guarda dos filhos para o pai
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Processo nº 1998.004.00178 de Décima Quarta Câmara Cível, 22 de Junio de 1998
Civil. Familia. Guarda de filhos menores. Acordo vigente. Divergencia de visitacao. Ausencia da Re' a audiencia conciliatoria. Ordem de reversao da guarda. Ilegalidade. A contumaz rebeldia da mae no acatamento ao direito de visitas do pai dos filhos comuns menores resolve-se com a expedicao de mandado assegurando o cumprimento do acordo tantas vezes quanto necessario mas, nao com a reversao...
... Ação: 24746 GUARDA ... Fase atual: PETICOES P/ DESPACHO ... Número do Movimento: 24 ... -
Acordão da Corte Especial, 22-06-2021
HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. AGRAVO INTERNO. GUARDAUNILATERAL DO MENOR À GENITORA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA ORDEMPÚBLICA OU DA SOBERANIA NACIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.1. A sentença estrangeira ratificou o acordo das partes referenteaos termos da guarda, estabelecendo minuciosamente os direitos edeveres paternais e maternais com relação à criança, tais como aguarda e o acesso a ela, seu sustento...
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Decisão da Presidência nº 180052 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2020
... que sempre achou que as coisas estavam bem e continuou deixando os filhos sob os cuidados do réu; depois, soube dos fatos quando a filha foi ... Disse que concordou que o pai assumisse a guarda dos filhos porque achava que eles precisavam de segurança ... Por fim, ...
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Decisões Monocráticas nº 180052 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2020
... que sempre achou que as coisas estavam bem e continuou deixando os filhos sob os cuidados do réu; depois, soube dos fatos quando a filha foi ... Disse que concordou que o pai assumisse a guarda dos filhos porque achava que eles precisavam de segurança ... Por fim, ...
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Acordao N° 1422521 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Apelação cível. Direito de família. Direito civil. Direito processual civil. Ação de guarda e fixação do regime de convivência. Guarda compartilhada. Fixação do lar de referência. Manutenção situação fática atual. Alteração. Ausência de comprovação de risco para os menores. Princípio do melhor interesse da criança. Observância. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida. 1. De acordo...
... DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL. AÇÃO DE GUARDA E FIXAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA. GUARDA ... COMPARTILHADA. FIXAÇÃO ... de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada entre a mãe e o pai, sempre tendo ... -
Reengenharia da gestão do tempo familiar nos tempos fluídos
Reengenharia da gestão do tempo familiar nos tempos fluídos
... valioso de presença e de interação recíproca, entre pais e filhos e entre os cônjuges, diz respeito, portanto, às responsabilidades ... Nesse caso, o tempo da guarda compartilhada assume relevante expressão jurídica, com seu novo ... -
Acordao N° 1289146 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Civil. Família. Ação de modificação de guarda. Acordos anteriores. Guarda exclusiva. Mudança de domicílio. Alienação parental. Prova inexistente. Prevalência do interesse da criança. Sentença mantida. 1 - a pretensão de modificação da guarda dos filhos, fixada em acordos firmados anteriormente entre os genitores, deve se fundar em causa que a justifique. 2 - conquanto seja recomendável a fixação...
... Acórdão Nº ... CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. ACORDOS ANTERIORES ... GUARDA EXCLUSIVA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO ... 1 – A pretensão de modificação da guarda dos filhos, fixada em acordos firmados anteriormente entre ... os genitores, deve se ... -
Crítica ao pensamento sistêmico aplicado à guarda dos filhos
Marina Vanelli: Crítica ao pensamento sistêmico aplicado à guarda
Hoje em dia está na moda falar em Direito sistêmico. Trago a definição proposta por Juliana de Oliveira Mazzariol, para quem trata-se de "aplicar a abordagem das constelações de Bert Hellinger para trazer à tona a raiz ... -
Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... -se que a preocupação do acesso à legítima a qualquer dos filhos assim declarados em assento de nascimento decorre do princípio 179 da ... (tais como direito à meação, direito sucessório, alimentos, guarda e outros) seja negada ou diminuído o acesso a direito subjetivo ... A ...
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Acórdão nº 50826732320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
AÇÃO DE DIVÓRCIO. GUARDA COMPARTILHADA COM MORADIA ALTERNADA. AMPLIAÇÃO DA CONVIVÊNCIA. ALIMENTOS. FILHOS MENORES. MAJORAÇÃO CONFORME OFERTADO. TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DOS ART. 294 A 311 DO CPC. 1. A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, REGULADA NOS ARTS. 294 A 311 DO CPC (TUTELA PROVISÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA E TUTELA DE EVIDÊNCIA) CONSISTE NA CONCESSÃO IMEDIATA DA TUTELA RECLAMADA NA...
