Gestão de recursos humanos das agências reguladoras
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Acórdão Nº 4132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... Em se tratando de agências reguladoras, o ... desenho constitucional do ... dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras: ...
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ART. 15
... a implantação da Política Nacional de Recursos Hídricos podem ser desenvolvidos ... Art. 15 ... em fase de sanção, que Dispõe sobre a gestão" de recursos humanos das Agências Reguladoras e d\xC3" ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VII - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; ... XVI - ao auxílio financeiro aos Estados, ... promovidos pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, com base na Lei ... ública indireta, incluindo agências reguladoras" e conselhos de administração e fiscal ... § 5\xC2" ...
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Acórdão Nº 38539 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ATOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E DA MESA DO SENADO FEDERAL. ALEGADA ILEGALIDADE NA INDICAÇÃO E NOMEAÇÃO DE DIRETORES DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS ASSOCIADOS DA IMPETRANTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... V - defender a gestão democrática, sustentável e socialmente ... a dos recursos hídricos e suas interfaces ambientais; ... VI - ... agências reguladoras, e incentivar ações conjuntas ... humanos das Agências Reguladoras e dá outras ... -
2019.3 - XXX Exame de ordem
... morais que são inatos aos seres humanos e conformam, de fato, uma parte de nossa ... , sendo apenas vedada a destinação de recursos públicos para fins de auxílio ou subvenção ... de gestão de recursos humanos das agências reguladoras ...
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Processo administrativo no âmbito federal
... No que se refere à gestão de recursos humanos das agências reguladoras e ...
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ART. 14
... – encaminhar ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos os relatórios elaborados pela ... e condutor das ações relativas à gestão da entidade ... Art. 14. Compete à Procuradoria ... , que Dispõe sobre a gestão de recursos humanos ... sobre a gestão de recursos humanos das Agências ... ão de recursos humanos das Agências Reguladoras ...
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ART. 9º
... ça a ideia da continuidade nos atos de gestão da autarquia. O mandato de cinco anos confere ... 07.2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras, estabelece que ...
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Sítios eletrônicos
... Dispõe sobre a gestão" de recursos humanos das Agências Reguladoras e d\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003422020124058200), 24-11-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VERBAS REMUNERATÓRIAS DE SERVIDORES PÚBLICOS. JUROS DE MORA. ANÁLISE DO ACÓRDÃO RECORRIDO À LUZ DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STF NO RE 870.947 (TEMA 810) e PELO STJ NO RESP 1.495.146/MG (TEMA 905). 1. Autos encaminhados ao Relator pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 1.040, II, do CPC, para realizar...
... A Lei nº 9.986/2000, ao dispor sobre a gestão de recursos humanos das agências reguladoras, ... -
Agência nacional de energia elétrica (ANEEL): a mitigação do modelo brasileiro de organização administrativa hierarquizada
... Agências reguladoras: da organização administrativa ... 271 ... de melhor aplicação dos recursos orçamentários, ao contrário do que, em muitos ... gestão, horizontalização de estruturas, ... , que dispõe sobre a gestão dos recursos humanos das Agências Reguladoras, para que se tenha o ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... ério da Fazenda para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e ... II - remanejamento dos recursos orçamentários e financeiros, de acordo com as ... governos, organismos multilaterais e agências governamentais; ... VI - preços em geral e ... informação e informática, de recursos humanos, de serviços gerais e de documentação e ... âmbito de suas competências, normas reguladoras e disciplinadoras do mercado de títulos ...
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Coordenadores e autores
... SIMULADO OAB 4 ... (D) Não cabem recursos das decisões proferidas no processo 1 e no ... 18. Uma Organização de Direitos Humanos afirma estar tramitando, no Congresso Nacional, ... sociedade, com base nas disposições reguladoras da sociedade limitada ... Diante dos fatos ... de gestão de recursos humanos das agências reguladoras ...
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O STF e o controle das leis sobre o regime jurídico das agências reguladoras federais
Fruto do projeto “Regulação em Números”, da FGV Direito Rio, este trabalho busca avaliar o papel do Supremo Tribunal Federal (STF) como foro de debate sobre o modelo das agências reguladoras no Brasil. O tema é analisado em duas partes distintas, relativas às perspectivas dos postulantes e do STF. No primeiro caso, pretendeu-se verificar (i) quais atores buscam a invalidação ou a imposição de...
