garantias constitucionais processuais
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Acórdão nº 0020414-53.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 11 de Septiembre de 2014
... DISCIPLINAR QUE RESGUARDOU AS GARANTIAS ... PROCESSUAIS CONSTITUCIONAIS. NÃO ...
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Acordao Nº 148156 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-02-2021
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS ASSEGURADAS. INDICAÇÃO DE NECESSIDADE CONCRETA DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. DENEGAÇÃO. 1) A não realização de audiência de custódia não é suficiente, per si, para ensejar...
... de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogao, se verificar que o agente ... preventiva, desde que observadas as garantias processuais e constitucionais" (RHC 127.712/RS, ... -
Acordao Nº 148156 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-02-2021
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS ASSEGURADAS. INDICAÇÃO DE NECESSIDADE CONCRETA DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. DENEGAÇÃO. 1) A não realização de audiência de custódia não é suficiente, per si, para ensejar...
... de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogao, se verificar que o agente ... preventiva, desde que observadas as garantias processuais e constitucionais" (RHC 127.712/RS, ... -
Acordao Nº 148156 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-02-2021
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS ASSEGURADAS. INDICAÇÃO DE NECESSIDADE CONCRETA DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. DENEGAÇÃO. 1) A não realização de audiência de custódia não é suficiente, per si, para ensejar...
... de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogao, se verificar que o agente ... preventiva, desde que observadas as garantias processuais e constitucionais" (RHC 127.712/RS, ... -
Acordao Nº 148156 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-02-2021
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS ASSEGURADAS. INDICAÇÃO DE NECESSIDADE CONCRETA DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. DENEGAÇÃO. 1) A não realização de audiência de custódia não é suficiente, per si, para ensejar...
... de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogao, se verificar que o agente ... preventiva, desde que observadas as garantias processuais e constitucionais" (RHC 127.712/RS, ... -
Ministério público e garantias fundamentais: uma análise do discurso nas sessões do tribunal do júri na comarca de recife, pe
O trabalho analisa o discurso dos promotores de justiça nas sessões do Tribunal do Júri da Comarca do Recife, afim de verificar se garantias processuais penais são respeitadas na atividade acusatória. Foi realizada revisão bibliográfica acerca do Ministério Público e garantias processuais e, através de abordagem etnográfica e de análise de conteúdo, verificou-se a prática dos membros do Parquet....
... do Júri da Comarca do Recife, afim de verificar se garantias processuais penais são respeitadas na atividade acusatória. Foi realizada revisão ... dos representantes ministeriais não observam as garantias constitucionais dos acusados, já que foram encontrados elementos do direito penal do ... -
Decisão monocrática Nº 203254 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-06-2021
... Penal e observados os direitos e garantias versados na Constituição Federal' (STF, HC ... ão logrou demonstrar que as garantias processuais e constitucionais do Paciente teriam sido ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20059-04.2014.5.04.0027)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. Insurge-se a reclamante contra a ausência de julgamento conjunto do presente processo com o de n. 0020050-14.2015.5.04.0025, sustentando que seria condição de validade do ato processual...
... mácula aos dispositivos legais e constitucionais ... que respaldam as garantias ... dos dois processos observou as regras processuais sobre prevenção ... e modificação de ... -
Acórdão nº 1024505-89.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 07-02-2023
EMENTAHABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA – IRREGULARIDADE QUE, POR SI SÓ NÃO ENSEJA A NULIDADE DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA – DESRESPEITO AOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DO PACIENTE NÃO DEMONSTRADO – EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA – FEITO COM TRAMITAÇÃO REGULAR – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS – PACIENTE...
... ÓRIA – DESRESPEITO AOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DO PACIENTE NÃO DEMONSTRADO – ... , se observadas as garantias processuais e constitucionais do investigado ou acusado ... -
Acórdão nº RMS 31869 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... íquido e certo, por inobservância das garantias constitucionais do devido processo legal, ... conta da realização de vários atos processuais que possibilitaram a manifestação efetiva do ...
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Acórdão nº 0028570-88.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 22 de Febrero de 2018
... , quando evidenciada a observância das garantias ... processuais e constitucionais. Afora isso, ...
