funcionário público conceito
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A lei 12.850/13 e a criminalidade organizada: impressões iniciais de seus aspectos penais
“O sujeito ativo do delito é qualquer pessoa, posto que a lei não demandou nenhuma qualidade especial para que a pessoa tome parte, dentro dos verbos traçados, da organização criminosa” “A colaboração premiada é um instituto que permite uma série de discussões em aspectos penais e processuais penais, sendo que no presente trabalho focaremos nos aspectos penais com breves incursões pontuais no...
... que a Lei 12.850/13 derrogou o conceito de organização criminosa 2 previsto na Lei ... de vinculação quanto a ser ou não funcionário público ... O sujeito passivo é a ... -
Decisão monocrática Nº 219553 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-05-2023
... Código Penal (peculato cometido por funcionário público equiparado), por supostamente ter ... ADMINISTRATIVO. LEI DE IMPROBIDADE. CONCEITO" E ABRANGÊNCIA DA EXPRESSÃO ‘AGENTES PÚBLICOS\xE2" ...
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Decisões Monocráticas nº 1156396 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2018
... referida entidade, que presta serviço público essencial, mantém-se como integrante da ... Para efeitos penais, o conceito de funcionário público está delineado no art ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0224552-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ... RECORRIDO : WANI MARIA ... EQUIPARAÇÃO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA FINS PENAIS ... 1. Esta Corte de ... firmou entendimento no sentido de que "o conceito legal de funcionário público, para fins penais, ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... pelo órgão de vinculação do agente público, nas hipóteses em que a lei assegura esse ... écie pistola, desde que se enquadrem no conceito de armas de fogo de uso permitido. § 1º A ... do seu servidor, membro ou funcionário que apresentar sinais exteriores de falta de ...
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Violação do Sigilo de Proposta de Concorrência (Art. 326)
... 2. O Conceito de Funcionário Público ... Para um estudo mais ...
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Decisão monocrática Nº 203761 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2021
... dativo não pode ser considerado funcionário público para fins penais, na forma do art. 317 ... da Justiça Pública, enquadra-se no conceito de funcionário público para fins penais" (REsp ...
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2020.3 - XXXIII Exame de ordem
... Todos eles são aprovados em concurso público realizado por Tribunal de Justiça para o ... ória, logo não pode ser considerado funcionário público para efeitos penais, apesar de o ... de remuneração ser dispensável a tal conceito ... (B) não configura crime em razão de ...
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A corrupção no código penal
... como sujeito ativo os agentes do poder público ou os particulares que por ação ou omissão ... a).crimes cometidos por funcionário público contra a administração em geral (arts ... conceito mais restritivo de autor do crime, completada ...
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Desacato do servidor
... deine o crime de desacato do servidor público. Redigido em 1940, então, chamando-o de funcionário público no exercício da função ou em razão ... O mesmo Wilson Paganelli lembra o conceito de servidor público do próprio Código Penal: ...
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'Cargo em comissão' e 'função de direção ou de assessoramento': notas ao art. 327, § 2°, do Código Penal
... ou fundação instituída pelo Poder Público. Aborda-se, especialmente, a jurisprudência do ... Palavras-chave: Conceito jurídico-penal de funcionário público – ...
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Decisão da Presidência nº 144473 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Noviembre de 2017
... referentes aos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em Geral, por ... (ICS) não se enquadrava no conceito de entidade paraestatal previsto no § 1º do ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0102814-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : GEISA ... Funcionário público por equiparação. Art. 327, § 1.º, ... definir a possibilidade de extensão do conceito de funcionário público, previsto no art. 327 do ...
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Decisões Monocráticas nº 165531 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... EQUIPARAÇÃO DE SEUS DIRIGENTES AO CONCEITO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA EFEITOS PENAIS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08106798320174058300), 22-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº 0810679-83.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Gervasio Xavier De Lima Lacerda e outro APELADO: DANIEL JOSE FLORENCIO DE MELO e outros ADVOGADO: Gervasio Xavier De Lima Lacerda e outros EMBARGANTE:
... ÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Gervasio Xavier De ... , que não pode ser equiparado a funcionário público ... Alternativamente, pugna pela ... 327, § 1º). AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA FINS PENAIS ... -
Decisão da Presidência nº 1066992 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2017
... MANDADO DE SEGURANÇA ... CONCURSO PÚBLICO ... PROVA DE TÍTULOS ... PONTUAÇÃO ... Assim, a exemplo do que ocorre com o conceito de funcionário público para fins penais (art ...
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Decisão da Presidência nº 165531 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... EQUIPARAÇÃO DE SEUS DIRIGENTES AO CONCEITO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA EFEITOS PENAIS ...
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Decisão da Presidência nº 951795 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2016
... de peculato, por não se enquadrar no conceito de funcionário público ... Diz inobservado o ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0131984-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ... RECORRIDO : ALFREDO ... EQUIPARAÇÃO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA FINS PENAIS ... 1. Esta Corte de ... firmou entendimento no sentido de que "o conceito legal de funcionário público, para fins penais, ...
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Causas Especiais de Exclusão (Art. 142)
... ção de fato criminoso, há interesse público na sua elucidação, não se justifi cando, pois, ... , pois que, nessa condição, foge ao conceito de parte ou de seu procurador, determinados pelo ... CONTROVÉRSIA DOUTRINÁRIA ... O funcionário do banco Na doutrina, quanto às ofensas ...
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O confisco alargado de bens como efeito extrapenal da sentença condenatória
... Público no ato do oferecimento da denúncia. Para sua ... mandato eletivo ocupado pelo funcionário público no momento em que o crime foi praticado ... , é necessário que se esclareça o conceito de funcionário público. Tal definição está ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... Estado e possuem caráter de interesse público geral. § 2º (VETADO). § 3º É direito da ... for servidor público, dirigente ou funcionário de organização esportiva que se relacione com a ... Lei, incluem-se as ligas esportivas no conceito ...
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Decisão monocrática Nº 1077530 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... DIRIGENTES. FUNCIONÁRIO PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO. RECURSO ... , assentou entendimento de que ‘o conceito de entidades paraestatais existente no § 1º do ...
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Decisão da Presidência nº 946506 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2016
... ART. 312, §1º, DO CP ... CONCEITO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO ... SAQUE FRAUDULENDO ...
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Hermenêutica filosófica e direito penal
O operador do Direito sempre se viu diante de um desafio, qual seja a interpretação na norma e, consequentemente, a solução do caso apresentado perante o órgão judicial. Por muito tempo este operador do Direito trabalhou diante de uma hermenêutica assentada sobre uma matriz metodológica, que tinha a lei como eixo do discurso do Direito. Este entendimento se viu superado, uma vez que o ordenamento
... podemos citar aquela que traz o conceito de funcionário público para efeitos penais e ...