Impunibilidade
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A Cooperação Dolosamente Distinta e sua Aplicabilidade no Delito de Latrocínio
Visa o presente trabalho traçar breves reflexões acerca do instituto da cooperação dolosamente distinta prevista no art. 29, § 2º, do Código Penal brasileiro. Para tanto, far-se-á uma análise quanto aos requisitos para a configuração do concurso de pessoas e os reflexos da aplicação da lei no tratamento penal da codelinquência. A partir de tais considerações, pretende o artigo discorrer quanto à...
... (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) ... Casos de impunibilidade ... Art. 31 – O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime ... -
O que está demasiado na legislação trabalhista do Brasil: rigidez ou flexibilidade?
... em infraestrutura; segurança jurídica para os contratos, em geral; combate efetivo contra a corrupção; e um fim para a impunibilidade ... @Sistema de segurança social ... A insatisfação generalizada com a baixa qualidade e a insuficiência dos serviços públicos de ...
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Furto (Art. 155)
... O Tribunal Chateau-Thierry, na França, reconheceu a impunibilidade de quem praticasse o crime em estado de necessidade, pois que a fome consegue privar o ser humano do entender e do querer, escurecendo a noção do ...
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Acórdão Nº 0007176-09.2019.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 19-04-2022
... Alcance do termo "impunibilidade":pretende a lei atribuir o termo impunibilidade ao fato, e no ao agente, pois, no caso apresentado, trata-se de causa de atipicidade. Impunveis so o ...
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Acórdão Nº 0006489-83.2020.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2021
... 17. ed. rev., atual e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 651): ... “1. Imunidade penal absoluta ou impunibilidade absoluta: imunidade é um privilégio de natureza pessoal, desfrutado por alguém em razão do cargo ou da função exercida, bem como por conta de ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0099764-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... o agravante, no especial, violação do artigo 31 do Código Penal, requerendo que seja absolvido, acentuando tratar-se de caso de impunibilidade, pois "o caminho do iter criminis com relação ao recorrente não passou de sua primeira fase, a cogitação" ... Alternativamente, requer seja ...
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Acórdão Nº 0004300-26.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-06-2023
... para os casos em que as excludentes de ilicitude (justificativas) ou culpabilidade (dirimentes) ou da punibilidade (causas de impunibilidade) restarem absolutamente demonstradas. Ou que, em vista da nova redação do art. 415, a inexistência do fato, sua eventual atipicidade ou a prova de ...
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A tutela dos direitos autorais
... No caso de um violador que não tem bens e que causa grande danos aos autores, só resta a privação da liberdade. Instalar a impunibilidade jamais protegerá os autores. (HAMMES, 2002, p. 187-188) ... 11 O termo dolo deriva do latim dolu e sua pronúncia correta é [dólo] ...
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As Leis de Anistia nos Órgãos Interamericanos de Direitos Humanos e a Justiça de Transição nos Estados Brasileiro e Argentino
Durante o período da guerra fria, os Estados Latino-Americanos, diante da suposta ameaça comunista, viveram sob governos ditatoriais e violência estatal. O Brasil, em 1979, aprovou a Lei de Anistia Política, a qual concedeu anistia ampla tanto aos perpetradores de violência pelo Estado, quanto aos dissidentes do regime. Essa lei continua vigente, sem revisões, em razão do julgamento de uma Arguiçã
... impunibilidade dos agentes estatais violadores de direitos humanos durante a ditadura militar ... Com a declaração de inconstitucionalidade das leis pela ... -
Acórdão nº 1.0000.22.027629-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO - TUTELA URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA PENALIDADE - INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - COMPROVAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O art. 300, §1º, do Código de Processo Civil, faculta ao julgador a exigência de caução para a concessão de tutela de urgência, atento às peculiaridades do...
... com a penalidade a qual o autor foi imputado, uma vez que a sano aplicada visa a garantia que tal conduta no ir se repetir e a impunibilidade com mencionadas transgresses ocasionaria, de certo, insegurana s empresas contratantes.Assim, ausentes ilegalidades, o indeferimento da tutela ... -
Acórdão nº 1.0000.22.006382-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR MILITAR ESTADUAL - REFORMA POR INVALIDEZJUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - ARGUIÇÃO DE PERDA DO OBJETO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO1. Por se tratar de matéria de ordem pública, a ausência superveniente do interesse de agir, pela perda do objeto da ação,...
... - No ser transferido para a reserva, nem reformado, antes de transitar em julgado sentena absolutria ou declarada definitivamente a impunibilidade, o militar que estiver indiciado em inqurito ou submetido a processo por crime contra o patrimnio particular ou pblico. ( ... ); Mutatis ... -
Da extinção da punibilidade (arts. 107 a 120)
Extinção da punibilidade (art. 107) - Extinção e crimes complexos e conexos (art. 108) - Prescrição antes de transitar em julgado a sentença (art. 109, caput e inciscos I a VI) - Prescrição das penas restritivas de direito (art. 109, § único) - Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória (art. 110) - Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença...
