herdeiro aparente
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº AgRg na MC 17349 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... 2 - As alienações feitas por herdeiro aparente a terceiros de boa-fé, a título oneroso, são juridicamente ...
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Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC.AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE IMÓVEL URBANO CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO. ALIENAÇÃO DO BEM, POR HERDEIRO APARENTE, A TERCEIRO DE BOA-FÉ. ART. 1.827, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/02. ALIENANTE DEVE RESPONDER PELA RECOMPOSIÇÃO DE METADE DO VALOR DO BEM ALIENADO PERANTE OS HERDEIROS,...
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Acordao Nº 163308 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-02-2023
... ALIENAO DO BEM, POR HERDEIRO APARENTE, A TERCEIRO DE BOA-F. ART. 1.827, PARGRAFO NICO, DO CC/02 ...
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Acórdão nº 93998 de 2ª Turma, 11 de Diciembre de 1981
CV0412,COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... HERDEIRO APARENTE ... Publicação ... DJ 11-12-1981 PP-12605 EMENT VOL-01238-02 ...
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Acórdão nº 84938 de Primeira Turma, 2 de Junio de 1978
HERDEIRO APARENTE. VALIDADE DA ALENAÇÃO FEITA POR HERDEIRO APARENTE QUANTO AO ADQUIRENTE DE BOA FÉ. CONHECIMENTO PELA LETRA 'D' DO PERMISSIVI CONSTITUCIONAL E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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Acórdão Nº 0017396-24.2014.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 03-05-2022
... HERDEIRO APARENTE. QUESTÃO QUE ... DEVERIA TER SIDO VERIFICADA NOS AUTOS DE ...
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Acordao N° 1357668 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Direito de família. Ação de inventário. Decisão extra petita. Rejeitada. União estável. Herdeiro aparente. Reserva de bens. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. Conforme o princípio da congruência, o juiz deve limitar-se a decidir o requerido pelas partes. Artigos 141 e 492 do código de processo civil. 2. No caso dos...
... DECISÃO EXTRA PETITA. REJEITADA ... UNIÃO ESTÁVEL. HERDEIRO APARENTE. RESERVA DE BENS. RECURSO ... CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO ... -
Acórdãos nº 1062796-79.2015.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 13 de Febrero de 2019
... As alienações feitas por herdeiro" aparente a terceiros de boa-fé, a título oneroso, s\xC3" ...
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Acordao N° 1722749 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Apelação cível. Ação de petição de herança. Ação real e universal. Sentença citra petita. Pretensão de restituição dos bens. Necessidade de realização de nova partilha. Alcance da nulidade declarada. Preservação do direito real de terceiro de boa-fé. Manutenção do registro da alienação fiduciária em garantia. Abatimento das dívidas do espólio. Cabimento. 1. Consoante o art. 1. 824, do cc, é da...
... pelo herdeiro aparente a terceiro de boa-fé. Portanto, embora a compra e venda ... -
Acordao N° 1737410 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Civil. Processo civil agravo de instrumento. Ação de petição de herança. Supressão de instância inovação recursal. Anulação de partilha. Herdeiro preterido. Anulação. Alienação. Anterior à anulação da partilha. Bem imóvel. Terceiro boa-fé. Eficácia. Ressarcimento cota parte. Decisão mantida. 1. Não cabe a este juízo examinar a matéria cuja cognição ainda está pendente, bem como suprimir o...
... ANULAÇÃO DE ... PARTILHA. HERDEIRO PRETERIDO. ANULAÇÃO. ALIENAÇÃO. ANTERIOR À ... ANULAÇÃO DA ... partilha não pode afetar a venda de bens realizada pelo herdeiro aparente, a terceiro ... de boa-fé, nos termos do art. 1827, parágrafo único, do ... -
Decisão Monocrática Nº 0302939-05.2015.8.24.0067 do Terceira Vice-Presidência, 24-07-2020
... herdeiro aparente a terceiros de boa-fé ... Cumprida a fase ...
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Acordao N° 1392923 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de anulação de partilha e petição de herança. Correção da autuação. Princípio pas de nullité sans grief. Concessão de efeito suspensivo e tutela recursal. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Inépcia do recurso autoral. Ausência de interesse recursal. Impugnação ao valor da causa. Impugnação à gratuidade de justiça deferida à parte autora....
... pelo herdeiro aparente a terceiro de boa-fé são eficazes. 7.1. Quando da alienação, ... -
Decisão Monocrática nº 50529944120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 05-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS LEGAIS. Em situação na qual há dois imóveis, um sujeito ao inventário do falecido genitor dos litigantes, em estado de indivisão, e outro de propriedade exclusiva do herdeiro demandante, com aparente delimitação fática, que se objetiva na demanda, justifica-se o deferimento da medida liminar frente ao esbulho...
