imunidade diplomática e consular

144 resultados para imunidade diplomática e consular

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 2009/0008326-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Março de 2009

    ... e 32 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares que o Estado acreditante e o Chefe da Missão Diplomática, bem como os locais consulares e a residência do chefe da repartição consular, possuem a imunidade jurisdicional concernente a impostos e taxas, excetuadas as taxas cobradas em pagamento de serviços específicos prestados, o que não é o caso dos autos. O Estado estrangeiro goza de imunidade de jurisdição do Estado em matéria...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RXOFeROAG-66500-10.2008.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Outubro de 2010

    ... MENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE RELATIVA DA EXECUÇÃO. BEM AFETO À MISSÃO DIPLOMÁTICA. A decisão impugnada foi exarada em sintonia com os recentes julgados deste Tribunal, na esteira da jurisprudência das nossas Cortes Superiores, as quais reconhecem que a imunidade de execução dos Estados estrangeiros alcança os bens afetos à missão diplomática ou consular, em resp...

  • Imunidades Diplomáticas e Consulares
  • Decisões Monocráticas nº 665050 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junho de 2014

    Os artigos 1º, ‘caput’ e inciso V, do Decreto-lei nº 779/69 e 475, inciso I, do Código de Processo Civil não contemplam a remessa de ofício de decisão contrária a Estado estrangeiro, em que a União atua na qualidade de assistente simples. Precedentes desta Subseção. Remessa ‘ex officio’ de que não se conhece. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENT...

    ...MANDADO DE SEGURANÇA. ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE RELATIVA DA EXECUÇÃO. BEM AFETO À MISSÃO DIPLOMÁTICA. A ... alcança os bens afetos à missão diplomática ou consular, em respeito ao disposto no artigo 22, item 3, da Convenção de ...

  • Decisão da Presidência nº 665050 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junho de 2014

    Os artigos 1º, ‘caput’ e inciso V, do Decreto-lei nº 779/69 e 475, inciso I, do Código de Processo Civil não contemplam a remessa de ofício de decisão contrária a Estado estrangeiro, em que a União atua na qualidade de assistente simples. Precedentes desta Subseção. Remessa ‘ex officio’ de que não se conhece. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENT...

    ...MANDADO DE SEGURANÇA. ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE RELATIVA DA EXECUÇÃO. BEM AFETO À MISSÃO DIPLOMÁTICA. A ... alcança os bens afetos à missão diplomática ou consular, em respeito ao disposto no artigo 22, item 3, da Convenção de ...

  • Acordão nº 20151016334 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 01 de Dezembro de 2015

    Inconformados com a r. sentença de fls. 288/291v, complementada pela r. decisão de embargos (fls. 295), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação e cujo relatório adoto, a reclamante e o reclamado interpõem recursos, respectivamente, às fls. 298/301 e 307/311v. A reclamante pleiteia a reforma em relação à estabilida...

    ...O réu, em preliminar, alega imunidade de jurisdição; se ultrapassado tal óbice, objetiva a ...�o da teoria da imunidade não interfere na imunidade diplomática e consular prevista nas Convenções de Viena de 1961 e 1963, ...

  • Acordão nº 20150766062 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 04 de Setembro de 2015

    RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: CONSELHO DE TRABALHO E ASSUNTOS SOCIAIS EM BRASÍLIA BRASIL SEÇÃO DE TRABALHO E ASSUNTOS SOCIAIS EM SÃO PAULO (EMBAIXADA DA ESPANHA NO BRASIL) RECORRIDO: NILVA MARIA SANCHEZ ORIGEM: 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO EMENTA: DIREITO INTERNACIONAL DO TRABALHO. CONSULADO E EMBAIXADA DO REINO DA ESPANHA NO BRASIL. CONTRATO...

    ...MATÉRIA DE ORDEM PRIVADA. RELATIVIZAÇÃO DA IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO POR MEIOS DIPLOMÁTICOS QUE SE ...22 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, a recorrente alega ter contratado a cidadã espanhola para ... contratados como empregados para atuar nas missões diplomáticas e repartições consulares é que entendemos praticar o Estado ...

  • Decisão da Presidência nº 607225 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Novembro de 2014

    Nos termos do art. 130 do CPC, cabe ao magistrado determinar quais as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências que considere inúteis à elucidação dos fatos submetidos em juízo, por conta do principio do livre convencimento, consagrado no art. 131 do CPC, e da sua ampla liberdade na direção do processo, à luz do art. 7

    ...ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTE. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS PROVIDOS. ... sem vinculação específica com a atividade diplomática ou consular, a despeito de contar com eminentes defensores, não ...