... da ação de divórcio c/c oferta de alimentos, regulamentação de guarda compartilhada e partilha de bens com pedido de tutela antecipada que move contra CAMILA V. M. D.: (a) fixou alimentos provisórios aos filhos ANNE e ARTHUR no valor equivalentes a 30% do salário mínimo; (b) ... -
Decisão Monocrática nº 50074163220218210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-02-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. "ação de guarda c/c alimentos e regulamentação de visitas ... ainda que o alimentante está desempregado e possui outros dois filhos menores. ... As sentenças proferidas em ações de alimentos trazem ...
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Acordao N° 1435277 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Processo civil. Apelação cível. Ação de fixação do regime de visitação do genitor. Direito de visita. Fortalecimento do vínculo afetivo. Direito-dever do genitor que não detém a guarda. Interesse da criança. Eca. Princípio da proteção integral. Absoluta prioridade. Avaliação psicossocial. Ausência de riscos à integridade física das menores. Extrema animosidade entre os pais. Necessidade de...
... AFETIVO. DIREITO-DEVER DO GENITOR QUE NÃO DETÉM A GUARDA. INTERESSE ... DA CRIANÇA. ECA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL ... social saudável ... 2. O direito de convivência do pai com os filhos constitui verdadeiro direito-dever de exercer a ... orientação e a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.123225-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS, GUARDA DOS FILHOS E PARTILHA DE BENS - CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL - FIXAÇÃO DE REGIME PROVISÓRIO DE VISITAÇÃO - MELHOR INTERESSE DOS MENORES - CONDUTA DESABONADORA DO GENITOR - NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. -Ausentes elementos desabonadores da conduta do genitor ou a demonstração de risco ao bem...
... Iturama, que, nos autos da ao de divrcio litigioso c/c alimentos, guarda dos filhos e partilha de bens, ajuizada pela ora agravada J.S.S. em face ... -
Família homoafetiva
... e mulheres, bem como a que estabelecia diferenciações entre os filhos pelo vínculo existente entre os pais. Também se alargou o conceito de ... Após a separação com prole, o pai ou a mãe que tem a guarda dos filhos resolve assumir sua orientação sexual e passa a viver com ...
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Acordao N° 1602033 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2022
Processo civil. Direito civil. Direito de família. Agravo de instrumento. Exoneração de alimentos. Caráter provisório. Guarda concedida provisoriamente ao pai. Decisão mantida. 1. É de ambos os genitores a obrigação de prestar alimentos dos filhos menores (art. 1. 566, iv, código civil). 2. Tendo a guarda dos filhos menores sido passada de forma provisória para o genitor, deve ele ser desonerado,
... EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. CARÁTER PROVISÓRIO. GUARDA CONCEDIDA ... PROVISORIAMENTE AO PAI. DECISÃO MANTIDA ... 1.É de ambos os genitores a obrigação de prestar alimentos dos filhos menores (art. 1.566, IV, Código ... 2.Tendo a guarda dos filhos menores ... -
Decisão monocrática Nº 1190804 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2021
... DIREITO CIVIL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. GUARDA UNILATERAL. GENITOR RESIDENTE DO EXTERIOR. PROTEÇÃO INTEGRAL. INTERESSE ... II. Inexistindo nos autos qualquer elemento que indique que os filhos se encontram em situação de risco quando do convívio com a mãe, não ...
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A Guarda dos Filhos nos Casos de Violência Doméstica Contra a Mulher
Este artigo pretende discutir a guarda dos filhos menores advindos de relacionamentos onde há a ocorrência de violência doméstica. A princípio, se buscará trabalhar o conceito deste tipo de violência de gênero e os artifícios legais a serem adotados em relação às vítimas, sobretudo dispostos pela Lei Maria da Penha. As medidas protetivas de urgência, previstas na referida lei,...
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Decisao Nº 0500216-61.2016.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 11-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADOÇÃO. MORTE DA GENITORA DO MENOR. PARENTALIDADE SOCIOAFETIVA. ROBUSTEZ DO CADERNO PROBATÓRIO. MENOR QUE RECONHECE NO REQUERENTE A FIGURA PATERNA. AUSÊNCIA DE LAÇOS ESTREITOS COM O PAI BIOLÓGICO. CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO AFETIVO. PERDA DO PODER FAMILIAR. ADOÇÃO DEFERIDA. RECURSO PROVIDO. Os documentos acostados aos autos dão conta de que o requerente efetivamente foi o...
