guarda dos filhos no código civil
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08145913820194058100), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0814591-38.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ RICARDO SANTOS ARAUJO ADVOGADO: Andre Rogerio Botelho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA
... ça e do Adolescente Lei nº 8.069/93, o Código Civil de 2002", sem que tenha sido demonstrada ... ção de pai e filho, além de exercer a guarda compartilhada da filha do casal, tendo em vista ... O fato de os filhos terem ido residir em Fortaleza/CE não ... -
Acórdão nº 12191213 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 05-12-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO COMPEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DE MÉRITO CUMULADA COM GUARDA COMPARTILHA DOS FILHOS E OFERECIMENTO DE PENSÃOALIMENTÍCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AGRAVANTE. CONHECIDOS E DESPROVIDOS. REDISCUSSÃODA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOSPELO AGRAVADO....
... NORONHA TAVARES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE ... ANTECIPADO PARCIAL DE MÉRITO CUMULADA COM GUARDA COMPARTILHA DOS FILHOS E OFERECIMENTO DE PENSÃO ... 1.022, do Código de Processo Civil, inclusive para fins de ... -
Decisão Monocrática nº 50038453420218210009 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 21-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA. ADOÇÃO DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não é nula a sentença quando fundamentada, transcrevendo, dentre as razões de decidir, parecer do Ministério Público, não havendo que se falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, nem ao art. 371 do CPC. precedentes do TJRS e STF. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL EM FAVOR
... TIPO DE AÇÃO: Guarda ... ... 1.694 do Código Civil ... Ausente prova efetiva da alegada ... não comprovada, e a existência de outros filhos, as mesmas não sustentam o pleito de redução, ... -
Decisão Monocrática nº 50808703420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS COM O RECURSO NÃO CONHECIDOS, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não se conhece de documentos ainda não apreciados em Primeiro Grau, sob pena de supressão de instância. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. PEDIDO DE AJG. PENDENTE DECISÃO NO 1º GRAU. RECEBIMENTO DO RECURSO. Pendente decisão referente ao pedido de concessão do...
... TIPO DE AÇÃO: Guarda ... ... , deixando, além de RAFAEL, outros quatro filhos, os quais estão sob os cuidados dos tios ... 1.634 do Código Civil: ... Art. 1.634. Compete a ambos os ... -
Acordao N° 1253183 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Apelação cível. Guarda compartilhada. Bisavôs maternos e genitora. Melhor interesse do infante. Sentença reformada. 1. Na presente hipótese os apelantes pretendem que seja determinada a guarda compartilha do incapaz, atualmente com 9 (nove) anos de idade. 2. De acordo com o art. 1583, parágrafo único, do código civil, a guarda compartilhada é ?a responsabilização conjunta e o exercício de...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA COMPARTILHADA. BISAVÔS MATERNOS E GENITORA ... 1583, parágrafo único, do Código Civil, a guarda compartilhada é “a ... teto, concernentes ao poder familiar dos filhos" comuns” ... 3. As questões afetas à alteraç\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 50670617420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, COM PEDIDO DE GUARDA E ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHA MENOR. ALIMENTOS FIXADOS EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. CARÁTER CONTINUATIVO DA PRESTAÇÃO. São presumidas as necessidades do filho menor, devendo os...
... FAMÍLIA. ação de guarda, alimentos e regulamentação de visitas, com ... 1.694 do Código Civil ... Hipótese em que a verba para os filhos menores foi estabelecida em 30% do ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , salvo disposição em contrário deste Código ou de lei ... Parágrafo único. O procedimento ... II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, ... novo antes de decidir (o que igualmente guarda respeito ao art. 10) ... Como visto no item 159, ... III - o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e ... IV - o ...
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Direito das sucessões
... pessoas bem próximas ao falecido, como filhos (presumida necessidade); ademais, é oportuno ... MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb 365 ... MANUAL DE DIREITO CIVIL ... Código Civil, mas nem sempre ... Regra de ouro: Para ... (B) ficarão sob a guarda do Município onde se encontrarem, que os ...
