fato típico e ilícito
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Acórdão Nº 7474 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
EMENTA Agravo regimental. Pedido de instauração de inquérito indeferido. Declarações do colaborador e outros elementos informativos. Narrativa genérica. Ausência de elementares do tipo. Inexistência de base empírica idônea para a abertura de investigação. Necessidade de controle da legalidade da persecução penal pelo Poder Judiciário. Recurso não provido. 1. Não há na narrativa do...
... 1. Não há na narrativa do colaborador fato propriamente criminoso, ... assim entendido ... de fato típico e ilícito. Essa notícia, a meu ver, ... -
Acordão do Quinta Turma, 17-11-2020
DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. LEI 9.613/1998.AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO CONHECEU EM PARTE DE RECURSO ESPECIALE, NESSA EXTENSÃO, DEU PARCIAL PROVIMENTO À INSURGÊNCIA. JULGAMENTOMONOCRÁTICO DO ESPECIAL PELO RELATOR. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. REDUÇÃO DA PENA-BASE.AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. SÚMULA 7/STJ. RECONHECIMENTO...
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Maturidade Penal e o Tratamento do Adolescente Infrator nas Escolas Municipais do Rio de Janeiro
Considerando que, no Direito Penal brasileiro, não é a lei que determina o conceito de crime, ficou sob responsabilidade da doutrina fazer tal definição – para o que foi adotado o método analítico. Pelo conceito analítico, para que haja um crime, é preciso haver um indivíduo culpável praticando fato típico e ilícito. No âmbito da culpabilidade, estuda-se, entre outras coisas, a responsabilidade...
... haver um indivíduo culpável praticando fato típico e ilícito. No âmbito da culpabilidade, ... -
Acordao N° 1276416 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Apelação criminal. Estelionato. Associação criminosa. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Fato típico, ilícito e culpável. Absolvição descabida. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Fundamentações inidôneas. Afastamento e adequação da quantidade da pena corporal e da de multa. Critério objetivo-subjetivo quantificação primeira fase da...
... MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. FATO TÍPICO, ILÍCITO E CULPÁVEL ... ABSOLVIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0013328-54.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2022
... , pela prática do crime de tráfico ilícito de drogas ... Para tanto, sustenta que não é ... A materialidade do fato e sua respectiva autoria decorrem do auto de ... DEMONSTRAÇÃO. FATO TÍPICO, ILÍCITO E CULPÁVEL. ATO DE TRAFICÂNCIA ...
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Acórdão Nº 0905835-88.2017.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 10-06-2021
... EMPRESA QUE NÃO EXCLUI O COMPORTAMENTO ILÍCITO DO ACUSADO. IMPOSTO PAGO PELO CONSUMIDOR, SENDO O ... ória de tal situação e, ainda que de fato tivesse recebido carta branca para atuação na ... FATO TÍPICO CARACTERIZADO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA ...
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Julgamento 7000784-93.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-11-2023
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 315 DO CPM. PRELIMINAR DE DEVOLUÇÃO PLENA DA MATÉRIA DISCUTIDA NA INSTÂNCIA A QUO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. CERTIFICADOS FALSOS. PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. NÃO EXIGÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DOLO. PRESENÇA. DESPROVIMENTO. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. DECISÃO
... DE DEVOLUÇÃO PLENA DA MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO ... APRECIADA EM PRIMEIRA ... V. Trata-se de fato típico, ilícito e culpável, sem a presença de ... -
Processo nº 0160131-58.2011.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 31 de Enero de 2017
... do próprio filho. Fato ... e culpabilidade de fato típico, ...
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Acordao N° 1411838 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2022
Embargos infringentes e de nulidade. Apropriação indébita majorada em razão de ofício, emprego ou profissão. Conjunto probatório suficiente. Dolo configurado. Condenação mantida. I - o agente que no exercício da profissão de advogado, com dolo evidente de apropriação, ainda que eventual, levanta valores devidos à sua cliente e os deposita em própria conta, não os repassando posteriormente,...
... II - Diante da comprovação da prática de fato típico, ilícito e culpável, a ser apurado na ... -
Julgamento 7000695-70.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. ART. 315 DO CPM. USO DE DOCUMENTO FALSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. DOLO. CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I. A Defesa não trouxe elementos hábeis a justificar a reforma da Sentença condenatória. Frise-se que a Sentença recorrida restou fundamentada em provas robustas da autoria e da materialidade delitivas. II. O Réu agiu,
... mantida, na íntegra, por se tratar de fato típico, ilícito e culpável, sem a ... -
Processo nº 0038894-85.2013.8.19.0066 de Quarta Câmara Criminal, 10 de Octubre de 2017
Ementa: Ementa - Recurso Estrito. Decisão que Rejeita Denúncia Oferecida Em Face Do Recorrido por Infração Ao Art. 304 Do Código Penal, Reconhecendo, de Ofício, a Inépcia Da Exordial e Declarando a Nulidade Da Decisão Anterior que a Recebeu. Pretensão Ministerial À Reforma Da DE-CISÃO para que a Denúncia Seja Recebida, Com O Regular Prosseguimento Do Feito, que Se Acolhe. Acusado Detido Quando...