... político e dotadas de significativos recursos financeiros e humanos. Com esse modelo, a ... requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. A ... -
Organização administrativa da união: administração direta e indireta
... , como, por exemplo: superintendências, agências e postos de atendimento, cada um com uma ... requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada ... Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; ... DIREITO ADMINISTRATIVO ... É certo que as entidades reguladoras de profissão praticam atribuições inerentes ao ... , que dis põe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras nos seguintes termos: ...
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Autoridade nacional de proteção de dados: natureza jurídica, consequências práticas e aspectos organizacionais segundo a LGPD e o Decreto 10.474/2020
... aspectos destacados sobre transparência, gestão de riscos e compliance. Revista de Direito ... 6º, da Lei 13.848/2018 (Lei das Agências Reguladoras) e dos art. 4º 33 e 5º da Lei ... 986/2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras, alterada ...
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LEI 11314 de 03/07/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS, A LEI 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIARIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLITICAS DE TRANSPORTES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, A LEI 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, A LEI 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, A LEI 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE INSTITUI O PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA E A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE ATIVIDADE CULTURAL - GEAC, CRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISS...
... ões de provas ou para julgamento de recursos intentados por candidatos; ... III - participar ... ção Administrativa, de Recursos Humanos e Serviços Gerais; ... V - Diretoria de ... e executar ações relativas à gestão e à programação de investimentos anual e ... comissionados e aos dirigentes das Agências Reguladoras referidas no Anexo I desta Lei o ...
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DECRETO Nº 7133, DE 19 DE MARÇO DE 2010. Regulamenta os Criterios e Procedimentos Gerais a Serem Observados para a Realização das Avaliações de Desempenho Individual e Institucional e o Pagamento das Gratificações de Desempenho de que Tratam as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10.484, de 3 de Julho de 2002, 10.550, de 13 de Novembro de 2002, 10.551, de 13 de Novembro de 2002, 10.682, de 28 de Maio de 2003, 10.768, de 19 de Novembro de 2003, 10.871, de 20 de Maio de 2004, 10.883, de 16 de Junho de 2004, 11.046, de 27 de Dezembro de 2004, 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, 11.095, de 13 de Janeiro de 2005, 11.156, de 29 de Julho de 2005, 11.171, de 2 de Setembro de 2005, 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, de 19 de Outubro de 2006, 11.356, de 19 de Outubro de 2006, 11.357, de 19 de Outubro de 2006, 11.784, de 22 de Setembro de 2008, 11.890, de 24 de Dezembro de 2008, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009.
... , Desenvolvimento Tecnológico e de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e ... Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e do Instituto Chico ... Agências Reguladoras referidas no Anexo I da Lei no ... § 7o Caberá à unidade de recursos humanos de cada órgão ou entidade de lotação ...
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Licitação
... quando envolvidos financiamentos de agências internacionais (art. 3º, § 1°, I e II) ... o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de ... a Lei 9.986/2000 que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras, em ...
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O Poder Executivo e as agências reguladoras
... 18 de julho de 2000 (que dispõe sobre a gestão dos recursos humanos das agências ... 4. o ...
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Administração indireta
... (como serviços de informática, gestão de bens públicos, arquivamento de documentos ou ... iv Na forte dependência de recursos" tributários, quer transferidos pela Administraç\xC3" ... 7.4 AGÊNCIAS REGULADORAS E AGÊNCIAS EXECUTIVAS ... A ... especificamente da gestão dos recursos humanos das agências federais ... No âmbito dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08016915320154058200), 17-07-2019
PROCESSO Nº: 0801691-53.2015.4.05.8200 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: JOAO BARBOSA ADVOGADO: Karina Palova Villar Maia e outro AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800026-41.2011.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De...
... º 9.986/2000, editada para dispor sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras, ... -
Versão original
Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
... -2023, com vistas a compatibilizar os recursos públicos disponíveis com o atendimento de ... direta ou indireta, responsável pela gestão de programa finalístico; ... XIV – valor ... – a promoção e defesa dos direitos humanos, com foco no amparo à família; ... IX – o ... para autarquias organizadas na forma de agências ... organizadas na forma de agências reguladoras ...
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Decisão da Presidência nº 2310 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2004
... 18 de julho de 2000, que 'dispõe sobre a gestão" de recursos humanos das Agências Reguladoras e d\xC3" ...
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PORTARIA Nº 6.189, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019
... de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre gestão" de recursos humanos das Agências Reguladoras e d\xC3" ...