Falsidade Documental
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010921320174058308), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0801092-13.2017.4.05.8308 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE GOMES DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO - CNH. ERRO DE...
... venceria em março de 2016, sob o argumento de que desconhecia a falsidade documental, alegando, paradoxalmente, não ter realizado nenhum exame ... -
Decisão Monocrática Nº 0017677-77.2017.8.06.0075 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 14-09-2020
... CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARGUIÇÃO ... INCIDENTAL DE FALSIDADE DOCUMENTAL. NÃO CONHECIDA. PRECLUSÃO ... DE PRAZO. PEDIDO PRINCIPAL ...
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Acórdão nº 1005913-64.2017.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 04-10-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1005913-64.2017.8.11.0002APELANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S/AAPELADO: JOSÉ MARIA DOS SANTOSE M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – FALSIDADE DOCUMENTAL – PRECLUSÃO TEMPORAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 430 DO CPC – NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E AS LESÕES – COMPROVAÇÃO –...
... CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – FALSIDADE" DOCUMENTAL – PRECLUSÃO TEMPORAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 430 DO CPC \xE2" ... -
Decisão Monocrática nº 50034935920218210047 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 22-02-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ART. 932, VIII, DO CPC E ART. 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL EM RÉPLICA. ARTIGOS 430 E 432 DO CPC. ALEGAÇÃO NÃO ANALISADA NA ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA MANIFESTO. EM SUBSISTINDO DÚVIDAS ACERCA DA VERACIDADE DA ASSINATURA POSTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL,...
... 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE ... ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL EM RÉPLICA. ARTIGOS 430 E 432 DO CPC. ALEGAÇÃO NÃO ... -
Acórdãos nº 1006172-08.2014.8.26.0597 de 28ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2017
... PRESTAÇÃO DE CONTAS. Alegação de falsidade documental. Elaboração de laudo judicial grafotécnico ...
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Acórdão Nº 0019097-85.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-01-2022
... SÚMULA 231, STJ. IMPOSSIBILIDADE. FALSIDADE DOCUMENTAL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08103296120204050000), 25-08-2021
PROCESSO Nº: 0810329-61.2020.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: MARIA IZABEL ALVES DE SOUZA ADVOGADO: Plinio Leite Nunes e outros ADVOGADO: Clarissa Do Rego Barros Nunes REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, DO CPP. ART. 239, PARÁGRAFO ÚNICO
... 239, do ECA, porém mantendo a condenação pelo delito de falsidade ideológica, previsto no artigo 299, do Código Penal ... Em suas ... legais à manutenção da condenação pela falsidade documental tal como fixada na sentença, cuja aplicação pode se dar, inclusive, do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 25-44.2016.5.21.0001) 14-03-2018
... RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. INCIDENTE DE FALSIDADE" DOCUMENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. VÍNCULO DE EMPREGO. AUS\xC3" ...
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Acórdão nº 0019564-57.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Septiembre de 2018
... bancários apresentados pela Exequente, em razão de possível falsidade desses ... documentos ... Alegou a necessidade de liquidação da ... CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR REJEITADA. FALSIDADE ... DOCUMENTAL. NÃO COMPROVADA. EXTRATO BANCÁRIO ... CONTENDO VALOR, EMISSOR, DATAS E ...
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Acórdão nº 1.0382.16.009966-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS C/C DECLARATÓRIA DE FALSIDADE DOCUMENTAL. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 3º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL E DO ARTIGO 22 DA Lei 8.935/94. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE DA PARTE. ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I - Tratando-se de ação de pretensão de...
... por Danos Patrimoniais e Extrapatrimoniais c/c Declaratria de Falsidade Documental', ajuizada em desfavor de Jos Mrcio de Oliveira Santos, ... -
Processo nº 0044075-97.2015.8.19.0001 de Setima Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível - Direito Processual Civil - Incidente de Falsidade - Aposição de Informações No Mesmo Documento - Perícia - Inexistência de Falsidade Documental - Criação de Dois Documentos Distintos Pela Mesma Matriz - Perícia que Não Se Desconsidera - Manutenção Da Sentença Aquo - Cuida a Hipótese de Incidente de Falsidade Julgado Improcedente, Diante Da Inexistência de Falso No...
... FALSIDADE ... INFORMAÇÕES NO MESMO DOCUMENTO - PERÍCIA - ... INEXISTÊNCIA ... FALSIDADE ... DOCUMENTAL ... CRIAÇÃO DE DOIS DOCUMENTOS DISTINTOS PELA ... -
Acórdão nº 0300858-60.2016.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 15 de Junio de 2018
... APRECIAÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL ... NÃO ACOLHIMENTO. O MAGISTRADO DIFERIU A ANÁLISE ... DO ...
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Acórdão Nº 0302144-11.2017.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DAS EMBARGANTES. TESE DE QUE O DOCUMENTO PARTICULAR QUE EMBASOU A EXECUÇÃO NÃO POSSUIRIA FORÇA EXECUTIVA, VISTO QUE UMA DAS TESTEMUNHAS A ASSINAR O TÍTULO SERIA O PRÓPRIO PATRONO DA EXEQUENTE/EMBARGADA. INSUBSISTÊNCIA. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA ELEMENTO CAPAZ DE MACULAR A HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE...
... AJUSTE CELEBRADO SEM QUALQUER ALEGAO DE VCIO DE CONSENTIMENTO OU FALSIDADE DOCUMENTAL. MITIGAO DA EXIGNCIA DA ASSINATURA ... -
Decisão Monocrática N° 07036760820218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSUBSISTÊNCIA. CONTRARRAZÕES...
... PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. PRECLUSO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSUBSISTNCIA ... -
Acórdão nº 1007902-46.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 25-01-2023
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVALIDEZ PERMANENTE - NEXO CAUSAL COMPROVADO - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA DOCUMENTAÇÃO MÉDICA JUNTADA PELA PARTE AUTORA - DISCUSSÃO PRECLUSA - ART. 430 CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.Presente o nexo causal entre o acidente de trânsito e as lesões permanentes observadas pelo autor, é caso de...
... - INVALIDEZ PERMANENTE - NEXO CAUSAL COMPROVADO - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA DOCUMENTAÇÃO MÉDICA JUNTADA PELA PARTE AUTORA - DISCUSSÃO PRECLUSA ... Preclusa a discussão acerca da falsidade documental, porquanto não suscitada em momento processual oportuno, nos moldes ... -
Acórdão nº 1007895-54.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 28-06-2023
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVALIDEZ PERMANENTE - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA DOCUMENTAÇÃO MÉDICA JUNTADA PELA PARTE AUTORA - DISCUSSÃO PRECLUSA - ART. 430 CPC - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO VERIFICADO - NEXO CAUSAL COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.Preclusa a discussão acerca da falsidade documental, porquanto não...
... - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVALIDEZ PERMANENTE - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA DOCUMENTAÇÃO MÉDICA JUNTADA PELA PARTE AUTORA - DISCUSSÃO PRECLUSA ... Preclusa a discussão acerca da falsidade documental, porquanto não suscitada em momento processual oportuno, nos moldes ... -
Acórdão nº 0002321-10.2013.8.05.0043 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 9 de Febrero de 2017
... AUTORES. SUPOSTA FALSIDADE DOCUMENTAL NÃO ... COMPROVADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000578820214058304), 19-10-2021
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pelo réu, desafiando a sentença que o condenou pela prática dos crimes de uso de documento falso e de receptação (art. 304, c/c. art. 297, e art. 180, todos do Código Penal). 1. Conforme a denúncia, no dia 24 de novembro de 2020, ao ser abordado por policiais rodoviários federais, no km 80 da BR 116, município de Cabrobó, Estado de...
