guarda dos filhos para o pai
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Acordão da Quinta Turma, 17-08-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DEDECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2.º, INCISOS I E IV, DOCÓDIGO PENAL. PLEITO DEFENSIVO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORASRECONHECIDAS. MOTIVO TORPE. DISPUTA PELO DOMÍNIO DO TRÁFICO DEDROGAS. MEIO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. VÁRIOS DISPAROSDE ARMA DE FOGO. SITUAÇÃO CARACTERÍSTICA DE EXECUÇÃO. INVIÁVELREEXAME FÁTICO-PROBATÓR
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Educação e cultura no brasil: a questão do ensino domiciliar
... para explicitar que os pais ou responsáveis que ofertarem aos filhos educação domiciliar não incorrem no crime de abandono intelectual ... 52 Em 2012, a família Wanderlich teve a guarda de seus filhos perdida para o Jugendamt , órgão governamental alemão ...
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DECRETO LEI Nº 66, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. Altera Dispositivos da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, e da Outras Providencias.
... I - a espôsa, o marido inválido, os filhos de qualquer condição menores de 18 (dezoito) anos ou inválidos, e as ... b) o menor, que, por determinação judicial, se ache sob sua guarda; ... c) o menor que se ache sob sua tutela e não possua bens suficientes ...
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Acordao N° 1404424 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Família e processual civil. Guarda e responsabilidade. Pretensão da avó materna. Concessão ao genitor. Prevalência do portador do poder familiar. § 2º do art. 33 do eca. Situação peculiar não configurada. Sentença reformada. Não restando evidenciado nos autos que o genitor não ostente condição de se encarregar dos cuidados com os filhos menores, pois inexistente comprovação de qualquer conduta...
... Acórdão Nº ... FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. GUARDA E RESPONSABILIDADE. PRETENSÃO DA ... AVÓ MATERNA. CONCESSÃO AO GENITOR ... com os filhos menores, pois inexistente comprovação de qualquer conduta que lhe ... -
Direito Civil
... pela lei brasileira se ela for mais benéfica ao cônjuge ou filhos brasileiros, ou de quem os represente. Caso contrário, isto é, se a lei ... em comodato, sem autorização especial os bens confiados à sua guarda ... (C) Se duas ou mais pessoas forem simultaneamente comodatárias ...
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... constituído, salvo o usufruto dos pais com relação aos bens dos filhos enquanto menores, previsto no art. 1.689, I, do Código Civil (conforme o ... ) a imputar o valor dos frutos, de que se apropriar nas despesas de guarda e conservação, nos juros e no capital da obrigação garantida, ...
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Guarda de menores: um conceito unitário no Direito brasileiro
Guarda de menores: um conceito unitário no Direito brasileiro
... Bürger, notei uma questão que foi confirmada por meu amigo Flávio Tartuce[1]: parte da doutrina afirma que a guarda dos pais quantos aos filhos menores (artigos 1.583 e 1.584 do CC) é distinta da guarda de menores prevista pelo artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente ... Vamos ... -
Acórdão Nº 0002255-83.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-06-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ... LIMINAR ... ão desconsiderando a possibilidade de convivência entre o pai e os filhos, faz-se necessário, por meio de uma análise sumária, permitir que as ...
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Acordao N° 1398214 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Direito civil. Direito de família. Apelação cível. Guarda compartilhada. Lar de referência materno. Melhor interesse das criança. Fixação de alimentos. Sentença mantida. 1. A guarda será definida de acordo com a dinâmica familiar que melhor atender aos interesses da criança, segundo o art. 1. 583 e seguintes do código civil. Deve-se priorizar a modalidade compartilhada, em razão da importância...
... DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA ... COMPARTILHADA. LAR DE REFERÊNCIA MATERNO. MELHOR INTERESSE DAS ... razão da importância que ambos os pais exercem na formação dos filhos ... 2. Nos casos em que não há acordo entre a mãe e o pai quanto à ... -
Teoria instrumental
... , que invariavelmente chega a uma cifra, e a discussão em torno da guarda de um filho. O que legitima o pagamento são as circunstâncias objetivas ... decisões sobre aspectos legais, sobre custódia e pensão de filhos, divisão de bens; da mesma forma, envolve profundas questões emocionais ...
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Avô assume guarda provisória de filhos de grávida morta a facadas; companheiro da vítima continuará preso
Os dois filhos da dona de casa Ana Clarice Graça da Silva, de 23 anos, — grávida assassinada a facadas pelo marido, Jackson dos Santos Fernandes, de 29, na última quinta-feira — estão sob a guarda provisória do avô materno desde a morte da mãe e a pr...
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Avô assume guarda provisória de filhos de grávida morta a facadas; companheiro da vítima teve prisão convertida
Os dois filhos da dona de casa Ana Clarice Graça da Silva, de 23 anos, — grávida assassinada a facadas pelo marido, Jackson dos Santos Fernandes, de 29, na última quinta-feira — estão sob a guarda provisória do avô materno desde a morte da mãe e a pr...
