guarda dos filhos para o pai
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Acordao N° 1303810 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Direito de família e processual civil. Ação de guarda. Aviamento pelo genitor. Audiência. Concerto provisório. Regime de visitas do pai aos filhos comuns dos litigantes. Acerto temporário. Pandemia. Covid-19. Ampliação do período de convivência. Visitas quinzenais alternadas. Modulação. Ausência de alteração fática. Inviabilidade. Rotina imposta pelas regras de prevenção. Observância. Nova alteraç
... DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA. AVIAMENTO PELO ... GENITOR. AUDIÊNCIA. CONCERTO PROVISÓRIO. REGIME DE ISITAS DO PAI AOS ... FILHOS COMUNS DOS LITIGANTES. ACERTO TEMPORÁRIO. PANDEMIA. COVID-19 ... -
Acordao N° 1363277 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Agravo de instrumento. Tutela recursal antecipada. Indeferimento. Agravo interno. Julgamento conjunto. Inversão de guarda. Melhor interesse do menor. Prova de prejuízo. Inexistente. Manutenção da situação atual. 1. Existindo convergência das matérias do agravo de instrumento e do agravo interno, em observância ao princípio da economia processual, deve-se realizar o julgamento simultâneo dos...
... AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. INVERSÃO DE GUARDA". MELHOR ... INTERESSE DO MENOR. PROVA DE PREJUÍZO. INEXISTENTE. MANUTENÇ\xC3" ... da guarda fática já estabelecida, que mantém a convivência dos filhos tanto com o ... pai, quanto com a mãe, não é prudente se estabelecer a ... -
Acórdão nº 1.0309.16.000009-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - GUARDA - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DA IGUALDADE ENTRE OS GENITORES - GUARDA COMPARTILHADA - CUSTÓDIA CONJUNTA - FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA - DIREITO DE CONVIVÊNCIA DO PAI - GARANTIA. - O instituto da guarda foi criado com o objetivo de proteger o menor, salvaguardando seus interesses em relação aos pais que disputam o direito de acompanhar
... Penais da Comarca de Inhapim que, nos autos da "Ao de Divrcio c/c Guarda de Menor, Alimentos e Partilha de Bens", ajuizada por J.P.G.L.P., julgou ... procedente o pedido inicial, para conceder autora a guarda dos filhos Y.G.P. e R.G.P.; para fixar o direito de visitas em favor do ru, a serem ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0031120-27.2021.8.19.0000 (Cível), 05-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 100 DO PROCESSO ORIGINÁRIO) QUE, EM AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA, FIXOU OS DIAS E OS HORÁRIOS EM QUE O GENITOR PODE VISITAR A FILHA. RECURSO DA GENITORA, ORA AUTORA, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Cuida-se, na origem, de ação de regulamentação de visita na qual a genitora pretende que o pai de sua filha possa visitar a menor apenas duas vezes na semana, em...
... destaca-se que o pai ou a mãe que não tenha a ... guarda dos filhos tem direito de visitá-los e tê-los ... em sua companhia, nos ... -
Acórdãos nº 1002169-62.2016.8.26.0072 de 7ª Câmara de Direito Privado, 6 de Marzo de 2018
... 8.26.0072 Comarca: Bebedouro (3ª VC) Ação: Modificação de guarda Apelante: Camila Fernanda de Andrade Oliveira Apelado: Bianca ... Pleito deduzido pelo genitor. Filhos menores (15, 10 e 06 anos de idade). Sentença de ...
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Acordao N° 1252567 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Apelação. Execução de alimentos. Mudança de guarda durante o trâmite. Extinção por falta de interesse processual. Princípio da primazia do julgamento de mérito. Dever de cooperação. Legitimidade ativa apenas da mãe. Possibilidade. Interesse processual. Reconhecimento. 1. A extinção súbita do processo enquanto havia diligência pendente de resposta não se coaduna com os princípios da primazia do...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. MUDANÇA DE GUARDA DURANTE O ... TRÂMITE. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL ... 2. Embora a alteração da guarda dos filhos do casal para o pai cesse as obrigações alimentares, persiste ... o ... -
Acórdão nº 2009/0138112-0 de T6 - SEXTA TURMA
... tratos tem como sujeito ativo "aquele que tenha a vítima sob sua guarda, vigilância ou autoridade, para fins de educação, ensino, tratamento ou ... da agravante relativa ao parentesco entre acusado (pai) e vítimas (filhos) ... 5. Diz o artigo 136, § 3º, do Código Penal que a pena deve ser ...
