fator correção igpm
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Acórdão nº 0001985-24.2016.8.11.0046 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 23-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA COM REVISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO – ABUSO EM COBRANÇA DE JUROS EXCESSIVOS – NÃO COMPROVADOS – PERÍCIA JUDICIAL – PARÂMETROS EM DOCUMENTO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA E ADITIVO – DOCUMENTO HAVIDO LEGALMENTE ENTRE AS PARTES – INADIMPLÊNCIA - MULTA – RESPEITO A PACTA SUNT SERVANDA – SNETENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1 - O recorrente não se...
... ção levando em consideração juros e correção monetária do débito e dos pagamentos na ... para fixar os juros em 1% ao mês, e o IGPM como fator de correção e multa de 10% em caso ... -
Decisão Monocrática Nº 1415786-89.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 21/08/2023
... ão de fixou o IGP-M como índice de correção ... monetária ter transitado em julgado, não se ... IGPM para o IPCA ... Poder Judiciário do Estado de ... fixação do índice do IGPM-FGV como fator de correção monetária aos ... débitos cujo ...
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Acórdão Nº 0007538-50.2019.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 09-08-2023
... CONTRATADA. – PEDIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA ... SOBRE O VALOR PAGO ... fator IGPM/FGV, Previsto contratualmente. [ ... ]. (TJPR ...
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Decisão Monocrática Nº 1420265-28.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 08/11/2023
... corrigindo os valores pelo IGPM/GV e aplica juros de 1% ao mês em seus ... planilha nem tampouco aplicou a correção pelo IGPM nem ... tampouco juros ... moratórios ... afirmando a inaplicabilidade do IGPM como fator de correção monetária e a ... Poder ...
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Relatório e Voto com número 5040964-52.2021.8.09.0174 da 3ª Câmara Cível, 22-03-2023
... DOS JUROS NÃO COMPROVADA. CORREÇÃO" MONETÁRIA. IGP-M E ... JUROS. LEGALIDADE. OBSERV\xC3" ... servanda. 4. O IGPM é um índice de correção monetária amplamente ... modificado o fator de correção monetária para a TR e que o valor ...
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Relatório e Voto com número 5158793-11.2016.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 26-04-2023
... mensais, reajustadas anualmente pelo IGPM/FGV, acrescida de ... juros remuneratórios de ... sinalagma contratual através da correção monetária anual da parcela pelo ... monetária pelo IGPM, como fator de atualização das parcelas do ... contrato de ...
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Acórdão Nº 0313186-16.2016.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-09-2021
... de correo monetria fixado pelo juzoa quo -IGPM- pelo INCC sobre o saldo devedor, porquanto o ... expressa da incidncia do CUB, como fator de correo at o trmino da obra, e de sua ...
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Acórdão Nº 0026531-07.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 08-07-2023
... – PEDIDO ... SUBSIDIÁRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O ... VALOR PAGO ... fator IGPM/FGV, Previsto contratualmente. [ ... ]. (TJPR ...
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Acórdão Nº 0000864-82.2019.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 01-07-2023
... GRAU DE INVALIDEZ. – CORREÇÃO" MONETÁRIA ... TERMO INICIAL. DATA DA ATUALIZAÇ\xC3" ... fator IGPM/FGV, Previsto contratualmente. [ ... ]. (TJPR ...
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Acórdão Nº 0801918-02.2015.8.12.0024 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 03/07/2023
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL – QUANTUM MANTIDO – ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO IPCA PELO IGPM – JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO – RELAÇÃO CONTRATUAL– RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Em razão do ilícito praticado pela apelada, entendo que a importância fixada na origem deve ser mantida conforme a
... ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO IPCA PELO IGPM – JUROS DE ... MORA A PARTIR DA ... ção monetária é entendida como mero fator de ... atualização da moeda, podendo ser ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0300794-7 de T4 - QUARTA TURMA
... , não podendo ser cumulada com a correção monetária, com os juros remuneratórios e ... COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - APLICAÇÃO DO IGPM-FGV - RECURSO IMPROVIDO ... Em razão de lei ... cobrança da comissão de permanência como fator de correção monetária, mesmo que de forma ...
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Acórdão nº 1007870-56.2020.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 08-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – LOTE URBANO – JUROS REMUNERATÓRIOS – 0,5% A. M. E 6% A. A. – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – DANO MORAL – NÃO OCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.A empresa intermediadora do negócio jurídico travado entre o consumidor, promitente comprador, e a incorporadora,...
... que prevê o ajuste das parcelas com correção monetária pelo IGP-M e juros de 6% ao ano não ... a sua cobrança, bem como a utilização do IGPM como índice de atualização [TJMG - Apelação ... ão monetária e a utilização do IGPM como fator de atualização.” ... Com efeito, considerando ... -
Acórdão Nº 0005845-28.2019.8.16.00981 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 05-12-2022
... PARCELA DO VALOR. SUBSTITUIÇÃO DO IGPM PELO INPC, EM ... RAZÃO DE ONEROSIDADE ... pedido de restituição incluiu apenas correção ... monetária; ... d) o índice IGPM trará ... IGPM pelo IPCA como fator de correção monetária das parcelas do ...
