Falsidade Material de Atestado ou Certidão
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Acordao Nº 19848 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-10-2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE MATERIAL DE ATESTADO OU CERTIDÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DE OFÍCIO. EMENDATIO LIBELLI. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1) O crime de falsidade material de atestado ou certidão [CP, art. 301, § 1º] além de conter todos os elementos do delito de falsidade de documento público
... ] salrio mnimo, pela prtica do crime de falsidade documental, tipo do artigo 297 do CP.Nas razes de ... 301, 1, do CP - falsidade material de atestado ou certido. Deveras, o crime de ... -
Acordao Nº 19848 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-10-2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE MATERIAL DE ATESTADO OU CERTIDÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DE OFÍCIO. EMENDATIO LIBELLI. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1) O crime de falsidade material de atestado ou certidão [CP, art. 301, § 1º] além de conter todos os elementos do delito de falsidade de documento público
... ] salrio mnimo, pela prtica do crime de falsidade documental, tipo do artigo 297 do CP.Nas razes de ... 301, 1, do CP - falsidade material de atestado ou certido. Deveras, o crime de ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... II - Atestado de emprêsa ou de sindicato; ... III - Prova ... , considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no art. 299 do ... industriais devem estar equipados com material médico necessário à prestação de socorros de ... I - certidão de idade ou documento legal que a substitua; ...
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Por Um Direito Penal do Trabalho
... Falsificação de documento particular; Falsidade ideológica; Falso reconhecimento de firma ou ra; Certidão ou atestado ideologicamente falso; Falsidade ...
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Certidão ou Atestado Ideologicamente Falso (Art. 301)
... 2ª) FALSIDADE MATERIAL DE ATESTADO OU CERTIDÃO ... Falsifi car, no todo ou em parte, ...
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Dos crimes contra a fé pública
... à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de 6 (seis) meses a 2 ... 2. Tipicidade concreta ou material ... - Haverá tipicidade concreta ou material ... No caso, tratava-se de adulteração de Certidão Negativa de Débito emitida pelo INSS, ... encobrir a verdadeira causa da morte em atestado de óbito verdadeiro "Declaração falsa para ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... II – coage outrem à execução material do crime; ... III – instiga ou determina a ... à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois ... çãO dO AdvOgAdO CRImInALIstA 331 Certidão ou atestado ideologicamente falso ... Art. 301 ...
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Acordão da Sexta Turma, 17-08-2021
RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. NULIDADE. ART. 402 DO CP.AUSÊNCIA. DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA DEFESA. PREJUÍZO NÃODEMONSTRADO. PEDIDO DESCLASSIFICATÓRIO. ART. 301, § 1º, DO CP.IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RELAÇÃO COM A FUNÇÃO PÚBLICA.DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA.ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTOFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07....
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Acordão da , 13-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO (TRÊS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA). NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 41 DO CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. DENÚNCIA QUE OSTENTA ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DEFLAGRAR A PERSECUÇÃO. ADVENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO FULMINADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 164 E 56
... IMPROCEDÊNCIA. USO DE ATESTADO MÉDICO ... FALSO POR SERVIDOR PÚBLICO. CONDUTA ... laudo pericial atestando a falsidade documental, o delito tipificado no mencionado ... ção, que o falso (atestado ou certidão) vise a obtenção de cargo público, ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALSIDADE MATERIAL DE ... ATESTADO OU CERTIDÃO. REEXAME DO CONJUNTO ... -
Decisão da Presidência nº 1081837 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2017
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE FALSIDADE MATERIAL DE ATESTADO ... ARTIGO 301, § 1º, DO ... 301, (Falsidade material de atestado ou certidão) a conduta do acusado que apresenta em juízo, em ...
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Acórdão Nº 1368147 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2022
... regra do concurso material de crimes; ... VIII - Apelação parcialmente ... para a hipótese de falsificação de atestado ... ou certidão - artigo 301, do CP -, ... dispõe que: ... ‘Falsidade material de atestado ou certidão ... § 1º - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000518620174058003), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000051-86.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto Brandao Cesar e outros APELADO: GENALDO SOARES VIEIRA ADVOGADO: Camila Caroline Galvão De Lima ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Barros ADVOGADO: Sidney Rocha Peixoto APELADO: RITA TENORIO BRANDAO ADVOGADO: Luciano Henrique Gonçalves Silva ADVOGADO: Agnelo Baltazar Tenorio...
... v) erro material da sentença, uma vez que o recorrente fora ... CRIMES DE RESPONSABILIDADE, PECULATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, CORRUPÇÃO PASSIVA, ESTELIONATO E ... ça apelada, com base na existência de certidão lavrada por ... Oficial de Justiça indicando a ... pagamento, sem qualquer conotação de atestado de veracidade quanto ao serviço ... prestado ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ou à declaração da autenticidade ou falsidade de documento ... Art. 3º Responderá por perdas ... 19. O pedido, verbal ou escrito, de certidão, narrativa ou de teôr, de ato ou termo judicial, ... ao juiz competente para a causa, com o atestado de pobreza expedido, independentemente de selos ... , impedido, ou incompetente racione material e; ... b) com ofensa à coisa julgada; ... c) ...
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... II - coage outrem à execução material do crime; ... III - instiga ou determina a ... d) nos de bigamia e nos de falsidade ou alteração de assentamento do Registro Civil, ... público, ou qualquer outra vantagem: (Certidão ou atestado ideològicamente falso) ... Pena - ...
