Gestão de recursos humanos das agências reguladoras
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DECRETO Nº 7876, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. Regulamenta as GratificaÇÕes de QualificaÇÃo - Gq, Instituidas Pelas Leis 9.657 de 3 de Junho de 1998, 10.871, de 20 de Maio de 2004, 11.046, de 27 de Dezembro de 2004, 11.171, de 2 de Setembro de 2005, 11.355, de 19 de Outubro de 2006, 11.356, de 19 de Outubro de 2006, 11.357, de 19 de Outubro de 2006, 11.539, de 8 de Novembro de 2007, 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009, e da Outras Providencias.
... em Geoprocessamento, Especialista em Recursos Hídricos e Analista Administrativo da Agência ... de Desenvolvimento Tecnológico e de Gestão, Planejamento e Infraestrutura em Ciência e ... DAS AGÊNCIAS REGULADORAS ... Art. 2º A GQ de que trata o ... ídos no âmbito da área de recursos humanos ... Art. 9º As comprovações necessárias para ...
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Controle da captura regulatória: fundamentos, etapas e estratégias
Este trabalho pretende demonstrar que a captura é projeção do fenômeno dos conflitos de interesses para o Direito Regulatório e, a partir dessa premissa, busca parâmetros para aprimorar o controle da captura pelas ferramentas trazidas pelo controle dos conflitos de interesses. Ele se inicia pela exposição do conceito de conflitos de interesses, de sua origem e de suas manifestações no ordenamento
... , que apenas 58% dos dirigentes das agências têm trajetória profissional conexa com a ... nomeação de dirigentes de agências reguladoras: uma análise descritiva”. São Paulo, Escola ... geral da literatura francesa sobre a gestão de conflitos de interesses, organizar em etapas o ... ção de convenções sobre direitos humanos. 739 A respeito do conteúdo desse direito, ... ública”, e completa: “Administrar recursos públicos é gerir interesses alheios, dentro de ... -
Direito das Pessoas com Deficiência
... de deficiência de seus direitos humanos e suas liberdades fundamentais. b) Não ... ência; e b) desenvolvimento de meios e recursos destinados a facilitar ou promover a vida ... 5. O Comitê transmitirá às agências, fundos e programas especializados das Nações ... – acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos programas e projetos da ... reguladoras destes bens ... Art. 26. As organizações ...
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Parte geral
... ) os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por qualquer dos sócios, salvo pacto ... Federal, Municípios, autarquias, agências regula- ... MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb ... IV. as fontes de recursos para sua manutenção; ... V. o modo de ... cidadania, da democracia e dos direitos humanos"; atividades religiosas.” ... O instituto est\xC3" ... e fundações públicas; agências reguladoras; associações públicas ... MANUAL DE ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... na realização do primeiro período de gestão" administrativa. A administração da pessoa jur\xC3" ... essas instituições necessitam de recursos para sobreviver, tendo, evidentemente, que ... as demais disposições estatutárias reguladoras desse processo interno ... Nos termos do art ... cidadania, da democracia e dos direitos humanos; ... IX – atividades religiosas ... Assim, ... ão, entretanto, ter no Brasil filiais, agências ou estabelecimentos antes de serem os atos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... VI - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão", devendo ser mantido atualizado na internet ... \xC2" ... Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE ... § 3º (VETADO) ... Art. 13. ... ção indireta, incluindo agências reguladoras e conselhos de administração e fiscal ... § ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... ” E a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), promulgada ... a cargo da Corte de Contas acerca da gestão orçamentária e financeira da Coordenação de ... sancionadores não contraditórios, de recursos em justiça condicionados à prévia efetividade ... 66, LPI; as infrações de normas reguladoras da cinematografia, teatro e espetáculos em ... agente que vem a roubar todas as agências bancárias de uma dada cidade do interior, por ...
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Procedimentos administrativos consensuais de resolução de conflitos no âmbito das agências reguladoras federais
... espontâneo da sociabilidade dos grupos humanos. Assim, o Direito nasce da necessidade vital de ... ao princípio da eficiência na gestão pública. Nesse contexto insere-se a presente ... del procedimiento de resolución de recursos de alzada. Por tanto, de nuevo estaríamos ante ...