... que dirigia era fruto de crime, tampouco sabia a respeito da falsidade do respectivo documento. Clama, destarte, pela absolvição, pugna, ... Tanto a falsidade documental quanto a adulteração dos chassis e dos sinais identificadores do ... -
Acórdão nº 1035018-95.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 17-05-2023
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVALIDEZ PERMANENTE - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA DOCUMENTAÇÃO MÉDICA JUNTADA PELA PARTE AUTORA - DISCUSSÃO PRECLUSA - ART. 430 CPC - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO VERIFICADO - NEXO CAUSAL COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.Preclusa a discussão acerca da falsidade documental, porquanto não...
... - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVALIDEZ PERMANENTE - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA DOCUMENTAÇÃO MÉDICA JUNTADA PELA PARTE AUTORA - DISCUSSÃO PRECLUSA ... Preclusa a discussão acerca da falsidade documental, porquanto não suscitada em momento processual oportuno, nos moldes ... -
Acórdão Nº 5001457-55.2020.8.24.0060 do Terceira Câmara de Direito Civil, 05-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PAGAMENTO MEDIANTE DESCONTO SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO PELA PARTE AUTORA. FALSIDADE...
... FALSIDADE DOCUMENTAL NO ALEGADA PELA PARTE INTERESSADA A TEMPO E MODO. IDENTIDADE ... -
Acórdão nº 1.0000.20.040393-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - ART. 966, III, DO CPC - DOLO OU COAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - DOCUMENTO EXISTENTE ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL - ART. 966, VI, DO CPC - FALSIDADE DOCUMENTAL NÃO DEMONSTRADA - ART. 966, VII, DO CPC - DOCUMENTO NOVO INCAPAZ DE ASSEGURAR PROVIMENTO FAVORÁVEL - IMPROCEDÊNCIA. - O inciso III do art. 966 do Código de Processo Civil autoriza a...
... O enquadramento nos incisos III e VI decorreria da falsidade das informaes prestadas pelo ente pblico no curso do processo, denotando ... Processo Civil de 1973, vigente por ocasio da produo da prova documental cuja falsidade se alega, assim dispunha sobre o conceito de documento ... -
Acórdão Nº 5000782-58.2021.8.24.0060 do Terceira Câmara de Direito Civil, 23-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. EXISTÊNCIA DO CONTRATO COMPROVADA NOS AUTOS. INSTRUMENTO CONTRATUAL COLIGIDO COM A CONTESTAÇÃO, ASSINADO PELA CONSUMIDORA. FALSIDADE...
... 430 e 431 do CPC:"Art. 430. A falsidade deve ser suscitada na contestao, na rplica ou no prazo de 15 (quinze) ... FALSIDADE DOCUMENTAL NO ALEGADA PELA PARTE INTERESSADA A TEMPO E MODO. PRESUNO DE VERACIDADE ... -
Acordao N° 1650874 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Arguição de falsidade documental. Cessão de crédito, inclusão do cessionário no polo ativo. Medida liminar. Suspensão da execução. Reconsideração. Deferida. Instauração do incidente. Necessidade. Decisão reformada. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de instauração de incidente de falsidade documental. 2. A preclusão pode se dar...
... FALSIDADE ... DOCUMENTAL. CESSÃO DE CRÉDITO, INCLUSÃO DO CESSIONÁRIO NO POLO ... -
Acórdão Nº 5011193-49.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 28-04-2022
... da ao agravada e indeferiuo pedido de instaurao de incidente de falsidade documental ededesignao de percia grafotcnica. Sustenta quea liminar foi ...
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Acórdão Nº 5022686-66.2021.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Civil, 05-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. INOCORRÊNCIA. FALSIDADE DE ASSINATURA NÃO AVENTADA DE FORMA EXPRESSA. INSURGÊCIA AMPLA E GENÉRICA. ASSINATURA POSTERIOR EM CONTRATO EM BRANCO...
... a contestao e os documentos apresentados pela r, arguiu a falsidade da assinatura constante dos contratos acostados pela demandada e requereu ... FALSIDADE DOCUMENTAL NO ALEGADA PELA PARTE INTERESSADA A TEMPO E MODO. CONTRATOS EXISTENTES E ...