Imunidades de ordem civil
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O valor segurança jurídica nas decisões administrativas em matéria tributária e a aplicação das diretrizes interpretativas contidas na LINDB
... law , “conflitante” com a dinâmica de civil law que até então permeou nossas relações ... interesse público “é pressuposto de uma ordem social estável, em que todos e cada um possam ... imunidades para suas subdivisões. Logo, a Lei de ...
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A sociedade internacional e a paz por meio do direito: o papel da justiça penal internacional
A sociedade internacional moderna, desde a sua formação na Paz de Westfália (1648), foi se transformando e, passando a admitir, cada vez mais, a intervenção de diversas organizações internacionais. Deste modo, é possível perceber a importância e a necessidade da criação dessas organizações internacionais para a mediação dos conflitos universais e sua solução pacífica. É neste contexto que emerge...
... com a reflexão acerca dos contornos da ordem internacional do pós-guerra fria e a ... a obriga, é alcançar uma ampla sociedade civil que administre universalmente o direito” (2003, ... Direito internacional penal: imunidades ... -
Decisão da Presidência nº 4324 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2017
... , troca de Relator, abertura indevida da Ordem do Dia para impedir o funcionamento do Conselho ... os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, ... Como se disse, as imunidades visam ao desenvolvimento do princípio da ...
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Decisão monocrática Nº 60096 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-09-2023
... a cassar decisões proferidas na Ação Civil Pública nº 0002235-05.2009.4.02.5117, ... constitucionais atinente às imunidades (art. 150, VI, c, e art. 197, § 7º, da ... acessórias às entidades beneficentes, em ordem a viabilizar a fiscalização de suas atividades ...
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Algo sobre a materialidade do IRPF na Constituição
... ão menos correta exsurge a vinculação à ordem jurídico-constitucional. O fenômeno ocorre a ... , práticas diversas regidas pelo Código Civil, cujas definições são de observância ... úblicos nos dispositivos que tratam de imunidades de impostos, especificamente, a imunidade ...
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Crítica do protagonismo do poder judiciário. o ativismo judicial entre reconhecimento e redistribuição
O presente artigo tem como objetivo principal ampliar a reflexão acerca dos limites e possibilidades do protagonismo judicial para além do âmbito meramente positivo constitucional, levando-o até o plano da filosofia moral e da filosofia política, especialmente pela utilização das categorias "reconhecimento" e "redistribuição", centrais ao debate filosófico contemporâneo. A microtese do trabalho é
... , percebe-se, também, que a tradicional ordem" internacional dominada por Estados soberanos come\xC3" ... O fim das imunidades políticas tradicionais – os políticos também ... públicos ou até mesmo para a sociedade civil. Em sentido contrário, decisões com cunho ... -
Decisão da Presidência nº 36875 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2019
... , Comentários ao Código de Processo Civil, tomo V/384, Forense), recurso ou sucedâneo ... , assim resolveu as seguintes questões de ordem: (1) O foro por prerrogativa de função ... Forense Universitária; PEDRO ALEIXO, Imunidades Parlamentares, p. 59/65, 1961, Belo Horizonte; ...
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Dos crimes contra a paz pública
... Até pessoas beneficiados por imunidades parlamentares, podem praticar o crime de apologia ... d) se houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos ... do recorrente, tendo em vista a garantia da ordem pública e o objetivo de se evitar a reiteração ...
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Cooperativismo e Agropecuária: Aspectos Constitucionais e Tributários
... ômica em detrimento de outras, suas imunidades e isenções, bem como suas principais ... (IDCC), Especialista em Direito Processual Civil pelo Instituto de Direito Constitucional e ... o cooperativismo como instituição de ordem econômica ... Diz-se que a Constituição deu ...
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Obediência incivil
Acadêmicos e ativistas há muito estão interessados na prática consciente da transgressão da lei como meio de dissenso. O desobediente civil viola a lei em um apelo para realçar sua ilegitimidade e motivar sua reforma. Uma forma menos proclamada de ação social, contudo, envolve aproximadamente a aproximação oposta. Como uma ampla gama de exemplos atesta, dissidentes podem também buscar a perturbaçã
... O desobediente civil viola a lei em um apelo para realçar sua ... ) (“Contanto que não ameaça seriamente a ordem legal, a desobediência para corrigir a ... , privilégios, reinvindicações ou imunidades por partidos privados que são vistos por ... -
Decreto nº 52.288 de 24/07/1963. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE PRIVILEGIOS E IMUNIDADES DAS AGENCIAS ESPECIALIZADAS DAS NAÇÕES UNIDAS, ADOTADA A 21 DE NOVEMBRO DE 1947, PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS.
... de Reconstrução e Desenvolvimento, Organização de Aviação Civil Internacional, União Internacional de Telecomunicações, União Postal ... um funcionário ao qual não seja aplicável a 21 Seção, nenhuma ordem de deixar o país será expedida a não ser com a aprovação do ...
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O crime fiscal como atividade delitiva prévia à lavagem de capitais: revisitando postulados penais elementares de incriminação
... da Lei 9.613/98, em seu ponto 34, voltou à ordem do dia: a possibilidade de delitos fiscais ... diferença ontológica entre os ilícitos civil, administrativo e penal, mas tão somente ... outros, assim como as hipóteses das Imunidades Tributárias (art. 150, VI e alíneas, CF), e das ...
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Tributação e novas tecnologias
... com extrema cautela a fim de não inovar a ordem jurídica, ou atropelar normas válidas, ... Aspectos de responsabilidade civil dos provedores de serviços na internet. In: ... previstas na Constituição Federal (imunidades ...
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Organização dos poderes
... Os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, ... As imunidades de deputados ou senadores subsistirão durante o ... (a) por Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil; ... (b) por entidade ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... da separação dos poderes resume uma ordem de idéias de organização do poder, que passa ... das Coisas que dependem do Direito Civil – cuja denominação passará a ser Poder de ... seu autogoverno e independência, e de imunidades aos parlamentares. Em nossos domínios, o Supremo ...
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O imposto sobre a renda na constituição
... como maiores para os atos da vida civil, para fins eleitorais, criminais; há igualdade ... A progressividade na ordem tributária. VIII Congresso Brasileiro de Direito ... sua origem (salvo as protegidas pelas imunidades e aquelas expressamente excluídas por lei). O ...
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Decisão da Presidência nº 968854 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2018
... Justiça, está assim ementado: PROCESSUAL CIVIL ... RECURSO ESPECIAL ... TRIBUTÁRIO ... ção e infringência de dispositivos de ordem meramente legal ... Daí revelar-se inteiramente ... , portanto não podem criar imunidades, apenas isenção ... Transcrevo o texto do art ...
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Decisão da Presidência nº 4273 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2017
... os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, ... Como já se disse, as imunidades visam ao desenvolvimento do princípio da ... PARLAMENTAR MATERIAL - QUESTÃO DE ORDEM QUE SE RESOLVE NO SENTIDO DE REJEITAR A ...
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Decisão da Presidência nº 4354 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
... os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, ... Como já se disse, as imunidades visam ao desenvolvimento do princípio da ... PARLAMENTAR MATERIAL - QUESTÃO DE ORDEM QUE SE RESOLVE NO SENTIDO DE REJEITAR A ...
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Referências
... CARVALHO, J. M. de Santos. Código Civil interpretado ... Rio de Janeiro: Freitas Bastos, ... ção – sua desvalia para inovar a ordem jurídica com um novo e suposto instituto ... ______. Imunidades tributárias: teoria e análise da ...
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Acórdão Nº 6442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
AÇÕES DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19). ALTERAÇÕES NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LC 101/2000. PRELIMINARES. CONHECIMENTO PARCIAL DA ADI 6442. § 5º DO ART. 7º. NORMA DE EFICÁCIA EXAURIDA. MÉRITO. ARTS. 2º, § 6º; 7º E 8º. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DAS NORMAS. NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO E...
... Sustenta, em suma, vícios tanto de ordem formal quanto de ordem ... material. Sob a ... expressamente no Código de Processo Civil/2015 (art. 487, III, ‘c’) ... O ponto chave ... imunidades para que ... bem pudessem exercê-las, assim como ... -
Decisões Monocráticas nº 1125819 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... , que, na vigência da presente ordem constitucional, foram introduzidos pelo Supremo ... , Comentários ao Código de Processo Civil, tomo II/263-265, 2ª ed., 1979, Forense; CLÓVIS ... ; GUIDO FERNANDO SILVA SOARES, Das Imunidades de Jurisdição e de Execução, p. 152-161, ...
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Decisão da Presidência nº 1125819 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... , que, na vigência da presente ordem constitucional, foram introduzidos pelo Supremo ... , Comentários ao Código de Processo Civil, tomo II/263-265, 2ª ed., 1979, Forense; CLÓVIS ... ; GUIDO FERNANDO SILVA SOARES, Das Imunidades de Jurisdição e de Execução, p. 152-161, ...
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Decisões Monocráticas nº 1052366 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Julio de 2018
... , que, na vigência da presente ordem constitucional, foram introduzidos pelo Supremo ... , Comentários ao Código de Processo Civil, tomo II/263-265, 2ª ed., 1979, Forense; CLÓVIS ... ; GUIDO FERNANDO SILVA SOARES, Das Imunidades de Jurisdição e de Execução, p. 152-161, ...
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Suscitação de dúvida para revogação da concessão de gratuidade de justiça de atos notariais e registrais
... INOVAÇÕES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.indd 77 29/01/2021 13:33:11 ... e municipais, ela o fez por meio das imunidades do art. 150, que determinou que o que “ é ... Ao receber uma ordem judicial para averbar ou registrar ou a prática ...