funcionario publico reintegracao
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08069099320194058500), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0806909-93.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE MIRABEL DOS SANTOS ADVOGADO: Marcel Costa Fortes APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO...
... inquérito instaurado pelo Ministério Público Federal, sem assegurar ao réu a oportunidade de ... confirmado, diante de entrevista com funcionário do estabelecimento, que o senhor José Mirabel é ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... APELANTE ... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... APELANTE ... AGENOR FRANKLIN ... ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001922420174058504), 19-10-2021
PJE 0800192-24.2017.4.05.8504 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DE ANISTIADO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. LEI DE ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO DO ESTADO NÃO CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação...
... e companheiro dos autores, antigo funcionário da Petrobrás S/A e dela desligado, com ... caso, as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos causados a ... - Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
-
Acordão da Quinta Turma, 06-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. TENTATIVA DE ESTUPRO PRATICADA PORMÉDICO PERITO DO INSS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES E COM ELASRELACIONADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 254 DO EXTINTOTRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU DE CONDENAÇÃOIMPOSTA NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO: DESNECESSIDADE....
-
Acordão da , 20-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATIVOS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. FINALIDADE DO BEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS...
-
Acórdão nº 1.0024.10.124488-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. FUNÇÃO TEMPORÁRIA. REINTEGRAÇÃO NO CARGO. IMPERTINÊNCIA. DISPENSA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. FGTS. DIREITO INEXISTENTE. 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO ADICIONAL CONSTITUCIONAL. VERBAS DEVIDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A regra, quanto à admissão no serviço público, é a...
-
Efeitos da reintegração de servidor público demitido injustamente
Opinião: A reintegração de servidor público demitido injustamente
... á de ocorrer o "ressarcimento de todas as vantagens" ao funcionário público ... Tais vantagens devem ser entendidas como todos os ... -
Acórdão Nº 0834183-87.2019.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 16/12/2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REVOGAÇÃO DE ATO QUE CULMINOU EM DEMISSÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO C/C COBRANÇA DE PARCELAS EM ATRASO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES– OFENSA AO PRINCÍPIO DE DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO – DEMISSÃO DO CARGO PÚBLICO – ANULAÇÃO DO ATO – REINTEGRAÇÃO DO
... FUNCIONÁRIO PÚBLICO C/C COBRANÇA DE PARCELAS EM ATRASO C/C ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00058437420104058000), 12-04-2022
PJE 0005843-74.2010.4.05.8000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ANULAÇÃO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. DESCABIMENTO. CONCESSÃO FRAUDULENTA DE MAIS DE 300 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR IRREGULARIDADES FORMAIS E POR FALTA DE PROVAS DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. APELAÇÃO...
... que se suspeite ter um funcionário público cometido, pode ser aberto um PAD ... -
Decisões Monocráticas nº 664987 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2013
... com pedido de reintegração de funcionário público ... No recurso extraordinário, ...
-
Acordão da Primeira Turma, 17-05-2021
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE.MULTA POR DANO AO MEIO AMBIENTE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.INVIABILIDADE.1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos comfundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de...
-
Reversão, reintegração, estágio probatório e termos correlatos
É o reingresso no serviço público do funcionário aposentado, quando insubsistentes ...
-
Acórdão nº 0015487-08.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 7 de Noviembre de 2013
CORTE ESPECIAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR FEDERAL. ANISTIA. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO. MATÉRIA DE FUNDO: SERVIDOR PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA 1ª SEÇÃO. 1. Cuidando-se de ação indenizatória envolvendo servidor público demitido durante o Governo Collor e depois anistiado, a matéria de fundo da demanda diz respeito à condição de funcionário federal do autor, razão pela qual, nos termos...
... ção indenizatória movida por servidor público, demitido durante o Governo Collor e ... diz respeito à condição de funcionário federal do postulante, razão pela qual, por ... -
Acórdão nº 0015487-08.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 7 de Noviembre de 2013
CORTE ESPECIAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR FEDERAL. ANISTIA. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO. MATÉRIA DE FUNDO: SERVIDOR PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA 1ª SEÇÃO. 1. Cuidando-se de ação indenizatória envolvendo servidor público demitido durante o Governo Collor e depois anistiado, a matéria de fundo da demanda diz respeito à condição de funcionário federal do autor, razão pela qual, nos termos...
... ção indenizatória movida por servidor público, demitido durante o Governo Collor e ... diz respeito à condição de funcionário federal do postulante, razão pela qual, por ... -
Acórdão nº 0015487-08.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 7 de Noviembre de 2013
CORTE ESPECIAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR FEDERAL. ANISTIA. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO. MATÉRIA DE FUNDO: SERVIDOR PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA 1ª SEÇÃO. 1. Cuidando-se de ação indenizatória envolvendo servidor público demitido durante o Governo Collor e depois anistiado, a matéria de fundo da demanda diz respeito à condição de funcionário federal do autor, razão pela qual, nos termos...
... ção indenizatória movida por servidor público, demitido durante o Governo Collor e ... diz respeito à condição de funcionário federal do postulante, razão pela qual, por ... -
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... Público. Dies a quo do prazo. Colusão das partes — ... Base de cálculo — 79 — Funcionário público. Opção. Regime celetista. Congelamento ...
-
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de ...
-
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... THEREZINHA CAZERTA ... AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: LEONARDO SAFI DE MELO, ... ) ADRIANO JOSÉ GONÇALVES SABATINI (funcionário da 21ª Vara Cível Federal da Justiça Federal ...
-
O princípio de continuidade
... Isto se aplica naturalmente no ãmbito público onde, como diz De La F'uente 406 , não se ... , mas apenas próprio e pessoal do funcionário que se afastou das prescrições legais, e por ...
-
Acordão da , 02-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CARTÓRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI - ART. 48, § 2º, DA LEI N. 8.935/1994. ESTABILIDADE DE FUNCIONÃRIO DEMITIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A RESCISÃO DO JULGADO. PEDIDO IMPROCEDENTE.1. O autor alega que a decisão rescindenda violou a literalidade do art. 48, § 2º, da Lei 8.935/1994, pois teria deixado de observar
-
A recondução do servidor público estável ao cargo anteriormente ocupado
... 173. Invalidado por sentença o afastamento de qualquer funcionário, será este reintegrado em suas funções, e o que houver sido nomeado em ...
-
Súmulas do Superior Tribunal de Justiça
... horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União (DJ 7.12.90) ... ÊNCIA — CRIME PRATICADO CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08107490320174058300), 23-11-2021
PJE 0810749-03.2017.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. LEI DE ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. CÔMPUTO DO PERÍODO EM QUE O AUTOR ESTEVE AFASTADO DO EMPREGO PARA FINS DE APOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. TEMPO ESPECIAL NÃO COMPROVADO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Apelação de...
... do vínculo anterior ao emprego público; b) a inconstitucionalidade da Lei 8.878/1994 ... que o demandante, na condição de funcionário da CBTU, na função de maquinista (de 27/05/1986 ... -
Da improbidade e suas congêneres
... não é atributo exclusivo do agente público. O empregado do setor privado também pode ser ... “funcionário público”, “funcionário de governo” ou ...