Imunidades de ordem civil
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Direito Tributário
... , é correto afirmar, em respeito às imunidades recíprocas, que essa autarquia (A) deverá ... institutos, conceitos e formas do direito civil ou do direito comercial ... (2) Lei ... ção legal devem respeitar o benefício de ordem ... (D) O pagamento efetuado por um dos ...
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Estados
... Os Estados são sujeitos primários da ordem internacional, sendo seu nascimento um fato ... ássemos o instituto nos termos do Direito Civil, só haveria, na verdade, diante do ... imunidades, todas as pessoas que gozem desses privilégios e ...
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A Extensão da Imunidade Tributária aos Serviços Prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e o Enfraquecimento do Federalismo
... roberto Grau, enunciada em sua obra “a ordem Econômica na constituição de 1988”. todavia ... federalismo brasileiro, destacando as imunidades e a possibilidade delas apresentarem caráter ... e subsidiariamente pelo disposto no código civil", lei n. 14.406, de 10/01/2002, na lei de licitaç\xC3" ...
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Direitos fundamentais do contribuinte e interpretação tributária: Conceito e aplicação do princípio in dubio contra sacrificium
O presente artigo trata dos métodos de interpretação em Direito Tributário, bem como da passagem do cânone in dubio contra fiscum para uma formulação atualizada, conforme os direitos fundamentais, sob a forma de in dubio contra sacrificium.
... ípios que a interpretação no Direito Civil, no Direito Penal, etc., é algo totalmente ... dialogar com os dispositivos da Ordem Econômica e da Ordem Social previstos na CF/88 ... ou pela atuação social complementar (imunidades às entidades sociais e educacionais). Igualmente ... -
Direito Tributário
... Gabarito “D” ... 3. IMUNIDADES ... (Cartório/SP – 2016 – VUNESP) É ... civil não afasta o tributo – arts. 3º e 126, I e ... , com as ferramentas de integração, na ordem em que devem ser aplicadas, para estudo e ...
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Qualificação jurídica dos integrantes de Operações de Manutenção de Paz
A participação brasileira em Operações de Manutenção da Paz (OMP) com mandatos da ONU cresceu fortemente desde a década de 1990. No século XXI, além do crescimento de ida de contingentes tipicamente militares, outras categorias foram tendo suas participações aumentadas, como a de policiais militares, civis de Organizações Não-Governamentais; funcionários de empresas especializadas e mesmo...
... à jurisdição, competências e imunidades penais, em relação ao (cada vez) crescente ... – como qualquer outra pessoa, militar ou civil , alocada sob a autoridade do HOM, seja como ... ordem dada pelo superior e do cumprimento inequívoco ... -
Os direitos fundamentais (sociais) e a assim chamada proibição de retrocesso: contributo para uma discussão
... ência, é perceptível que também na ordem jurídico-constitucional brasileira acabou ... Um projeto de Código Civil na contramão da Constituição. Revista ... os direitos humanos e a tributação - imunidades e isonomia. Rio de Janeiro: Renovar, 1999 ...
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Decisão monocrática Nº 1370504 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2023
... civil brasileira atinente à fixação de honorários ... Antônio Eustáquio da Silveira, à Ordem 174, foi cancelada a 6ª Emissão de Debêntures ... que, em regra, aplica-se também às imunidades a lógica interpretativa do art. 111 do CTN, ...
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Planejamento tributário no direito brasileiro
... 379. BEVILÁCQUA, Clóvis. Código Civil dos Estados Unidos do Brasil comentado. 12 ... Por fim, há que se considerar as imunidades tributárias, ou seja, as normas constitucionais ... serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica. No seu inc. I, há previsão de que o ...
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Decisões Monocráticas nº 8199 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2019
... À RESPONSABILIZAÇÃO PENAL E/OU CIVIL DE QUALQUER CONGRESSISTA ... MANIFESTAÇÃO DE ... ória de que se reveste tal providência de ordem cautelar ... Precedentes ... Onde não couber a ... , 1995, Saraiva; LUIZ FLÁVIO GOMES, Imunidades Parlamentares: Nova Disciplina Jurídica da ...
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Referências
... AMARAL, Francisco. Direito civil: introdução. 3. ed. Rio de Janeiro/São Paulo: ... O lucro ou as pessoas? Neoliberalismo e ordem global. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2002 ... Os direitos humanos e a tributação: Imunidades e isonomia. 3. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2005 ...
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Elisão tributária
... se atingir um fim, estabelecendo-se uma ordem de preferência ... Poderíamos, por exemplo, ... a doação seja válida para a esfera civil ... Parece-me que a complexidade do tema da ... normas isentivas, normas que instituem imunidades, normas que permitem o aproveitamento de ...
