Garantias fundamentais
- Transformações e desafios à efetividade dos direitos e garantias fundamentais por: LTR, 2021
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... , em igualdade de condies, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos poltico, econmico, social, cultural ou em qualquer outro campo ... relativas aos princpios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econmicos e culturais, o Estatuto da ...
- Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
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Em vigor
Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989. Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
... e empregadores podero violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem ... 2 vedado s empresas adotar meios para ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... “Juiz das Garantias ... Art. 3º-A. O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a ... ) outros meios de obtenção da prova que restrinjam direitos fundamentais do investigado; ... XII – julgar o habeas corpus impetrado antes do ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o PNDH-3, amplia as conquistas na área dos direitos e garantias fundamentais, pois internaliza a diretriz segundo a qual a primazia dos ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... I- ofende os princpios fundamentais do sistema jurdico a que pertence; ... II- restringe direitos ou ... o mnimo existencial, nos termos da regulamentao, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas ... #Includo pela ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... Nacional de Desestatização - PND tem como objetivos fundamentais: ... I - reordenar a posição estratégica do Estado na economia, ... III - é vedada a concessão de empréstimo ou a concessão de garantias à Administração direta, indireta ou fundacional, excetuando-se: ...
- Direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
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Os Direitos e Garantias Fundamentais
O presente trabalho trata dos Direitos e Garantias Fundamentais e tem o objetivo de conceituar tal direito, que tem por finalidade o respeito ao ser humano, protegendo todos os indivíduos dos abusos que possam vir a cometer o poder estatal. O estudo desenvolvido tem como base o método indutivo através da pesquisa bibliográfica, explicando a diferença entre Direitos Humanos e Direitos Fundamentais,
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO ÚNICO. Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais ... CAPÍTULO I. Das normas ... I - o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente; ... II - a igualdade ...
- Direitos e garantias fundamentais e os remédios constitucionais
- Direitos e garantias fundamentais e os remédios constitucionais
- Do indigenato ou posse indigenata, da garantia da efetividade das garantias fundamentais e da inadequação da jurisprudência do marco temporal
- Direitos e Garantias Fundamentais
- A constitucionalização, os direitos e as garantias fundamentais: um necessário decisionismo judicial?
- Em vigor Decreto Nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional
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Ministério público e garantias fundamentais: uma análise do discurso nas sessões do tribunal do júri na comarca de recife, pe
O trabalho analisa o discurso dos promotores de justiça nas sessões do Tribunal do Júri da Comarca do Recife, afim de verificar se garantias processuais penais são respeitadas na atividade acusatória. Foi realizada revisão bibliográfica acerca do Ministério Público e garantias processuais e, através de abordagem etnográfica e de análise de conteúdo, verificou-se a prática dos membros do Parquet....
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Garantias fundamentais não podem ser violadas para satisfazer desejo do juiz
Evandro Monezi: Desejo do juiz não pode violar garantias fundamentais
A redemocratização do Brasil, após mais de duas décadas de regime militar, e a superação do positivismo jurídico tiveram papel decisivo na estruturação de um Direito Constitucional para além da compreensão de uma Constituição meramente política e ... -
O Direito Criminal contemporâneo e as garantias fundamentais
Maia: Direito Criminal contemporâneo e garantias fundamentais
Falar de Direito Criminal sem tratar especificamente das funções atuais do sistema penal é tarefa complexa, uma vez que ele (o sistema) vai orientar a atuação do Direito e vice-versa, ou seja, estamos trafegando em uma via de mão... -
Negócios jurídicos processuais realizados pela procuradoria geral da fazenda nacional: o (des)amparo das garantias fundamentais do contribuinte
Este artigo objetiva analisar como os negócios jurídicos processuais celebrados com base na Portaria no 742/2018 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional desamparam garantias fundamentais do contribuinte. Elaborado de acordo com o método dedutivo, com extração de referências doutrinárias e normativas, aborda-se inicialmente o histórico, a definição, os requisitos e o controle judicial dos...
- Emenda Constitucional nº 115 de 10/02/2022. Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
- Dos Direitos e Garantias Fundamentais
- Dos direitos e garantias fundamentais