Garantias fundamentais
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Acórdão nº 2015/0300965-8 de T6 - SEXTA TURMA
... ógica que presta reverência aos direitos e garantias" ... fundamentais, iluminada pelo devido processo legal. \xC2" ...
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Lula rebate juízes e diz que ida à ONU visa assegurar garantias fundamentais
Lula rebate juízes e diz que ida à ONU visa assegurar garantias
A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva rebateu nesta sexta-feira (29/7) a declaração de repúdio da Associação dos Magistrados Brasileiros à petição encaminhada ao Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas contra o ... -
A expansão da justiça negociada e as perspectivas para o processo justo: a plea bargaining Norte-Americana e suas traduções no âmbito da civil law
O presente trabalho tem como escopo a análise do fenômeno da expansão da justiça negociada em matéria penal em uma perspectiva comparada, como produto da crise do Poder Judiciário. A explosão de demandas, a incapacidade do Judiciário de cumprir quantitativamente seu papel e a morosidade da justiça são fatores que resultaram na busca de soluções alternativas, tornando atrativos institutos como a...
... e civil law, bem como, se mal administradas, atentam contra as garantias fundamentais do processo ... Palavras-chave : Plea Bargaining; ... -
A Quarta Revolução Industrial e o Futuro do Trabalho no Brasil
... TRANSFORMAÇÕES E DESAFIOS À EFETIVIDADE DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ...
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A concepção de democracia e de direitos fundamentais no constitucionalismo liberal de Alexis de Tocqueville
Alexis de Tocqueville (1805-1859) foi um pensador francês de fundamental importância para o desenvolvimento de uma visão holística acerca da democracia e de suas características distintivas. As análises do filósofo em questão contribuíram de forma nevrálgica para uma cosmovisão jurídica centrada na defesa dos direitos fundamentais, do constitucionalismo, dos preceitos da legalidade e legitimidade.
... democrática, objetivando fortalecer as bases axiológicas e constitucionais da defesa do regime centrado na promoção dos direitos e garantias fundamentais. Fundamentado sob a metodologia de abordagem dedutiva, o trabalho foi construído com a utilização de fontes bibliográficas ... -
Condomínios Edilícios e a Restrição ao Direito de Locação das Unidades Residenciais por Diárias ou Temporadas
... DzȱǻcǼȱaveriguarȱseȱ existe colisão entre direitos fundamentais" de propriedade e como esta pode ser resolvida no caso concreto ... Řǯ\xC8" ... TRANSFORMAÇÕES E DESAFIOS À EFETIVIDADE DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ... exclusivaȱporȱqualquerȱcondôminoȄ ǻŞǼ ...
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Processo penal conforme a teoria dos jogos (ou para entender Alexandre Morais da Rosa)
O processo penal, a teoria dos jogos e as garantias fundamentais
... ção do jogador); noutros, critica violações aos direitos e garantias fundamentais. Mas não há contradição alguma nisso ... Uma primeira ... -
Direitos Fundamentais e Autonomia Privada: Estabelecimento de Critérios para a Solução das Colisões
... TRANSFORMAÇÕES E DESAFIOS À EFETIVIDADE DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ... ŘǯȱModelosȱteóricosȱsobreȱaȱvinculaçãoȱdosȱparticularesȱaȱdireitosȱfundamentais ...
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Acórdão nº 2013/0106001-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO PARQUET. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA PARA A OBTENÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. SEGURANÇA LOGRADA. ILEGALIDADE MANIFESTA. RECONHECIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. No sistema recursal processual penal, a destinação de efeito suspensivo obedece a uma lógica que presta reverência aos...
... ógica que presta reverência aos direitos e garantias" ... fundamentais, iluminada pelo devido processo legal. \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0213699-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... garantias fundamentais ... -
Acórdão nº 2014/0197868-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. LAVAGEM DE DINHEIRO E ANTIGA FIGURA DA QUADRILHA. (1) IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROPRIEDADE. (2) PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PELO MP. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. OBTENÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NO RSE. ILEGALIDADE MANIFESTA. RECONHECIMENTO. 1. No contexto de racionaliza
... ógica que presta reverência aos direitos e garantias" ... fundamentais, iluminada pelo devido processo legal. \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0054929-6 de T5 - QUINTA TURMA
... Garantias ...
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Acórdão nº 2015/0116211-8 de T5 - QUINTA TURMA
... Garantias ...
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Acórdão nº 2015/0015118-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE REQUISIÇÃO DE PRESO PARA ENTREVISTA PESSOAL COM DEFENSOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INCUMBÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 80/1994. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DESPROVIMENTO...
