Filho legítimo
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Filho, 3ª Ed., Renovar, Rio de Janeiro, 1999 leciona que: ... "( ... )A Lei de ... üência, não estão aptas a produzir qualquer efeito jurídico legítimo, muito menos o de revogar legislação anterior. Assim, por serem ...
- Processo nº 1981.001.300733-0 de Oitava Câmara Cível, 2 de Agosto de 2005
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Acordao N° 1297400 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Agravo de instrumento. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade conjugal c/c guarda e regulamentação de visitas. Aplicativo de controle de conteúdo em celular do filho menor. Interação imprópria. Fiscalização. Encargo da genitora no exercício da guarda. 1. Nada obstante a conversa mantida entre o menor e pessoa diversa, tida pelo agravante por imprópria, mediante uso do aparelho celular,...
... APLICATIVO DE CONTROLE DE CONTEÚDO EM CELULAR DO FILHO MENOR ... INTERAÇÃO IMPRÓPRIA. FISCALIZAÇÃO. ENCARGO DA GENITORA NO ... estava lidando com a situação, à sua maneira. Embora legítimo o interesse do genitor na supervisão das ... situações que possam ... -
Família
... 6.515/77 ... O casal, ora Requerente, possui um filho, ainda menor de idade ... Os bens móveis e imóveis conquistados ... Protesta-se ... I. DOS FATOS: ... O ora Exqte. é filho legítimo do ora Extdo ... Este e sua genitora estiveram casados por X anos. Todavia, ...
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Acordao Nº 79945 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-03-2016
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRELIMINARES REJEITADAS - INDENIZAÇÃO POR MORTE - FILHO DA VÍTIMA - CERTIDÃO DE ÓBITO - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRETA - RECURSO DESPROVIDO. 1) As partes legitimadas para pleitear a indenização referente ao seguro obrigatório...
... a ilegitimidade ativa, pela ausncia do cnjuge e outro filho da vtima no plo ativo, e a falta de interesse pela falta de requerimento ... -
Acordao Nº 79945 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-03-2016
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRELIMINARES REJEITADAS - INDENIZAÇÃO POR MORTE - FILHO DA VÍTIMA - CERTIDÃO DE ÓBITO - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRETA - RECURSO DESPROVIDO. 1) As partes legitimadas para pleitear a indenização referente ao seguro obrigatório...
... a ilegitimidade ativa, pela ausncia do cnjuge e outro filho da vtima no plo ativo, e a falta de interesse pela falta de requerimento ... -
Acordao Nº 79945 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-03-2016
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRELIMINARES REJEITADAS - INDENIZAÇÃO POR MORTE - FILHO DA VÍTIMA - CERTIDÃO DE ÓBITO - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRETA - RECURSO DESPROVIDO. 1) As partes legitimadas para pleitear a indenização referente ao seguro obrigatório...
... a ilegitimidade ativa, pela ausncia do cnjuge e outro filho da vtima no plo ativo, e a falta de interesse pela falta de requerimento ... -
Acordao Nº 79945 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-03-2016
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRELIMINARES REJEITADAS - INDENIZAÇÃO POR MORTE - FILHO DA VÍTIMA - CERTIDÃO DE ÓBITO - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRETA - RECURSO DESPROVIDO. 1) As partes legitimadas para pleitear a indenização referente ao seguro obrigatório...
... a ilegitimidade ativa, pela ausncia do cnjuge e outro filho da vtima no plo ativo, e a falta de interesse pela falta de requerimento ... -
Acordao Nº 79945 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-03-2016
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRELIMINARES REJEITADAS - INDENIZAÇÃO POR MORTE - FILHO DA VÍTIMA - CERTIDÃO DE ÓBITO - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRETA - RECURSO DESPROVIDO. 1) As partes legitimadas para pleitear a indenização referente ao seguro obrigatório...
... a ilegitimidade ativa, pela ausncia do cnjuge e outro filho da vtima no plo ativo, e a falta de interesse pela falta de requerimento ... -
DECRETO LEI Nº 1000, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Execução Dos Serviços Concernentes Aos Registros Publicos Estabelecidos Pelo Codigo Civil e Legislação Posterior.
... § 2º O filho de brasileiro ou brasileira, antes da opção a que se referem o artigo ... 4º) a declaração de ser legítimo, ilegítimo, ou exposto; ... 5º) o nome e o prenome, que forem postos à ...
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Acórdão nº 4333 de Tribunal Pleno, 15 de Diciembre de 1995
- SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA QUE DECRETOU SEPARAÇÃO DE CONJUGES E DISPOS SOBRE GUARDA DO FILHO MENOR DO CASAL. NÃO AFASTA O INTERESSE LEGITIMO DO REQUERENTE QUANTO A HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA EM REFERENCIA O FATO DE HAVER AJUIZADO, NO FORO DO RIO DE JANEIRO, AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, CONSIDERANDO QUE A REQUERIDA PASSOU A RESIDIR NESSA CIDADE EM COMPANHIA DO...
