Execução de Sentença
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Acórdão nº 2008/0255844-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... ARTIGO 475-J DO CPC NO ÂMBITO DE CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA ARBITRAL ... INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES ... devedor no processo de liquidação ou de execução em vez da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre o Processamento de Recursos No Ambito Dos Tribunais.
... ória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, ... lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de dependente aquele que tiver sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio ... § 1º A execução das funções de que trata o caput será realizada, preferencialmente, por ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ARTIGO 2 ... As Forças Armadas, essenciais à execução da política de segurança nacional, são constituídas pela Marinha, pelo ... c) para cumprimento de sentença que importe em restrição da liberdade individual; ... d) para ...
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Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de prolação da sentença de extinção do poder familiar ... ... preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução" da política municipal de garantia do \t\tdireito à convivência familiar.\xC2" ...
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Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... , ou, na falta do laudo, por médico designado pelo juízo da execução; ... VII - com paraplegia, tetraplegia, cegueira ou neoplasia maligna, ... I - a sentença tenha transitado em julgado para a acusação, sem prejuízo do ...
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Execução de sentença estrangeira em território nacional: o 'caso Robinho'
Trad: A execução de sentença estrangeira em território nacional
Depois do anúncio da condenação criminal do jogador Robinho pelo Poder Judiciário da Itália, duas respeitáveis interpretações se apresentaram sobre a (im)possibilidade da execução da pena privativa de liberdade da senten... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... VI - Por motivo de fôr maior, que impossibilite a execução do contrato; ... VII - Por sentença judicial irrecorrível; ... VIII - ...
- Em vigor Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências.
... § 4o Inadimplida qualquer parcela, após trinta dias, instaurar-se-á o processo de execução ou nele prosseguir-se-á, pelo saldo ... #Redação dada pela Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015 ... ARTIGO 3 ... As autoridades ...
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Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos
... alimentante - no caso pela alteração da guarda do menor em favor do executado -, a genitora não possui legitimidade para prosseguir na execução dos alimentos vencidos, em nome próprio, pois não há que se falar em sub-rogação na espécie. Para evitar que o alimentante, a despeito de ...
- Em vigor Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... , preferencialmente com o apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar ... , vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.¿ (NR) ... ¿Art. 46 ...
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... Exceto nos casos do art. 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva ... Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível: ... I ... ão vedados o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução", de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no § 1\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0240108-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. DESCABIMENTO DA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO DECIDIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. SÚMULA 7 DO STJ. CONDENAÇÃO DA FAZENDA AO...
... E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... -
Sentença e execução de alimentos no novo CPC
A obrigação alimentar permite ao credor utilizar-se da coação. A prisão civil, no que se refere ao tema, constitui regime de exceção no Brasil.
- Cumprimento da sentença e execução autônoma
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O...
... EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO FISCAL GARANTIDO POR ... sentença proferida nos embargos à execução fiscal em ... -
Acórdão nº 2014/0059620-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... FISCAL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR ... sentença ...
- Recurso extraordinário e execução da sentença
- Embargos à Execução e Impugnação do Exequente à Sentença de Liquidação
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Em vigor
Lei nº 2.770, de 4 de maio de 1956. Suprime a concessão de medidas liminares nas ações e procedimentos judiciais de qualquer natureza que visem a liberação de bens, mercadorias ou coisas de procedência estrangeira, e dá outras providências.
... lide ou enquanto pender recurso, mesmo sem efeito suspensivo, da sentença ou acórdão, a execução de julgado que determinar a entrega ou a vinda ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8432, DE 11 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre a Criação de Juntas de Conciliação e Julgamento Nas Regiões da Justiça do Trabalho, Define Jurisdições e da Outras Providências.
... Art. 47. As despesas decorrentes da execução da presente lei ocorrerão à conta dos recursos consignados ao Tribunal ... § 1° Na liquidação, não se poderá modificar ou inovar a sentença ...
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Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... A sentença acolheu o pedido formulado pela parte para indenizar a autora, anulando a ... ocasionados pelos serviços públicos, conforme for apurado na execução ... Em apelação, foi dado provimento ao recurso da autora e, após o ...