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Acordao N° 1312813 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Embargos de declaração. Direito de família e processual civil. Ação de guarda. Disposição sobre a guarda e visitação do pai aos filhos menores dos litigantes. Aviamento pela genitora. Pretensão incidental aviada pelo genitor. Regulamentação provisória do regime de visitas. Regulamentação. Autonomia comportamental. Abstenção de frequência a lugares frequentados por membro da família do genitor....
... DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... DE GUARDA. DISPOSIÇÃO SOBRE A GUARDA E VISITAÇÃO DO PAI AOS FILHOS ... MENORES ... -
Decisão Monocrática nº 51173296920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 23-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. O GENITOR QUE NÃO POSSUI A GUARDA DOS FILHOS TEM DIREITO DE TÊ-LOS EM SUA COMPANHIA, DIREITO ESSE TAMBÉM DOS FILHOS EM MANTER CONTATO COM O PAI. CASO EM QUE O GENITOR LABORA AOS SÁBADOS E NÃO PODE VISITAR A PROLE NOS DIAS FIXADOS NA ORIGEM, O QUE PODE PREJUDICAR OS POSSÍVEIS MOMENTOS DE CONVÍVIO ENTRE ELES. REGIME DE
... GUARDA DOs FILHOs tem direito de TÊ-LOs EM SUA COMPANHIA, direito esse também ... -
Acórdãos nº 1013910-48.2016.8.26.0477 de 6ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2017
... à pensão alimentícia recebida do pai para sustento dos filhos menores O genitor separado que não tem a guarda dos ...
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Alienação parental
... judicial, os genitores procuravam, de forma incessante, afastar os filhos" do ex-cônjuge, fazendo uma verdadeira lavagem cerebral na mente das crian\xC3" ... -se da situação em que a mãe, o pai ou o responsável, disputam a guarda dos filhos e a manipulam, condicionando-o ao rompimento dos laços ...
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Direito de família
... deveres entre os cônjuges (fidelidade), os conviventes e os pais e filhos (educação); b) patrimoniais , como as que envolvem a sociedade ... e seus descendentes; d) família substituta: decorrente de guarda ou tutela; e) famílias plurais: abrange as uniões fundadas no ...
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Acordao N° 1297010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Direito de família e processual civil. Ação de guarda. Disposição sobre a guarda e visitação do pai aos filhos menores dos litigantes. Aviamento pela genitora. Pretensão incidental aviada pelo genitor. Regulamentação provisória do regime de visitas. Regulamentação. Autonomia comportamental. Abstenção de frequência a lugares frequentados por membro da família do genitor. Imputação de conduta...
... DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA. DISPOSIÇÃO ... SOBRE A GUARDA E VISITAÇÃO DO PAI AOS FILHOS MENORES ... -
Acórdãos nº 2198862-53.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 11 de Enero de 2019
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de modificação de guarda Decisão que defere a guarda de um dos menores à ... ência da mãe Pretensão de ficar com a guarda dos dois filhos Dilação probatória que se impõe Melhor que ...
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Acórdãos nº 0026502-90.2011.8.26.0001 de 10ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2015
... Guarda dos filhos deferida à mãe. Inconformismo do pai no ...
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Acórdão nº 2008/0159400-7 de T4 - QUARTA TURMA
... separação dos pais não isenta o cônjuge, com o qual os filhos não residem, da responsabilidade em relação ao atos praticados ... ção de vigilância, caracterizada a delegação de guarda, ainda que de forma temporária. A insurgência quanto a exclusão ...
