icms diferido

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - ICMS DIFERIDO - ADESÃO A REGIME ESPECIAL - REVOGAÇÃO POSTERIOR - HIPÓTESES DE ENQUADRAMENTO AO REGIME - ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS FABRICANTES MINEIROS OU VINCULADOS A ESTES - SUPOSTA AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE A FABRICANTE E A AGRAVANTE -...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - ICMS DIFERIDO - ADESÃO A REGIME ESPECIAL - REVOGAÇÃO POSTERIOR - HIPÓTESES DE ENQUADRAMENTO AO REGIME - ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS FABRICANTES MINEIROS OU VINCULADOS A ESTES - SUPOSTA AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE A FABRICANTE E A AGRAVANTE -...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PEDIDO AUTORAL PARA QUE SEJA DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL E ILEGALIDADE DO ARTIGO 3º, INCISO IV E ARTIGO 22, §1º, DA LEI ESTADUAL N° 6.979/2015, EM ORDEM A AFASTAR A COBRANÇA DE ICMS NA IMPORTAÇÃO DOS INSUMOS, NOS EXATOS TERMOS DOS ARTIGOS 3º E 4º, AMBOS DA LEI ESTADUAL N° 5.636/2010, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2035,

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERIMENTO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. ICMS. É DIFERIDO O ICMS NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS BEM COMO ACESSÓRIOS, SOBRESSALENTES E FERRAMENTAS QUE ACOMPANHAM O BEM, DESDE QUE O DESEMBARAÇO OCORRA NESTE ESTADO E QUE AS MERCADORIAS NÃO POSSUAM SIMILAR FABRICADO NESTA UNIDADE DA FEDERAÇÃO,...

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE BUSCA A ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 00.664238-3, CONSUBSTANCIADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-04/568791/1995. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE. - Inconformismo da impetrante, ora apelante, contra ato do Procurador Chefe da Procuradoria da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro que...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

TRIBUTÁRIO. AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA NA ORIGEM.AVENTADA NULIDADE DA CDA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSUBSISTÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 202 DO CTN E DO ART. 2º, § 5º DA LEI N. 6.830/80.VENDA DE SUÍNOS. ICMS DIFERIDO PARA A ETAPA SEGUINTE DE CIRCULAÇÃO. QUALIFICAÇÃO DA...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, V, DO CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 3º, §§ 1º E 2º, DA LC 63/90, E DOS ARTS. 158 E 161 DA CF/88. REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS. I-Preliminares suscitadas pelos réus e questões pertinentes. 1. Verifica-se que o ajuizamento da presente ação rescisória, em 15 de fevereiro...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ICMS-ST DIFERIDO NO PRAZO LEGAL. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE E LEGALIDADE. PRAZO DE RECOLHIMENTO FIXADO PELO ART. 687 DO DECRETO ESTADUAL Nº. 24.569/1997. NOTAS FISCAIS EMITIDAS NO ANO DE 2010. AÇÃO FISCALIZATÓRIA REALIZADA NO ANO DE 2015, SEM QUE AINDA SE TIVESSE REALIZADO O PAGAMENTO DIFERIDO DO

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. REGIME DE PAGAMENTO DIFERIDO. NECESSIDADE DE REGULARIDADE FISCAL PARA GOZO DO BENEFÍCIO. REGIME FACULTATIVO. MERO ESTÍMULO AO PAGAMENTO REGULAR DO IMPOSTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA, À LIVRE INICIATIVA E À LIVRE CONCORRÊNCIA. APELO NÃO PROVIDO.

EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECOLHIMENTO DO ICMS SOBRE O ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL (AEAC) E O BIODIESEL (B100) ADICIONADOS À MISTURA DA GASOLINA TIPO C E ÓLEO DIESEL B5. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ?PARA TRÁS?. SISTEMÁTICA DE DIFERIMENTO PREVISTA NO CONVÊNIO ICMS 110/2007, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO CONVÊNIO ICMS 54/2016.AUSÊNCIA DA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  OMISSÕES DECISÓRIAS. INOCORRÊNCIA. TRIBUTÁRIO. ICMS. ENFARDAMENTO E FILMES INSUMOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Ausentes as supostas omissões decisórias, tendo o acórdão embargado examinado motivadamente as questões suscitadas, assente na análise do contexto fático-jurídico presente nos autos e no entendimento segundo o qual "a própria finalidade com que...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. SENTENÇA PROCEDENTE. Dos fundamentos. A pretensão autoral deveria ter sido julgada parcialmente procedente "porque o erro da autuação precoce não retira do Estado Apelante o direito da exigência da obrigação principal originada da operação de importação de bens para o ativo fixo da Apelada". Entretanto, a Guia para Liberação de...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DESCREDENCIAMENTO DE EMPRESA NO SISTEMA DE PAGAMENTO DIFERIDO DO ICMS. IN 40/2013. INSCRIÇÃO DO SÓCIO NO CADINE. BENEFÍCIO FISCAL NÃO ALCANÇADO. POSSIBILIDADE. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DO CONTRIBUINTE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO C/C TUTELA ANTECIPADA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ICMS IMPORTAÇÃO. IMPORTAÇÃO DE CONTÊINERES PARA ATIVO FIXO E POSTERIOR LOCAÇÃO A TERCEIROS, ENTRE ELES, A PETROBRAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. ART. 155, §2º, IX, a, CRFB COM REDAÇÃO DADA PELA EC 33/200

