Expropriação
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Acórdão nº 2008/0056397-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO - INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE - DESAPROPRIAÇÃO - EMBARGOS DO EXECUTADO - DEPÓSITO JUDICIAL - PRESSUPOSTO PROCESSUAL PARA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - INCOMPATIBILIDADE - VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 396 E 401 DO CC - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE: SÚMULA 211/STJ. 1. O depósito realizado a fim de garantir o juízo não se equipara ao pagamento da indenização...
... 1. O depósito realizado a fim de garantir o juízo não se equipara ao pagamento da indenização decorrente da expropriação. Consiste em pressuposto processual para a concessão do efeito suspensivo à execução enquanto se discute as questões trazidas nos embargos do ... -
Acórdão nº REsp 1182808 / AC de T2 - SEGUNDA TURMA
... ério Público em ação de desapropriação simples, ou seja, quando a matéria de fundo for apenas de aplicação dos critérios de expropriação estabelecidos na lei. Precedentes do STJ ... 2. Se a ação de desapropriação envolver, frontal ou reflexamente, a proteção do meio ambiente, ...
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Acórdão nº 2010/0036968-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ério Público em ação de desapropriação simples, ou seja, quando a matéria de fundo for apenas de aplicação dos critérios de expropriação estabelecidos na lei. Precedentes do STJ ... 2. Se a ação de desapropriação envolver, frontal ou reflexamente, a proteção do meio ambiente, ...
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Acórdão nº 2007/0212089-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , revelam excessivo obstar a admissibilidade dos embargos do devedor ante à insuficiência do valor do bem constrito, máxime porque a expropriação do mesmo garante parcial pagamento e conspira em prol da amplitude da defesa. Precedentes: EResp 80.723/PR; AgRg no REsp 626.378/PR; AgRg no REsp ...
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Acórdão nº 2008/0039900-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO. CONEXÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. IMISSÃO NA POSSE. 1. A ação declaratória de nulidade do decreto de expropriação não tem o condão de gerar a suspensão por prejudicialidade senão a conexão que impõe o...
... CONEXÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. IMISSÃO NA POSSE ... 1. A ação declaratória de nulidade do decreto de expropriação não tem o condão de gerar a suspensão por prejudicialidade senão a conexão que impõe o simultaneus processus (artigo 105 do CPC) ... 2 ... -
Acórdão nº 2008/0269314-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO EXECUÇÃO FISCAL PENHORA TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ ART. 620 DO CPC. 1. Nas execuções fiscais, é legítima a recusa de títulos da dívida pública sem cotação em bolsa oferecidos à penhora pela executada. 2. Em sede de execução fiscal, demonstrado que o bem nomeado à penhora é de difícil alienação, o STJ, realizando interpretação sistemática...
... 620 do CPC, máxime porque a penhora visa à expropriação de bens para satisfação integral do crédito exequendo ... Agravo regimental improvido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são ... -
Acórdão nº 2006/0215504-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... expropriação do bem. Precedentes desta Corte ... 6. Recurso especial provido em parte, tão-só para afastar a multa aplicada com base no parágrafo único do ...
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Acórdão nº 2004/0181065-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Corte, que deu provimento a recurso especial do Incra para o fim de autorizar a realização de nova perícia no imóvel objeto de expropriação, com o fim de apurar o efetivo valor indenizatório. De tal maneira, os embargantes postulam o reconhecimento do dissenso pretoriano para que, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-117900-39.2007.5.18.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXPROPRIAÇÃO DE BENS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... (Ac. 6ª Turma GMACC/dfm/ ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXPROPRIAÇÃO DE BENS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de ... -
Acórdão nº 2004/0144575-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... anulação da primeira liquidação, o juiz de origem determinou nova perícia, desta vez apurando-se o valor do imóvel à época da expropriação ... 7. O perito inicialmente nomeado não atendeu à ordem do juiz da liquidação para que fosse avaliado o imóvel pelo preço à época da ...
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Da Hasta Pública
... doutrina brasileira ainda manifesta forte apego à locução hasta pública, sempre que pretende referir-se ao local em que se dá a expropriação dos bens penhorados ao devedor; nos dias atuais, contudo, já não se justifica o uso desta expressão, oriunda do direito romano, onde a ...
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Acórdão nº 2007/0059513-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 620 do CPC, máxime ante a iliquidez do título e porque a penhora visa à expropriação de bens para satisfação integral do crédito exeqüendo ... 2. O STJ firmou entendimento no sentido de que o ajuizamento, por si só, de ação ...