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Uma noção de 'templos de qualquer culto' para os fins do artigo 150, VI, 'B' da Constituição
As imunidades subjetivas a impostos e, em especial, as imunidades conferidas aos "templos de qualquer culto", têm recebido uma interpretação demasiadamente generosa por parte da doutrina e dos Tribunais, ao ponto de viabilizar uma série de desequilíbrios no sistema tributário e na ordem econômica. Este artigo visa estabelecer uma noção de "templos de qualquer culto" que instrumentalize o...
... Marlene Kempfer ** ... Resumo : As imunidades subjetivas a impostos e, em especial, as ... desequilíbrios no sistema tributário e na ordem" econômica. Este artigo visa estabelecer uma noç\xC3" ... Ademais, ao atribuir efeito civil ao “casamento religioso” (artigo 226, ... -
Da Penhora
... 880, CLT) e de três dias no processo civil (art. 652, red. Lei n. 11.382/2006, art. 829, ... Ademais, a lei prevê uma ordem de indicação no art. 655, CPC (art. 835, NCPC), ... , não para criar privilégios ou imunidades para a prática de atos abusivos contra outrem. O ...
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Exame dos princípios
... lei que abranja os privilégios e imunidades dos cidadãos dos Estados Unidos; nenhum Estado ... - que, no âmbito estrito do processo civil, o princípio do devido processo legal abarcasse, ... demonstrar, há um estreito vínculo com a ordem democrática, se considerarmos que esse juízo ...
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Cronologia da trajetória acadêmica e profissional de Paulo de Barros Carvalho
... administrativo-fiscal” , promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil (seção de São Paulo) e ... , expondo sobre o tema: “As imunidades no texto da Constituição de 1988” ... Representante da Sociedade Civil no Comitê de Seleção de Conselheiros do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5017138-13.2018.4.04.0000), 26-05-2018
... de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação ... as exigências para o gozo de imunidades tributárias - inclusive aquela equivocadamente ... 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (falta de interesse processual), na forma da ...
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Acórdão nº 10601-2/2006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Mayo de 2007
: Embargos de Declaração. Não Configurada a Hipótese Prevista no Artigo 535, Inciso Ii, do Código de Processo Civil. Embora se Possa Alegar que Não Existe Direito Adquirido em Relação à Imutabilidade do Regime Jurídico do Servidor Público, Tal Condicionante Não Elide a Proteção dos Direitos Adquiridos Relacionados a Verdadeiras Imunidades Instituídas Pela Ordem Constitucional, Sendo...
... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... Embora se possa alegar que não existe ... adquiridos relacionados a verdadeiras imunidades instituídas pela ordem constitucional, sendo ... -
Regime não cumulativo
... razão de uma despesa realizada por conta e ordem de terceiro. Não há entrada de riqueza nova ou ... o dano negativo ou lucro cessante (Código Civil, art. 402). 219 ... Há, ademais, a ... , os casos de isenções ou imunidades subjetivas, gradações pessoas do imposto de ...
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Sistema constitucional tributário no direito brasileiro: vicissitudes a contar de 1988
... Após um triênio, sobreveio nova ordem constitucional, o que demonstra a instabilidade ... assim como a violência urbana, a aviação civil, o gerenciamento do trânsito, as mortes ... - a norma que, estabelecendo outras imunidades impede a criação de impostos (art. 150, III) ...
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Direito Tributário
... RB Gabarito “B” ... 3. IMUNIDADES ... (Juiz de Direito/AP – 2022 – FGV) O ... obra pública (obra de construção civil") na região central de Maceió ... A realizaç\xC3" ... E: incorretas, pois o STF entendeu que a ordem de preferência no caso de concurso de credores ...
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Jurisdição constitucional e federação
... federativas deve atender aos fundamentos da ordem constitucional da Federação e aos princípios ... dos necessitados ou em patrocinar ação civil pública em favor de associações destinadas à ... decorrente estender a vereador imunidades processuais e penais asseguradas aos membros do ...
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Decisão monocrática Nº 1459877 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-02-2024
... Nesse sentido: ... “Questão de Ordem. Repercussão Geral. Inadmissibilidade de agravo ... 544 do Código de Processo Civil, para atacar decisão de Presidente de Tribunal ... poder, também o limita por meio das imunidades tributárias e isenções. No que diz respeito ...
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Entre dignidade da pessoa humana, nudges e extrafiscalidade: a convivência da liberdade, da igualdade e da solidariedade
... 8. Dignidade da pessoa humana na ordem constitucional brasileira: conteúdo, ... extrafiscal da incidência: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... é o dos incentivos, na forma de imunidades, isenções e desonerações fiscais. Com efeito, ...
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Decisão monocrática Nº 1355438 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-12-2021
... 27, fl. 1): ... “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO MANEJADO EM ... origem manteve a sentença que concedera a ordem, para declarar a inexistência de relação ... , sempre que se manifestou sobre as imunidades constitucionais, se ateve às finalidades ...