imunidade diplomática e consular
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... § 1º A autoridade consular, ao conceder o visto, consignará, no documento ... poderão ser concedidos por missão diplomática ou repartição consular do país encarregado dos ... remunerada iniciadas não gozará de imunidade de jurisdição civil ou administrativa por atos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... se aplica a repartição ou funcionário consular honorário, incluído o cônsul honorário ... I - funcionários da carreira diplomática, quando removidos para a Secretaria de Estado das ... CAPÍTULO IX. Da imunidade dos livros, jornais e periódicos e do papel ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOFeROAG-66500-10.2008.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Octubre de 2010
REMESSA -EX OFFICIO-. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. Os artigos 1º, -caput- e inciso V, do Decreto-lei nº 779/69 e 475, inciso I, do Código de Processo Civil não contemplam a remessa de ofício de decisão contrária a Estado estrangeiro, em que a União atua na qualidade de assistente simples. Precedentes desta Subseção. Remessa -ex officio- de que não se conhece. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO...
... ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE RELATIVA DA EXECUÇÃO. BEM AFETO À MISSÃO ... alcança os bens afetos à missão diplomática ou consular, em respeito ao disposto no artigo ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 10) ... TÍTULO IV. Da imunidade tributária ... ARTIGO 18 ... São imunes da ... VI - entregue, no País, a missão diplomática, repartição consular de caráter permanente ou ...
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DECRETO Nº 61078, DE 26 DE JULHO DE 1967. Promulga a Convenção de Viena Sobre Relações Consulares.
... a) por ?repartição consular?, todo consulado geral, consulado, vici-consulado ... ou instrumento similar, por via diplomática ou outra via apropriada, ao Govêrno do Estado em ... função consular, não terá direito a imunidade de jurisdição maior do que a reconhecida a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-1170000-59.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Septiembre de 2010
... CONSULADO GERAL DO JAPÃO. IMUNIDADE RELATIVA DE JURISDIÇÃO E EXECUÇÃO ... SOBRE BENS AFETOS À REPRESENTAÇÃO DIPLOMÁTICA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Nos termos da ... , à representação diplomática ou consular do litisconsorte passivo. Precedentes. Remessa ...
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Acórdão nº 2009/0008326-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA E TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE ABSOLUTA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE. 1. Preconizam os arts. 23 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas e 32 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares que o Estado acreditante e o Chefe da Missão Diplomática, bem como
... ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE ABSOLUTA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. RECURSO ... acreditante e o Chefe da Missão Diplomática, bem como os locais consulares e a residência do chefe da repartição consular, possuem a imunidade jurisdicional concernente a ... -
Direito Internacional
... Gabarito “A” ... 1.4. IMUNIDADE – DIPLOMÁTICA, CONSULAR, DE JURISDIÇÃO E DE ...
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A eficácia da arbitragem com a Administração Pública
Caroline Moura: Eficácia da arbitragem com a Administração Pública
... diretamente com a representação consular ou diplomática, dada a imunidade ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... a) funcionários da carreira diplomática, quando removidos para a Secretaria de Estado das ... disporá sobre dispensa de visto consular na fatura ... #Incluído pelo Decreto-Lei nº ... II - não prejudicada a imunidade e, salvo disposição expressa em contrário, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-161/2005-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Febrero de 2007
I) MANDADO DE SEGURANÇA - ESTADO ESTRANGEIRO - IMUNIDADE RELATIVA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE NUMERÁRIO EXISTENTE NA CONTA CORRENTE DO REINO DA ESPANHA - BEM AFETO À SUA REPRESENTAÇÃO DIPLOMÁTICA - INVIOLABILIDADE PROTEGIDA PELO ART. 3º DA CONVENÇÃO DE VIENA - LIBERAÇÃO DO BEM CONSTRITO. 1. Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado pelo Reino da Espanha, com pedido liminar,...
