imunidade diplomática e consular

122 resultados para imunidade diplomática e consular

  • Classificação vLex
  • Acórdão Inteiro Teor nº RXOFeROAG-66500-10.2008.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Outubro de 2010

    ... MENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE RELATIVA DA EXECUÇÃO. BEM AFETO À MISSÃO DIPLOMÁTICA. A decisão impugnada foi exarada em sintonia com os recentes julgados deste Tribunal, na esteira da jurisprudência das nossas Cortes Superiores, as quais reconhecem que a imunidade de execução dos Estados estrangeiros alcança os bens afetos à missão diplomática ou consular, em resp...

  • Acórdão nº 2009/0008326-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Março de 2009

    ... e 32 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares que o Estado acreditante e o Chefe da Missão Diplomática, bem como os locais consulares e a residência do chefe da repartição consular, possuem a imunidade jurisdicional concernente a impostos e taxas, excetuadas as taxas cobradas em pagamento de serviços específicos prestados, o que não é o caso dos autos. O Estado estrangeiro goza de imunidade de jurisdição do Estado em matéria...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-130241-11.2007.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Setembro de 2010

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ESCLARECIMENTOS. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão em relação ao benefício da justiça gratuita e prestar esclarecimentos quanto à imunidade de jurisdição.

  • Decisão da Presidência nº 665050 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junho de 2014

    Os artigos 1º, ‘caput’ e inciso V, do Decreto-lei nº 779/69 e 475, inciso I, do Código de Processo Civil não contemplam a remessa de ofício de decisão contrária a Estado estrangeiro, em que a União atua na qualidade de assistente simples. Precedentes desta Subseção. Remessa ‘ex officio’ de que não se conhece. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENT...

    ...MANDADO DE SEGURANÇA. ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE RELATIVA DA EXECUÇÃO. BEM AFETO À MISSÃO DIPLOMÁTICA. A ... alcança os bens afetos à missão diplomática ou consular, em respeito ao disposto no artigo 22, item 3, da Convenção de ...

  • Decisões Monocráticas nº 665050 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junho de 2014

    Os artigos 1º, ‘caput’ e inciso V, do Decreto-lei nº 779/69 e 475, inciso I, do Código de Processo Civil não contemplam a remessa de ofício de decisão contrária a Estado estrangeiro, em que a União atua na qualidade de assistente simples. Precedentes desta Subseção. Remessa ‘ex officio’ de que não se conhece. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENT...

    ...MANDADO DE SEGURANÇA. ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE RELATIVA DA EXECUÇÃO. BEM AFETO À MISSÃO DIPLOMÁTICA. A ... alcança os bens afetos à missão diplomática ou consular, em respeito ao disposto no artigo 22, item 3, da Convenção de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-1170000-59.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Setembro de 2010

    ... dicial, contudo, os bens afetados à representação diplomática. Assim, correto o posicionamento do Regional, no acórdão recorrido, quanto à concessão da segurança, para garantir ao impetrante o prosseguimento da execução, privando de constrição tão-somente os bens atrelados, estritamente, à representação diplomática ou consular do litisconsorte passivo. Precedent...

  • Imunidades Diplomáticas e Consulares
  • Imunidade de jurisdição decorre de norma costumeira

    Gustavo Garcia:

    ...As Convenções de Viena sobre relações diplomáticas (1961) e consulares (1963), promulgadas no Brasil pelos Decretos 56.435/1965 e 61.078/1967, ...

  • Decisões Monocráticas nº 709 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2013

    PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE EXECUÇÃO JUDICIAL CONTRA ESTADOS ESTRANGEIROS, EXCETO NA HIPÓTESE DE EXPRESSA RENÚNCIA, POR ELES, A ESSA PRERROGATIVA DE ORDEM JURÍDICA. POSIÇÃO PESSOAL DO RELATOR (MINISTRO CELSO DE MELLO), QUE ENTENDE VIÁVEL A EXECUÇÃO CONTRA ESTADOS ESTRANGEIROS, DESDE QUE OS ATOS DE CONSTRIÇ...

