graduação ead
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008579020194058303), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0800857-90.2019.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA SOLANGE PEREIRA MARTINS e outros ADVOGADO: José Fabiano Lopes Lino De Oliveira APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Alexandre Gomes De Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Monteiro Ferraz EMENTA: ADMINISTRATIVO....
... (Relator): Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação do ato de cancelamento dos diplomas de graduação no curso de Administração cumulado com pedido de indenização por danos morais. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor ... -
EXTRATO DE CONVÊNIO
... da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o INSTITUTO FACUMINAS EAD LTDA, MANTENEDORA DA FACULDADE FACUMINAS DE PÓS-GRADUAÇÃO EAD/FACUMINAS. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017726920194058100), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0801772-69.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MANOEL MARDES SOUZA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Antonia Elaine De Oliveira Cavalcante Mota e outro APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA - CREA/CE ADVOGADO: Patricia Bezerra Campos e outro LITISCONSORTE: CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQUITETURA E AGRONOMIA-PE. ADVOGADO: Daisy Pereira De Aquino RELATOR(A):...
... de um despacho, emitido pelo CREA/CE, onde lhe foi informado o cancelamento do seu registro profissional, sob o argumento de que sua graduação teria sido concluída em instituição de ensino não cadastrada no CREA/PE, Conselho Regional onde se situa a Universidade ... Defende que a ... -
Decisão da Presidência nº 32947 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2014
... pontos na fase de títulos dos concursos de cartórios, estabelecendo regra que permite unicamente a cumulação de dois títulos de pós graduação da mesma espécie ... Aduz que, no entanto, o CNJ deliberou pela aplicação da nova regulamentação apenas aos concursos que ainda não haviam ...
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Acórdão nº 50004688120208210044 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. GUARDA UNILATERAL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. INCUMBE AO MAGISTRADO DIRIGIR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NA CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIO DAS PROVAS, DETERMINANDO AQUELAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO MÉRITO E INDEFERINDO AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS. ART.
... Gisele auxilia na função familiar e pretende fazer um curso de profissionalizante de graduação EAD no ano de 2021 ... Quanto às condições econômicas da família, Paulo Ricardo tem um automóvel Civic ano 2000, uma moto Dream ano 1999, ... -
Decisao Nº 0086085-05.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 01-10-2023
... Trata o processo de ação ajuizada por consumidora, alegando que matriculou-se em um curso de pós graduação da Instituição de Ensino Superior ré, na modalidade à distância. Pagou o curso à vista, mas vem sendo cobrada por valores indevidos, chegando a ...
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Acórdão, Processo nº 5026613-83.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 03-02-2020
... o processo administrativo que, após avaliá-lo, poderá credenciá-lo como Instituição Exclusivamente Credenciada para oferta de pós-graduação nas modalidades presencial e EAD. E, pior, como os processos regulatórios de credenciamento devem ser protocolados entre 1º e 31 de outubro de 2019 ...
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Decisao Nº 0117388-03.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 25-10-2023
... 4. Contrarrazões apresentadas no evento nº 54 ... 5. Narra a parte Autora que em 18/07/2022, se matriculou no curso de pós-graduação em desenvolvimento Front-End – EAD, valor do curso total foi de R$1.799,82 dividido em 18 parcelas. Aduz que um mês depois decidiu pedir o ...
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Acórdão Nº 0100244-69.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Administrativo, 16-10-2019
RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.PEDIDO DE GRATIFICAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO. ART. 18 E SEGUINTES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 258/2013. INVIABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO IRREGULAR. NÃO CADASTRADO NO MEC.1. Inviável a concessão da Gratificação de Especialização, prevista no art. 18 da Lei Complementar 258/2013, vez que o servidor não foi capaz
... 18 E SEGUINTES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL ... 258/2013. INVIABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ... REQUISITOS LEGAIS. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO ... IRREGULAR. NÃO CADASTRADO NO MEC ... 1. Inviável a concessão da Gratificação de ... Especialização, ... Complementar 258/2013, vez que o ... -
Decisao Nº 0054036-08.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 19-04-2023
... Os serviços eram utilizados para comunicação da família, assim como para que o seu filho acompanhasse a sua graduação, ministrado via EAD desde a eclosão da pandemia ... Afirma que em 30 de setembro de 2021, não obstante todas as faturas ...