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Acordão da , 14-12-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CONFLITANTES: JUÃZO FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÃRIA DE BRAGANÇA PAULISTA - SJ/SP E JUÃZO DE DIREITO DA COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA - SP. FALSIFICAÇÃO DE IDENTIDADES FUNCIONAIS DO PODER JUDICIÃRIO DA UNIÃO. OFENSA ESSENCIAL À FÉ PÚBLICA E À PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DE DOCUMENTO CUJA EXPEDIÇÃO COMPETE À...
... falsidade foi cometida em detrimento de empresa pública ... a administração pública federal (Certidão Negativa de ... Débitos emitida pelo Instituto ... crime de falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, § 1º, do ... -
Capital - Vara dos feitos relativos a delitos praticados por organiza��o criminosa
... Compulsando os autos, verifica-se certidão cartorária informando que a Oficial de Justiça ... , constatou-se a incidência de erro material constante no Ofício 152/2023, em sede de ... 3) Falsidade" material (artigo 297 do Código Penal): Lúcio Fl\xC3" ... , falsidade ideológica de certidão ou atestado, falsidade material de atestado ou certidão e ...
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Dos crimes contra a fé pública
... ção ou alteração da moeda ( crime material ), logo a tentativa é plenamente possível se ... à circulação, depois de conhecer a falsidade, qual seja, pena de 6 meses a 2 anos de ... 11.3.5 Certidão ou atestado ideologicamente falso (Art. 301 do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014558720204050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0801455-87.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: RICARDO DE ALBUQUERQUE DO REGO BARROS NETO PACIENTE: GIULLIAN CANTO FELISBERTO ADVOGADO: RICARDO DE ALBUQUERQUE DO REGO BARROS NETO e outroS IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. COMPETÊNCIA...
... ção para o delito de uso de atestado materialmente falso (art. 304 c/c 301, §1°, ... material do crime (CPP, art. 397, III) ... A autoridade ... ção para expedir o atestado ou a certidão, o que não é a hipótese dos autos ... Falsidade material de atestado ou certidão ... § 1º - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08068074920154058100), 28-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806807-49.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DE SALES ALCANTARA PASSOS ADVOGADO: PABLO CAVALCANTE E SILVA E OUTRO APELADO: MARLIANE BEZERRA SILVERIO E OUTROS ADVOGADO: CLAUDIO PEREIRA DE JESUS E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE...
... o pedido de declaração de falsidade ideológica e/ou nulidade de certidão narrativa ... ou a requerimento; e/ou corrigir erro material ." ... De acordo com o seu parágrafo único, ... ão alegadamente falsa foi verificado e atestado como verdadeiro pelo próprio CNJ. Preliminar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00046674120164058100), 03-03-2020
PJE 0004667-41.2016.4.05.8100 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVAS SATISFATÓRIAS DA TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE DEVIDAMENTE DECLINADAS NOS AUTOS. DOSIMETRIA FEITA DE MANEIRA LEGAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pela...
... delito é crime remetido e seu objeto material é o ... documento falso ou alterado, referido ... falso reconhecimento de firma), 301 (certidão ou atestado ideológico ou materialmente falso) e ... 299 do Código Penal (falsidade ideológica), que estabelece em seu preceito ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0033375-41.2015.8.19.0202 (Criminal), 03-06-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 304 c/c 297, AMBOS DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de DILCE GOMES DO NASCIMENTO, dando-o como incurso no artigo 304 do Código Penal. 2. O Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal do Fórum Regional de Madureira condenou a Ré nas penas do artigo 304 c/c 297, ambos do CP em 02 (dois)...
... 02/15), Atestado Médico (indexador ... 000009 às fl. 23), pelos ... certidão falsa para se habilitar a obter emprego em ... Falsidade material de atestado ou certidão ... § 1º - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... em relação à falsificação de um atestado de óbito no Rio de Janeiro ... IVANALDO DE ... , de modo que não se poderia falar em falsidade das declarações por ele emitidas nessa ... pudesse descaracterizar a falsidade material das declarações, não seria bastante para ... ao registro do CRM aposto na certidão ... Foi assinalado, ainda, que, ... -
Dos crimes contra fé pública
... ção ou alteração da moeda ( crime material ), logo a tentativa é plenamente possível se ... à circulação, depois de conhecer a falsidade, qual seja, pena de 6 meses a 2 anos de ... 11.3.5 CERTIDÃO OU ATESTADO IDEOLOGICAMENTE FALSO (ART. 301 DO ...
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Direito Penal
... ) É aplicável, pois se trata de crime material e nesses casos deve ser aplicada a teoria da ... que concorre a um cargo público, emite certidão falsa, atestando que ele desenvolveu determinados ... afirmar que cometeu o crime de (A) falsidade ideológica, previsto no artigo 299 do Código ... 301 do CP (certidão ou atestado ideologicamente falso). É crime próprio, tendo ...
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Acórdão nº 0563174-83.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 6 de Julio de 2018
... 297 do Código Penal por fazer uso de atestado médico falso, a fim de ... justificar 1 (um) dia ... falsidade na elaboração de atestado por pessoa ... não ... valorativo acerca da própria tipicidade material da conduta, faz-se necessário, ... antes de ... , no todo ou em parte, atestado ou certidão, ... ou alterar o teor de certidão ou de ...