    ...102, I, e). IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO (imunidade à jurisdição cognitiva) E IMUNIDADE ... GUARDEM VINCULAÇÃO ESPECÍFICA COM A ATIVIDADE DIPLOMÁTICA E/OU CONSULAR. OBSERVÂNCIA, NO CASO, PELO RELATOR, DO PRINCÍPIO ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0207824-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 24 de Fevereiro de 2011

    Finalmente, sustenta que a sentença deve ao menos ser anulada, pois "é imperioso que se faça a comunicação ao ente estrangeiro acerca do litígio e dar-lhe oportunidade de lançar mão, ou não, da imunidade" (fls. 92-93, e-STJ). É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 24.2.2011. Não procede a irresignação do recorrente. As Tu...

  • Decisão da Presidência nº 1769 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Fevereiro de 2014

    PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE EXECUÇÃO JUDICIAL CONTRA ESTADOS ESTRANGEIROS, EXCETO NA HIPÓTESE DE EXPRESSA RENÚNCIA, POR ELES, A ESSA PRERROGATIVA DE ORDEM JURÍDICA. POSIÇÃO PESSOAL DO RELATOR (MINISTRO CELSO DE MELLO), QUE ENTENDE VIÁVEL A EXECUÇÃO CONTRA ESTADOS ESTRANGEIROS, DESDE QUE OS ATOS DE CONSTRIÇ...

    ...102, I, e). IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO (imunidade à jurisdição cognitiva) E IMUNIDADE ... GUARDEM VINCULAÇÃO ESPECÍFICA COM A ATIVIDADE DIPLOMÁTICA E/OU CONSULAR. OBSERVÂNCIA, NO CASO, PELO RELATOR, DO PRINCÍPIO ...

  • Decisões Monocráticas nº 1769 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Fevereiro de 2014

    PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE EXECUÇÃO JUDICIAL CONTRA ESTADOS ESTRANGEIROS, EXCETO NA HIPÓTESE DE EXPRESSA RENÚNCIA, POR ELES, A ESSA PRERROGATIVA DE ORDEM JURÍDICA. POSIÇÃO PESSOAL DO RELATOR (MINISTRO CELSO DE MELLO), QUE ENTENDE VIÁVEL A EXECUÇÃO CONTRA ESTADOS ESTRANGEIROS, DESDE QUE OS ATOS DE CONSTRIÇ...

    ...102, I, e). IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO (imunidade à jurisdição cognitiva) E IMUNIDADE ... GUARDEM VINCULAÇÃO ESPECÍFICA COM A ATIVIDADE DIPLOMÁTICA E/OU CONSULAR. OBSERVÂNCIA, NO CASO, PELO RELATOR, DO PRINCÍPIO ...

  • Acordão nº 20101034398 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 21 de Outubro de 2010

    VOTO Conheço do agravo de petição, eis que presentes os requisitos legais de admissibilidade. Trata-se de agravo de petição interposto ante o despacho de fl.216, que indeferiu o pedido de execução direta sobre bens do réu, sob o fundamento de que, para o caso, há imunidade de execução. Consta dos autos que o processo de execução teve início no ano

  • Decisões Monocráticas nº 744777 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Março de 2012

    I – Na esteira da jurisprudência pacificada tanto nesta Corte, quanto no Supremo Tribunal Federal, os organismos internacionais não gozam de imunidade de jurisdição no processo de conhecimento no âmbito da Justiça do Trabalho. II – Agravo a que se nega provimento. (fl. 154) No apelo extremo, sustenta-se que ocorreu violação aos artigos 5º, incisos...

  • Acórdão nº 2008/0056392-3 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 27 de Maio de 2008

    ... de citação do Estado estrangeiro. - A imunidade de jurisdição não representa uma regra que automaticamente deva ser aplicada aos processos judiciais movidos contra um Estado Estrangeiro. Trata-se de um direito que pode, ou não, ser exercido por esse Estado. Assim, não há motivos para que, de plano, seja extinta a presente ação. Justifica-se a citação do Estado Estrangeiro para que, querendo, alegue seu interesse em não se submeter à...

  • Decisões Monocráticas nº 803804 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Outubro de 2014

    A imunidade à execução do Estado Estrangeiro não abrange bens estranhos à representação diplomática conforme afirmado pelo Plenário desta Corte no julgamento do RE 597.368, Relator para o acórdão Min. Teori Zavaski, DJe de 27/5/2014. 2. O bem penhorado para fins de execução, quando sub judice a controvérsia sobre sua vinculação às finalidades ine...

