes que lesam os cofres públicos. É inaceitável que acorrupção obstaculize a destinação de verbas ao...
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Exercícios prácticos
PRÁTICA PENAL – 10a EDIÇÃO ... EXERCÍCIOS ... ídica provocada – apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de ... As exceções ficavam por conta das hipóteses elencadas no ...
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Acordão do Quinta Turma, 16-10-2018
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. ATENÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso...
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Acordão do Quinta Turma, 04-08-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MANTIDA. INEXISTÊNCIA DEFLAGRANTE ILEGALIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE DODELITO. INOVAÇÃO RECURSAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.IMPOSSIBLIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DE HABEAS CORPUS. PRISÃODOMICILIAR. ART. 318-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP.INAPLICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. SITUAÇÃOEXCEPCIONALÍSSIMA PREVISTA NO...
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Acordão do Quinta Turma, 22-09-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DECONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. ART.318-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP. INAPLICABILIDADE.CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA PREVISTA NOJULGAMENTO DO HC COLETIVO N. 143.641/SP PELO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL ? STF....
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Acordão do Quinta Turma, 23-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTEILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIMESDE FALSIDADE IDEOLÓGICA E CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRISÃODOMICILIAR. ART. 318-A, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP.POSSIBILIDADE. MÃE DE FILHA MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. CRIMESPRATICADOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. ART. 318-B DO CPP.APLICAÇÃO CONCOMITANTE COM...
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Dos crimes contra a administração pública
... Peculato ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 312. Apropriar-se o ... artigo 5º, inciso I, do Código de Processo Penal, que autoriza o juiz a requisitar o ... 10.1. Exceções à teoria unitária ou monista ... Preconiza o ...
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Acordão do Segunda Seção, 01-12-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EMRECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. POSTERIORRECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA.CÍVEL. REDISCUSSÃO DE PROVAS E FATOS. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA.SÚMULA N. 168 DO STJ.1. A eventual semelhança de redação entre um determinandodispositivo do CC/2002 e outro do antigo CC/1916 não implica,necessar
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Acordão do Quinta Turma, 20-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MANTIDA. INEXISTÊNCIA DEFLAGRANTE ILEGALIDADE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃOPARA O TRÁFICO. PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDA. ART. 318-A DO CÓDIGO DEPROCESSO PENAL ? CPP. POSSIBILIDADE. FILHOS MENORES DE 12 ANOS.AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE PREVISTA NO JULGAMENTO DO HC COLETIVON. 143.641/SP PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ? STF. AGRAVO...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... XXXV - Disciplinar o processo" de arrecadação de multas decorrentes de infraç\xC3" ... pelo lado direito da via, admitidas as exceções devidamente justificadas e sinalizadas; ... II - ... exonera o infrator das cominações civil e penal cabíveis ... § 3º O ônus decorrente da ...
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Acordão do Quinta Turma, 15-09-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃOCABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃOPREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA. NATUREZA, VARIEDADE E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS.CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DEGARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES...
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Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. PROVA NULA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. ORDEM CONCEDIDA. EXTENSÃO DE EFEITOS AO CORRÉU.1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 4º a 23 ... Capítulo 1 ... Persecução Penal ... exceções à discricionariedade da autoridade policial: •exame de corpo de ...
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Acordão do Quinta Turma, 25-08-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DECONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. ART.318-A, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. POSSIBILIDADE. FILHOSMENORES DE 12 ANOS. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTOILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DEOFÍCIO.1. Por
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Acordão do Quinta Turma, 05-03-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DECONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. ART.318-A, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. POSSIBILIDADE. FILHOMENOR DE 12 ANOS. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTOILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DEOFÍCIO.1. Por se
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Acordão do Quinta Turma, 11-02-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SEQUESTRO E ASSOCIAÇÃOCRIMINOSA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIODA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AORÉU. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRETENSÃO DEABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DE PROVAS. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA.INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O...
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Acordão do Quinta Turma, 23-06-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DA AGENTE. RÉ FORAGIDA.GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DEMEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318-A DO CÓDIGODE PROCESSO PENAL - CPP....
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Acordão do Quinta Turma, 20-10-2020
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARAO TRÁFICO DE DROGAS, SEQUESTRO/CÁRCERE PRIVADO E ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA (PCC). DENÚNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA.NEGADO APELO EM LIBERDADE. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃOCABIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃOAGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL.GRAVIDADE...
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Acordão do Quinta Turma, 25-08-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DEDROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTEFUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIAENTORPECENTE APREENDIDA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA.CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARESALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. IRREGULARIDADE DA PRISÃO EMFLAGRANTE COM VIOLAÇÃ
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Acordão do Quinta Turma, 20-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DEENTORPECENTES. DECISÃO MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTEILEGALIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318-A DO CÓDIGO DE PROCESSOPENAL ? CPP. INAPLICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. SITUAÇÃOEXCEPCIONALÍSSIMA PREVISTA NO JULGAMENTO DO HC COLETIVO N.143.641/SP PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ? STF. AGRAVO DESPROVIDO.1. Após a publicação da Lei 13.76
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Acordão do Quinta Turma, 16-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EXTORSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR DO ART. 318, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL EMANADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS COLETIVO N. 143.641/SP. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA....
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 6 ... Das Espécies de Pena ... Há duas exceções que estudaremos no capítulo da extinção da ... ário), permitindo-se desse modo um novo processo. Mas, ... 611 GOMES, Luiz Flávio; MOLINA, ...