familia monoparental
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A Resolução n. 175 do CNJ e os requisitos para a celebração do casamento
A Resolução n. 175 do Conselho Nacional de Justiça traz alterações na estrutura jurídica brasileira e é necessário refletir sobre os requisitos legais para a celebração do casamento no Brasil. Com isso, sofremos alterações nos conceitos de família, união estável e casamento, trazendo consequências aos sujeitos da relação, gerando benefícios, direitos e obrigações outras, uma vez que a Resolução...
... Com isso, sofremos alterações nos conceitos de família", união estável e casamento, trazendo consequências aos sujeitos da rela\xC3" ... ída, quer seja oriunda do casamento, da união estável, monoparental, com ou sem filhos biológicos ou adotivos, bastando que para tanto haja ... -
Acórdão, Processo nº 0001494-98.2021.4.03.6318, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 19-07-2022
... 10.412/2020, por se tratar de mulher provedora de famlia monoparental. Resolvo o mrito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Cdigo de ...
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Acórdão, Processo nº 0008920-27.2021.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 08-08-2022
... No mérito, aduz a existência do núcleo familiar monoparental, impondo-se a condenação da União ao pagamento do auxílio emergencial ... /2020 e suas extensões, na condição de mulher responsável por família monoparental.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei ...
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Acórdão, Processo nº 0011464-85.2021.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 08-08-2022
... previsto na Lei 13.982/2020, na condição de mulher provedora de família monoparental; e condenar a União a pagar à parte autora as parcelas do ...
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Acórdão, Processo nº 0012899-19.2020.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 12-07-2022
... do auxílio-emergencial, na condição de mulher provedora de família monoparental ... Insurge-se a parte autora alegando, em suma, que a ...
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Introdução ao direito de família
... n° 175 de 14/05/2013 ... d) A família monoparental: ... Aquela constituída por um dos genitores e sua prole (natural ou civil), podendo-se até incluir o padrasto que mora com o enteado cujos ...
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Medicação de conflitos: uma análise a partir da evolução histórica e legislativa das formações familiares
As famílias são núcleos em constante transformação. As formações que antigamente recebiam demasiada influência religiosa, hodiernamente estabelecem-se pelos vínculos afetivos. Destarte, este artigo se propõe a analisar o instituto da família e a complexidade de suas relações, bem como, discutir uma proposta pacífica de gestão de controvérsias. A pesquisa foi norteada pela seguinte indagação: o...
... Destarte, este artigo se propõe a analisar o instituto da família e a complexidade de suas relações, bem como, discutir uma proposta ... ), a união estável (artigo 226, §3º, CF) e a família monoparental (artigo 226, §4º, CF). Neste contexto, é imperioso mencionar as ... -
Um estudo sobre a adoção por pares homoafetivos no Brasil
Percebe-se o aumento considerável tanto de união entre pessoas do mesmo sexo, quanto de crianças e adolescente que esperam, por motivos diversos, para serem acolhidos em uma família substituta, seja por rejeição, abandono, falecimento dos pais ou responsáveis entre outros motivos. Diante disso, o objetivo central do trabalho é analisar como a legislação vigente no Brasil, a doutrina e a jurisprudê
... Sumário : Introdução. 1 A família. 1.1 Conceito e evolução histórica. 1.2 A família e as entidades ... entidades familiares reconhecidas legalmente são: a família monoparental, a união estável e a família homoafetiva (MONTEIRO; SILVA, 2011: 505; ... -
Autoridade parental
... direito civil do patrimônio para a pessoa humana, 1 o Direito de Família assumiu novas vertentes. O papel do marido de protagonista da família foi ... das famílias reconstituídas, que ocorre após uma família monoparental, havendo, portanto, a formação de nova enti-dade familiar quando há um ...
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Acórdão, Processo nº 0003662-13.2021.4.03.6338, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 05-08-2022
... (cota dupla), sustentando que desde setembro de 2020, provedora de família monoparental após a separação do companheiro, pai de seu filho menor ...
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A família e suas transformações ao longo do tempo
... 226, CF) e a família monoparental (§ 4º, art. 226, CF). Observa-se que a Constituição de 1988 fez constar do ... próprio texto que o casamento civil poderia ser dissolvido pelo ...
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Família, Estado e autonomia privada
... reconhecidas pelo ordenamento jurídico, estabelecendo-se, para efeitos de proteção do Estado, também a união estável e a família monoparental (artigo 226, §§ 3º e 4º). Logo se instaurou um conflito hermenêutico em relação ao dispositivo legal em tela, referente à taxatividade das ...