  • Acordão nº (MS)0001354-24.2010.5.06.0000 de Pleno, 27 de Julho de 2010

    ... e da mais alta corte trabalhista, é relativa a imunidade de jurisdição e execução de tais entes, não sendo passíveis de constrição judicial, contudo, as contas bancárias afetas aos interesses de sua atuação típica das atividades diplomáticas e às representações consulares. Os Decretos 27.784/50 e 52.288/63, dispõem que os bens e haveres da Organização das Nações Unidas, quaisquer que sejam suas sedes ou o seu detentor, estarão isentos de...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-13740-56.2007.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

    ... de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - ORGANISMO INTERNACIONAL - ONU. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. Ressalvado o entendimento deste Relator (no sentido de que a Constituição não acolhe semelhante privilégio a entes estatais internacionais, principalmente na seara de direitos humanos, econômicos e sociais...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-43140-65.2004.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    ... de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - ORGANISMO INTERNACIONAL - ONU. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. Ressalvado o entendimento deste Relator (no sentido de que a Constituição não acolhe semelhante privilégio a entes estatais internacionais, principalmente na seara de direitos humanos, econômicos e sociais...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-42641-17.2005.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

    ... lação do art. 2º da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas. Precedente. Agravo de instrumento a que se dá provimento para, nos termos da Resolução nº 928/2003 do TST, determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL. ONU/PNUD. A SBDI-1 desta Corte, no julgamento do E-ED-RR-900/2004-019-10-00.9, em sessão realizada no dia 3/9/2009, reconheceu a...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-94941-69.2004.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 04 de Agosto de 2010

    ... EM RECURSO DE REVISTA. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, porque verificada possível violação do artigo 5º, § 2º, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. O entendimento deste Relator é no sentido de que os Organismos Internacionais não detêm imunidade absoluta de jurisdição,...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-15340-75.2008.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Setembro de 2010

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. De forma a fazer-se íntegro o julgado, são prestados esclarecimentos. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.

    ...Alega que não há imunidade de jurisdição para organismo internacional em causa ... Com efeito, a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas (1961) e a Convenção de Viena sobre Relações Consulares ...

  • Acórdão nº 543 de Tribunal Pleno, 24 de Novembro de 2006

    Imunidade de jurisdição. Execução fiscal movida pela União contra a República da Coréia. É da jurisprudência do Supremo Tribunal que, salvo renúncia, é absoluta a imunidade do Estado estrangeiro à jurisdição executória: orientação mantida por maioria de votos. Precedentes: ACO 524-AgR, Velloso, DJ 9.5.2003; ACO 522-AgR e 634-AgR, Ilmar Galvão, DJ 23.10.98 e 31.10.2002; ACO 527-AgR, Jobim, DJ 10.12

  • Acórdão nº 2008/0003366-4 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 13 de Maio de 2008

    DIREITO PROCESSUAL E DIREITO INTERNACIONAL. PROPOSITURA, POR FRANCÊS NATURALIZADO BRASILEIRO, DE AÇÃO EM FACE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA VISANDO A RECEBER INDENIZAÇÃO PELOS DANOS SOFRIDOS POR ELE E POR SUA FAMÍLIA, DE ETNIA JUDAICA, DURANTE A OCUPAÇÃO DO TERRITÓRIO FRANCES NA A SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. SENTENÇA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIRA O PROCESSO POR SER, A AUTORIDADE...

    ... primeiro lugar, a existência de representações diplomáticas do Estado Estrangeiro no Brasil autoriza a aplicação, à .... - A imunidade de jurisdição não representa uma regra que automaticamente ... atuando não em funções diplomáticas ou consulares, mas no mercado, nos investimentos, não raro na especulação. ...

  • Acordão nº (MS)0043800-76.2009.5.06.0000 (00438.2009.000.06.00.1) de Pleno, 24 de Agosto de 2010

    ... e da mais alta corte trabalhista, é relativa a imunidade de jurisdição e execução de tais entes, não sendo passíveis de constrição judicial, contudo, as contas bancárias afetas aos interesses de sua atuação típica das atividades diplomáticas e às representações consulares. Os Decretos 27.784/50 e 52.288/63, dispõem que os bens e haveres da Organização das Nações Unidas, quaisquer que sejam suas sedes ou o seu detentor, estarão isentos de...