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Da abstração para o plano operacional
... alemães à Corte Europeia de Direitos Humanos K.-H. W. versus Germany ( Application nº ... Do mesmo modo que não tem que buscar recursos para campanha eleitoral, também não está ... da implantação e manutenção das agências reguladoras “autônomas”. Cf., por todos, ... ções, engenharia de petróleo, gestão financeira, economia, bem como a ocorrência de ...
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Governança e regulações da Internet: uma apresentação crítica
... processo, o que leva ao investimento de recursos específicos para influenciar o resultado do ... e decisões tomadas por tribunais e agências nacionais, mas podem ter também natureza ... ção e as licenças relacionadas à gestão do espectro e ao uso da infraestrutura pública, ... Humanos, na segunda metade do século XX, se relaciona ... 2.6 Transformações tecnológicas, reguladoras e sociais ... A quarta parte deste livro ...
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Regularização Fundiária Urbana - REURB, saneamento básico e o novo marco - Lei 14.026/2020
... Finanças Sustentáveis: ESG, Compliance, Gestão" de Riscos e ODS, editado pela ABRAMPA. Autor de v\xC3" ... Papel das agências" reguladoras no saneamento básico; 5.1 Intervenç\xC3" ... , dado o potencial de contaminação de recursos hídricos e do solo, bem como de propagação de ... e saúde são componentes dos direitos humanos e os regramentos devem ser aplicados de maneira a ...
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A administração pública e sua organização
... das manifestações do poder público na gestão ou execução de atos ou de negócios políticos ... institucionais, materiais, financeiros e humanos preordenados à execução das decisões ... racionalmente para esse efeito os recursos adequados ” ... A Constituição Federal ... @@@1.6.1.3. Agências Executivas ... Com o Plano Nacional de ... ém são conhecidas como agências reguladoras, agências governamentais e agências ...
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Energia e direito regulatório sustentável: um estudo de caso sobre o descomissionamento na indústria do petróleo no Brasil
O desenvolvimento sustentável como pauta da agenda mundial é uma realidade que deve ser buscada por cada setor, por cada empresa, por cada agente econômico. Na indústria do petróleo, o novo segmento que tem se desenvolvido de modo mais consistente nos últimos anos, chamado de descomissionamento já nasce apoiado em critérios de sustentabilidade bastante objetivos conforme se apresenta no presente...
... agências reguladoras. A atuação da agência reguladora ... ável dos oceanos, dos mares, e dos recursos marinhos para o desenvolvimento sustentável ... ambiental, saúde, segurança e direitos humanos ... De acordo com Morais e Silva, os ODS da ... Minas e Energia (MME), responsável pela gestão de todos os assuntos relacionados a exploração ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, de que trata a Lei ... e Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, de que tratam as Leis nos 10.768, de ... , na sua operacionalização e na sua gestão; e ... II - à formação acadêmica e ... seu plano de desenvolvimento de recursos humanos ... Art. 209 É vedada a ...
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Direito Administrativo
... privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos mediante contrato de gestão; ... de agência reguladora; na Lei Geral de Agências Reguladoras, que se aplica quando não ... que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de ...
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O novo marco legal do saneamento e a governança das entidades reguladoras infranacionais
... É Especialista em Recursos Hídricos e Saneamento Básico na Agência ... Membro relator da Comissão de Gestão Pública e Controle da Administração da OAB/PR ... ça regulatória a ser observada pelas agências infranacionais em sua atuação ... de promover a capacitação de recursos humanos para a regulação adequada e eficiente do setor, ...