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Decisão monocrática Nº 1419824 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2023
... ão do benefício, uma vez que comprovado que é provedora de família monoparental, já que a pensão alimentícia recebida por filho menor não ...
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Acórdão, Processo nº 0014150-45.2021.4.03.6332, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 27-04-2022
... em cota dupla, pois no demonstrado ser provedora de famlia monoparental ... Foram apresentadas contrarrazes ... o relatrio. PODER ...
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Decisão monocrática Nº 1394555 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-08-2022
... PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. AUXÍLIO EMERGENCIAL. FAMÍLIA MONOPARENTAL. PERCEPÇÃO DE PENSÃO POR MORTE PELOS FILHOS ...
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O direito civil constitucional como mecanismo de superação na desigualdade de gênero: um necessário olhar à monoparentalidade feminina
... ção do direito civil, enquanto mecanismo de proteção legal da família monoparental feminina e estreita relação com os efeitos oriundos da ...
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A intrínseca relação entre a monoparentalidade feminina e vulnerabilidade
... e a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes (família monopa-rental também são formas de constituição de família ... Segundo a Constituição Federal de 1988, a família monoparental é aquela comunidade formada por qualquer dos pais/mães e respectivos ...
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A mudança de paradigmas na família contemporânea e a desjudicialização da separação e do divórcio como uma nova cultura jurídica
No cenário que se desenvolve a sociedade contemporânea, as estruturas familiares estão se constituindo a partir de laços alheios à conjugalidade, diversificando cada vez mais as formas de organização. Vislumbra-se, portanto, um formato de família mais ampla, democrática e plural, engendrada em um horizonte onde grilhões foram arduamente rompidos - tanto históricos quanto jurídicos - cedendo lugar
... pelo tempo de convivência, a união estável, ou ainda núcleos familiares compostos por um dos pais e seus descendentes, a família monoparental", todas fazem jus a tutela do Estado, compreendidas como relações de natureza familiar, aquelas formadas por vínculos afetivos ou abrangidas por la\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0778.15.000520-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - SIMULTANEIDADE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - EXIGIBILIDADE DE PROVA DA VIDA EM COMUM REGULAR E CONTÍNUA - CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS - ONUS PROVA DA SEGUNDA PARCEIRA.- A união estável foi reconhecida pela Constituição Federal, em seu art. 226, § 3º, como entidade familiar, equiparada ao casamento e digna de proteção estatal.- Nada...
... Nesse sentido, que restou protegida a famlia monoparental e garantiu-se, de igual modo, direitos iguais aos filhos advindos, ou no, ... -
A ingerência do estado no direito de família e a autonomia privada: considerações sobre a lei da palmada
Fruto de grandes transformações no contexto social, a Família Contemporânea é formada pela comunhão de afetos, democratizada, livre e funcionalizada em razão da realização pessoal de cada um de seus membros, inclusive e, especialmente as crianças. Estas reconhecidas internacionalmente como sujeitos de direito em especial condição de desenvolvimento e vulnerabilidade se tornaram merecedoras de uma
... ção Federal de 1988 que reconheceu expressamente, para além do casamento, a família constituída pela união estável e a família monoparental, como entidades familiares e culminou no início desse século com a decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu também as famílias ... -
Introdução
INTRODUÇÃO ... A família é uma das instituições mais caras para as sociedades em geral (ainda ... monoparental, rompendo com a hegemonia da família matrimonial. O que se denomina ...
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Sexualidade, reprodução e planejamento familiar das pessoas com deficiência à luz da convenção internacional dos direitos das pessoas com deficiência e da lei brasileira de inclusão
... família. 4. Alcance da curatela e formação de famílias conjugais por pessoas ... 185-216. 36. Nada impede a formação de família monoparental ou multiparental por decisão autônoma da pessoa com deficiência ...
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Decisão monocrática Nº 1404731 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2022
... FAMÍLIA. CONCOMITÂNCIA DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA E BIOLÓGICA. POSSIBILIDADE ... União estável (art. 226, § 3º, CRFB) e família monoparental (art. 226, § 4º, CRFB). Vedação à discriminação e hierarquização ...
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Acórdão, Processo nº 0085998-88.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 31-05-2022
... nº 13.982, de 2020, ressalvados os benefícios do Programa Bolsa Família; ... III - aufira renda familiar mensal per capita acima de meio ... § 1º A mulher provedora de família monoparental receberá duas cotas do auxílio emergencial residual ... § 2º Quando ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 268 de 14/05/2020. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 873, de 2020, que 'Promove mudanças no auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providencias'.
... de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior a 1/2 (meio) ... monoparental receberá 2 (duas) cotas do auxílio emergencial, independentemente do ...