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Acórdão nº 2008/0256960-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... (no caso do inciso II do caput deste artigo, o exequente poderá optar pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo do atual domicílio do executado, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem) deve ser a ele ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-452-35.2012.5.03.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. No que tange à suposta violação do artigo 170, caput, da Constituição da República, não há como acolher o apelo, porquanto o referido diploma constitucional apenas elenca os princípios gerais da atividade econômica e, por essa razão, não guarda a necessária pertinência temática com
... Acresça-se que não houve desrespeito aos princípios gerais da atividade econômica, mas expropriação de bens ou direitos decorrente de regular decisão judicial, que visa a garantir ao empregado o direito de receber seus créditos, ainda que ocorra ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1036000-36.2004.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE PENHORA E BEM DE FAMÍLIA. VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. A violação do artigo 5º, II, da Constituição da República não se revela, em regra, de forma direta e literal, como exige o artigo 896, -c-, da CLT, pois o referido diploma constitucional erige princípio genérico, cuja violação somente se afere por via
... decisão, qual seja, a expropriação de bens ou direitos decorrente de regular decisão judicial, que visa a garantir ao empregado o direito de receber seus créditos, ainda que ocorra ... -
Acórdão nº REsp 1262837 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
... O critério é reconhecido pela jurisprudência do STJ ... 4. Existem casos excepcionais em que o longo prazo entre o início da expropriação e a confecção do laudo pericial sugere a mitigação dessa regra. Ou ainda situações em que há relevante valorização, entre a imissão na ...
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Acórdão nº REsp 1287915 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
... 6. A penhora de dinheiro encurta o longo caminho a ser percorrido numa Execução por expropriação e atende à finalidade de satisfazer o crédito da parte exequente (art. 646 do CPC) ... 7. A Primeira Seção do STJ, em julgamento de recurso ...
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Acórdão nº 2007/0284978-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. DIFERENÇA ENTRE 80% DO DEPÓSITO E O VALOR DA CONDENAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. EXIGIBILIDADE ... 1. Hipótese em que o ...
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Acórdão nº 2006/0245993-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... excepcionalmente (v.g., desrespeito à ordem de pagamento dos precatórios judiciários), a possibilidade de execução direta por expropriação mediante seqüestro de dinheiro ou de qualquer outro bem público, que são impenhoráveis. 4. Todavia, em situações de inconciliável conflito ...
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Acórdão nº 2006/0212647-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ), que não prevê, salvo excepcionalmente (v.g., desrespeito à ordem de pagamento dos precatórios judiciários), a possibilidade de expropriação mediante bloqueio ou seqüestro de dinheiro ou de qualquer outro bem público, que são impenhoráveis ... 2. A transação judicial homologada ...
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Acórdão nº 2010/0132001-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXPROPRIAÇÃO. ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SÚMULA 211⁄STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. DIFERENÇA ENTRE 80% DO DEPÓSITO E O VALOR DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89800-96.2012.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL GRAVADO COM ÔNUS REAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que -a existência de ônus real (alienação fiduciária), gravado sobre o bem não é óbice à efetivação da penhora e, muito menos, da expropriação judicial-. 2. Não se verifica, no caso
... existência de ônus real (alienação fiduciária), gravado sobre o bem não é óbice à efetivação da penhora e, muito menos, da expropriação judicial". 2. Não se verifica, no caso concreto, violação direta e literal a dispositivo constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do ... -
Acórdão nº 2006/0134021-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADVOGADO : KLEBER MOREIRA E OUTROS AGRAVADO : OS MESMOS ... PROCESSUAL CIVIL. TERMO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL. EXPROPRIAÇÃO REALIZADA COM ÁREA MAIOR DO QUE A AVENÇADA. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. SÚMULAS 182/STJ e ...
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Acórdão nº 2004/0181873-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... Questão que se soluciona mediante a remessa do processo ao juízo falimentar, ainda que para a expropriação dos bens da empresa solvente, sucessora da falida ... - Em que pese a existência de precedentes desta Corte admitindo a propositura de ação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79800-75.2011.5.21.0004. Brasília, 06 de junho de 2012. Ministra Relatora: Maria de Assis Calsing.' TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
... dos sócios transferiria à reclamante hipossuficiente e ao Juízo da execução o encargo de buscar bens dos sócios passíveis de expropriação, retardando a constrição do patrimônio do devedor subsidiário e até pondo em risco a efetividade da execução. 4. Nesse sentido tem-se ...