IN0070, SENTENA ESTRANGEIRA, SEPARAO JUDICIAL, HOMOLOGAO ... GUARDA, FILHO, VISITA, CLUSULA, EXCLUSAO, AO DE ... REGULAMENTAO DE VISITAS, PENDNCIA ... -
Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... 18 desta Lei ... Art. 10. O legítimo interesse do controlador somente poderá fundamentar tratamento de dados ... MICHEL TEMER ... Torquato Jardim ... Aloysio Nunes Ferreira Filho ...
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Direito Civil
... área nobre de Salvador, para com ele presentear o caçula, único filho da sua atual união conjugal. A fim de evitar eventuais problemas com os ... (1) Percepção dos frutos. Quando o legítimo possuidor retoma a coisa de outro possuidor, há de se resolver a questão ...
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Evolução do direito de família: do patriarcalismo à responsabilidade
... O filho", considerado incapaz enquanto não extinto o pátrio poder 9 , devia obedi\xC3" ... ção e usufruto dos bens, permanecendo o filho como seu legítimo proprietário. Os pais deveriam dirigir-lhes a criação e educação, ...
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Acórdão N° 0817265-79.2017.8.18.0140 do Tribunal de Justiça do Piauí, 08/05/2020
... á do que se falar em provável posse da Apelante ou do seu falecido filho; que este sequer nunca morou no imóvel e que, ... inclusive para ... ção de benfeitoria, contrato de compra e venda válido com o legitimo proprietário do imóvel ... Alega ser inverídica a informação de que ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0197451-64.2019.8.19.0001 (Fazendária), 12-03-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0197451-64.2019.8.19.0001 RECORRENTE: DIRCEU LEFEBVRE BELLIZZI RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ EMENTA: CADEIRAS CATIVAS MARACANÃ - DIREITO DE USO PERPÉTUO - Leis Estaduais 5.051/2007, 6.363/2012 e 7399/2016...
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Acordão da , 07-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. FLAGRANTE DE TRÃFICO DE DROGAS NA RESIDÊNCIA DA PACIENTE. GRAVIDADE DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO É MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. MENOR CRIANÇA QUE SE ENCONTRA SOB OS CUIDADOS DO PAI BIOLÓ
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Interesse público e a dogmática do direito administrativo brasileiro: a construção de um conceito
... 10 BACELLAR FILHO, Romeu Felipe; HACHEM, Daniel Wunder. Apresentação. In: BACELLAR ... É, pois, sobretudo, um filho legítimo do Estado de Direito só concebível a partir do Estado de Direito: o ...
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Capítulo 4 - Distinção entre estado de filiação e origem genética e a estreita relação com as espécies de filiações socioafetivas
... gera e pai é quem assume responsabilidade parentais para com seu filho. Enquanto o estado de filiação localiza-se no âmbito do direito de ... legítimo" e das prerrogativas dela derivadas’ e ‘a posse e o estado são insepar\xC3" ...
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Decisao Nº 8027156-45.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 02-09-2020
... Advogado(s) : ANTONINO FILHO DIAS PEREIRA ... AGRAVADO: LUIS CARLOS DA SILVA ... Advogado(s) : ... -68.2006.8.05.0268 concluiu que Luiz Carlos da Silva “é filho legítimo do de cujos JOAQUIM NEPOMUCENO DE SOUZA, devendo integrar o rol de ...
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Multiparentalidade no direito sucessório
Com a regulamentação da nova combinação familiar, surgem dúvidas a respeito da legitimidade e proporcionalidade da quota hereditária
... circunstâncias capazes de exteriorizar a condição de filho legítimo do casal que cria e educa” (Gomes, 1999) ... Fujita (2009, p. 113) ... comunidade familiar, pela conduta afetiva dos pais em relação ao filho e vice-versa, pelo exercício dos direitos e deveres inerentes ao poder ... -
Uma introdução ao fenômeno jurídico sucessório
... Filho, a declaração de morte presumida deve ser obtida por meio de ... ART. 377 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. EXISTÊNCIA DE FILHO LEGÍTIMO" À ÉPOCA DA ADOÇÃO DA APELANTE. ARTIGO 227, § 6º, DA CF/88. ELIMINAÇ\xC3" ...
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Controvérsias acerca da multiparentalidade no direito das sucessões
... , em vida, da socioafetividade em decorrência da posse de estado de filho 255 , enquanto que, a princípio, a decisão que declara a paternidade ... de diversos ascendentes, motivo pelo qual o filho será herdeiro legítimo necessário e terá direito à legítima independentemente da origem do ...
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(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... à vontade do povo representada, e, portanto, seria legítimo o exercício da jurisdição pelas pessoas nomeadas). O ponto negativo ... , sociais e econômicos que estão ou estarão sob 640 FRAGALE FILHO", Roberto. “Aprendendo a ser juiz: contribuição de uma escola judicial\xE2" ...
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Posse
... , revista, atualizada e ampliada por Carlos Edison do Rêgo Monteiro Filho, 2019, (Minha Biblioteca, livro on line) ... 6 CCB - Art. 1.197. A ... legítimo, etc ... Daí o surgimento de mais uma polêmica: o objeto da posse ...