... DUTA IMPUTADA AO ACUSADO, FATO TÍPICO, ... fato típico, ilícito e culpável. ... -
Julgamento 0000045-74.2013.7.06.0006 do Superior Tribunal Militar, 20-10-2016
Apelações. Recursos Defensivos. Preliminar de nulidade. Fase inquisitiva. Rejeição. Unânime. Condenação. Provas suficientes. Manutenção da Sentença. Unânime. Recurso ministerial. Dosimetria da pena. Provimento. Unânime. Não há que se falar em nulidade processual, porquanto a condenação dos Réus pelo Juízo de primeiro grau não se valeu unicamente dos depoimentos colhidos na fase inquisitorial,...
... P o r t a n t o , o fato d e o a c u s a d o te r si d o ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024645-18.2018.8.19.0014 (Cível), 19-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPUTAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE REJEITOU A PETIÇÃO INICIAL. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO MINISTERIAL NO SENTIDO DE QUE O NOTIFICADO TERIA PRATICADO ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA MORALIDADE. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL QUE ARQUIVOU REGISTROS DE OCORRÊNCIA AO FUNDAMENTO DE...
... QUE ADOTOU A TEORIA TRIPARTITE DE CRIME. FATO ... TÍPICO, ILÍCITO E CULPOSO. FATO TÍPICO QUE ... -
Processo nº 0000248-15.2015.8.19.0202 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... sucinta, o comportamento típicodos os ... elementos do fato" típico, ilícito e culpável, bem\xC2" ...
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Acórdão nº 51459003220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 14-04-2022
RECURSO. ADITAMENTO A DENÚNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO. Se a peça inicial acusatória descreve um fato típico, ilícito e culpável, com base em informações do inquérito e discorrendo sobre um crime, em tese, não pode ser rejeitada in limine. Não se pode falar em inépcia da denúncia, quando esta contém, quantum satis, os necessários esclarecimentos de forma a...
... TIPO DE AÇÃO: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (Lei 11.343/06) ... , se a peça inicial acusatória descreve um fato típico, ilícito e culpável, com base em ... -
Processo nº 0349237-39.2011.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... PRÁTICA DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, COM ... sucinta, o comportamento típicodos os ... elementos do fato" típico, ilícito e culpável, bem\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004782-88.2018.8.19.0010 (Criminal), 18-12-2020
PROCESSO Nº 04782-88.2018.8.19.0010 RECORRENTE: Fernando Silva Rocha RECORRIDO: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI N° 11.343/06. VIOLAÇÃO AO DIREITO DA INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA. AFASTAMENTO. FATO TÍPICO, ILÍCITO E CULPÁVEL.
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Acórdãos nº 1500383-31.2020.8.26.0024 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Noviembre de 2022
... Sem razão. Fato típico, ilícito, culpável. Condenação ...
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Acórdão Nº 0001664-45.2019.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 07-03-2024
... Isso porque, a peça acusatória expôs o fato criminoso, as circunstâncias relevantes, a ... , que há prova da ocorrência de fato típico, ilícito e culpável e, também, indícios ...
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Acórdão nº 70085097590 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. PRELIMINARES. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA. ILEGALIDADE. AMPLA DEFESA. OFENSA. INOCORRÊNCIA. Circunstância de os flagrados não terem sido conduzidos à presença do juiz, conforme preconizam tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, que não possui o condão de ensejar nulidade processual. Solenidade que objetiva...
... à eventual imputação pela prática de fato" típico, ilícito e culpável. Inconstatado preju\xC3" ... -
Julgamento 7000082-16.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-11-2023
... Autoria, materialidade e dolo comprovados. Fato típico, ilícito e ... culpável. Manutenção ...
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Acórdão Nº 5001074-66.2022.8.24.0041 do Primeira Câmara Criminal, 27-03-2024
... ído durante todo o processo, o que aliado ao fato do pedido ter sido formulado unicamente no ... , que há prova da ocorrência de fato típico, ilícito e culpável e, também, indícios ...
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Acórdão nº 50047964420198213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. DANO QUALIFICADO (1º FATO). DESACATO (2º FATO). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. I. DANO QUALIFICADO (1º FATO). MANUTENÇÃO DO ÉDITO ABSOLUTÓRIO. Hipótese em que Agentes Penitenciários estavam escoltando presos à Casa Prisional, quando constataram que uma das câmeras de...
... “ Fato nº 01: ... No dia 10 de janeiro de 2019, às ... 331 do Código Penal de fato típico, ilícito e culpável. Absolvição revertida ... -
Acórdão Nº 9825 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... OCORRÊNCIA DE ILÍCITO PENAL. FLAGRANTE AUSÊNCIA DE ... JUSTA CAUSA ... relator da ação penal, tão somente pelo fato de o requerente discordar das ... decisões ... petição, nenhum indício real de fato típico ... praticado por qualquer requerido (quis) ou ...
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Julgamento 7000590-30.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO. ART. 251 DO CPM. ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. ILICITUDE E CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE QUAISQUER CAUSAS LEGAIS OU SUPRALEGAIS DE EXCLUSÃO DO CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. APELO DESPROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. I. Autoria e materialidade comprovadas diante de provas constantes dos autos que corroboram a...
... II. Além da tipicidade formal, o fato se reveste da tipicidade material, tendo em ... V. Trata-se de fato típico, ilícito e culpável, sem a presença de ...