Expropriação
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-192800-91.2008.5.03.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. I - Registrado pelo Colegiado local que foi respeitado o princípio do contraditório, descarta-se de imediato a pretensa violação ao art. 5º, LV, da Constituição. II - Recurso não conhecido. EXECUÇÃO PROVISÓRIA - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO DO ARTIGO 475-O DO CPC - NÃO CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 769 E
... ção provisória até a penhora, indicativa de que, ultimada a constrição judicial, não há margem para o prosseguimento de atos de expropriação, quer os que impliquem a deflagração da alienação judicial do bem que o tenha sido, quer os que envolvam a liberação de eventual depósito em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-196/1993.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 17 de Diciembre de 2001
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LITISCONSÓRCIO ENTRE A FAZENDA PÚBLICA E ENTE PRIVADO. INDEPENDÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS. 1. Em se tratando de execução de sentença promovida contra pessoas jurídicas distintas a primeira de direito público; a segunda ente privado a decisão proferida em Agravo de Petição determinando o processamento quanto a primeira, por precatório, não impõe o mesmo procedimento quanto à...
... , mormente considerando-se já haver adjudicação de bem de propriedade do ente privado, sem qualquer recurso da parte que sofreu a expropriação ... 2. Ainda que se trate da mesma sentença exeqüenda, o procedimento adotado para a execução contra a Fazenda Pública não interfere na ... - Lance mínimo
- Alienação por iniciativa particular
- Remição de bens
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-451403/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
... em virtude de percepção de valores decorrentes de decisão jud i cial, pois têm natureza indenizatória, legitimados em face da expropriação temporária de valores devidos ao Recl a mante. Logo, os descontos fiscais devem ser efetuados sobre o total dos valores pagos ao Reclamante, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039351520214058500), 17-05-2022
PJE 0803935-15.2021.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO (EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA). EXECUÇÃO FISCAL (FUNASA X PESSOA FÍSICA - EX-PREFEITO). DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (DECISÃO DO TCU QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO). ALCANCE DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM RELAÇÃO A BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO...
... ... 7. Considerado o quanto dispõe o art. 843, do CPC, impõe-se deferir o pedido de id. 4804251, determinando que, em caso de expropriação judicial dos imóveis de matrículas 813 e 11309, seja assegurada a Silvany Yanina Mamlak Sukita , Manuelle Sukita Mamlak e Vitoria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-231/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
... autarquias (cujas atividades são afetas à realização de serviços públicos) são impenhoráveis, não há como se proceder à sua expropriação mediante aplicação do rito comum de execução previsto na legislação consolidada. Nesse contexto, a Universidade Federal da Paraíba, ao ...
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... d)Apoiar a alteração da Constituição para prever a expropriação dos imóveis rurais e urbanos nos quais forem encontrados trabalhadores reduzidos à condição análoga a de escravos ... Responsáveis: ...
-
Acórdão Nº 6660 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
... federativo não faz parte. Comprometimento da autonomia financeira ... 3. Configuração de expropriação de valores pertencentes aos ... jurisdicionados, em afronta ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, CF) ... Quantias não tributárias e ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1643/1995-017-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 8 de Febrero de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - EXPROPRIAÇÃO DE BEM DO SÓCIO - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PRESERVADOS A admissibilidade do recurso de revista, no processo de execução, se resume às hipóteses de verificação de afronta literal e direta de dispositivo constitucional. Devido a isso, não se viabiliza o processamento do apelo cujo fundamento é suposta afronta das...
... A C Ó R D Ã O ... JCJPC/crhc/jgs ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - EXPROPRIAÇÃO DE BEM DO SÓCIO - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PRESERVADOS ... A admissibilidade do recurso de revista, no processo de execução, se resume às ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-49/1999-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 24 de Septiembre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA. ECT. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. DECRETO-LEI Nº 509/69. Não se dá o mandado de segurança quando se tratar de despacho ou decisão judicial de que caiba recurso previsto na legislação processual e com efeito suspensivo. No caso dos autos, o ato impugnado é plenamente discutível através dos embargos à execução, com o conseqüente agravo de petição se for o caso, cuja interposição...