  • Imunidade de jurisdição decorre de norma costumeira

    Gustavo Garcia:

    ...As Convenções de Viena sobre relações diplomáticas (1961) e consulares (1963), promulgadas no Brasil pelos Decretos 56.435/1965 e 61.078/1967, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-1170000-59.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Setembro de 2010

    ... dicial, contudo, os bens afetados à representação diplomática. Assim, correto o posicionamento do Regional, no acórdão recorrido, quanto à concessão da segurança, para garantir ao impetrante o prosseguimento da execução, privando de constrição tão-somente os bens atrelados, estritamente, à representação diplomática ou consular do litisconsorte passivo. Precedent...

  • Acordão nº 20150782980 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 11 de Setembro de 2015

    Contra a sentença de f. 435/439, complementada pela decisão de embargos de declaração, de f. 471, cujo relatório adoto e que, apreciando os pedidos, julgou-os parcialmente procedentes, interpõem as partes recurso ordinário, a f. 449/461, 463/470 e 495/501. Sustenta o 1º recorrente, autor, que: a) faz jus à indenização por dano moral em virtude da r...

    ..., União, que: a) o reclamado (Consulado) goza de imunidade de execução de forma absoluta. Sustenta o 3º recorrente, ...A Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas (1961) e a Convenção de Viena sobre Relações Consulares ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-170700-28.2006.5.02.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    ... território brasileiro, não afetados às legações diplomáticas ou representações consulares. No caso, como não é possível se distinguir se os créditos havidos em conta corrente estão afetados às funções precípuas da missão diplomática ou se são destinados a meros atos comerciais, prevalece a imunidade de execução em favor do Estado estrangeiro. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido....

  • Decisões Monocráticas nº 744777 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Março de 2012

    I – Na esteira da jurisprudência pacificada tanto nesta Corte, quanto no Supremo Tribunal Federal, os organismos internacionais não gozam de imunidade de jurisdição no processo de conhecimento no âmbito da Justiça do Trabalho. II – Agravo a que se nega provimento. (fl. 154) No apelo extremo, sustenta-se que ocorreu violação aos artigos 5º, incisos...

  • Lei penal no espaço
  • Condição Jurídica do Estrangeiro

    ...Art. 26. O visto concedido pela autoridade consular configura mera expectativa de direito, podendo a entrada, a ..., ou a estrangeiros sem representação diplomática, e para asilados, refugiados e apátridas. Além disso podem ... da coisa julgada; ii) à desconsideração das imunidades e prerrogativas previstas pelo direito interno; iii) à ...

  • DECRETO Nº 5410, DE 05 DE ABRIL DE 2005. Promulga o Acordo Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo Dos Estados Unidos da America Relativo a Assistencia Mutua Entre as Suas Administrações Aduaneiras, Assinado em Brasilia, em 20 de Junho de 2002.

    ...    2. Quando o funcionário aduaneiro detentor de imunidade diplomática ou consular for solicitado a testemunhar, a Parte ...

  • Decisão da Presidência nº 709 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2013

    PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE EXECUÇÃO JUDICIAL CONTRA ESTADOS ESTRANGEIROS, EXCETO NA HIPÓTESE DE EXPRESSA RENÚNCIA, POR ELES, A ESSA PRERROGATIVA DE ORDEM JURÍDICA. POSIÇÃO PESSOAL DO RELATOR (MINISTRO CELSO DE MELLO), QUE ENTENDE VIÁVEL A EXECUÇÃO CONTRA ESTADOS ESTRANGEIROS, DESDE QUE OS ATOS DE CONSTRIÇ...

    ...102, I, e). IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO (imunidade à jurisdição cognitiva) E IMUNIDADE ... GUARDEM VINCULAÇÃO ESPECÍFICA COM A ATIVIDADE DIPLOMÁTICA E/OU CONSULAR. OBSERVÂNCIA, NO CASO, PELO RELATOR, DO PRINCÍPIO ...

  • Decisão da Presidência nº 1769 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Fevereiro de 2014

    PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE EXECUÇÃO JUDICIAL CONTRA ESTADOS ESTRANGEIROS, EXCETO NA HIPÓTESE DE EXPRESSA RENÚNCIA, POR ELES, A ESSA PRERROGATIVA DE ORDEM JURÍDICA. POSIÇÃO PESSOAL DO RELATOR (MINISTRO CELSO DE MELLO), QUE ENTENDE VIÁVEL A EXECUÇÃO CONTRA ESTADOS ESTRANGEIROS, DESDE QUE OS ATOS DE CONSTRIÇ...

