Imunidades de ordem civil
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Decisão da Presidência nº 1018496 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Febrero de 2017
... TRABALHISTA ... PROCESSUAL CIVIL ... ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, XXXV, E ... Nesse sentido: Questão de Ordem ... Repercussão Geral ... Inadmissibilidade de ... CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS (DECRETO 27.784/1950) ...
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Decisões Monocráticas nº 1769 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2014
... RENÚNCIA, POR ELES, A ESSA PRERROGATIVA DE ORDEM JURÍDICA ... POSIÇÃO PESSOAL DO RELATOR ... , Comentários ao Código de Processo Civil, tomo II/263-265, 2ª ed., 1979, Forense; CLÓVIS ... ; GUIDO FERNANDO SILVA SOARES, Das Imunidades de Jurisdição e de Execução, p. 152/161, ...
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Decisão da Presidência nº 709 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2013
... RENÚNCIA, POR ELES, A ESSA PRERROGATIVA DE ORDEM JURÍDICA ... POSIÇÃO PESSOAL DO RELATOR ... , Comentários ao Código de Processo Civil, tomo II/263-265, 2ª ed., 1979, Forense; CLÓVIS ... ; GUIDO FERNANDO SILVA SOARES, Das Imunidades de Jurisdição e de Execução, p. 152/161, ...
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Decisão da Presidência nº 1769 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2014
... RENÚNCIA, POR ELES, A ESSA PRERROGATIVA DE ORDEM JURÍDICA ... POSIÇÃO PESSOAL DO RELATOR ... , Comentários ao Código de Processo Civil, tomo II/263-265, 2ª ed., 1979, Forense; CLÓVIS ... ; GUIDO FERNANDO SILVA SOARES, Das Imunidades de Jurisdição e de Execução, p. 152/161, ...
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Decisões Monocráticas nº 709 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2013
... RENÚNCIA, POR ELES, A ESSA PRERROGATIVA DE ORDEM JURÍDICA ... POSIÇÃO PESSOAL DO RELATOR ... , Comentários ao Código de Processo Civil, tomo II/263-265, 2ª ed., 1979, Forense; CLÓVIS ... ; GUIDO FERNANDO SILVA SOARES, Das Imunidades de Jurisdição e de Execução, p. 152/161, ...
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Introdução
... de concepção de responsabilidade civil sem a presença do ilícito. E isso num sistema ... das normas entre si como elementos da ordem em vigor. Aqui são abordados temas como os ... que o poder político conserve suas imunidades seculares. E, mediante os problemas postos, o ...
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Decisão monocrática Nº 9059 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-10-2020
... À RESPONSABILIZAÇÃO PENAL E/OU CIVIL DE QUALQUER CONGRESSISTA. MANIFESTAÇÃO DE ... ória de que se reveste tal providência de ordem cautelar. Doutrina. Precedentes ... – Onde ... , 1995, Saraiva; LUIZ FLÁVIO GOMES, “Imunidades Parlamentares: Nova Disciplina Jurídica da ...
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Decisões Monocráticas nº 1174528 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2019
... ção e infringência de dispositivos de ordem meramente legal ... Não se tratando de conflito ... g.): DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL ... IMUNIDADE ... CERTIFICADO DE ENTIDADE ... Imunidades tributárias ... Assentada a não comprovação ...
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Considerações sobre a eficácia do registro, efetuado em registro público material e territorialmente competente, de negócios jurídicos de obrigação e de certos negócios jurídicos de disposição (cessão de crédito; constituição de penhor comum, especial, de crédito e de título de crédito; constituição de propriedade fiduciária de coisa móvel, infungível ou fungível; constituição de titularidade fiduciária de direito e de título de crédito)
... 221 do Código Civil, com base no art. 127, I, da Lei 6.015/1973 – ... ões necessárias para que se configure uma ordem jurídica, ao passo que só a normatividade é ... imunidades ... Nas modalidades normativas de conduta, o ...
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Atos Médicos - Reflexões sobre suas Responsabilidades
Responsabilidade dos atos médicos. Obrigações de meios e obrigações de resultado., contratuais e extracontratuais. Erro médico e relação de causalidade. Negligência, imprudência e imperícia. Apuração judicial de danos e de prejuízos. Equipes médicas. Responsabilidade de hospitais e de clínicas. Independência técnica e científica do médico. Força maior e caso fortuito. Culpa do paciente. Fatos de...
... 71 – Seguro de responsabilidade civil do médico. 72 – Medicina com respeito à vida, ... dano ou o prejuízo que causar, na forma da ordem legal. Funda-se na razão do devido respeito à ... Nenhum diploma outorga imunidades à imperícia. Toda imperícia resulta da ... -
Decisão monocrática Nº 9060 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-10-2020
... À RESPONSABILIZAÇÃO PENAL E/OU CIVIL DE QUALQUER CONGRESSISTA. MANIFESTAÇÃO DE ... ória de que se reveste tal providência de ordem cautelar. Doutrina. Precedentes ... – Onde ... , 1995, Saraiva; LUIZ FLÁVIO GOMES, “Imunidades Parlamentares: Nova Disciplina Jurídica da ...
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Decisão monocrática Nº 9055 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-10-2020
... À RESPONSABILIZAÇÃO PENAL E/OU CIVIL DE QUALQUER CONGRESSISTA. MANIFESTAÇÃO DE ... ória de que se reveste tal providência de ordem cautelar. Doutrina. Precedentes ... – Onde ... , 1995, Saraiva; LUIZ FLÁVIO GOMES, “Imunidades Parlamentares: Nova Disciplina Jurídica da ...