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Acórdão nº 96841 de 2ª Turma, 11 de Marzo de 1983
HERDEIRO APARENTE. ALIENAÇÃO POR ELE FEITA NÃO PODE SUBSISTIR QUANDO ANULADO O SEU TÍTULO EM VIRTUDE DE AÇÃO ANTERIOR, E NÃO COMPROVADA A BOA FÉ DO ADQUIRENTE. 2-DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. SÚMULA 3-RE NÃO CONHECIDO, SÚMULA 279.
CV0412,COMPRA E VENDA DE IMVEL ... HERDEIRO APARENTE ... DJ 11-03-1983 PP-02475 EMENT VOL-01286-02 PP-00439 ... RTJ ... -
Acórdão nº 96841 de 2ª Turma, 11 de Marzo de 1983
HERDEIRO APARENTE. ALIENAÇÃO POR ELE FEITA NÃO PODE SUBSISTIR QUANDO ANULADO O SEU TÍTULO EM VIRTUDE DE AÇÃO ANTERIOR, E NÃO COMPROVADA A BOA FÉ DO ADQUIRENTE. 2-DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. SÚMULA 3-RE NÃO CONHECIDO, SÚMULA 279.
CV0412,COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... HERDEIRO APARENTE ... Publicação ... DJ 11-03-1983 PP-02475 EMENT VOL-01286-02 ... -
Acórdão Nº 0038190-88.2014.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2023
... CONVALIDAO DOS ATOS. INEXISTNCIA DE PREJUZO AO NICO HERDEIRO APARENTE. BOA F DOS CONTRATANTES. POSSE MANSA E PACFICA POR MAIS DE 05 ...
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Acórdão Nº 0014258-08.2013.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2023
... CONVALIDAO DOS ATOS. INEXISTNCIA DE PREJUZO AO NICO HERDEIRO APARENTE. BOA F DOS CONTRATANTES. POSSE MANSA E PACFICA POR MAIS DE 05 ...
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Teoria Geral do Direito
... ário, somente haverá uma aparência de antinomia ( antinomia aparente ). Segundo o conceituado jurista, em verdade, “essa distinção implica ... , como exemplos, o casamento putativo, o procurador aparente, o herdeiro aparente, a validade do pagamento das obrigações naturais, a cláusula ...
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A exclusão da sucessão do herdeiro por indignidade
... a validade dos atos praticados pelo herdeiro aparente ... Ademais, insta observar que se trata de pesquisa que utiliza metodologias descritiva e dedutiva, baseadas fundamentalmente em revisão ...
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Da sucessão legítima e testamentária
... ça se transmite como um todo unitário e os direitos de cada co-herdeiro serão tais quais ao de um condômino, tendo em vista esta indivisão ... Responsabilidade do herdeiro aparente – 7. Terceiro adquirente de boa-fé – 8. Prescrição ... 1 ...
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Direito das obrigações
... a morte de um dos devedores solidários, só se pode cobrar de um herdeiro, isoladamente, a quota correspondente ao seu quinhão hereditário. Se ... , àquele que parecia, objetivamente, ser o credor (ex.: herdeiro aparente). De outra parte, há situações em que o pagamento feito ao credor não ...
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Do direito das sucessões
... O herdeiro, legítimo e testamentário, é sucessor universal, mesmo recebendo parte ... eficazes as alienações feitas, a título oneroso, pelo herdeiro aparente a terceiro de boa-fé ... O herdeiro aparente, que de boa-fé houver ...
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Acórdão nº 90706 de Primeira Turma, 20 de Marzo de 1992
- Recurso extraordinário. Ação de petição de herança e de nulidade de escrituras de cessão de direitos hereditarios, de inventario, partilha e adjudicação do único imóvel constitutivo do espolio. Alegação de exclusão de herdeiro. Procedencia parcial da ação, condenadas as duas co-herdeiras, cedentes dos direitos hereditarios sobre o único bem inventariado, a 'entregarem ao autor o que este deixou
... terceiro de boa fé ... CV0323, SUCESSÃO, herança, herdeiro retardatario desconhecido ... quinhao, frutos, correção monetária ... -
Acórdãos nº 0024766-15.2012.8.26.0482 de 7ª Câmara de Direito Privado, 16 de Mayo de 2018
... de boa-fé, por celebrar negócio com “coerdeiro aparente” Descabimento Vendedores que eram herdeiro e ...