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Acórdão nº 0001501-35.2014.8.05.0211 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Privado, 18 de Enero de 2014
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA DE ... MENORES AJUIZADA PELO PAI EM FACE DA MÃE. ALEGAÇÃO DE MAUS ... contra a mãe dos filhos menores, ainda que a causa de pedir envolva alegação de maus ... II - O ...
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Acordao N° 1716925 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Apelação cível. Direito civil e processo civil. Direito de família. Regulamentação de visitas. Avós maternos. Possibilidade. Melhor interesse da criança. Supervisão do pai. Desnecessidade. Recurso desprovido. Sentença mantida. 1. O art. 227 da constituição federal (cf) assegura à criança e ao adolescente, dentre outros, o direito à convivência familiar, como dever da família, da sociedade e do...
... ) garante o direito de visitas do pai ou da mãe que não detém a guarda dos filhos ... (art. 1.589). Esse direito se estende a qualquer dos avós, ... -
Acordao N° 1344871 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Família. Alimentos. Prestação de contas. Interesse de agir. Configuração. Art. 1. 583, § 5º, do cc. Melhor interesse do menor. Extinção do processo sem resolução do mérito. Inviabilidade. Sentença cassada. 1. Na exata dicção do art. 1. 583, § 5º, do cc, ?a guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos...
... 1. Na exata dicção do art. 1.583, § 5º, do CC, “a guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a ... detenha a supervisionar s interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos ... genitores sempre ... -
Acordao N° 1660734 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Civil e processual civil. Apelação. Ação de alimentos. Filhos menores. Necessidade presumida. Dever de sustento. Guarda. Trinômio necessidade/ possibilidade/ proporcionalidade. Apelo provido. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de ação de alimentos. 1. 1. Pretensão da autora de reforma da sentença para que sejam fixados alimentos em seu favor. 2. A obrigação
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES ... NECESSIDADE PRESUMIDA. DEVER DE SUSTENTO. GUARDA. TRINÔMIO ... -
Reflexos das representações sociais de gênero no funcionamento da guarda compartilhada
Este artigo objetivou analisar os reflexos das representações sociais de gênero no funcionamento da guarda compartilhada, considerando a visão dos operadores de direito e das famílias de Viçosa/MG, em que essa modalidade de guarda foi aplicada. Para tanto, utilizouse de uma abordagem qualitativa, por meio de pesquisa bibliográfica e análise textual dos dados de entrevistas aplicadas junto aos...
... importante destacar que o Código Civil de 1916 determinava que o pátrio poder 4 fosse exercido pelo pai, que possuía a guarda exclusiva dos filhos, submetendo as mulheres às determinações do cônjuge, já que era ... 4 O poder familiar tem origens remotas. No direito romano, base das ... -
Guarda parental no código civil
... Anderson Schreiber et alii argumentam que esse artigo é resquício do “odioso tratamento” dos filhos havidos fora do casamento no Código Civil de 1916, cuja utilidade é possibilitar uma interpretação do artigo 1.611 conforme a Constituição 171 ...
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Novos dilemas da autoridade parental: impactos da sociedade tecnológica na vida de crianças e adolescentes
... O instituto da guarda compartilhada no Brasil; 2.1 Conceito e conteúdo da guarda compartilhada; ... e guarda compartilhada; 3.1 Liberdade e autonomia individual dos filhos versus dever de cuidado e educação dos pais no mundo online; 3.2 ...
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Acordao N° 1243536 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Família. Agravo de instrumento. Liminar. Fixação de visitas do genitor aos filhos. Supervisão de um terceiro de confiança da genitora. Pedido do período de visitas semanal para quinzenal. Notícia de agressão contra os filhos. Necessidade probatória. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento com pedido liminar interposto contra a decisão que deferiu em parte o pedido de tutela de urgência...
... LIMINAR. FIXAÇÃO DE VISITAS DO ... GENITOR AOS FILHOS. SUPERVISÃO DE UM TERCEIRO DE CONFIANÇA DA ... GENITORA. PEDIDO DO ... de tutela de urgência formulado na inicial, para conceder a guarda provisória dos menores à genitora e ... fixar as visitas do pai a seus ...