... garantias fundamentais ... -
Acórdão nº 2014/0302807-9 de T5 - QUINTA TURMA
... garantias fundamentais ...
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Teste de integridade proposto pelo MPF sacrifica garantias e direitos fundamentais
Erick Pereira: Teste de integridade sacrifica garantias e direitos
A realização de “teste de integridade” dos agentes públicos no âmbito da Administração Pública é uma das mais polêmicas possibilidades inseridas entre as “10 Medidas Contra a Corrupção”. Apesar de contar com mais de dois milhões... -
DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... das Nações Unidas reafirmaram na carta sua fé nos direitos fundamentais do homem e na dignidade e no valor da pessoa humana e que decidiram ... de ter infringido essas leis goze, pelo menos, das seguintes garantias: ... I) ser considerada inocente enquanto não for comprovada sua ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1346501 / MS de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PREVARICAÇÃO. CRIME MILITAR. DENÚNCIA ANÔNIMA. INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SÚMULA N.º 7/STJ. 1. A denúncia anônima, desde que precedida de investigação preliminar e respeitados os direitos e garantias fundamentais, pode subsidiar a instauração da persecução penal. Precedentes. 2. A condenação do agente foi...
... de investigação preliminar e respeitados os direitos e garantias fundamentais, pode subsidiar a instauração da persecução penal ... -
Acórdão nº 2007/0218197-2 de T6 - SEXTA TURMA
... situação resguardar a regra geral e protetora do sistema de garantias fundamentais ... Recurso provido ... Vistos, relatados e discutidos os ...
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Do juiz das garantias como instrumento para assegurar a imparcialidade
O presente trabalho teve por objetivo explorar as mudanças que traçam os contornos do pacote anticrime e, de modo específico, a figura do juiz das garantias. Assim, tem-se como objetivo principal a análise da neutralidade e parcialidade dos magistrados que atuam na fase pré-processual e processual do processo penal e se o envolvimento com este trabalho pode acabar os influenciando. Para realizar...
... Palavras-chave: garantias fundamentais; imparcialidade do juiz; juiz das garantias ... 1 Doutorando em Direitos Coletivos e Cidadania pela UNAERP. Mestre em Direitos Coletivos e ... -
A (In) Constitucionalidade da Súmula 385 Superior Tribunal de Justiça
O presente artigo busca analisar, à luz do fundamento da dignidade da pessoa humana e dos direitos e garantias fundamentais consagrados pela Constituição Federal de 1988, a constitucionalidade da Súmula 385, editada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Este enunciado veda ao consumidor que possua pelo menos um registro legítimo em órgão de proteção crédito exigir judicialmente indenização por...
... luz do fundamento da dignidade da pessoa humana e dos direitos e garantias fundamentais consagrados pela Constituição Federal de 1988, a ... -
Delitos nas relações empresariais à luz da teoria do bem jurídico e da intervenção de Hassemer
O presente texto explorou as principais motivações do jurista alemão Winfried Hassemer na construção de sua reconhecida teoria pessoal do bem jurídico. Para tanto, de início, tratou das primeiras conceituações sobre o bem jurídico e como se desenvolveu ao longo do tempo. Em seguida, o pensamento de Hassemer foi exposto com o fim de apresentar os argumentos do autor para retomar às bases do...
... com os princípios basilares desse ramo, bem como com as garantias fundamentais da pessoa humana que inauguram e sustentam o Estado ... -
A caracterização da proporcionalidade e do balanceamento
No Brasil, após o advento da Constituição Federal de 1988, o Princípio da Proporcionalidade e o Balanceamento se tornaram os principais recursos judiciais para a promoção da máxima proteção aos direitos e garantias fundamentais. Ao refletir sobre essa premissa, o presente trabalho propõe um estudo comparativo sobre a aplicação do Princípio da Proporcionalidade e do Balanceamento na arena de três...
... judiciais para a promoção da máxima proteção aos direitos e garantias fundamentais. Ao refletir sobre essa premissa, o presente trabalho propõe ... -
Prefácio
... ȱTransformaçõesȱeȱDesaęosȱàȱ Efetividade dos Direitos e Garantias FundamentaisǯȱAprofundamȱ osȱ articulistasȱ acuradasȱ reĚexõesȱ ... ÇÕES E DESAFIOS À EFETIVIDADE DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ...
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Acórdão nº 2015/0106718-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... garantias de que serão cumpridas as ... direitos e garantias fundamentais das pessoas que serão retiradas. E a ...