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Acordao N° 1346066 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Apelação cível. Direito de família. Guarda compartilhada. Inviabilidade. Incapacidade para o diálogo. Melhor interesse da criança. Alimentos. Binômio necessidades/possibilidades. Adequação. A guarda compartilhada, prevista nos artigos 1. 583 e 1. 584, do código civil, deve ser observada como regra, porquanto traduz ampla participação dos genitores na formação e educação dos filhos, garantindo, de
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. INVIABILIDADE ... INCAPACIDADE ... nos artigos 1.583 e 1.584, do Código Civil, deve ser observada como regra, porquanto ... genitores na formação e educação dos filhos, garantindo, de forma efetiva, a ... -
Acordao N° 1275897 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Apelação cível. Direito de família. Direito civil. Direito processual civil. Ação de guarda. Preliminares. Não conhecimento do recurso. Deserção. Não configurada. Nulidade de sentença. Julgamento contrário à prova dos autos e ausência de fundamentação. Afastadas. Mérito. Princípio do melhor interesse da menor. Observância. Guarda compartilhada. Cabimento. Sucumbência. Alteração. Gratuidade de...
... DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL. AÇÃO DE GUARDA ... Preliminar afastada ... 3. O Código Civil prevê no art. 1.584 que a guarda ... a plena proteção do melhor interesse dos filhos, pois reflete, com ... muito mais acuidade, a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.052385-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA COM ALIMENTOS - REDUÇÃO DOS ALIMENTOS - POSSIBILIDADE DA GENITORA - NECESSIDADE DO MENOR - TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE - ADEQUAÇÃO. - Dispõe a Constituição Federal em seu artigo 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los
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Guarda e autoridade parental: por um regime diferenciador
... Doutora em Direito Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de São ... 2 O Código Civil brasileiro, de igual forma, determina que ... familiar, que consiste em, quanto aos filhos: I – dirigir-lhes a criação e a educação; ...
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Decisão Monocrática nº 50032237720218210130 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 29-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA PATERNA E ALIMENTOS. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES ESTABELECENDO A GUARDA DOS FILHOS DE FORMA UNILATERAL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA GUARDA NA FORMA COMPARTILHADA. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. COM EFEITO, EM QUE PESE A CAUTELA DO MINISTÉRIO PÚBLICO AO INTERPOR O PRESENTE RECURSO, NO SENTIDO DE QUE A GUARDA DOS
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA PATERNA E ALIMENTOS. PLEITO DE ... ENTRE AS PARTES ESTABELECENDO A GUARDA DOs FILHOs DE FORMA UNILATERAL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA ... 1.584, §2º, DO CÓDIGO CIVIL, OS GENITORES PODEM PACTUAR ENTRE SI A ... -
Decisão Monocrática nº 50289765320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. GUARDA PROVISÓRIA. INDEFERIDA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL À GENITORA CABIMENTO. GUARDA FÁTICA JÁ EXERCIDA. Como regra, por aplicação do art. 1.585 do Código Civil, a decisão sobre guarda de filhos, mesmo que provisória, será proferida preferencialmente após a oitiva...
... FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS e VISITAS COM PEDIDO DE TUTELA DE ... 1.585 do Código Civil, a decisão sobre guarda de filhos, ... -
Acórdãos nº 1002169-62.2016.8.26.0072 de 7ª Câmara de Direito Privado, 6 de Marzo de 2018
Preliminar. Pretensão à realização de novo estudo social e à oitiva dos menores no âmbito forense. Dilação probatória despicienda. Cerceamento de defesa inocorrente. Pretendida nulidade do julgado que requer a identificação em concretude de prejuízo processual. Aplicação do adágio pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado. Tese rejeitada. Modificação de guarda. Pleito deduzido pelo...
... (3ª VC) Ação: Modificação de guarda Apelante: Camila Fernanda de Andrade Oliveira ... Pleito deduzido pelo genitor. Filhos menores (15, 10 e 06 anos de idade) ... 1.583 e 1.584 do Código Civil; arts. 1º e 6º do ... -
Acórdão nº 1.0183.12.017991-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. RECURSO TEMPESTIVO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO E ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS EM FAVOR DOS MENORES. PERDA DA GUARDA DA GENITORA. MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS OBSERVADO. DETERMINAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O art. 198 da Lei nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - estabelece que, nos procedimentos afetos à Justiç
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Acórdão nº 1.0183.12.017991-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. RECURSO TEMPESTIVO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO E ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS EM FAVOR DOS MENORES. PERDA DA GUARDA DA GENITORA. MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS OBSERVADO. DETERMINAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O art. 198 da Lei nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - estabelece que, nos procedimentos afetos à Justiç
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Modelos de paternidade, maternidade e filiação: o parentesco decorrente da socioafetividade ('quando o afeto fala mais alto')
... órica do conceito de família no Direito Civil brasileiro; 3. Princípio da Socioafetividade ... parentalidade 20 anos após a edição do código civil de 2002; 6. Procedimentos para o ... outra origem 24 , interligam pais e filhos" em direitos e deveres mútuos, advindos de incont\xC3" ... Em relação à questão da guarda, sem se olvidar do respeito ao melhor interesse ...