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Decisão da Presidência nº 8969 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
... À RESPONSABILIZAÇÃO PENAL E/OU CIVIL DE QUALQUER CONGRESSISTA ... MANIFESTAÇÃO DE ... ória de que se reveste tal providência de ordem cautelar ... Precedentes. Onde não couber a ... , 1995, Saraiva; LUIZ FLÁVIO GOMES, Imunidades Parlamentares: Nova Disciplina Jurídica da ...
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Decisão monocrática Nº 9054 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-10-2020
... À RESPONSABILIZAÇÃO PENAL E/OU CIVIL DE QUALQUER CONGRESSISTA. MANIFESTAÇÃO DE ... ória de que se reveste tal providência de ordem cautelar. Doutrina. Precedentes ... – Onde ... , 1995, Saraiva; LUIZ FLÁVIO GOMES, “Imunidades Parlamentares: Nova Disciplina Jurídica da ...
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Decisões Monocráticas nº 8969 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
... À RESPONSABILIZAÇÃO PENAL E/OU CIVIL DE QUALQUER CONGRESSISTA ... MANIFESTAÇÃO DE ... ória de que se reveste tal providência de ordem cautelar ... Precedentes. Onde não couber a ... , 1995, Saraiva; LUIZ FLÁVIO GOMES, Imunidades Parlamentares: Nova Disciplina Jurídica da ...
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Noções introdutórias
... Internacional, o Direito Processual Civil, o Direito das Relações Internacionais, o ... a condição jurídica do estrangeiro, imunidades diplomáticas e consulares, contratos ... 5 da CF-88, e tendem a guiar a noção de ordem pública como limite a aplicação de leis ...
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A Constituição Federal e a defesa dos direitos dos contribuintes: apontamentos sobre o princípio da dignidade da pessoa humana e suas implicações no direito tributário
O mundo de hoje tem sido marcado por uma série de transformações. O pensamento a respeito dos tributos igualmente se transforma, trazendo consigo a necessidade de se repensar conceitos, com base nos princípios basilares do direito. A imposição tributária desarrazoada abala a liberdade e os demais direitos fundamentais, razão pela qual a dosagem do ônus tributário pelo legislador reclama controles.
... Especialista em direito processual civil pela puc/sp. Bacharel em direito pela ... legitimidade do tributo possui um viés de ordem sociológica que traduz-se, nas palavras de ... constitucionais tributários e nas imunidades tributárias. Mas os limites do poder de tributar ... -
O imposto sobre a renda na constituição
... como maiores para os atos da vida civil, para fins eleitorais, criminais; há igualdade ... A progressividade na ordem tributária. VIII Congresso Brasileiro de Direito ... sua origem (salvo as protegidas pelas imunidades e aquelas expressamente excluídas por lei). O ...
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Condição Jurídica do Estrangeiro
... , vários artigos devem se adequar à nova ordem constitucional. O interesse nacional é o ... julgada; ii) à desconsideração das imunidades e prerrogativas previstas pelo direito interno; ... , da Advocacia Geral da União, da Casa Civil, do Senado Federal e do Instituto Brasileiro de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7501, DE 27 DE JUNHO DE 1986. Institui o Regime Juridico Dos Funcionarios do Serviço Exterior e da Outras Providencias.
... far-se-á em classe inicial, obedecida a ordem de classificação dos habilitados em concurso ... III - citação em processo civil ou penal, quando em serviço no exterior, por ... imunidades de que goze em serviço no exterior sem expressa ...
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As organizações internacionais
... ões e os seus agentes se beneficiam de imunidades funcionais; e) o direito de cooperar com outras ... , por serem os sujeitos primários da ordem internacional), aprofundando-se agora estudos ... ção; a OACI — Organização da Aviação Civil Internacional, além de diversas Comissões ...
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Decisão da Presidência nº 1103498 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2018
... 514 do Código de Processo Civil e sem qualquer vício que impeça ou dificulte o ... ser responsabilizado pelos prejuízos de ordem" moral decorrentes da ofensa irrogada durante sess\xC3" ... dos autos do referido paradigma: As imunidades, como se sabe, são prerrogativas outorgadas aos ...
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Desmistificando os 'princípios jurídicos' de Ronald Dworkin
O artigo critica a concepção de "princípios jurídicos" de Ronald Dworkin, tomando por base os argumentos lançados por José Reinaldo de Lima Lopes em 2003. Para tanto, o artigo (i) contextualiza a posição de Dworkin na doutrina norte-americana da época em que a ideia de "princípios" começou a ganhar corpo e (ii) mostra a sua falta de originalidade naquele ambiente acadêmico; para isso o artigo...
... as datas das traduções em português, na ordem cronológica de publicação da obra original, ... do direito” no então projeto de Código Civil, referindo ali que os Códigos Civis austríaco e ... 61 O caso tratava de imunidades parlamentares de deputados da Paraíba que ... -
Decisões Monocráticas nº 176168 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2019
... ), podendo ser legitimamente executada por ordem do Supremo Tribunal Federal, nas causas penais de ... 'os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, ... áveis, a quaisquer das prerrogativas e imunidades outorgadas pela Carta da República aos membros ...
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Magistratura TJSC 2019
... de crédito é considerada pelo Código Civil como (A) nula de pleno direito. (B) não ... (E) de chamamento da execução à ordem, que poderá ser provocado pelo Ministério ... (B) Durante o estado de sítio, imunidades de deputados e senadores só podem ser suspensas ...