... a entrega do menor ao pai biológico, que jamais possuiu a guarda de fato ou de direito do infante ou apresentou reconvenção neste ... A doutrina já consagrou a ideia de que a convivência dos filhos com os pais não é direito, é dever. Não há direito de visitá-lo, há ... -
Acórdão nº 50090767320208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
DIVÓRIO LITIGIOSO. GUARDA DOS FILHOS MENORES DEFERIDA AO GENITOR. INCONFORMIDADE DA GENITORA. DESCABIMENTO. 1. COMO AS CRIANÇAS ESTÃO BEM CUIDADOS SOB A GUARDA DO PAI E ESTÃO SENDO ATENDIDAS NAS SUAS NECESSIDADES, MOSTRA-SE DESCABIDO O PLEITO DA GENITORA DE REAVER A GUARDA DOS FILHOS, DEVENDO SER MANTIDO O EXERCÍCIO DA GUARDA UNILATERAL PELO GENITOR. 2. NO CONTEXTO DE BELIGERÂNCIA E FALTA DE...
... procedente a ação de divórcio litigioso cumulada com alimentos, guarda e partilha de bens, que lhe move LUAN R. N. R., para o fim de: a) r a guarda unilateral e definitiva dos filhos DAVI E. S. R. e BETHANIA S. R. em favor do genitor; b) regulamentar as ... -
Acórdão nº 1.0000.21.080210-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE ACORDO - REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA ENTRE PAI E FILHO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.1. Inspiram a fixação da guarda os princípios do melhor interesse das crianças e da sua proteção integral.2. Deve-se prestigiar a vontade das partes relativamente à guarda dos filhos, sobretudo quando se dispuseram a participar de...
... Contagem, que, nos autos da "ao de divrcio litigioso com pedido de guarda e alimentos" proposta por M.B. em desfavor de M.A.C.O., homologou o acordo ... de bens, em 2001, e, na constncia do casamento, tiveram dois filhos, ainda menores. Informou que a deciso hostilizada homologou ... - Processo nº 1997.001.08804 de Quarta Câmara Cível, 14 de Abril de 1998
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Acordao N° 1652076 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Família. Suspensão de convivência paterna. Melhor interesse do menor. Decisão reformada. 1. O código civil (cc) estabelece no art. 1. 566 que a guarda é dever de ambos os genitores. Se compartilhada, há responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe concernentes ao poder familiar dos filhos comuns, conforme dispõe o...
... 1. O Código Civil (CC) estabelece no art. 1.566 que a guarda" é dever de ambos os genitores. Se ... compartilhada, há responsabilizaç\xC3" ... concernentes ao poder familiar dos filhos comuns, conforme dispõe o art. 1.583 do CC. O § 2º prevê ... que o ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0062401-98.2021.8.19.0000 (Cível), 28-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA DE MENORES E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA MOVIDA PELO GENITOR NA COMARCA DE NITERÓI, ONDE RESIDIAM COM A MÃE. DECISÃO QUE REVERTEU A GUARDA PROVISORIAMENTE PARA O PAI QUE RESIDE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PERÍODO DE PANDEMIA. VISITAÇÃO DA GENITORA AOS FILHOS INICIALMENTE PELOS MEIOS TELEMÁTICOS, UMA HORA POR DIA. IRRESIGNAÇÃO DA...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA DE ... MENORES E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA MOVIDA PELO GENITOR NA ... PERÍODO DE PANDEMIA. VISITAÇÃO DA ... GENITORA AOS FILHOS INICIALMENTE PELOS MEIOS TELEMÁTICOS, UMA ... HORA POR DIA ... -
A desilusão da guarda compartilhada induzida
... , bem como pelo melhor regime de visitação, no caso concreto, de modo a garantir e preservar o princípio do melhor interesse dos filhos menores, garantindo-lhes – na medida do possível – a melhor criação e formação física e psíquica ... 1. PODER FAMILIAR: QUAL É A SUA ...
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Decisão monocrática Nº 199651 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-03-2021
... – paciente pai de duas crianças – paciente que mesmo tendo filhos se enveredou pela senda criminosa – decisão que indica que as crianças ... de dois filhos, ambos menores de 12 (doze) anos, dos quais possui a guarda definitiva e é responsável pelo sustento da família; e (ii) a ...