execução fiscal nulidade citação edital
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Acórdão Nº 0016520-90.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL APÓS ...
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Acórdão Nº 0016509-61.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ...
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Acórdão Nº 0000033-11.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL ...
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Acórdão Nº 0009432-98.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... de Justiça é no sentido de que a citação por edital ,por ser medida excepcional, ... 1. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR OFICIAL JUSTIÇA FRUSTADA ... CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE. 1.1. A citação por edital é medida ...
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Acórdão Nº 0016514-83.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... Justiça também é no sentido de que a citação por edital ,por ser medida excepcional, ... 1. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR OFICIAL JUSTIÇA FRUSTADA ... CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE. 1.1. A citação por edital é medida ...
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Acórdão Nº 0011679-86.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
... Corte de Justiça no sentido de que a citação por edital por ser medida excepcional, somente ... “merece acolhimento o argumento de nulidade da citação por edital, pois a diligência ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL. PRESSUPOSTOS ...
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Acórdão Nº 0006322-28.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... Corte de Justiça no sentido de que a citação por edital por ser medida excepcional, somente ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL. PRESSUPOSTOS. SSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. NULIDADE DA CITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. FALTA DE ...
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Acórdão Nº 0004437-76.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021
... de Justiça (STJ) de que é nula a citação por edital, deferida pelo juízo de primeiro ... ça no endereço referente ao domicílio fiscal do devedor, obtendo-se a informação de que o ... EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL PRECEDIDA DE ... CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR O ...
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Acórdão Nº 0003722-68.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
... de Justiça no sentido de que apesar da citação por edital ser medida excepcional, ela é ... PREJUDICIAL DE INCIDENTE DE NULIDADE DE CITAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. Reconhecida ... ão em ação monitória já em fase de execução, por não ficar comprovado o recebimento da carta ... AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL. PRESSUPOSTOS ...
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Acórdão Nº 0002645-19.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2023
... pré-executividade e tornou sem efeito o edital de citação expedido no evento 03, bem como ... dos autos de origem, observa-se que a Execução Fiscal foi proposta em 03/07/2007, tendo a ... 87), o Juízo de origem reconheceu a nulidade da citação por edital (evento 94), haja vista a ...
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Acórdão nº 0079748-51.2007.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-07-2015
Apelação. Execução fiscal. Nulidade da citação por edital. Prescrição intercorrente. Inércia não configurada. 4. Apelo parcialmente provido.
... Execução" fiscal. Nulidade da citação por edital. Prescri\xC3" ... -
Acórdão Nº 5000069-63.2004.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... prolatada nos autos da Ação de Execução Fiscal em epígrafe, ajuizada em seu desfavor ... ção da execução, e, a declaração de nulidade da citação editalícia, porém, o pleito foi ... autos a parte executada foi citação por edital, fato que ensejou a atuação da DEFENSORIA ...
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Acórdão Nº 0003896-43.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-09-2021
... ÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - ...
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Acórdão Nº 0046554-63.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... /UNO FLEX ", no evento 63, EXTR5 da Execução Fiscal nº 5009854-81.2011.8.27.2729, condenando ... em 2011 e o sócio executado citado por edital no dia 21/03/2014, o embargante adquiriu do ... citação do executado se realizou por meio de Edital que, ... NULIDADE. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO ...
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Acórdão Nº 0010831-77.2014.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... ça prolatada nos Autos dos Embargos à Execução Fiscal em epígrafe, opostos em desfavor do ... Fiscal nº 5000357-79.2002.8.27.2722 e nulidade da citação por edital, em razão do não ...
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Acórdão Nº 0016515-68.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2023
... ão prolatada nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 5001176-48.2009.8.27.2729, proposta em ... Após a citação por edital, a Defensoria Pública do Estado do ... ção de pré-executividade, requerendo a nulidade da citação por edital ... O magistrado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08112266120188205124), 14-12-2021
PJE 0811226-61.2018.8.20.5124 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS DEMAIS MEIOS DE CITAÇÃO. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL, em face da sentença proferida pelo Juízo Estadual da Comarca de Parnamirim/RN, que julgou procedentes os presentes embargos à execução fiscal, para...
... procedentes os presentes embargos à execução fiscal, para reconhecer a nulidade da citação or edital, considerando nulos todos os atos praticados a ... -
Acórdão Nº 0005541-69.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2023
... ão prolatada nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0024384-39.2015.8.27.2729, proposta em ... Após a citação por edital, a Defensoria Pública do Estado do ... ção de pré-executividade, requerendo a nulidade da citação, ante o não esgotamento dos meios ...