... impunibilidade de agentes que praticaram deter-minado fato ilícito, extinguindo as suas conseqüências penais. Entre nós, a anistia somente pode ser concedida ... -
RESOLUÇÃO Nº 193, DE 16 DE MAIO 2022
... 5. Do concurso de pessoas: regras comuns às penas privativas da liberdade; circunstâncias incomunicáveis; casos de impunibilidade. 6. Das penas: das espécies de penas; das penas privativas da liberdade: reclusão e detenção; regras do regime fechado; regras do regime ...
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Acórdão nº 2010/0122605-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do Estado de Mina Gerais em nada prejudicaria o ato jurídico perfeito, pois perfeito ele não era no momento em que se declarou a impunibilidade do Recorrente ... Noutro giro, em decorrência desse preceito, não há falar-se em prescrição de qualquer direito. A um porque o tempo ...
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Decisão Monocrática Nº 5055243-29.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 29-09-2022
... a data de publicao de acrdo condenatrio resultante da interposio de apelao contra sentena condenatria, visto que impede o fomento da impunibilidade e, por conseguinte, o descrdito do Poder Judicirio. 5. Na resoluo do caso concreto, embora se deva observar a interrupo do prazo prescricional pelo ...
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Acórdão Nº 5055243-29.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 13-10-2022
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO ESTADO. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA OU ACÓRDÃO CONDENATÓRIOS RECORRÍVEIS. CAUSA DE INTERRUPÇÃO. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, DO ECA). PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊN
... a data de publicao de acrdo condenatrio resultante da interposio de apelao contra sentena condenatria, visto que impede o fomento da impunibilidade e, por conseguinte, o descrdito do Poder Judicirio. 5. Na resoluo do caso concreto, embora se deva observar a interrupo do prazo prescricional pelo ... -
Processo nº 0029169-96.2011.8.19.0210 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 23 de Agosto de 2017
... confiantes na impunibilidade ...
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Acórdão Nº 5003710-94.2021.8.24.0055 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 22-09-2022
NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM PARA DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. DESCONTOS, EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONCERNENTES À RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO, TAMPOUCO UTILIZADO....
... pedaggica ao ofensor, sem, contudo, enriquecer ilicitamente a vtima, que deve ser compensada pelo transtorno sem ficar com sensao de impunibilidade. No caso, com relao capacidade econmica das partes, observo que a demandada instituio financeira de grande porte e poderio econmico, o que dispensa ... -
Acórdão Nº 5001679-18.2022.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 18-08-2022
NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM PARA DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. DESCONTOS, EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONCERNENTES À RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO, TAMPOUCO UTILIZADO....
... pedaggica ao ofensor, sem, contudo, enriquecer ilicitamente a vtima, que deve ser compensada pelo transtorno sem ficar com sensao de impunibilidade. No caso, com relao capacidade econmica das partes, observo que a demandada instituio financeira de grande porte e poderio econmico, o que dispensa ... -
Acórdão Nº 0003491-36.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... ão de acórdão condenatório resultante da interposição de apelação contra sentença condenatória, visto que impede o fomento da impunibilidade e, por conseguinte, o descrédito do Poder Judiciário. 5. Na resolução do caso concreto, embora se deva observar a interrupção do prazo ...
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Acórdão nº 0345393-66.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 22 de Febrero de 2018
... se refere o Pacto de San José não pode ser utilizado como argumento para impunibilidade ... ou até mesmo para legitimar a ofensa e insulto ao agente que está exercendo a sua função, ... caso assim fosse (fls. 74/80) ... A Defesa ...
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Acórdão Nº 0303475-61.2019.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 27-02-2020
NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DO BANCO DEMANDADO. DESCONTOS, EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONCERNENTES À RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO, TAMPOUCO UTILIZADO. PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO DAS NORMAS DO CDC. NULIDADE DA...
... contudo, enriquecer ilicitamente a vítima, que deve ser ... compensada pelo transtorno sem ficar com sensação de ... impunibilidade ... caso, com relação à capacidade econômica ... das partes, observo que a demandada é instituição ... financeira de grande porte e poderio ... -
Acórdão Nº 5001923-02.2021.8.24.0032 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 09-06-2022
... pedaggica ao ofensor, sem, contudo, enriquecer ilicitamente a vtima, que deve ser compensada pelo transtorno sem ficar com sensao de impunibilidade.No caso, com relao capacidade econmica das partes, observo que a demandada instituio financeira de grande porte e poderio econmico, o que dispensa ...
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Acórdão Nº 5005455-69.2021.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 23-11-2022
... pedaggica ao ofensor, sem, contudo, enriquecer ilicitamente a vtima, que deve ser compensada pelo transtorno sem ficar com sensao de impunibilidade.No caso, com relao capacidade econmica das partes, observo que a demandada instituio financeira de grande porte e poderio econmico, o que dispensa ...
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Acórdão Nº 5004868-36.2021.8.24.0072 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 03-11-2022
... pedaggica ao ofensor, sem, contudo, enriquecer ilicitamente a vtima, que deve ser compensada pelo transtorno sem ficar com sensao de impunibilidade.No caso, com relao capacidade econmica das partes, observo que a demandada instituio financeira de grande porte e poderio econmico, o que dispensa ...