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Pós-graduação em Serviço Social no Brasil: há uma pedra no caminho
Este artigo discute os caminhos da pós-graduação brasileira por meio dos Planos Nacionais de Pós-Graduação (PNPGs). São cinco planos elaborados entre os anos de 1974 e 2011, este último válido até o ano de 2020. Apresenta uma reflexão acerca do desenvolvimento da pós-graduação no âmbito do Serviço Social, buscando compreender em que medida as transformações e exigências contemporâneas, de viés...
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EXTRATO DE CONVÊNIO
... NO ESTADO DE SÃO PAULO, e o INSTITUTO FACUMINAS EAD LTDA, mantenedora da FACUMINAS FACULDADE - FACUMINAS E FACULDADE FACUMINAS DE PÓS-GRADUAÇÃO EAD (FACUMINAS EAD). Objeto: Cooperação Técnica, Operacional e Científica por meio de atividades acadêmicas desenvolvidas por aluno ou grupo de ...
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Expansão dos cursos públicos de Serviço Social entre os anos de 2003 e 2016: desafios para a formação profissional
O artigo analisa dados referentes aos cursos públicos de Serviço Social, criados entre 2003 e 2016, coletados no sistema eMEC. Os dados referem-se aos períodos e subperíodos de criação, categoria administrativa, organização acadêmica, região e localização geográfica. Como resultados, constata-se que o período em análise (2003 a 2016) criou mais da metade dos cursos públicos de Serviço Social, com
... pesquisa sobre as condições formativas dos cursos públicos de Serviço Social no Brasil, desenvolvida no âmbito do Programa de Pós-Graduação em Serviço Social e Desenvolvimento Regional, da Universidade Federal Fluminense (PPGSSDR/UFF), sob a coordenação da autora 1 ... A pesquisa ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0064464-93.2021.8.19.0001 (Cível), 31-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE GRADUAÇÃO DE MEDICINA. MUDANÇA NA MODALIDADE DE OFERTA PARA AULAS REMOTAS EM RAZÃO DA PANDEMIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E PROCEDENTE A OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA APLICAR DESCONTO NAS MENSALIDADES NO PERCENTUAL DE 30%. LEI ESTADUAL N. 8.864/2020....
... APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE ... SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE ... GRADUAÇÃO DE MEDICINA. MUDANÇA NA ... MODALIDADE DE OFERTA PARA AULAS ... REMOTAS EM RAZÃO DA PANDEMIA. SENTENÇA ... DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, JULGANDO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0108343-24.2019.8.19.0001 (Criminal), 18-06-2020
Processo nº 0108343-24.2019.8.19.0001 Recorrente: TARCISIO NUNES LEMOS Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RELATÓRIO Trata-se de ação pelo rito especial da Lei 12.153/09, em que TARCISIO NUNES LEMOS requer, em sede de antecipação de tutela, a retroatividade da sua promoção a 2º Sargento PM, por tempo de serviço, a contar de 30/11/2014, bem como todas as vantagens pecuniárias dela...
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Acórdão Nº 0100292-28.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Administrativo, 16-10-2019
RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.PEDIDO DE GRATIFICAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO. ART. 18 E SEGUINTES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 258/2013. INVIABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO IRREGULAR. NÃO CADASTRADO NO MEC.1. Inviável a concessão da Gratificação de Especialização, prevista no art. 18 da Lei Complementar 258/2013, vez que o servidor não foi capaz
... ART. 18 E SEGUINTES DA LEI COMPLEMENTAR ... INVIABILIDADE ... COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. CURSO ... PÓS-GRADUAÇÃO ... IRREGULAR ... CADASTRADO NO MEC ... 1. Inviável a concessão da Gratificação de ... Especialização, prevista no art. 18 da Lei ... -
A Incorporação do Empreendedorismo no Setor Público: reflexões baseadas no contexto brasileiro
Este ensaio visa ampliar o debate sobre a incorporação do tema Empreendedorismo no Setor Público (ESP) por meio da revisão de literatura sobre o caráter reflexivo que se deve ter ao transpor conceitos do setor privado para o público. Compreendeu-se que é necessária uma discussão crítica acerca do processo de apropriação desse tema no Brasil para que seja adequadamente coerente e contextualizado....