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Decisão Monocrática nº 50022407420198210057 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. INFANTES QUE ERAM EXPOSTOS À SITUAÇÃO DE EXTREMA VULNERABILIDADE. GENITORES QUE NÃO APRESENTAM CONDIÇÕES DE MANTER CONSIGO A GUARDA DOS FILHOS. MELHORES INTERESSES DAS CRIANÇAS PRESERVADO. ART. 22 DO ECA E ART. 1.638, II, DO CC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO RESTA DÚVIDA SOBRE A VIOLAÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS MENORES REPRESENTADOS...
... 487, I, do Código de Processo Civil c/c os arts. 24 e 129, X, do ... são favoráveis para o exercício da guarda, assim como o tio J. P. C., bem como os avós ... possuem condições de voltar a criar seus filhos. Referiram que a prova testemunhal colhida ... -
Autoridade parental: os deveres dos pais frente aos desafios do ambiente digital
... Doutora em Direito Civil pela UERJ. Mestre em Direito Privado pela PUC ... pais de imagens e informações de seus filhos menores nas redes sociais, fenômeno denominado ... Família, guarda e autoridade parental, 2 ed. Rio de Janeiro: ... 1.631 do Código Civil brasileiro. 32 “Os pais são os naturais ...
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Acórdão nº 0021222-53.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Noviembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM AÇÃO DE ALIMENTOS. TRINÔMIO: POSSIBILIDADE / NECESSIDADE / PROPORCIONALIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS AVÓS EM PRESTAR ALIMENTOS. PAI FALECIDO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE PRESUMIDA DO MENOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. O critério de fixação do...
... sustento, guarda, criação e educação dos filhos menores é ... Código Civil, arts. 1.634, I e 1.566, IV) ... A ... -
Acordao N° 1372064 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Apelação cível. Família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, guarda e alimentos. Guarda compartilhada. Acordo homologado em juízo. Reversão. Não cabimento. Valor dos alimentos. Capacidade financeira do pai alimentante. Necessidade do alimentando. Trinômio possibilidade x necessidade x razoabilidade. Observância. Majoração. Melhor capacidade financeira do...
... UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS. GUARDA ... COMPARTILHADA. ACORDO ... 1.584, § 2º, do Código Civil, deve ser fixada pelo magistrado nas ... dos pais de assistir, educar e criar os filhos menores (art ... 220 da CF/88). O Código Civil, ... -
Decisão Monocrática nº 50296754420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. FILHOS MENORES. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 60% DO SALÁRIO MÍNIMO. PEDIDO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. CONCLUSÃO Nº 37 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. CARÁTER CONTINUATIVO DA PRESTAÇÃO. São presumidas as necessidades do filho menor, devendo os...
... TIPO DE AÇÃO: Guarda ... ... AÇÃO DE guarda e alimentos. FILHOS MENORES. alimentos provisórios fixados em 60% ... 1.694 do Código Civil ... Ausente prova efetiva da alegada ... -
Acórdão nº 1.0452.18.003165-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL - ALIMENTOS - DEVER DE SUSTENTO DOS PAIS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE PRESUMIDA DO MENOR.- Os alimentos são fixados em atendimento aos vetores que compõem o binômio necessidade-possibilidade, conforme preceitua o artigo 1.694, §1º, do Código Civil. - Nos termos do art. 22, do ECA, "aos
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Acordao N° 1699100 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2023
Agravo de instrumento. Ação de reversão de guarda. Regulamentação de visitas. Inovação recursal. Melhor interesse da criança. Ausência de relacionamento saudável entre os genitores. Guarda compartilhada não recomendada. Necessidade de ampla dilação probatória. Recurso conhecido em parte e desprovido. 1. Não se conhece do pedido de regulamentação das visitas, por se tratar de inovação recursal,...
... AÇÃO DE REVERSÃO DE GUARDA ... REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INOVAÇÃO ... 2.O art. 1.583 do Código Civil estabelece a guarda compartilhada como ... criação e nas tomadas de decisões dos filhos ... 3.Em situações excepcionais e, em ...