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Direito Constitucional
... as normas internacionais de direitos humanos ... (E) O poder constituinte derivado ... de distribuição e de apropriação dos recursos públicos entre vários grupos ( Idem , ibidem , ... (A) Agências executivas como a Agência Nacional de Saúde ... em função da comprovada capacidade de gestão estratégica nos dois anos de atuação ... (E) As agências reguladoras, compostas por autarquias e fundações, são ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... de poder público (leis, polícia e agências reguladoras) que fornece a ordem, a ... ”, ao sintetizar em sua “fórmula de gestão pública e social” (62) , a afirmação de ... possibilidades de expansão dos direitos humanos e fundamentais”. In: GUSTIN, Miracy Barbosa de ... a ideia de que o capitalismo se apoia em recursos que ele próprio não produz, tanto humanos, como ...
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Os desafios de uma magistratura econômica joão bosco leopoldino da fonseca
A Constituição de 1988 adotou o regime de economia de mercado. Centra-se o regime num fundamento ético, econômico e numa exigência de interdisciplinaridade. Problemas decorrentes da inovação e da concorrência internacional impõem a necessidade de afirmação de uma magistratura econômica. A influência de decisões norte-americanas e europeias em antitruste e direito da concorrência. A expertise das...
... A expertise das Agências Reguladoras e os limites ao Poder Judiciário. O ... Os recursos materiais são importantes para alcançar a ... as regras e as matérias essenciais da gestão das empresas, as leis da economia de mercado e as ... rapidez, a evolução dos comportamentos humanos. Porque o direito, pelo seu “dado”, reflete ... -
Processos
... ório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Essa norma é extremamente ... : A.1.) Processos administrativos de gestão , a exemplo de licitações, concursos públicos ... agências reguladoras, com base no poder de polícia, ... existe sob a premissa de que os seres humanos, sozinhos, não são capazes de promover e ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992) ... v. Art. 5º, §§ 1º, ... 1. A suspensão de recursos prevista no art. 1.037, II, do CPC/2015 ... , devendo ser respeitada a autonomia de gestão processual do juiz ... ü PROCESSO PENAL ... ça dos usuários dos serviços das agências postais. 3. Trata-se de hipóteses de ... e da perenidade das normas reguladoras do ambiente digital, conservação e aplicação ...
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Direito regulatório comportamental: vida selvagem e sustentabilidade no contexto da agenda 2030
O estudo parte da identificação da baixa adesão às normas de proteção ambiental, o que fez com que a Organização das Nações Unidas elaborasse uma lista de objetivos para o atingimento do desenvolvimento sustentável. Nessa conjuntura, constata-se que as normas jurídicas já postas não são suficientes para proteger o meio ambiente e a vida selvagem, especialmente em relação à caça no Brasil. O...
... meio ambiente, crise ambiental, direitos humanos, Economia Comportamental e Objetivos do ... sustentabilidade e da conservação dos recursos da natureza seja mais efetiva 3 ... Nas eras ... , com papel fundamental no âmbito das agências reguladoras e dos integrantes dos setores por ... 8 MATOS, Eduardo L. A crise hídrica: gestão participativa, descentralizada, pactuada e ... -
Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 242 Infraestrutura e Recursos do Setor de Telecomunicações ... ABAP Associação Brasileira de Agências" de Propaganda. ABAR Associação Brasileira de Ag\xC3" ... ADGI Gerência Geral de Gestão da Informação (ANATEL). ADI Ação Direta de ... dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras. ANJ Associação Nacional de Jornais. ANOp ... SEDH Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República. SEFID Secretaria ...
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Especialização da justiça como política de defesa do consumidor
... A necessidade de aperfeiçoamento da gestão do Poder Judiciário e os debates acerca do ... 2 Ainda, a alocação de recursos para o Poder Judiciário é significativa. Em ... poder judiciário ainda é com recursos humanos (CNJ, 2020). 3 Mas é importante mencionar que ... Afinal, se mesmo com a existência de agências reguladoras a judicialização é significativa, ...
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Concessões
... realizada a seu favor abrange apenas a gestão da obra ou do serviço, jamais sua titularidade, ... para viabilizar que o contratado obtenha recursos para cobrir tanto seu lucro, quanto os custos e ... de o titular redirecionar recursos humanos e financeiros para atividades que considere ... Já no âmbito federal, muitas agências reguladoras, como entes especializados da ...