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Acórdão nº 1.0000.22.151961-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO ESGOTAMENTO DE TODAS AS FORMAS DE CUMPRIMENTO DO ATO - ENDEREÇO NO QUAL NÃO FOI REALIZADA DILIGÊNCIA ATRAVÉS DE CARTA OU POR OFICIAL DE JUSTIÇA - INVALIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - NECESSIDADE - ATO DE CITAÇÃO QUE NÃO INTERROMPEU DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A citação por...
... A DECISO E, DE OFCIO, EXTINGUIRAM A EXECUO FISCAL DE ORIGEM. DES. WAGNER WILSON FERREIRA RELATOR ... O agravante suscita a nulidade da sua citao por edital, pois, no foram esgotadas ... -
Acórdão nº 1.0000.22.151961-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO ESGOTAMENTO DE TODAS AS FORMAS DE CUMPRIMENTO DO ATO - ENDEREÇO NO QUAL NÃO FOI REALIZADA DILIGÊNCIA ATRAVÉS DE CARTA OU POR OFICIAL DE JUSTIÇA - INVALIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - NECESSIDADE - ATO DE CITAÇÃO QUE NÃO INTERROMPEU DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A citação por...
... A DECISO E, DE OFCIO, EXTINGUIRAM A EXECUO FISCAL DE ORIGEM. DES. WAGNER WILSON FERREIRA RELATOR ... O agravante suscita a nulidade da sua citao por edital, pois, no foram esgotadas ... -
Acórdão Nº 5000657-20.2002.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... juntada na exordial , extinguindo a Execução Fiscal nº 5000657-20.2002.8.27.2729, nos termos ... suas razões recursais sustenta que a citação" por edital se deu em razão de o Oficial de Justi\xC3" ... demasiada cautela evitando assim, futura nulidade" de todo o processo, de sorte que, antes da citaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00088124420104058200), 18-02-2021
PROCESSO Nº: 0008812-44.2010.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DA PARAIBA - CREA-PB ADVOGADO: Ismael Machado Da Silva e outros APELADO: FABIO BORGER REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Americo De Figueiredo...
... é-executividade, e extingo a presente execução fiscal com resolução de mérito nos termos do ... do causa), alegando: 1) a validade da citação por edital; 2) a não ocorrência da ... , verifico que a sentença reconheceu a nulidade da citação editalícia, e decretou a ... -
Acordao Nº 145189 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. 1) Na execução fiscal, a citação por edital pressupõe tentativas anteriores de citação por correio e por oficial de justiça. 2) Na hipótese, não houve a tentativa de citação pelos correios contrariando o entendimento do enunciado de súmula n.º 414, STJ. 3) Recurso provido.
... contra deciso que manteve a citao por edital.Argumenta que a inexistncia ou deficincia da o macula todo o processo de nulidade; que a nulidade da citao pode ser arguida a ... EMBARGOS EXECUO FISCAL. CITAO POR EDITAL. DEFENSORIA PBLICA. CURADORIA ... -
Acordao Nº 145189 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. 1) Na execução fiscal, a citação por edital pressupõe tentativas anteriores de citação por correio e por oficial de justiça. 2) Na hipótese, não houve a tentativa de citação pelos correios contrariando o entendimento do enunciado de súmula n.º 414, STJ. 3) Recurso provido.
... contra deciso que manteve a citao por edital.Argumenta que a inexistncia ou deficincia da o macula todo o processo de nulidade; que a nulidade da citao pode ser arguida a ... EMBARGOS EXECUO FISCAL. CITAO POR EDITAL. DEFENSORIA PBLICA. CURADORIA ... -
Acordao Nº 145189 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. 1) Na execução fiscal, a citação por edital pressupõe tentativas anteriores de citação por correio e por oficial de justiça. 2) Na hipótese, não houve a tentativa de citação pelos correios contrariando o entendimento do enunciado de súmula n.º 414, STJ. 3) Recurso provido.
... contra deciso que manteve a citao por edital.Argumenta que a inexistncia ou deficincia da o macula todo o processo de nulidade; que a nulidade da citao pode ser arguida a ... EMBARGOS EXECUO FISCAL. CITAO POR EDITAL. DEFENSORIA PBLICA. CURADORIA ...