... DE SEGURANÇA - ESTADO ESTRANGEIRO - IMUNIDADE RELATIVA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE ... - BEM AFETO À SUA REPRESENTAÇÃO DIPLOMÁTICA - INVIOLABILIDADE PROTEGIDA PELO ART. 3º DA ... da Portaria 26/90 do Departamento Consular e Jurídico do Ministério das ... Exteriores do ... -
Direito Internacional
... nato os cargos da carreira diplomática ... 1: Verdade (art. 12, § 3º, V da CF) ... Gabarito “C” ... 1.5. IMUNIDADE – DIPLOMÁTICA, CONSULAR, DE JURISDIÇÃO E DE ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 3º) ... TÍTULO IV ... DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ... Art. 18. São imunes da ... No caso de missão diplomática e repartição consular, o disposto neste artigo ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... adotado o seguinte posicionamento: “Imunidade de jurisdição — Reclamação trabalhista — ... , os serviços diplomático e consular, não garantiam a imunidade de jurisdição ... ório local, contra representação diplomática estrangeira (art. 5 o ). Na mesma década, veio a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-161/2005-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Mayo de 2006
AGRAVO REGIMENTAL - DESPACHO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO (ART. 243, IX, DO RITST) - PENHORA DE NUMERÁRIO EXISTENTE NA CONTA CORRENTE DE ESTADO ESTRANGEIRO - CONFIGURADAS A GRAVE LESÃO AO IMPETRANTE E A PLAUSIBILIDADE JURÍDICA EM VIRTUDE DE O REFERIDO BEM ESTAR AFETO À SUA REPRESENTAÇÃO DIPLOMÁTICA - INVIOLABILIDADE PROTEGIDA PELO ART. 3º
... ESTAR AFETO À SUA REPRESENTAÇÃO DIPLOMÁTICA - INVIOLABILIDADE PROTEGIDA PELO ART. 3º DA ... sejam: a) que deve ser estendida a imunidade de execução (que não comporta exceção) ... da Portaria nº 26/90 do Departamento Consular e Jurídico do Ministério das ... Exteriores do ... -
Imunidades Diplomáticas e Consulares
... · Imunidade do Estado estrangeiro: limite à competência do ... , bens estranhos à representação diplomática e consular podem ser penhorados, a chamada ...
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Laboral: Imunidade de jurisdição em questão trabalhista
O Brasil pode declarar o direito em contendas laborais envolvendo estados estrangeiros? E, em caso afirmativo, poderia executar a sentença?
... e privilégios de naturea pessoal do corpo diplomático e consular que compõe as missões diplomáticas e as reparti ções consulares ... á se refere à in viola’ilidade dos locais da missão diplomática e consular, de sorte que seus ’ens e meios de transporte não poderão ... -
DECRETO Nº 5410, DE 05 DE ABRIL DE 2005. Promulga o Acordo Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo Dos Estados Unidos da America Relativo a Assistencia Mutua Entre as Suas Administrações Aduaneiras, Assinado em Brasilia, em 20 de Junho de 2002.
... o funcionário aduaneiro detentor de imunidade diplomática ou consular for solicitado a ...
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Sentença nº 1001117-35.2023.5.02.0062 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-12-2023
... íngua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por ... de Direito, não havendo prejuízo. - IMUNIDADE DE EXECUÇÃO:A imunidade de execução alcança ... bens afetos à missão diplomática ou consular, nos termos do art. 22, item 3, da Convenção de ...
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Acordão nº 20151016334 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Diciembre de 2015
... O réu, em preliminar, alega imunidade de jurisdição; se ultrapassado tal óbice, ... não interfere na imunidade diplomática e consular prevista nas Convenções de Viena de ...
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Decisões Monocráticas nº 665050 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2014
... ESTADO ESTRANGEIRO ... IMUNIDADE RELATIVA DA EXECUÇÃO ... BEM AFETO À MISSÃO DIPLOMÁTICA ... A decisão impugnada foi exarada em sintonia ... bens afetos à missão diplomática ou consular, em respeito ao disposto no artigo 22, item 3, da ...
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Decisão da Presidência nº 665050 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2014
... ESTADO ESTRANGEIRO ... IMUNIDADE RELATIVA DA EXECUÇÃO ... BEM AFETO À MISSÃO DIPLOMÁTICA ... A decisão impugnada foi exarada em sintonia ... bens afetos à missão diplomática ou consular, em respeito ao disposto no artigo 22, item 3, da ...
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Direito internacional público
... (d) Chefes de missão diplomática ... ão tenha representação diplomática ou consular no Brasil, nem representante de outro país ... Estado estrangeiro não goza de nenhuma imunidade ...
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Para juiz que decretou a prisão de cônsul, alemão 'deu sinais que não pretendia colaborar' com a investigação
... Ele no agente diplomtico e sim consular. O consular representa interesses privados da ulao do seu pas e no possui a imunidade diplomtica. O Brasil no tem tratado com a ...
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Solto pela justiça, cônsul alemão acusado da morte do marido deixa o brasil
... o caso." Ele no agente diplomtico e sim consular. O consular representa interesses privados da ulao do seu pas e no tem a imunidade diplomtica. O Brasil no tem tratado com a ...