... In: ENCONTRO NACIONAL DA ASSOCIAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA EM ADMNISTRAÇÃO, 32. Anais ... Rio de Janeiro: ANPAD, 2008. CD ... ______. Modelos de gestão em organizações públicas : ... -
A construção dos Fóruns de supervisão de estágio em serviço social
Este artigo apresenta reflexões acerca da construção e fortalecimento dos Fóruns de Supervisão de Estágio como espaços político-formativos de interlocução, articulação, resistência e luta do Serviço Social brasileiro em defesa de uma formação crítica, pública, laica, presencial, democrática e de qualidade. Aborda o Fórum como um dos espaços estratégicos de organização e participação política da...
... O ensino on-line que move a EaD, no âmbito da graduação, apresenta-se com o discurso da democratização do acesso, favorecendo a expansão desordenada da educação superior a baixo custo. Como ‘ensino ... -
A representação feminina nas universidades e a concreção da cidadania
Este trabalho faz uma abordagem qualitativa e quantitativa da presença das mulheres no ensino superior brasileiro, trazendo dados oficiais do Censo da Educação Superior do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep/MEC) e dados da Universidade do Estado de Minas Gerais - Unidade Passos, (UEMG-PASSOS). O objetivo do estudo é discutir a representatividade da mulher
... inclusão, promoveram uma lenta mudança no cenário universitário com a ampliação da ocupação pelas mulheres de vagas em curso de graduação, por exemplo ... Houve ainda, um aumento significativo no número de instituições de ensino superior no Brasil a partir do governo Lula, com a ... -
Acórdão Nº 1000857-80.2019.8.01.0900 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 09-10-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DESEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO. ART. 18 E SEGUINTES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 258/2013. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO IRREGULAR. NÃO CADASTRADO NO MEC. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO.1. Inviável a concessão da Gratificação de Especialização, prevista no art. 18 da Lei
... E SEGUINTES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 258/2013 ... IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ... LEGAIS. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO IRREGULAR. NÃO ... CADASTRADO NO MEC. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E ... CERTO. DENEGAÇÃO ... 1. Inviável a concessão da Gratificação de ... -
A educação à distância já é uma realidade no direito
... ’esde a suspensão das aulas, em , á se passaram quase dois anos. E vale ressaltar que aqueles que estão completando a graduação agora, em todos os cursos de direito no rasil, cumpriram da grade na modalidade à distância. oab é contrária, mas o ead á se ...
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EDITAL Nº 9, DE 31 DE MAIO DE 2022
... 1, ou seja, com atuação comprovada como professor da rede pública ou privada de ensino e que não possua diploma de curso superior de graduação.2.4 Os polos, vagas e modalidades estão apresentadas no quadro do item 4.1 da íntegra do Edital.3 - DA INSCRIÇÃO3.1 As inscrições deverão ser ...
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Acórdãos nº 1107879-21.2015.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 8 de Junio de 2018
RECURSO DA AUTORA – TUTELA RECURSAL – pedido de suspensão da cobrança do financiamento estudantil até ulterior decisão acerca de quem deva pagá-lo – prejudicada a análise do pedido por conta do julgamento do apelo. RECURSO DA AUTORA - DANO MORAL – NÃO OCORRÊNCIA – inexistência de notícia quanto a eventual apontamento restritivo em nome da aluna, que também não passou por constrangimentos durante...
... apontamento restritivo em nome da aluna, que também não passou por constrangimentos durante a sua graduação, cursada normalmente, havendo sofrido a cobrança apenas depois de formada questão que não ultrapassa os ... -
Acórdão nº 50091819020198210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. PREFACIAIS DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DESACOLHIDAS. RAZÕES DE APELO QUE ATACAM SATISFATORIAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, E NÃO REPRESENTAM INOVAÇÃO RECURSAL. II. MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL EXPRESSAMENTE PREVISTA NO INSTRUMENTO FIRMANDO, NÃO HAVENDO QUALQUER ÓBICE PARA A SUA...
... ou de força maior alegado pela autora, pois era de sua responsabilidade diligenciar junto ao MEC a autorização para ministrar aulas de graduação EAD, conforme previsto no contrato. À demandada cabia disponibilizar a plataforma, o que fez, sendo irrelevante para a cobrança eventual demora na ... -
Autores
... Graduada em Filosofia pela UERJ e em Direito na UVA. Mestre em Filosofia pela PUC- Rio. Bolsista do doutorado do Programa de Pós Graduação Stricto Sensu em Direito pela Universidade Veiga de Almeida. Pós-Graduanda em Direito Constitucional pela UCAM/OAB. Membro do grupo de pesquisa ...