Imunidades de ordem civil
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Acórdão, Processo nº 5007975-73.2021.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
... indenizações), além das eventuais imunidades previstos pelo sistema constitucional ... em 05/10/2020, DJe 08/10/2020) PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ... 195, I, “a”, e II, da ordem de 1988) e de terceiros (Sistema “S”), e em ...
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Direitos humanitários, tributação e o mínimo existencial
Este artigo tratará sobre os direitos humanitários dirigidos ao sistema tributário nacional, como forma de alcançar ou perseguir uma justiça fiscal esperada pelos contribuintes, levando-se em considerações regras-princípios constitucionais tributárias, em especial a dignidade da pessoa humana, o princípio da capacidade contributiva, o desenvolvimento humano e o mínimo existencial. A pesquisa será
... ordem" positiva e são anteriores a própria Constituiç\xC3" ... seu campo de atuação restrito pelas imunidades e privilégios, estatuindo a Carta Política o ... de sua origem, raça, sexo, idade, estado civil ou condição social e econômica” ... -
Limitações do Poder de Tributar
... limitações principiológicas e b) as imunidades ... @14.2 Conceito ... "Limitações ao poder de ... ção aos tributos incidentes no registro civil de nascimento e na expedição de certidão de ... base de cálculo sem alíquota, com que a ordem dos fatores termina por não alterar o resultado ...
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O estado e seus elementos constitutivos
... ou bem público, e consiste num regime de ordem, de coordenação e esforços e intercooperação ... Os privilégios e imunidades diplomáticos podem ser classificados em: ... ência), imunidade de jurisdição civil e criminal e isenção fiscal (do agente ...
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Direito Constitucional
... Originário é de criar uma nova ordem constitucional, todavia, a interpretação nos ... ao MP legitimidade para propor ação civil ex delicto em favor de titular de direito ... – 2012 – VUNESP) Em relação às imunidades parlamentares, é correto afirmar que a imunidade ...
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Sentença com número 5573305-18.2022.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 24-04-2023
... O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo ... Pois bem, como cediço, as imunidades tributárias decorrem do texto ... Sobre a responsabilidade civil, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade ...
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Complexo industrial da saúde, desenvolvimento e proteção constitucional ao mercado interno
... à Proteção e Promoção da Saúde na Ordem Jurídico-Constitucional Brasileira” In: ... No plano do direito civil, as teorias sobre o patrimônio gravitam em torno ... Os Direitos Humanos e a Tributação: Imunidades e Isonomia. Rio de Janeiro: Renovar, 1995. pp ...
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Referências
... ACANDA, Jorge Luís. Sociedade civil e hegemonia ... Tradução de Lisa Stuart. Rio de ... Lisboa: Separata da Revista da Ordem dos Advogados, 1980 ... CORREAS, Óscar ... Os direitos humanos e a tributação: imunidades e isonomia ... Rio de Janeiro: Renovar, 1995 ...
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Capítulo 1 - a jurisdição nas fórmulas jurídico-políticas anteriores ao estado
... , forma e poder de um estado eclesiástico e civil. São Paulo: Martin Claret, 2014. HOBBES aborda o ... por um indivíduo determinado pela ordem social de acordo com as disposições dessa ... Todavia, a tendência, em razão das imunidades reais que eram dadas a certos senhores, era ...
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Convenção de Viena sobre relações diplomáticas
... sôbre relações, privilégios e imunidades diplomáticas contribuirá para o desenvolvimento ... ordem de entrega das credenciais ou de sua cópia ... á também da imunidade de jurisdição civil e administrativa, a não ser que se trate de: ...
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A vida, a família e a afetividade nas leis e na constituição federal
... Código Civil – Lei 3.071, de 01.01.1916 – afetividade – ... Coautor do livro “Imunidades das Instituições Religiosas”, coordenado ... rito não contrarie a ordem pública ou os bons costumes, produzirá, ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... ório para o resguardo de interesses de ordem pública (interesse de família, da União, do ... ória de uma franquia, de uma prerrogativa civil de cidadania que nem o Estado federal, por lei ... Convenção das Nações Unidas sobre Imunidades Jurisdicionais dos Estados e seus Bens (2004) ...
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Decisões Monocráticas nº 1131615 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2019
... aplicabilidade à parte recorrente das imunidades tributárias previstas nos arts. 150, VI, c, e ... ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA ... APELAÇÃO ... 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve o arbitramento de ...