- Acórdãos nº 4003354-26.2013.8.04.0000 de Câmaras Reunidas
- Acórdãos nº 4003348-19.2013.8.04.0000 de Câmaras Reunidas
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Acórdão nº 1000596-52.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 31-03-2021
HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – ARTS. 217-A E 226, II, C/C ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, COM OBSERVÂNCIA DAS LEIS 8.072/90 E 11.340/06 – NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE – NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO (CUSTÓDIA) – INOCORRÊNCIA – HIPÓTESE QUE NÃO GERA NULIDADE DA CAUTELAR, QUANDO FUNDAMENTADA EM DADOS CONCRETOS TÍPICOS – MÉRITO – CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS SUFICIENTES E CONCRETOS
... bem fundamentada, e observadas as garantias processuais e constitucionais do encarcerado ... - Acórdãos nº 0237271-88.2011.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0008038-26.2022.8.19.0066 (Criminal), 08-11-2023
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS C/C ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/2006, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL, NO QUAL SE PLEITEIA: 1) O RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, COM O AGRAVAMENTO DA PENA EM PATAMAR SUPERIOR AO USUAL, EM RAZÃO DA CARACTERIZAÇÃO DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO RÉU OU A...
... , em juízo, sob os mantos constitucionais do ... contraditório e da ampla defesa, insertos ... do manto das garantias processuais constitucionais ... Portanto, todas ... -
Acórdão nº 1024545-37.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 08-11-2023
HABEAS CORPUS – ROUBO, EXTORSÃO E CORRUPÇÃO DE MENOR – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – INVIABILIDADE – DECISÃO FUNDAMENTADA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – NÃO ACOLHIMENTO – PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – INOCORRÊNCIA – ORDEM DENEGADA. A gravidade...
... , quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais".(STJ - AgRg no HC: ... -
Acórdão nº 50023425920208210155 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 31-08-2022
APELAÇÕES CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES (2X). PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. REJEIÇÃO. A não realização da audiência de custódia não tem o condão de tornar ilegal a prisão, muito menos de ensejar a nulidade dos atos a ela posteriores, notadamente quando observadas as demais garantias...
... condenados ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade foi suspensa, não sendo a ... quando observadas as outras garantias processuais e constitucionais da pessoa presa ... -
Acordao N° 1728868 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Habeas corpus. Roubo. Fraude processual. Audiência de custódia. Ausência. Nulidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Requisitos. Materialidade e indícios de autoria. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução processual. Ordem denegada. I - se a segregação inicial do paciente se deu em razão de prisão temporária, que foi devidamente analisa em audiência de custódia, a mera conversão...
... devidamente analisada, respeitadas as garantias processuais e constitucionais ... II - ... -
Acordao Nº 107739 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-03-2018
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO CAUTELAR. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1) A não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão cautelar, quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais, conforme orientação do STJ. No caso, alegação de nulidade ficou
... , uma vez respeitados os direitos e garantias previstos na Constituio Federal e no Cdigo de ... -
Acordao Nº 107739 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-03-2018
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO CAUTELAR. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1) A não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão cautelar, quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais, conforme orientação do STJ. No caso, alegação de nulidade ficou
... , uma vez respeitados os direitos e garantias previstos na Constituio Federal e no Cdigo de ... -
Acordao Nº 107739 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-03-2018
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO CAUTELAR. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1) A não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão cautelar, quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais, conforme orientação do STJ. No caso, alegação de nulidade ficou
... , uma vez respeitados os direitos e garantias previstos na Constituio Federal e no Cdigo de ... -
Acordao Nº 107739 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-03-2018
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO CAUTELAR. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1) A não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão cautelar, quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais, conforme orientação do STJ. No caso, alegação de nulidade ficou
... , uma vez respeitados os direitos e garantias previstos na Constituio Federal e no Cdigo de ... -
Acordao Nº 107739 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-03-2018
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO CAUTELAR. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1) A não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão cautelar, quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais, conforme orientação do STJ. No caso, alegação de nulidade ficou
... , uma vez respeitados os direitos e garantias previstos na Constituio Federal e no Cdigo de ... -
Acórdão Nº 0025594-29.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 09-07-2022
... DA AUDIÊNCIA - RESGUARDO DAS GARANTIAS PROCESSUAIS E ... CONSTITUCIONAIS DO PRESO – ...