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DA "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE" OPOSTA À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DEFINIDOS NO ART. 202 DO CTN E NOS ARTS. 2º, § 5º, DA LEI FEDERAL N. 6.830/1980. NULIDADE INEXISTENTE. REQUISITOS LEGAIS PARA FORMAÇÃO DA CDA SATISFEITOS....

• Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ADI 4.171. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CONTROVÉRSIA SOBRE A ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO RELATIVOS AO RECOLHIMENTO DE ICMS COM BASE EM DISPOSITIVOS DO CONVÊNIO Nº 110/2017. AÇÃO PROPOSTA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO DE ORIGEM. SÚMULA 734 DO STF. INCIDÊNCIA. RECLAMAÇÃO INADMISSÍVEL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Reclamação promovida tardiamente...

AGRAVO INTERNO. ICMS. OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. AUSÊNCIA. CREDENCIAMENTO. LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. CONFIGURAÇÃO. EFEITO MULTIPLICADOR. CARACTERIZAÇÃO. APREENSÃO DE MERCADORIAS. SANÇÃO POLÍTICA. IMPOSSIBILIDADE.1. O credenciamento de contribuintes para o fim de pagamento diferido do ICMS é um benefício concedido aos que preenchem determinadas condições, dentre as quais se insere o

TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DESCREDENCIAMENTO DO SISTEMA DE PAGAMENTO DIFERIDO DO ICMS, EM VIRTUDE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO DE OUTRA FILIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA DE CADA ESTABELECIMENTO, AINDA QUE PERTENCENTE À MESMA PESSOA JURÍDICA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. SENTENÇA MANTIDA.1.O credenciamento de que

TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CREDENCIAMENTO NO SISTEMA DE PAGAMENTO DIFERIDO DO ICMS. BENEFÍCIO FISCAL NÃO ALCANÇADO EM VIRTUDE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE SANÇÃO POLÍTICA. SENTENÇA REFORMADA.1.O credenciamento de que trata a Instrução Normativa SEFAZ n. 40/2013 é um mecanismo de controle de autorização, pelo fisco, da

TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CREDENCIAMENTO NO SISTEMA DE PAGAMENTO DIFERIDO DO ICMS. BENEFÍCIO FISCAL NÃO ALCANÇADO EM VIRTUDE DA INSCRIÇÃO DO REPRESENTANTE DE EMPRESA SÓCIA NO CADINE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE SANÇÃO POLÍTICA. DECISÃO REFORMADA.1.O credenciamento de que trata a Instrução Normativa SEFAZ n. 40/2013 é um

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS SOBRE COMBUSTÍVEL. CONVÊNIO 110/2007. ADI 4171. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. Tal como redigida, a preliminar de repercussão geral...

EMENTA Agravo regimental em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Pretensão de se alterar a modulação dos efeitos da decisão proferida na ADI nº 4.171/DF. Não observância do princípio da subsidiariedade. Decisão transitada em julgado. 1. Pretende-se, por meio da presente arguição, modificar acórdão transitado em julgado no qual o Tribunal Pleno modulou os efeitos da...

APELAÇÃO CÍVEL. APELOS SIMULTÂNEOS. NULIDADE DA ATUAÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÃO DO AGENTE AUTUANTE. REJEITADA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. COBRANÇA DO TRIBUTO COM LANÇAMENTO DIFERIDO. RECOLHIMENTO. MOMENTO DA SAÍDA DA MERCADORIA PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. APELO DO RÉU PROVIDO. APELO DA AUTORA IMPROVIDO. 1 - o Auditor de...

• Coleção Jovem Jurista

O presente trabalho analisa o uso de argumentos consequencialistas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para a modulação dos efeitos temporais da decisão declaratória de inconstitucionalidade em julgamentos de direito tributário. O estudo é divido em duas partes. Na primeira, analisa-se o uso de consequências na solução de casos concretos e se identificam potenciais problemas relativos à