    ...102, I, e). IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO (imunidade à jurisdição cognitiva) E IMUNIDADE ... GUARDEM VINCULAÇÃO ESPECÍFICA COM A ATIVIDADE DIPLOMÁTICA E/OU CONSULAR. OBSERVÂNCIA, NO CASO, PELO RELATOR, DO PRINCÍPIO ...

  • Decisões Monocráticas nº 709 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2013

    PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE EXECUÇÃO JUDICIAL CONTRA ESTADOS ESTRANGEIROS, EXCETO NA HIPÓTESE DE EXPRESSA RENÚNCIA, POR ELES, A ESSA PRERROGATIVA DE ORDEM JURÍDICA. POSIÇÃO PESSOAL DO RELATOR (MINISTRO CELSO DE MELLO), QUE ENTENDE VIÁVEL A EXECUÇÃO CONTRA ESTADOS ESTRANGEIROS, DESDE QUE OS ATOS DE CONSTRIÇ...

    ...102, I, e). IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO (imunidade à jurisdição cognitiva) E IMUNIDADE ... GUARDEM VINCULAÇÃO ESPECÍFICA COM A ATIVIDADE DIPLOMÁTICA E/OU CONSULAR. OBSERVÂNCIA, NO CASO, PELO RELATOR, DO PRINCÍPIO ...

  • Decisões Monocráticas nº 1769 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Fevereiro de 2014

    PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE EXECUÇÃO JUDICIAL CONTRA ESTADOS ESTRANGEIROS, EXCETO NA HIPÓTESE DE EXPRESSA RENÚNCIA, POR ELES, A ESSA PRERROGATIVA DE ORDEM JURÍDICA. POSIÇÃO PESSOAL DO RELATOR (MINISTRO CELSO DE MELLO), QUE ENTENDE VIÁVEL A EXECUÇÃO CONTRA ESTADOS ESTRANGEIROS, DESDE QUE OS ATOS DE CONSTRIÇ...

    ...102, I, e). IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO (imunidade à jurisdição cognitiva) E IMUNIDADE ... GUARDEM VINCULAÇÃO ESPECÍFICA COM A ATIVIDADE DIPLOMÁTICA E/OU CONSULAR. OBSERVÂNCIA, NO CASO, PELO RELATOR, DO PRINCÍPIO ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1208-69.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Março de 2013

    ... do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. 1. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMOS INTERNACIONAIS. UNESCO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 416 DA SBDI-1. Diferentemente dos Estados estrangeiros, que atualmente têm a sua imunidade de jurisdição relativizada, segundo entendimento do próprio Supremo Tribunal Federal, os organismos internacionais perman...

  • Acórdão nº 2008/0056392-3 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 27 de Maio de 2008

    ... de citação do Estado estrangeiro. - A imunidade de jurisdição não representa uma regra que automaticamente deva ser aplicada aos processos judiciais movidos contra um Estado Estrangeiro. Trata-se de um direito que pode, ou não, ser exercido por esse Estado. Assim, não há motivos para que, de plano, seja extinta a presente ação. Justifica-se a citação do Estado Estrangeiro para que, querendo, alegue seu interesse em não se submeter à...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0207824-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 24 de Fevereiro de 2011

    Finalmente, sustenta que a sentença deve ao menos ser anulada, pois "é imperioso que se faça a comunicação ao ente estrangeiro acerca do litígio e dar-lhe oportunidade de lançar mão, ou não, da imunidade" (fls. 92-93, e-STJ). É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 24.2.2011. Não procede a irresignação do recorrente. As Tu...

  • Competência da Justiça do Trabalho

    ... no território brasileiro, uma vez que estes entes têm imunidade de jurisdição, não estando sujeitos, portanto, à jurisdição ..., respectivamente, os serviços diplomático e consular, não garantiam a imunidade de jurisdição do Estado, mas tão ... no território local, contra representação diplomática estrangeira (art. 5a). Na mesma década, veio a lume lei ...

  • Acórdão nº 543 de Tribunal Pleno, 24 de Novembro de 2006

    Imunidade de jurisdição. Execução fiscal movida pela União contra a República da Coréia. É da jurisprudência do Supremo Tribunal que, salvo renúncia, é absoluta a imunidade do Estado estrangeiro à jurisdição executória: orientação mantida por maioria de votos. Precedentes: ACO 524-AgR, Velloso, DJ 9.5.2003; ACO 522-AgR e 634-AgR, Ilmar Galvão, DJ 23.10.98 e 31.10.2002; ACO 527-AgR, Jobim, DJ 10.12