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Acórdão Nº 0005415-76.2019.8.16.0098 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 05-12-2022
... PARCELA DO VALOR. SUBSTITUIÇÃO DO IGPM PELO INPC, EM ... RAZÃO DE ONEROSIDADE ... pedido de restituição incluiu apenas correção ... monetária; ... d) o índice IGPM trará ... IGPM pelo IPCA como fator de correção monetária das parcelas do ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0186802-0 de T6 - SEXTA TURMA
... INTERRUPÇÃO. PERCENTUAL DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DE ÍNDICES. COMPETÊNCIA ... ORÇAMENTÁRIA – CORREÇÃO MONETÁRIA – IGPM" – JUROS DE MORA – PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS \xE2" ... admissível a utilização do INPC/IPC como fator de correção monetária do débito cobrado, não ...
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Acórdão Nº 0805376-02.2021.8.12.0029 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 28/04/2023
... ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – ... IGPM – CONFORME PREVISÃO NO CONTRATO. TERMO INICIAL DA ... CORREÇÃO MONETÁRIA – DATA DO DESEMBOLSO. RECURSO ... DO IGPM/FGV COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA – RÉ ... ALIENANTE ...
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Acórdão Nº 0813146-93.2022.8.12.0002 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 28/02/2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, RESCISÃO DE CONTRATO E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS – TERRENO NÃO EDIFICADO - RESTITUIÇÃO DE VALORES – PARCELAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – TAXA DE FRUIÇÃO – NÃO CABIMENTO – TAXA DE CORRETAGEM – RETENÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – IGPM-FGV – HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIA – QUEM DEU CAUSA À RESCISÃO DO CONTRATO – RECURSO CONHECIDO E
... RETENÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – IGPM-FGV – HONORÁRIOS ... ; subsidiariamente, seja fixado o INCC como fator de correção; ... e) Determine que eventual ... -
Urandi - Vara c�vel
... , incidindo nas prestações vencidas correção monetária, calculada de acordo com o IPCA-e em ... , cujo valor já foi corrigido pelo índice IGPM (ID9789932) e, posteriormente, deveria ser ... , é certo que a sentença fixou o INPC como fator de correção monetária na atualização do ...
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Acórdão Nº 0819586-16.2019.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 20/07/2022
... DA BASE DE CÁLCULO – MANTIDO - CORREÇÃO ... MONETÁRIA PELO IGPM - SENTENÇA REFORMADA ... DO IGPM/FGV COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA ... ALIENANTE QUE ...
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Acórdão Nº 5045098-45.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 09-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E CONSIGNATÓRIA INCIDENTAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DAS PARCELAS VINCENDAS OU DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. INCABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ENCARGO PACTUADO NA FORMA SIMPLES, NOS TERMOS DA AVENÇA ENTABULADA ENTRE AS PARTES. ABUSIVIDADE CONTRATUAL NÃO EVIDENCIADA INITIO...
... segunda sero reajustadas anualmente pelo IGPM/FGV e calculadas sob o valor do ltimo pagamento ... NACIONAL DE PREOS AO CONSUMIDOR (INPC) COMO FATOR DE CORREO MONETRIA. ARGUMENTO DE INCIDNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0800244-90.2022.8.12.0008 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 31/03/2023
... DE CORREÇÃO MONETÁRIA – SUBSTITUIÇÃO DO IPCA PELO IGPM ... ção monetária é entendida como mero fator de ... atualização da moeda, podendo ser ...
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Acórdão Nº 1422486-81.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 17/02/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –ALEGAÇÃO DE FALSIDADE EM ACORDO REALIZADO EXTRAJUDICIALMENTE – SUPOSTO CONHECIMENTO TARDIO DA ÍNTEGRA DO DOCUMENTO NÃO VERIFICADO – MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA – PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A VIA DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PRECLUSÃO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA JÁ DECIDIDA ANTERIORMENTE SOBRE A
... IGPM COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA – ... -
Decisão Monocrática N° 07374445420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FEITIÇO MINEIRO RESTAURANTE LTDA E OUTROS em face da decisão proferida pelo Juízo da Oitava Vara Cível de Brasília que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0720427-36.2022.8.07.0001, acolheu em parte a impugnação apresentada pelos executados, ora agravantes. Preliminarmente, afirmam que não houve o preenchimento dos requisitos do art. 524 do...
... (ID 127068896) estabelecem o IGP-M como fator de correo monetria para a hiptese de mora do ora executado. O IGPM foi previsto no contrato apenas como ndice de ... -
Decisão Monocrática nº 50094181520208210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 20-01-2022
... , desde que não seja cumulada com a correção monetária, com multa e com juros moratórios, e ... índice de correção: legalidade da TR e do IGPM ... Os pretórios de há muito vêm entendendo ... a legalidade da utilização do IGPM como fator de correção uma vez que, buscando a correção ...
- Acórdãos nº 0627380-31.2018.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível