Imunidades de ordem civil
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Decisão monocrática Nº 1355438 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-12-2021
... 27, fl. 1): ... “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO MANEJADO EM ... origem manteve a sentença que concedera a ordem, para declarar a inexistência de relação ... , sempre que se manifestou sobre as imunidades constitucionais, se ateve às finalidades ...
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Contribuições e suas espécies
... , ou seja, tida no conceito do Direito Civil ou Comercial ... No conceito fiscal, a ... , insere-se, no capítulo dedicado à ordem econômica e social, previsão para a ... da classificação dos tributos, das imunidades, da rígida discriminação de competência ...
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O patrimônio garantidor
... No Código Civil de 1916, tínhamos no art. 57 uma conceituação ... à confusão e a equívocos, em relação à ordem de excussão do patrimônio responsável. A ... 8. IMUNIDADES PATRIMONIAIS: ABSOLUTAS OU RELATIVAS; TOTAIS OU ...
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Capítulo XVI
... ções das três emendas do pós-guerra civil, uma vez que se tratava de um rump Congress. 14 ... 26 ... Os privilégios e as imunidades , como se decidiu em Barron v. Baltimore, 32 U ... – dórios ou germânicos – trouxeram ordem" à desordem que então imperava. Da desarticulaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ReeNec e RO - 22300-77.2009.5.23.0000) 18-12-2018
... na Convenção sobre privilégios e imunidades das Nações Unidas, adotada em nosso País pelo ... (in Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, vol. III, 4ª edição, Editora Saraiva, São ... se o Estado Estrangeiro atua em matéria de ordem estritamente privada, está a praticar atos de ...
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Por que não os Estados? Levando o federalismo a sério: razões normativas, comparadas, históricas e pragmáticas por um federalismo efetivo
Este trabalho propõe uma releitura do Federalismo adotado no Brasil, a partir de razões normativas, comparadas, históricas e pragmáticas. Defende-se a extensão da doutrina da efetividade às normas de organização do Estado, com o reconhecimento do protagonismo dos entes regionais no combate ao congelamento criativo das instituições e às assimetrias fáticas contingentes de um país continental
... Constituição Federal, estendendo as imunidades dos deputados federais e senadores aos ... Tribunal Federal se debruça sobre ação civil pública movida pelo Ministério Público do ... ões antes impostas aos entes regionais pela ordem ... Um caso interessante, enfrentado nos ... -
Ação Sindical e Fins
... 4. Substituição processual. 5. Ação civil pública. 5.1. Direitos e interesses difusos ... legitimando-o não somente para a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, mas também ... ȱbuscamȱumȱmandatoȱparaȱteremȱ imunidades ...
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Acórdão Nº 193515 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ... ESTADO ... regramento contido no Codex Processual Civil. Possibilidade ... Precedentes. Habeas corpus ... foi fundamentada; ... (ii) As imunidades profissionais dos advogados (art. 7º, § ...
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A contribuição dos tribunais internacionais à evolução do direito internacional contemporâneo
... relevância reside no caso sobre as Imunidades Jurisdicionais do Estado (Alemanha versus ... do tipo de participação como “parte civil” ( partie civile ); cf. P. Kroker, ... Extraditar (Bélgica versus Senegal), Ordem de 28.05.2009, Voto Dissidente do Juiz A.A ...
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A reestruturação da dívida pública argentina face ao direito de imunidade do estado estrangeiro
O presente artigo analisa a questão das imunidades de jurisdição e de execução do Estado argentino em solo estrangeiro à luz das recentes decisões dos tribunais norteamericanos sobre a reestruturação da dívida pública argentina contraída durante a crise de 2001. Apesar da maioria dos credores terem concordado com a proposta de negociação, uma minoria composta por fundos especulativos que não...
... presente artigo analisa a questão das imunidades de jurisdição e de execução do Estado ... ônus da dívida reestruturada violará uma ordem judicial norte-americana. Essa interpretação ... isso ao trabalhar a capacidade da sociedade civil brasileira de modificar, ainda que em parte, o ... -
Intepretação constitucional e controvérsias tributárias
... ípios constitucionais tributários e imunidades tributárias. Consoante será argumentado, o ... e limite formal e material de toda a ordem jurídico-tributária. A tradição quanto à ... de locação – ser originário do Código Civil, tendo essa definição adquirido natureza ...
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O impacto da tributação na transformação dos clubes de futebol em empresas
... econômicas, teria afastado as imunidades e isenções das associações civis, na medida ... constituídos por meio de associação civil sem fins lucrativos também gozam do benefício ... A atual ordem jurídica concede aos clubes de futebol ...
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Sistematização das deduções relacionadas aos direitos fundamentais e à praticabilidade tributária
... Os direitos humanos e a tributação: Imunidades e isonomia. Rio de Janeiro: Renovar, 2005, p ... distributiva, igualmente por forças de ordem estrutural. Não parece impróprio, nesse ... com os filhos tal qual define o Código Civil, e ‘d1’e ‘d2’ representam a soma do ...
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Teorias da argumentação jurídica e a prática discursiva do Supremo Tribunal Federal: metodologias analíticas e estudo de casos (ac 4.070/DF e ADI 5526/df)
O presente artigo tem a intenção de expor, em linhas gerais, os fundamentos e as metodologias da argumentação jurídica, cujo propósito consiste em sedimentar um modelo racional de interpretação das leis, capaz de combater o decisionismo e a arbitraidade judiciais. Em um breve estudo das teorias de Robert Alexy, Neil MacCormick e Klaus Günther, serão esboçados os aspectos convergentes e...
... Pós-graduada em Direito ... Civil pela Universidade Federal de Goiás (1989) ... ções políticas, com vistas à garantia da ordem jurídica e à efetiva aplicação das leis ... de uma interpretação restritiva das imunidades processuais concedidas, na Constituição, aos ... -
Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... Doutora e Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de ... pela vontade de quem lhe dá causa 7 e a ordem de vocação vem definida em lei. Assim, ... ório, diz respeito à existência de imunidades e isenções tributárias. A Constituição ...
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Hipótese de incidência do ICMS e o conceito de prestação de serviços de comunicação
... ção do serviço de comunicação na ordem constitucional anterior ... Na ordem ... A incidência do ICMS e as imunidades sobre a prestação de serviços de comunicação ... Pereira dos (Org.). Responsabilidade civil na internet e nos demais meios de comunicação ...
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Das Provas
Código de Processo Civil ... Art. 369 ... CAPÍTULO XII ... DAS ... ível, capazes de provocar repercussão na ordem jurídica; só excepcionalmente se exigirá prova ... diplomáticos, em decorrência das imunidades que usufruem; embora não estejam obrigados ...
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Decisões Monocráticas nº 8271 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2019
... À RESPONSABILIZAÇÃO PENAL E/OU CIVIL DE QUALQUER CONGRESSISTA ... MANIFESTAÇÃO DE ... a honra, constitui típica providência de ordem cautelar, sempre facultativa (RT 602/368 RT ... , 1995, Saraiva; LUIZ FLÁVIO GOMES, Imunidades Parlamentares: Nova Disciplina Jurídica da ...
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Decisão da Presidência nº 8271 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2019
... À RESPONSABILIZAÇÃO PENAL E/OU CIVIL DE QUALQUER CONGRESSISTA ... MANIFESTAÇÃO DE ... a honra, constitui típica providência de ordem cautelar, sempre facultativa (RT 602/368 RT ... , 1995, Saraiva; LUIZ FLÁVIO GOMES, Imunidades Parlamentares: Nova Disciplina Jurídica da ...
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Decisões Monocráticas nº 152012 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2019
... ART. 324, IV DO CPP ... GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL ... a Constituição Federal estabelece imunidades aos parlamentares federais, assim disposta a ... , à disposição de setores da construção civil e transportes públicos concessionários, para ...
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A organização do estado brasileiro e a competência tributária dos entes políticos
... genéricos, que se irradiam por toda a ordem jurídica, ativando e, ao mesmo tempo, limitando ... ção em diver-sas matérias, como o Direito Civil, Penal, Comercial, de Família etc. O próprio ... alteração que restrinja princípios, imunidades, direitos e garantias fundamentais, e cabe ...
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O princípio da solidariedade
... Instituições de direito civil , cit., v. II. 13. ed., 1994, p. 58 ... de sentido e auferindo a valoração da ordem normativa do sistema constitucional, é o ... ções, seus direitos e privilégios, imunidades, prerrogativas, injustiças — e o medo de que ...
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STF é ator relevante da disfuncionalidade institucional brasileira
STF é ator relevante da disfuncionalidade institucional brasileira
... civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, ... com a Constituição, o conjunto de imunidades de um parlamentar possui tanta importância, que ... próprio decisionismo sob o manto de uma "ordem de valores" submetida à Constituição” (Maus, ... -
Decisão da Presidência nº 1018496 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Febrero de 2017
... TRABALHISTA ... PROCESSUAL CIVIL ... ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, XXXV, E ... Nesse sentido: Questão de Ordem ... Repercussão Geral ... Inadmissibilidade de ... CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS (DECRETO 27.784/1950) ...
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Do procedimento comum
... Art. 319 ... Código de Processo Civil ... meira incursão subsidiária a ser ... dos conflitos de interesses amparados pela ordem jurídica, compreende-se o motivo pelo qual o ... diplomáticos, em decorrência das imunidades que usufruem; embora não estejam obrigados a ...