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Alienação parental
... Aplicação do 1.584, do Código Civil". Guarda da criança até então exercida pelos av\xC3" ... menos ferramentas de defesa e de auto-imunidades ... Ocorrendo a desistência do genitor alienado ... a criança e o genitor alienado é de tal ordem, que a respectiva reconstrução, quando ...
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Justiça econômica
... economia privada e destes com a sociedade civil e com os cidadãos, mas porque possibilita a ... , ao qual corresponde, na vida social, à ordem de uma pessoa privada com a outra , e esta ordem ... 162. cf. Ruy Barbosa NOGUEIRA in “Imunidades contra impostos na Constituição anterior e sua ...
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Direito Tributário
... Gabarito “A” ... 3. IMUNIDADES ... (B) à União instituir imposto sobre a ... ão autorizaria interpretação extensiva em ordem a alcançar receita decorrente de variação ... ária passiva independe de capaci-dade civil (CTN, art. 126); II: correto, pois o conceito ...
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Relativização da imunidade de jurisdição dos organismos internacionais frente a violação ao direito humano fundamental de acesso à justiça
Este artigo examina a que stão da imun idade de jurisdição das organizações internacionais e sua importância para um sistema de proteção dessas instituições, dando ênfase ao conflito com o princípio do acesso à justiça e possibilidade, em decorrência dessa violaç ão, da relativização da imunidad e de jurisdição dessas organizações internacionais. PALAVRA CHAVE: Organizações Internacionais....
... Pós-graduado em Processo Civil e Direito Individual e Processual do Trabalho ... de conceder a elas privilégios e imunidades, dentre as quais figura a imunidade de ... firmado pelo Brasil e internalizado na ordem jurídica brasileira não pode ser demandado em ... -
Independência nacional
... ça colectiva, com vista à criação de uma ordem internacional capaz de assegurar a paz e a ... concessões recíprocas em matéria de imunidades ... 467 “La souveraineté internationale se ... Além disso, organizações da sociedade civil (ONGs) podem obter status consultativo junto ao ...
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O Crédito Tributário
... unidade administrativa, radica na própria ordem hierárquica ... Em direito tributário, ... 585, § 1º, do Código de Processo Civil, diz que “a propositura de ação anulatória ... Ao lado das imunidades, que eram forma de intributabilidade absoluta dos ...
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Decisão monocrática Nº 9867 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
... Por ocasião do julgamento da Questão de Ordem na Ação Penal nº 937, Rel. Min. Roberto ... Federais e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, ... histórico das chamadas imunidades ou inviolabilidades parlamentares evidencia terem ...
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Edital, EDITAL Nº 01/2021 EDITAL DE ABERTURA 7º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO
... de linhas, bem como outros fatores de ordem tcnica. 3.12. No sero aceitas ... com o nome e o gnero constantes no registro civil. b) Porte de arma de fogo : O ... 5.5. Imunidades tributrias. Conceito. Caractersticas. Efeitos ...
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Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... , como os princípios e as imunidades tributárias. Tratando-se de impostos, além de ... os fatos verificados no território da ordem jurídica que as editou”. CARRAZZA, Roque ... O ICM, o IMS, o IPI e a Construção Civil. Revista de Direito Público. São Paulo, v ...
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Os Direitos Fundamentais e a Constitucionalização da Propriedade
... de sua vinculação com determinada ordem constitucional, e que, portanto, aspiram à ... da codificação, por exemplo, o código civil francês de 1804. essa escola perdeu sua força ... 150.º da CF) e as imunidades fiscais que estão fora do Título II. Os ...
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Magistratura TJSP 2021
... prescrição da pretensão de reparação civil aquiliana é o trienal, e o prazo de prescrição ... medida em que, por se tratar de questão de ordem pública, deve ser conhecida de ofício ... 83. No que diz respeito às imunidades, é possível afirmar: (A) os requisitos para ...
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Decisão monocrática Nº 4923 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-01-2023
... à liberdade de expressão e às imunidades parlamentares, porquanto não houve adesão aos ... parlamentar caracterizou grave ferimento à ordem jurídica. No caso destes autos, em decisão ... , IV e 139, IV, ambos do Código de Processo Civil, deverá, inclusive, ser descontada diretamente ...