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Avô assume guarda provisória de filhos de grávida morta a facadas; companheiro da vítima teve prisão convertida
Os dois filhos da dona de casa Ana Clarice Graça da Silva, de 23 anos, — grávida assassinada a facadas pelo marido, Jackson dos Santos Fernandes, de 29, na última quinta-feira — estão sob a guarda provisória do avô materno desde a morte da mãe e a pr...
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Acórdão Nº 5035952-14.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 25-03-2021
... si ajuizada por ADRIANA CHAVES MARTINS LOBO e OUTROS, deferiu a guarda provisória unilateral dos filhos à genitora e fixou os alimentos ...
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Acórdão, Processo nº 5003350-74.2018.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-12-2019
... I - à viúva; ... II - aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não ... 29, decorrente de Medida Cautelar de Guarda de Menor proposta pela mãe das autoras, tão-somente estabelece a guarda ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... na combinação dos princípios constitucionais da isonomia dos filhos, da ... 3 PERLINGIERI, Pietro, Perfis de direito civil. Rio de Janeiro: ... da criança para resolver disputas judiciais relacionadas à guarda jurídica do filho no período pósdissolução da sociedade conjugal dos ...
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Acórdão nº 1.0000.20.596545-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - MENOR - CUIDADOS ESPECIAIS - AUTISMO - PEDIDO DE VISITAS SUPERVISIONADAS - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - NECESSIDADE DE CONVÍVIO COM O PAI. - O poder familiar é dever dos pais, competindo-lhes, principalmente, o dever de sustento, educação e guarda dos filhos menores nos termos do artigo 1.634 do Código Civil e artigo
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Acórdão nº 1.0000.21.183303-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C OFERTA DE ALIMENTOS E GUARDA COMPARTILHADA - PEDIDO DE REVERSÃO DA GUARDA E MODIFICAÇÃO DO REGIME DE VISITAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO INFANTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Considerando a tenra idade da criança, a se considerar que o interesse dos pais nã
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Acórdão nº 1.0000.21.183303-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C OFERTA DE ALIMENTOS E GUARDA COMPARTILHADA - PEDIDO DE REVERSÃO DA GUARDA E MODIFICAÇÃO DO REGIME DE VISITAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO INFANTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Considerando a tenra idade da criança, a se considerar que o interesse dos pais nã
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Acordao N° 1375252 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021
Civil e processual civil. Ação de divórcio litigioso, partilha de bens, c/c guarda e alimentos. Composição da regulamentação da guarda e regime de convivência no transcurso da lide. Controvérsia acerca da partilha dos bens e alimentos a serem fomentados pelo pai aos filhos. Ex-consortes. Objeto. Partilha do patrimônio comum adquirido na constância do vínculo conjugal. Casamento. Regime de bens....
... AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, PARTILHA DE BENS, ... C/C GUARDA E ALIMENTOS. COMPOSIÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO DA GUARDA E ... REGIME DE ... FILHOS. EX-CONSORTES. OBJETO. PARTILHA DO PATRIMÔNIO COMUM ... ADQUIRIDO NA ... -
Decisões Monocráticas nº 1535 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2018
... A Lisbeth Markussen sequestrou seus três filhos, Kristian Markussen, nascido em 20 de agosto de 2009, Johanne Markussen, ... pai, Rico Markussen, que na Dinamarca ganhou a plena e irrestrita guarda dos filhos ... Consta das informações do processo que a Lisbeth ...
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Acordao N° 1633311 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Agravo interno. Decisão monocrática. Antecipação da tutela recursal indeferida. Julgamento do mérito do agravo de instrumento. Maior abrangência. Recurso prejudicado. Agravo de instrumento. Direito de família. Ação de suspensão de visitas. Tutela de urgência. Suspeita de abuso sexual. Relatos da criança à mãe. Fatos graves. Medida preventiva. Suspensão do convívio com o pai. Melhor interesse da...
... Prejudicado o ... agravo interno ... 2. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, pode visitá-los e tê-los em sua companhia, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00007670920198060041), 09-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000767-09.2019.8.06.0041 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA VALDEZIA PEREIRA DA SILVA e outros ADVOGADO: Joao Bosco Rangel Junior REPRESENTANTE: VALMIR SOARES FERREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de...
... filhos menores da falecida ... 4. Foi demonstrada a atividade rurícola da ... Valmir Soares Ferreira, a quem foi deixada a guarda de seus três filhos, bem como que ele é “pronafiano” (inscrito no ... -
Alimentos
... razão, a temática não se circunscreve à relação entre pais e filhos ... O primeiro fundamento encontra valor central na dignidade da pessoa ... pela exoneração do alimentante - no caso pela alteração da guarda do menor em favor do executado -, a genitora não possui legitimidade para ...
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A responsabilidade dos pais pela exposição excessiva dos filhos menores nas redes sociais: o fenômeno do sharenting
... 25 ... 16. TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado. Família, guarda e autoridade parental ... 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2009, p. 97 e ss ... 17. Heloisa Helena Barboza destaca que a vulnerabilidade é, na ...