... ção, com o conseqüente agravo de petição se for o caso, cuja interposição daquele importará na suspensão de qualquer ato de expropriação, sendo certo que a decretação da constrição judicial não implicará em grave lesão ou irreparável e iminente ameaça ao patrimônio da ... -
Acórdão Nº 1297279 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... TREDESTINAÇÃO. INCORPORAÇÃO DO IMÓVEL ... AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. INVIABILIDADE DE RETROCESSÃO ... INDENIZAÇÃO PELA EXPROPRIAÇÃO DO BEM CUMULADA ... COM NOVA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS FIXADA EM ... AÇÃO ANULATÓRIA. BIS IN IDEM E COISA JULGADA ... LEGISLAÇÃO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-109100-61.2004.5.15.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. MASSA FALIDA. AÇÃO CAUTELAR. ARRESTO DE BENS ANTES DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. Os Autores (ex-empregados da Ré) ajuizaram ação cautelar de arresto de bens com o fito de garantir futura execução de créditos trabalhistas que estão sendo pleiteados em ação própria. Contudo, foi decretada a falência da Ré no curso da presente ação cautelar, tendo a Ré pugnado pela competência...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-76000-12.2008.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... ção provisória até a penhora, indicativa de que, ultimada a constrição judicial, não há margem para o prosseguimento de atos de expropriação, quer os que impliquem a deflagração da alienação judicial do bem que o tenha sido, quer os que envolvam a liberação de eventual depósito em ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-512/2005-017-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Febrero de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO DE BEM EM PRAÇA DESIGNADA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2
... , desde que a Decisão hostilizada, ao concluir que foram cumpridos os dispositivos legais aplicáveis ao procedimento para a expropriação dos bens do devedor, pautou-se na legislação infraconstitucional, não havendo que se falar em violação ao artigo 5º, inciso LIV, da Carta ... -
Acordão do Primeira Seção, 18-02-2020
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EMRECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.EXISTÊNCIA DE OBRAS NO IMÓVEL OBJETO DA EXPROPRIAÇÃO. PRAZOPRESCRICIONAL DECENAL. RECENTE PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO: ERESP1.575.846/SC.1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do EREsp 1.575.846/SCA, em26/6/2019, consignou que ser decenal o prazo prescricional para...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-5075/2001-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Octubre de 2002
... -se que os bens pertencentes à União, Estados, municípios e Distrito Federal são impenhoráveis, não há como se proceder à sua expropriação mediante aplicação do rito comum de execução previsto na legislação consolidada ... Nesse contexto, por força da inequívoca omissão da CLT, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1621/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2002
... -se que os bens pertencentes à União, Estados, municípios e Distrito Federal são impenhoráveis, não há como se proceder à sua expropriação mediante aplicação do rito comum de execução previsto na legislação consolidada ... Nesse contexto, por força da inequívoca omissão da CLT, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-467/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
... -se que os bens pertencentes à União, Estados, municípios e Distrito Federal são impenhoráveis, não há como se proceder à sua expropriação mediante aplicação do rito comum de execução previsto na legislação consolidada ... Nesse contexto, por força da inequívoca omissão da CLT, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AP-457100/1995-0000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Abril de 2001
... que os bens pertencentes à União, Estados, Municípios e Distrito Federal são impenhoráveis, não há como se proceder à sua expropriação mediante aplicação do rito comum de execução previsto na legislação consolidada. Nesse contexto, por força da inequívoca omissão da CLT, no ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2001
... que os bens pertencentes à União, Estados, Municípios e Distrito Federal são impenhoráveis, não há como se proceder à sua expropriação mediante aplicação do rito comum de execução previsto na legislação consolidada. Nesse contexto, por força da inequívoca omissão da CLT, no ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AP-4571/1995-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2001
... que os bens pertencentes à União, Estados, Municípios e Distrito Federal são impenhoráveis, não há como se proceder à sua expropriação mediante aplicação do rito comum de execução previsto na legislação consolidada. Nesse contexto, por força da inequívoca omissão da CLT, no ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº MS-25/2001-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Diciembre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE BENS DO DEVEDOR SEM A OBSERVÂNCIA DA GRADAÇÃO PREVISTA NO ART. 655 DO CPC. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. Incabível o mandado de segurança impetrado contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, previsto na legislação processual em vigor. No presente caso, a ação mandamental não se mostra como o instrumento...
... dificilmente reparáveis, a merecer o exercício de medida urgente, eis que não se tem notícia de que tenham sido praticados atos de expropriação. Processo extinto sem julgamento do mérito, nos moldes do art. 267, VI, do CPC, ante a ausência de interesse processual a tutelar ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-4571/1995-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2001
... que os bens pertencentes à União, Estados, Municípios e Distrito Federal são impenhoráveis, não há como se proceder à sua expropriação mediante aplicação do rito comum de execução previsto na legislação consolidada ... Nesse contexto, por força da inequívoca omissão da CLT, ...